Introdução aos Direitos Humanos, Resumos de Direitos Humanos
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Título: Introdução aos Direitos Humanos

Conteúdo:

História do Direito e Direitos Humanos

Introdução aos Direitos Humanos

A Declaração Universal dos Direitos Humanos não definiu, não

conceituou o que sejam Direitos Humanos. 1[1]

Claro que o Direito está sempre preocupado na busca de uma forma

mais justa de exercermos a vida em comunidade. Hoje os meios de

comunicação todos os dias trazem violações aos direitos humanos.

Os direitos das minorias, daqueles que estão sempre mais débeis

devem ser de certa maneira salvaguardados e não podemos deixar de recordar

o modo como o homem trata o próprio semelhante.

Em uma sociedade que como afirma Thomas Hobbes no Leviatã, “o

homem é o lobo do homem”, nós poderíamos dizer que o homem pode ser o

lobo do homem, mas não deve. Este não dever passa obrigatoriamente pela

percepção do homem civilizado que está presente no mundo de forma a

perceber na alteridade a outra condição de partilha do mundo como o outro.

Claro está que ao afirmarmos Direitos Humanos fica-se com a

impressão de os outros direitos não são para o homem. Mas é claro que isto

está implícito na valorização do termo numa possibilidade de mudar o enfoque

e a percepção de um Direito que valorize o homem e não apenas a sua posição

no mundo do consumo. “O penso logo existo”, proposto por Renné Descartes

transformou-se como nos diz Haroldo Niero em “Penso logo vou ao shopping”,

“penso logo consumo”, melhor seria a proposta dos africanos, “penso logo

danço”.

Um dos aspectos marcantes quando se fala de direitos humanos é a

questão da dignidade humana como afirma German Goig K. em seu livro

Direitos Humanos (Loyola, 1994) p. 51: “Esta dignidade e igualdade de todos

os seres humanos exige que todos sejam tratados com justiça. Lactancio é

bastante enérgico na defesa do ser humano...’...devem ser considerados como

bestas ferozes os homens que prejudicam o homem; aqueles que...o

1[1] Jair Teixeira dos Reis, Direitos Humanos capítulo Definição de Direitos Humanos, Curitiba: Juruá, 2006 pág .49.

despojam, atormentam, matam e exterminam’. Outro dos grandes defensores

da dignidade dos homens foi Santo Ambrósio (339-397), Bispo de Milão. São

bastante conhecidas as suas críticas contra os ricos pela situação dos pobres.

O eixo central se sua concepção social é a justiça: A razão ou fundamento da

sociedade é dupla: a justiça e a beneficência. A união da justiça e da sabedoria

não pode ser dividida, mas para uso do vulgo se distinguem certas classes de

virtudes, de tal maneira que a temperança se refere ao desprezo dos prazeres,

a força visa suportar os trabalhos e perigos; a prudência, a escolha das coisas

boas e saber diferenciar o favorável do adverso; a justiça, para a defesa do

direito alheio e da propriedade reservando a cada um o que é seu...”

Na ordem jurídica nacional os Direitos Humanos não se confundem com

os Direitos Fundamentais na visão de Maria do Carmo Puccini Caminha2[2]:

“Os Direitos Fundamentais constituem aqueles positivados pelo Estado,

salvaguardados, tutelados nos limites do território estatal. São também

denominados de individuais ou subjetivos, os quais podem abranger também

os direitos sociais e políticos. Os Direitos Humanos, por sua vez transcendem os limites de cada Estado. São também denominados naturais. São inerentes à existência do homem, valendo por si mesmos,

independentemente de positivação. Estão acima dos interesses meramente

nacionais, merecendo a atenção do Direito Internacional, onde a solidariedade

substitui o individualismo.”

Precursor dos Direitos do Homem foi o Marquês de Beccaria, Cesare

Bonesana aristocrata italiano de Milão, sua obra escrita em 1764 Dos delitos de

das penas é considerada por muitos como um dos alicerces do moderno direito

penal. Contra a tortura, contra a pena de morte, contra a prática de penalidades

cruéis, e em favor de uma legislação que substitua os códigos draconianos pelo

critério da proporcionalidade das sentenças penais com relação à gravidade

dos crimes em julgamento como nos diz Jacob Gorender3[3].

Título : Direitos e Gerações de Direitos

Conteúdo:

2[2] Jair Teixeira dos Reis In Direitos Humanos (Curitiba: Juruá, 2006) p. 34 3[3]Jacob Gorender, Direitos Humanos o que são (ou devem ser) (São Paulo: Senac, 2004)

Direitos e Gerações de Direitos

Direitos de Primeira geração. Os Direitos de Liberdade.

Direitos de Segunda geração. Os Direitos de Igualdade.

Direitos de Terceira geração. Os Direitos de Fraternidade.

Direitos de Quarta geração. Os Direitos bioéticos.

Daí a importância da Declaração dos Direitos Humanos e Bioética proposto

pela ONU no final de 2005.

Régis de Morais in Sociologia do Direito, de Arnaldo Lemos e colaboradores

cita uma série de gerações de direitos assim como também Gisela Maria

Bester4[1] cuja classificação iremos citar a seguir:

“1.Direitos de Primeira Geração (civis) – surgidos no decorrer do século XVIII, são as liberdades civis básicas e clássicas, abrangendo direitos

ditos negativos, aqueles exercidos contra o Estado. E, a respeito deles Claude

Lefort, em sua obra Pensando o Político, de 1991, chegou a afirmar que

constituem a pedra de fundação da democracia moderna e que, onde sofrerem

restrições, todo o edifício democrático corre o risco de desmoronar. Isto é, onde

forem suprimidos, ofendidos, descaracteriza-se a democracia. Quanto a saber,

quais seriam esses direitos, o autor Gilmar Bedin diz que aí podem ser

incluídos os seguintes direitos, lembrando sempre que a relação é

exemplificativa e não, exaustiva: liberdades físicas, liberdades de expressão,

liberdades de consciência, direitos de propriedade privada, direitos da pessoa

acusada e as garantias de direitos.

