Intervenção do Estado na Propriedade - slides - Direito Administrativo 1, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9027 de Fevereiro de 2013

Intervenção do Estado na Propriedade - slides - Direito Administrativo 1, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Slides sobre a intervenção do Estado na Propriedade Privada, definições e pontos fundamentais: Limitações Administrativas, Ocupação Temporária, Requisição Administrativa, Tombamento, Desapropriação.
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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

• Limitações Administrativas

• Ocupação Temporária

• Requisição Administrativa

• Tombamento

• Desapropriação docsity.com

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Limitação Administrativa:

É toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionadora do exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bem-estar social.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Limitação Administrativa:

• Baixo nível de intervenção

• Não produz o aniquilamento do direito de propriedade.

• Sem indenização

• São gerais e dirigidas a propriedades indeterminadas.

• Impõe obrigações positivas, negativas ou permissiva aos seu proprietários.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Limitação Administrativa:

• Gratuidade

• Matéria de interesse público.

• Competência Federal, Estadual ou Municipal.

• Por meio de lei, decretos ou outras normas.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Limitação Administrativa:

• É o mesmo que direito de vizinhança?

• CC 1299

• O proprietário pode levantar em seu terreno as construções que lhe aprouver, salvo o direito dos vizinhos e os regulamentos administrativos.

• A lei civil será aplicadas supletivamente, ou posteriormente a aplicação da lei pública.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Ocupação Temporária

É a utilização temporária em que o Estado faz, de forma transitória de imóvel particular para fins de interesse público.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Ocupação Temporária:

• Fundamento: Lei 3365/41 – artigo 36

• Realização de obras públicas

• Inexistência de edificação no terreno ocupado

• O terreno deve ser vizinho à obra

• Indenização

• Escavações e pesquisas arqueológicas.

• Perigo Público iminente – CRFB artigo 5º XXV

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Requisição Administrativa

• É a utilização coativa de bens ou serviços particulares pelo Poder Públicos por ato de execução imediata e direta da autoridade requisitante e indenização ulterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Requisição Administrativa:

• Fundamento: Perigo Público iminente – CRFB artigo 5º XXV.

• Não necessita de ato prévio.

• Autoexecutoriedade - Unilateral

• Mas deve ter a demonstratação do perigo, competência e finalidade.

• Indenização. ( se houver dano)

• Lei delegada nº 4 - art 2º, III.

• CRFB – artigo 5º - XXIV docsity.com

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Servidão Administrativa ou Pública:

• Servidão – Instituto originalmente do Direito Civil.

• Direito Real sobre coisa alheia.

• O prédio serviente, dá utilidade ao prédio dominante

• Pertencente a proprietários diversos

• Artigo 1378.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Servidão Administrativa ou Pública:

Ônus Real sobre coisa alheia.

• Sobre a propriedade particular

• Finalidade pública.

• Nao altera o direito de propriedade.

• Restrições de baixo impacto no uso do direito de propriedade.

• Necessidade de registro imobiliário

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