Intervenção do Estado na Propriedade - slides - Direito Administrativo 2, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9027 de fevereiro de 2013

Intervenção do Estado na Propriedade - slides - Direito Administrativo 2, Slides de Direito Administrativo. Universidade do Sul de Minas

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Slides sobre a intervenção do Estado na Propriedade Privada - servidão administrativa ou pública, os casos e as definições: Indenização no caso de danos, obrigações positivas, roçar pasto, podar árvores, servidão de vist...
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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Servidão Administrativa ou Pública:

• Indenização no caso de danos

• Pode impor obrigações positivas

• roçar pasto, podar árvores, etc.

• Servidão de vista de imóveis tombados

• Tendente à perpetuidade, mas pode ser extinta.

• Constituição por lei declaratória da utilidade.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Servidão Administrativa ou Pública:

• Exemplos:

• Passagem de cabos elétricos ou telefônicos.

• Sinalização aeronáutica

• Vista de imóveis tombados

• Passagem de Aquedutos

• Passagem de rede de esgoto

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento

É instrumento utilizado pelo Poder Público, com a colaboração da comunidade para proteger ou tutelar o patrimônio cultural brasileiro.

DL 25/37 – Patrimônio Cultural Brasileiro.

Conjunto de bens móveis e imóveis existentes no país cuja conservação seja de interesse púbico, quer por sua vinculação a fatos memoráveis na história do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfico, bibliográfico ou artístico.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento Competência:

Para proteção de documentos, obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, monumentos, paisagens naturais e sítios arqueológicos: competência comum: art. 23, III, CF/88

Competência legislativa concorrente na preservação de bens de valor cultural, histórico, artístico, turístico e paisagístico : art. 24, VII, CF/88

Competência material dos municípios: art. 30, IX, CF/88

Bens materiais e imateriais

Pode ser voluntário ou compulsório

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento EMENTA: RE 219.292 –MG - STF Tombamento de bem imóvel para limitar sua destinação à atividades artístico-culturais. Preservação a ser atendida por meio de desapropriação. Não pelo emprego da modalidade do chamado tombamento de uso. Recurso da Municipalidade do qual não se conhece, porquanto não configurada a alegada contrariedade, pelo acórdão recorrido, do disposto no art. 216, § 1º, da Constituição.

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento

• Restrições ao direito de propriedade, mas não a subtração.

• Pode ser individual em conjunto.

• Tipos

• De ofício

• Voluntário

• Compulsório

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento

• Fases do tombamento compulsório

• Notificação do proprietário (pode impugnar)

• Se não houver impugnação, será inscrito no livro do tombo.

• Se houver impugnação, o processo será remetido ao órgão de 2ª instância.

• Se indeferida a impugnação será feito o registro no livro do tombo.

• Homologação pela autoridade competente. docsity.com

Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento de

Bem móvel ou imóvel

Solicitação do Interessado

(Voluntário) Diretor do IPHAN

Notificação ao proprietário

Contestação: 15 dias

Não Contesta

Anuir por escrito

Contesta

Razões de sua impugnação

Da-se vista ao órgão que

teve a iniciativa

15 dias

Diretor do IPHAN

Mandará por despacho

Inscrição do bem

Inscrição no respectivo

Livro de TOMBO

Registro no Cartório de

Registro de Imóveis Averbar no Cartório de Registro

de Títulos e Documentos

Deliberação do Conselho

Consultivo do IPHAN

Aprovada

Bens pertencentes aos

Entes federados será

De ofício

Notificação a quem

pertencer

Remessa ao Conselho Consultivo

Que decidirá em 60 dias

Da decisão não

cabe recurso.

Decisão pelo Tombamento

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Intervenção do Estado na Propriedade Privada

Tombamento

Deveres do proprietário de bem tombado

• Não destruir o bem

• Não alterar o bem sem prévia aprovação

• Conservar o bem

• Observar o direito de preferência do poder público na aquisição do bem

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Obrigado pela Atenção

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