2.Direitos de Segunda Geração (políticos) – são os direitos políticos, conquistados no decorrer do século XIX e início do século XX. Configuram

desdobramentos naturais da primeira geração de direitos. São tidos como

direitos positivos, já que aqui a liberdade aparece sob forma positiva, como

autonomia e como o desejo de participar no Estado, isto é, na formação da

vontade política, do poder político. Englobam: direito ao sufrágio universal,

direito a constituir partido político, direito ao plebiscito e ao referendo e à

iniciativa popular legislativa.

4[1]Gisela Maria Bester . Cadernos de Direito Constitucional: Parte I – teoria Constitucional. Porto Alegre: Síntese, 1999.

3. Direitos de Terceira Geração (Econômicos e Sociais) – surgidos no início do século XX, por influência da Revolução Russa de 1917, da

Constituição mexicana, de 1917, e da Alemã (de Weimar) de 1919, são

denominados direitos de crédito, por tornarem os Estados devedores de suas

populações, notadamente dos indivíduos trabalhadores e marginalizados, no

tocante à obrigação de realizar ações concretas para garantir-lhes um mínimo

de igualdade e de bem-estar social. Neste sentido, também, são considerados

direitos positivos, por exigirem prestações positivas do Estado, em franca

preocupação com a revitalização do Princípio da Igualdade.

Os Direitos fundamentais de terceira geração, seguem divisão proposta

por José Afonso da Silva (1996) relativos ao homem trabalhador e ao homem

consumidor.

4.Direitos de Quarta Geração (Direitos de Solidariedade) - compreendem os direitos do homem no âmbito internacional, até porque

constituem-se na condição de possibilidade do surgimento das Declarações,

Pactos e Cartas Internacionais. Têm como exemplo: direito ao

desenvolvimento, direito ao meio ambiente sadio, direito à paz, direito à

descolonização.

Título: Tortura

Conteúdo:

Tortura.

Artemio Zanon5[1] afirma que na relação humana, a vida social se

expressa por obrigações e deveres, imposições à conduta do indivíduo na

família, na vizinhança, na escola, na sociedade e, de outro lado, por direitos. O

conjunto de tais limitações, ou melhor, contingêcias, compõe o Direito. Direito é a norma da convivência humana. O Direito, para Friedrich Karl von Savigny, tem sempre como causa final o homem, sendo que todo ser humano

– e somente o ser humano! – é capaz de exercer direitos e sujeito a obrigações

ou deveres.

Goffredo Teles da Silva Jr. diz ser o Direito a arte da convivência.

5[1] ZANON, Artemio. Introdução à ciência do direito penal. (Florianópolis, OAB/SC, 2000) p.120

A tortura é, portanto uma aberração humana, uma total falta de

percepção da dimensão humana, uma não possibilidade de se colocar no lugar

do outro e aliás uma distorção da conduta humana contra quem muitas vezes

é inocente. O princípio da presunção da inocência, ninguém é culpado até o trânsito em julgado da sentença e o princípio do devido processo legal mostram que o homem é civilizado. Mas o processo civilizatório ainda não atingiu a humanidade que continua ainda numa fase infantil do entendimento.

José Saramago diz que o ser humano é o único animal capaz da

crueldade, mata com instintos de crueldade, ou como nos diz Jacob Gorender6

[2] o homem é o único animal que tortura, visto que é o único animal que

tortura, invenção da espécie humana. E sabe-se que o inquérito policial obtido

mediante tortura não possui nenhuma validade, embora o IP (inquérito policial)

não possui a possibilidade de contraditório. Mas hoje há quem admita a

nulidade se não houver a presença de um advogado.

Aí está o argumento de que a tortura justificaria, pois permite a

confissão. Mas as revelações mediante tortura dão nulidade ao processo.

Não se admite o combate ao crime através de uma medida ilícita como a

tortura. Por outro lado medidas abusivas contra a pessoa como o Edito de

Valério7[3].

A utilização da tortura e da discriminação de presos como os que foram

divulgados pela mídia no caso da soldado England recentemente no Iraque, da

mesma forma a exposição das imagens da morte banalizada do embora tirano

Sadam Hussein são de certa forma uma vingança contra quem abusou do

poder. Mas Pinochet não foi alvo dessas mesmas torturas, foi sim protegido

pelo grande sistema internacional. O direito do mais forte é também um abuso.

Beccaria8[4], o autor “Dos delitos de das penas”, afirmava já no século

XVIII, que só o direito à força autorizaria um juiz a infringir uma pena a um

cidadão quando ainda se duvida se ele é inocente ou culpado. E acrescentava:

6[2] GORENDER, Jacob. Tortura, In : Direitos Humanos o que são (ou devem ser) Senac editora. São Paulo, 2004. pág. 36 7[3]Juiz napolitano que sugeria na dúvida entre um culpado feio um bonito, o culpado deveria ser o mais feio, resquícios da Antropologia Criminal, ciência fundada por Cesare Lombroso, médico de Turim na Itália que com muita freqüência dizia serem os italianos do sul os criminosos, eram os sicilianos, os calabreses, enfim ao habitante do lado pobre da Itália. 8[4]Jacob Gorender, Direitos Humanos. São Paulo: Senac, 2004. p. 36

“Eis uma proposição bem simples: ou o delito é certo ou é incerto. Se é certo,

só deve ser punido com a pena fixada pela lei, e a tortura é inútil, pois já não

se tem necessidade das confissões do acusado. Se o delito é incerto, não é

hediondo atormentar um inocente? Com efeito, perante as leis, é inocente

aquele cujo delito não se provou.”.

Bullying está associado e não deixa de ser um fenômeno de agressão

relacionado à tortura mental. Segundo Cleo Fante 9[5] ”é um fenômeno mundial

tão antigo quanto a própria escola. Apesar de os educadores terem consciência

da problemática existente entre agressor e vítima, poucos esforços foram

despendidos para o seu estudo sistemático até princípios da década de 1970.”

Cleo assinala que Bullying é palavra de origem inglesa para definir o desejo

consciente e deliberado de maltratar um outra pessoa e coloca-la sob tensão;

termo que conceitua os comportamentos agressivos e anti-sociais, utilizado

pela literatura psicológica anglo-saxônica nos estudos sobre o problema da

violência escolar. Mobbing empregado na Noruega e na Dinamarca; mobbning,

na Suécia e na Finlândia. São termos com significados e conotações

diferentes. Mobbing é quando uma pessoa atormenta, hostiliza ou molesta uma

outra. É também empregado para definir uma situação na qual um indivíduo,

sozinho ou em grupo, ridiculariza um outro.

Título: O que é o homem? É isto o homem?

Conteúdo:

O que é o homem? É isto o homem?

Homem vem de húmus, solo, barro, enfim alguém humilde, humidade

que é feito de pó, de terra. No entanto o homem, pó levantado que é, não sabe

da importância do outro, o critério da alteridade10[1] tão bem proposto por

Emmanuel Levinás11[2] e que estudamos nos temas de Biodireito.

O iluminismo tentou iluminar o homem numa tentativa de acordá-lo,

trazendo-o de uma inocência para as luzes da razão, da infância para a

maturidade, uma saída da menoridade que ele mesmo se impôs.

9[5]Fenômeno Bullying. Programa Educar apara a Paz. (Campinas: Verus, 1005) p.44 10[1]Alteridade de alter -outro. 11[2]Levinás, Emmanuel. Entre nós, Petrópolis: Vozes, 2005.

Hannah Arendt12[3] afirmou que a essência dos direitos humanos é o

direito de ter direitos. Os direitos humanos são universais. Mas o que são os

direitos humanos? Jacob Gorender13[4] faz o seguinte esclarecimento sobre a

que são os direitos humanos: “Entende-se por direitos humanos o conjunto de

princípios, de caráter universal e universalizante, formalizados no contexto do

Estado liberal-democrático tal como ele se desenvolveu no mundo europeu

ocidental no curso do século XIX, que proclamam como direitos inalienáveis do

homem os direitos à vida e às liberdades civis e públicas. Sua efetivação

requer ação dos governos no sentido de protegê-los contra qualquer espécie

de violação ou abuso. Compreendem prioritariamente direitos civis, “espaços

livres que todo governo deve garantir ao indivíduo, à intimidade, à ‘vida

familiar’, à propriedade privada; a possibilidade de manifestar livremente sua

opinião, de praticar uma religião, de reunir-se pacificamente. Em segundo lugar,

as liberdades civis implicam um mínimo de respeito à pessoa humana, a par de

plena justiça em casos de abuso: o direito de não ser submetido a medidas

arbitrárias por parte de autoridades estatais, de ter acesso à justiça e de ser

processado com eqüidade. No curso dos últimos duzentos anos, a comunidade

internacional operou no sentido de alargamento desse conceito para incluir os

direitos políticos e socioeconômicos.

Flávia Piovesan14[5] afirma que no dizer de Hannah Arendt, os direitos

humanos não são um dado, mas um construído, uma invenção humana, em

constante processo de construção e reconstrução. Considerando a

historicidade destes direitos, pode-se afirmar que a definição de direitos

humanos aponta a uma pluralidade de significados. Tendo em vista tal

pluralidade, destaca-se neste estudo a chamada concepção contemporânea de

direitos humanos, que veio a ser introduzida com o advento da Declaração

Universal de 1948, e reiterada pela Declaração de Direitos Humanos de Viena

de 1993. Esta concepção é fruto do movimento de internacionalização dos

direitos humanos, que constitui um movimento extremamente recente na

história, surgindo, a partir do pós-guerra, como resposta às atrocidades e aos

horrores cometidos durante o nazismo. Apresentando o estado como o grande

12[3]Arendt apud Fábio Konder Comparato em A afirmação histórica dos direitos humanos (São Paulo: Saraiva, 1999), p. 215. 13[4]Jacob Gorender em Direitos Humanos o que são (ou devem ser), (São Paulo: Senac 14[5]Flávia Piovesan. Direitos Humanos, Globalização Econômica e Integração Regional. In Direito Internacionaldo Século XXI – Integração, Justiça e Paz. Curitiba: Juruá, 2004.

violador de direitos humanos, a era Hitler foi marcada pela lógica da destruição

e da descartabilidade da pessoa humana, que resultou no envio de 18 milhões

de pessoas a campos de concentração, com a morte de 11 milhões, sendo 6

milhões de judeus, além de comunistas, homossexuais. Ciganos,... O legado

do nazismo foi condicionador a titularidade de direitos, ou seja, a condição de

sujeito de direitos, à pertinência a determinada raça – a raça pura ariana. No

dizer de Ignacy Sachs, o século XX foi marcado por duas guerras mundiais e

pelo horror absoluto do genocídio concebido como projeto político e industrial.

Como afirmava o professor Julián Marías15[6], pensador espanhol que

tratava das raízes morais da inteligência – para ele, não se pode ser inteligente

se não se é generoso. Um conceito que ele próprio punha em prática ao não

evitar nenhum assunto que marcava sua rotina.

Título: Características dos Direitos Humanos

Conteúdo:

Características dos Direitos Humanos

Como afirma o Constitucionalista Manoel Gonçalves Ferreira Filho: os

direitos humanos são derivados da natureza humana, e abstratos são do

homem, e não pertencem apenas a árabes, franceses, ingleses, escandinavos,

paraguaios, etc...

São imprescritíveis (não se perdem com o passar do tempo),

inalienáveis (ninguém pode abrir mão da própria natureza) e individuais.

Características de acordo com Jair Teixeira dos Reis16[1] e Alexandre de

Moraes17[2]:

Imprescritibilidade: os direitos humanos fundamentais não se perdem pelo decurso de prazo;

Inalienabilidade: não há possibilidade de transferência dos direitos humanos fundamentais, seja a título gratuito, seja a título oneroso;

15[6] Pensador Julián Marías 1914-2005. Destacado filósofo, pertencia à Real Academia Espanhola São Paulo: FSP Caderno 2 A15 de 16.12.2005. 16[1]Jair Teixeira dos Reis. Direitos Humanos, (Curitiba: Juruá) p. 54, 2006 17[2]Alexandre de Moraes. Direitos Humanos Fundamentais. São Paulo: Atlas, 6ª 2005.

Irrenunciabilidade: os direitos humanos fundamentais não podem ser objeto de renúncia. Dessa característica surgem discussões importantes na

doutrina, como a renúncia ao direito à vida e a eutanásia, o suicídio e o aborto;

Inviolabilidade: impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais ou por atos das autoridades públicas, sob pena de

responsabilização civil, administrativa e criminal;

Universabilidade: a abrangência desses direitos engloba todos os indivíduos, independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou

convicção político-filosófica;

Efetividade: a atuação do Poder Público deve ser no sentido de garantir a efetivação dos direitos e garantias previstos, com mecanismos coercitivos

para tanto, uma vez que a Constituição Federal não se satisfaz com o simples

reconhecimento abstrato;

Interdependência: as várias previsões constitucionais, apesar de autônomas, possuem diversas intersecções para atingirem suas finalidades;

Complementaridade: os direitos humanos fundamentais não devem ser interpretados isoladamente, mas sim, de forma conjunta com a finalidade de

alcance dos objetivos previstos pelo legislador constituinte.

Declaração Universal dos Direitos do Homem

Título: Direitos fundamentais e o artigo 5º da Constituição Federal da República Federativa do Brasil de 1988.

Conteúdo:

Direitos fundamentais e o artigo 5º da Constituição Federal da República

Federativa do Brasil de 1988.

Direitos Fundamentais.

O que significa ter um direito?18[1]

Há muito de abstrato na palavra Direito, é uma palavra polissêmica, de muitos

sentidos, não é unívoca, mas sim palavra equívoca. Há muitos sentidos na

busca do que se chama de direito. A univocidade, monossemia não

compactuam com o direito que é um termo com múltiplos sentidos.

O que vem a ser algo nosso que outros tenham interesse em possuir e

que nós nos apegamos como nosso por direito?

Jeremy Bentham, o pai da deontologia (ciência dos deveres) e também

utilitarista dizia que a felicidade está na aquisição do maior número possível de

bens que nos sejam úteis. Não somos utilitaristas, preferimos a percepção de

que o mais fraco na sociedade deve ser sempre auxiliado na distribuição dos

bens. A sociedade em nosso meio é sempre a mais débil. Os deficientes, os

pobres e desprovidos necessitam do estado com papel não somente

paternalista mas também como um substrato de formação de uma sociedade

mais justa e eqüitativa distribuindo as oportunidades de modo igual.

182004

[1]Vieira, Oscar Vilhena. O que significa ter um direito? In Direitos Fundamentais. São Paulo: Malheiros, 2006.

Os papéis dos direitos na modernidade e no mundo contemporâneo são

sem dúvida uma aquisição do estado de direito, o devido processo legal e o

respeito ao direito de resposta sem um prévio julgamento como é comum em

uma sociedade injusta como muitas vezes a nosso tem se mostrado.

Sociedade justa no dizer de John Rawls é aquela que distribui eqüitativamente

as oportunidades, favorece o mais débil, o espera um estado de quase

justiça.19[2]

São os direitos fundamentais os direitos à dignidade humana, à

liberdade, à igualdade, ao devido processo legal e à cidadania.

Como diz Vieira: “os direitos da pessoa humana poderiam ser

compreendidos como razões peremptórias, pois eticamente fundadas, para que

outras pessoas ou instituições estejam obrigadas, e, portanto, tenham deveres

em relação àquelas pessoas que reinvidicam a proteção ou realização de

valores, interesses e necessidades essenciais à realização da dignidade,

reconhecidos como direitos da pessoa humana.”

O pai da deontologia, ciência dos deveres, (Jeremy Bentham apud

Vieira, descreve os direitos, tal como expressos na Declaração Francesa, como

falácias anárquicas. A seu ver, a Natureza colocou a Humanidade sob o

governo de dois princípios soberanos, que são a dor e o prazer. Portanto, as

decisões morais são aquelas que derivam da maior felicidade, ou maior prazer.

Para Bentham a felicidade é a soma dos prazeres conseguidos, pois ele é

utilitarista.

Ao modo de Sigmund Freud que também depois vai retomar os

princípios do prazer e da realidade como estruturantes da noção de Id e Ego,

na sua segunda tópica. (ver a temática de Psicologia Jurídica pertencente ao

primeiro ano do nosso curso jurídico).

Sujeitos dos direitos fundamentais. Quem são?

19[2]John Rawls, Uma teoria da Justiça. São Paulo, Martins Fontes, 1997.

O art. 5º afirma no seu caput que “todos são iguais perante a lei”, mas

alguns são mais iguais que outros, para ser um dragão da independência

necessita ter altura tal... Portanto não é bem assim essa questão da igualdade.

E afirma a Constituição também que se garante apenas aos “brasileiros e aos

estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade,

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)”

Um imigrante legal pode ser torturado?

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 198820[3]

TÍTULO II

Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,

garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a

inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à

propriedade, nos termos seguintes:

I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos

desta Constituição;

II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão

em virtude de lei;

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou

degradante;

IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da

indenização por dano material, moral ou à imagem;

20[3] Presidência da República Federativa do Brasil. www.presidencia.gov.br/legislacao acesso em 07.02.2007

VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado

o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção

aos locais de culto e a suas liturgias;

VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa

nas entidades civis e militares de internação coletiva;

VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de

convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação

legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em

lei;

IX - é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de

comunicação, independentemente de censura ou licença;

X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das

pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral

decorrente de sua violação;

XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar

sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre,

ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações

telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso,

por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de

investigação criminal ou instrução processual penal; (Vide Lei nº 9.296, de

1996)

XIII - é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas

as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da

fonte, quando necessário ao exercício profissional;

XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com

seus bens;

XVI - todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos

ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra

reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido

prévio aviso à autoridade competente;

XVII - é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de

caráter paramilitar;

XVIII - a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas

independem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu

funcionamento;

XIX - as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter

suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso,

o trânsito em julgado;

XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer

associado;

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm

legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente;

XXII - é garantido o direito de propriedade;

XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;

XXIV - a lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por

necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e

prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta

Constituição;

XXV - no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá

usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior,

se houver dano;

XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que

trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos

decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de

financiar o seu desenvolvimento;

XXVII - aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou

reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei

fixar;

XXVIII - são assegurados, nos termos da lei:

a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução

da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas;

b) o direito de fiscalização do aproveitamento econômico das obras que

criarem ou de que participarem aos criadores, aos intérpretes e às respectivas

representações sindicais e associativas;

XXIX - a lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio

temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à

propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos,

tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e

econômico do País;

XXX - é garantido o direito de herança;

XXXI - a sucessão de bens de estrangeiros situados no País será regulada

pela lei brasileira em benefício do cônjuge ou dos filhos brasileiros, sempre que

não lhes seja mais favorável a lei pessoal do "de cujus";

XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor;

XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu

interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no

prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo

seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; (Regulamento)

XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de

taxas:

a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra

ilegalidade ou abuso de poder;

b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos

e esclarecimento de situações de interesse pessoal;

XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou

ameaça a direito;

XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a

coisa julgada;

XXXVII - não haverá juízo ou tribunal de exceção;

XXXVIII - é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der

a lei, assegurados:

a) a plenitude de defesa;

b) o sigilo das votações;

c) a soberania dos veredictos;

d) a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida;

XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia

cominação legal;

XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;

XLI - a lei punirá qualquer discriminação atentatória dos direitos e liberdades

fundamentais;

XLII - a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,

sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;

XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou

anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o

terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os

mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos

armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado

Democrático;

XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a

obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos

termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite

do valor do patrimônio transferido;

XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as

seguintes:

a) privação ou restrição da liberdade;

b) perda de bens;

c) multa;

d) prestação social alternativa;

e) suspensão ou interdição de direitos;

XLVII - não haverá penas:

a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;

b) de caráter perpétuo;

c) de trabalhos forçados;

d) de banimento;

e) cruéis;

XLVIII - a pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo

com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado;

XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral;

L - às presidiárias serão asseguradas condições para que possam

permanecer com seus filhos durante o período de amamentação;

LI - nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de

crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado

envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;

LII - não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de

opinião;

LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade

competente;

LIV - ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido

processo legal;

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados

em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e

recursos a ela inerentes;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de

sentença penal condenatória;

LVIII - o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal,

salvo nas hipóteses previstas em lei;

LIX - será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for

intentada no prazo legal;

LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a

defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;

LXI - ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e

fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de

transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;

LXII - a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão

comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à

pessoa por ele indicada;

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de

permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de

advogado;

LXIV - o preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão

ou por seu interrogatório policial;

LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a

liberdade provisória, com ou sem fiança;

LXVII - não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo

inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do

depositário infiel;

LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se

achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção,

por ilegalidade ou abuso de poder;

LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e

certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o

responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou

agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

LXX - o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:

a) partido político com representação no Congresso Nacional;

b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente

constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos

interesses de seus membros ou associados;

LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma

regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades

constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à

cidadania;

LXXII - conceder-se-á "habeas-data":

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do

impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades

governamentais ou de caráter público;

b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo

sigiloso, judicial ou administrativo;

LXXIII - qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise

a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado

participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio

histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas

judiciais e do ônus da sucumbência;

LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que

comprovarem insuficiência de recursos;

LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o

que ficar preso além do tempo fixado na sentença;

LXXVI - são gratuitos para os reconhecidamente pobres, na forma da lei:

a) o registro civil de nascimento;

b) a certidão de óbito;

LXXVII - são gratuitas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data", e, na

forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.

LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a

razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua

tramitação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 1º - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm

aplicação imediata.

§ 2º - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem

outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos

tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

§ 3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que

forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por

três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às

emendas constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)

§ 4º O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja

criação tenha manifestado adesão. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45,

de 2004)

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS

Art. 6o São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o

lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância,

a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.(Redação dada

pela Emenda Constitucional nº 26, de 2000)

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que

visem à melhoria de sua condição social:

I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa

causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização

compensatória, dentre outros direitos;

II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário;

III - fundo de garantia do tempo de serviço;

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de

atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia,

alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e

previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder

aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;

V - piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo

coletivo;

VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem

remuneração variável;

VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor

da aposentadoria;

IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção

dolosa;

XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e,

excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em

lei;

XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa

renda nos termos da lei;(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de

1998)

XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e

quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução

da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-

Lei nº 5.452, de 1943)

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos

de revezamento, salvo negociação coletiva;

XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos;

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em

cinqüenta por cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º)

XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a

mais do que o salário normal;

XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a

duração de cento e vinte dias;

XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;

XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos

específicos, nos termos da lei;

XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de

trinta dias, nos termos da lei;

XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de

saúde, higiene e segurança;

XXIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou

perigosas, na forma da lei;

XXIV - aposentadoria;

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento

até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;

XXVII - proteção em face da automação, na forma da lei;

XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem

excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou

culpa;

XXIX - ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com

prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o

limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;(Redação dada pela

Emenda Constitucional nº 28, de 25/05/2000)

XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de

critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;

XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios

de admissão do trabalhador portador de deficiência;

XXXII - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou

entre os profissionais respectivos;

XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de

dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na

condição de aprendiz, a partir de quatorze anos; (Redação dada pela Emenda

Constitucional nº 20, de 1998)

XXXIV - igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício

permanente e o trabalhador avulso.

Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores

domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI

e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte:

I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de

sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder

Público a interferência e a intervenção na organização sindical;

II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer

grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base

territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores

interessados, não podendo ser inferior à área de um Município;

III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou

individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;

IV - a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de

categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema

confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da

contribuição prevista em lei;

V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;

VI - é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de

trabalho;

VII - o aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações

sindicais;

VIII - é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro

da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda

que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave

nos termos da lei.

Parágrafo único. As disposições deste artigo aplicam-se à organização de

sindicatos rurais e de colônias de pescadores, atendidas as condições que a lei

estabelecer.

Art. 9º É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores

decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por

meio dele defender.

§ 1º - A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o

atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

§ 2º - Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.

Art. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos

colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou

previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.

Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é assegurada a

eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-

lhes o entendimento direto com os empregadores.

CAPÍTULO III

DA NACIONALIDADE

Art. 12. São brasileiros:

I - natos:

a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais

estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;

b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil;

c) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que

venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer

tempo, pela nacionalidade brasileira;(Redação dada pela Emenda

Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

II - naturalizados:>

a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos

originários de países de língua portuguesa apenas residência por um ano

ininterrupto e idoneidade moral;

b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República

Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação

penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.(Redação dada pela

Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver

reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao

brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.(Redação dada pela

Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

§ 2º - A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e

naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.

§ 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas.

VII - de Ministro de Estado da Defesa(Incluído pela Emenda Constitucional

nº 23, de 1999)

§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:

I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de

atividade nociva ao interesse nacional;

II - adquirir outra nacionalidade, salvo no casos: (Redação dada pela

Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

a) de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;

(Incluído pela Emenda Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

b) de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro

residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu

território ou para o exercício de direitos civis; (Incluído pela Emenda

Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)

Art. 13. A língua portuguesa é o idioma oficial da República Federativa do

Brasil.

§ 1º - São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o hino, as

armas e o selo nacionais.

§ 2º - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão ter símbolos

próprios.

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS POLÍTICOS

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo

voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei,

mediante:

I - plebiscito;

II - referendo;

III - iniciativa popular.

§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:

I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;

II - facultativos para:

a) os analfabetos;

b) os maiores de setenta anos;

c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

§ 2º - Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o

período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

§ 3º - São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I - a nacionalidade brasileira;

II - o pleno exercício dos direitos políticos;

III - o alistamento eleitoral;

IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;

V - a filiação partidária;

VI - a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e

Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito

Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital,

Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.

§ 4º - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

§ 5º O Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito

Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos

mandatos poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.(Redação

dada pela Emenda Constitucional nº 16, de 1997)

§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os

Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar

aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

§ 7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os

parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do

Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito

Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses

anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à

reeleição.

§ 8º - O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade

superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a

inatividade.

§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os

prazos de sua cessação, a fim de proteger a probidade administrativa, a

moralidade para exercício de mandato considerada vida pregressa do

candidato, e a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do

poder econômico ou o abuso do exercício de função, cargo ou emprego na

administração direta ou indireta. (Redação dada pela Emenda Constitucional de

Revisão nº 4, de 1994)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no

prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de

abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça,

respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão

só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II - incapacidade civil absoluta;

III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus

efeitos;

IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa,

nos termos do art. 5º, VIII;

V - improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

Art. 16. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua

publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua

vigência. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 4, de 1993)

CAPÍTULO V

DOS PARTIDOS POLÍTICOS

Art. 17. É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos

políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o

pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana e observados os

seguintes preceitos:

I - caráter nacional;

II - proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou

governo estrangeiros ou de subordinação a estes;

III - prestação de contas à Justiça Eleitoral;

IV - funcionamento parlamentar de acordo com a lei.

§ 1º É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua

estrutura interna, organização e funcionamento e para adotar os critérios de

escolha e o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de

vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou

municipal, devendo seus estatutos estabelecer normas de disciplina e

fidelidade partidária. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 52, de

2006)

§ 2º - Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na

forma da lei civil, registrarão seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral.

§ 3º - Os partidos políticos têm direito a recursos do fundo partidário e

acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei.

§ 4º - É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização

paramilitar.

Título: Direitos da Pessoa Humana, o que significa ter um direito?

Conteúdo:

Direitos da pessoa humana, o que significa ter um direito?

Direitos Fundamentais.21[1] Já abordamos na aula anterior estas duas

temáticas.

Vamos recordar a Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Precisamos lembrar que as normas jurídicas são anteriores ao estado,

originaram-se das tradições orais e precedem as cogitações filosóficas a

respeito do direito. E que a evolução dos direitos comporta dois aspectos: o

filosófico e o normativo.22[2]

O Código de Hammurabi (séc. XVII a.C.) recorda a lei de Talião, olho por

olho, dente por dente; o Código de Manu (séc. XIII a. C.) 12 livros; a Lei

Mosaica (séc. XIII a.C.) com seu decálogo e a Torá dos cinco livros ou regras

morais, sociais e religiosas.

Na Idade Média o feudalismo as relações do rei com os vilões, vassalos

e nobres., o surgimento da Carta Magna do Rei João Sem Terra de 1215/1225

na Inglaterra; as limitações das Provisões de Oxford de 1258; a bula áurea, de

André II da Hungria , de 1222; as Leis de Leão e Castela de 1256, sete

partidas; os privilégios gerais de 1283 de D. Pedro II de Aragão; A carta das

liberdades de 1253, de Teobaldo de Navarra; as pragmáticas de Fernando e

Isabel de Castela de 1480, declarando a liberdade de residência.

Na Idade Moderna e Contemporânea, o surgimento da Imprensa por

Gutenberg, a contribuição de Galileu com o telescópio e o pêndulo e Newton

21[1] Vieira, Oscar Vilhena, Direitos Fundamentais, São Paulo: Malheiros, 2006. Pág 32 22[2]Jair Teixeira dos Reis Evolução Histórica dos Direitos Humanos In Direitos Humanos, Curitiba: Juruá, 2006.

com sua mecânica, fazem de certa maneira um retorno do antropocentrismo,

pois o homem passa a descobrir a ciência do ponto de vista em que está.

Na Inglaterra no século XVII a Petition of Rights de 1628; o Habeas

Corpus Amendment Act – 1679; Bill of Rights – 1688.

No século XVIII a declaração do Bom Povo da Virgínia de 12.01.1776; a

declaração de Independência dos Estados Unidos – 04.07.1776 de Thomas

Jefferson e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 27.08.1789

que emergiu da Revolução Francesa ocorrida na França, mais precisamente

em Paris no dia 14 de julhode 1789 com o lema Liberdade, Igualdade e

Fraternidade.

A universalidade das declarações de direitos: a Declaração Universal

dos Direitos Humanos de 1948. Arrola os direitos básicos e as liberdades

fundamentais, os princípios gerais de liberdade, igualdade, fraternidade e não-

discriminação. Esta declaração proporcionou a certeza, segurança e

possibilidade dos direitos humanos, mas não a sua eficácia. Como afirma Jair

Teixeira dos Reis, os Pactos tem procurado firmar este quadro de ineficácia.

Os Direitos Humanos do trabalhador consagrados já no Pacto

Internacional de Direitos Sociais, Econômicos e Culturais, o direito do trabalho

já contava com a chancela dos arts, 23 e 24 da Declaração Universal dos

Direitos Humanos.

Art. 23 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, à livre escolha de emprego, a

condições justas e favoráveis de trabalho e à proteção contra o desemprego. 2.

Toda pessoa, sem qualquer discriminação, tem direito a igual salário por

trabalho igual. 3. Toda pessoa que trabalha, tem direito a uma remuneração

justa e satisfatória, que lhe assegure e à sua família uma existência compatível

com a dignidade humana e suplementada, se necessário, por outros meios de

proteção social. 4. Toda pessoa tem direito a fundar sindicatos e a sindicalizar-

se para a proteção de seus interesses.

Art. 24 Toda pessoa tem direito a repouso e lazer, e inclusive a uma limitação

razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas.

Título: Em Roma como os Romanos

Conteúdo:

Roma é a história de todos, foi em Roma que surgiu o pensamento

jurídico moderno. Imperdoável que estudantes de Direito não saibam da

história de sua profissão. 80% do direito civil brasileiro têm o nascedouro no

direito de Roma. O Direito Canônico e sua importância para o Direito de

Família. Roma se considerava caput mundi (cabeça do mundo), da mesma forma que hoje os norte-americanos se consideram Roma, ou melhor, a nova

Roma e os alemães a nova Grécia. É a pretensão humana fruto do Darwinismo

social da disputa territorial de espaço

O direito é sem dúvida a mais completa vocação humana, o ser humano

que se aprofunda na área jurídica deixará sem dúvida de ser um individualista

no sentido narcísico da palavra para se transformar num ser social. O

bacharelado é em Direito, mas nosso diploma será em ciências jurídicas e

sociais.

Ulpiano e a sua tríplice definição de Direito

Viver honestamente

Não lesar ninguém

Dar a cada um o que é seu

Vocação de Bologna, que em 1088 funda sua Universidade, Alma Mater,

Coimbra em Portugal é fundada em 1288 por Dom Diniz e até chegarmos ao

Brasil quando em 1827 no dia 11 de agosto quando da criação da primeira

Faculdade de Direito.

Mas o Direito não nasce somente em uma construção predial, ele nasce

quando alguém quer que seu sentimento de Justiça seja completado, seja

realizado na esperança de um mundo construído pela percepção de uma co

responsabilidade com gerações futuras. Persegue o homo sapiens sub specie aeternitatis.

Janus, deus romano do direito, mostra através de suas duas fácies

opostas ou duas cabeças a visão do outro lado das questões. O contraditório,

o outro lado das possibilidades.

Mas antes do direito ter suas escolas no Brasil muito foi construído. Na

era das Ordenações surgiram em 1446 as Ordenações Afonsinas em Portugal

com o intuito de separar-se das espanholas, principalmente após a Revolução

de Avis, resultado esta da crise pela morte do rei D. Fernando que morrera sem

deixar herdeiros. Ascendeu ao poder seu irmão bastardo D. João I coroado em

1385.23[1] Com a finalidade de fortalecer o poder real, ficando a dinastia dos

Avis cerca de duzentos anos no poder. Nesta fase do desenvolvimento humano

a igualdade e a eqüidade, ou qualquer palavra não existia. Há uma

diferenciação no trato entre os fidalgos (filhos de algo) e as pessoas comuns

que se cometessem adultério pagavam coma vida enquanto que os fidalgos

não poderiam ser mortos.

As Ordenações Manuelinas em 1505 tiveram grande impulso com D.

Manuel I (O venturoso), daí as Ordenações Manuelinas diferente da Afonsina

foram feitas à maneira de decretos, as navegações era o grande idílio. Mas

nelas não havia ainda a diferenciação entre crime e pecado. Foi com D.

Manuel, a qualidade de ter exigido, com maior ímpeto a formação acadêmica

de direito para aqueles que trabalhavam com a Justiça. Afirma Flávia Lages de

Castro que os juízes de fora eram todos advogados formados.

Portugal sofreu uma crise, o retorno de seu país às mãos espanholas

(1580 a 1640), nesta última data ocorreria a restauração pela dinastia de

Bragança da qual os nossos imperadores fizeram parte. Já em 1581 houve o

Juramento de Tomar, com certos direitos garantidos aos comerciantes

portugueses, sempre foram bons no diálogo desde que fossem favorecidos,

23[1]Flávia Lages de Castro in História do Direito Geral e Brasil (Rio de Janeiro: Lumem Iuris, 2003) p. 273

mas a língua portuguesa foi mantida assim como os costumes dos

portugueses.

Foram as Ordenações Filipinas de 1603, com o neto de D. Manuel no

poder, Filipe II, que a união ibérica se deu, mas com restrições e receios das

cortes de Portugal. Este documento jurídico foi o que mais tempo permaneceu

em vigência tanto na história de Portugal quanto do Brasil. Mas com as

restrições, os mouros e os judeus eram segregados com objetividade por esta

legislação. “Os Mouros e os Judeus, que em nossos Reinos andarem com

nossa licença, assim livres, como cativos, trarão sinal, para que sejam

conhecidos, convém a saber, os Judeus carapuça ou chapéu amarelo e os

Mouros uma lua de pano vermelho de quatro dedos, cosida no ombro direito,

na capa e no pelote, conforme livro V, título 94.24[2]

24[2]Idem pág. 285

Título : As Revoluções nos Estados Unidos da América do Norte e na França no século XVIII

Conteúdo :

As Revoluções nos Estados Unidos e França no Século XVIII

Marco sem dúvida no mundo ocidental foi a independência dos Estados

Unidos da América do Norte em 4 de julho de 1776. A formação das 13 colônias

de forma diferente pois a Inglaterra não pretendia fazer uma colônia de

povoamento e sim de exploração, toda colônia não se iludam é de exploração.

Essa ideia de que se fossemos colonizados por outro império seríamos

diferentes é pura ilusão, lirismo romântico de nossa tradição ibero mediterrânea

e ingenuidade de que o colonizador seria “bonzinho”. Todo colonizador explora.

As 13 colônias possuíam climas diferentes, não era possível explorar de

forma igual pois as do norte com um clima frio e sujeito a grandes nevascas

eram usadas de forma diferente das do sul que seriam mais facilmente

exploradas pois o clima favorecia a um exploração diversa (mão-de-obra

escrava e grandes extensões latifundiárias). Ainda nos dias de hoje os estados

do sul dos EUA são muito mais racistas que os do norte, resquício daquela

época. Não se pode separar nunca a história da geografia e nem a geografia

da história. Uma faz a outra, são interdependentes.

Os povos habitantes do New England sempre foram mais bem educados

e tinham uma vida mais laboriosa e difícil implantada pelas condições

climáticas e restrições geográficas. E foi nessa New England em especial no

estado de Massachusetts, em uma cidade chamada Concord e em Boston que

as sementes do nacionalismo Norte-Americano encontraram o mais perfeito

solo. Região que já possuía no bojo filósofos, escritores, pensadores e o desejo

de liberdade religiosa.

Em Concord, Massachusetts, o chamado “one minute man”, pessoas do

povo que no último minuto pegaram em armas na defesa da terra que seria a

maior potência mundial, terra das grandes invenções e onde o mundo civilizado

passaria a olhar como um novo mundo realmente de liberdade e de esperanças

para toda a humanidade.

Essa tendência forte à liberdade estava no bojo dos próprios ingleses

que pregavam igualdade, mas em suas colônias não era o ocorria. Como

poderia haver o pagamento de impostos sem a representação no parlamento

inglês?

A Virgínia foi o primeiro Estado a se declarar independente. A

Declaração de Direitos do Bom Povo da Virgínia.

Os representantes da Virgínia aplicaram o “direito natural” quando

definiram em seu artigo 1: “Que todos os homens são, por natureza, igualmente

livres e independentes, e têm certos direitos inatos, dos quais, quando entram

em estado de sociedade, não podem por qualquer acordo privar ou despojar

seus pósteros e que são: o gozo da vida e da liberdade com os meios de

adquirir e de possuir a propriedade e de buscar felicidade e segurança.

Em 4 de julho de 1776, reunidos na Filadélfia os delegados de todos os

territórios promulgam a Declaração de Independência redigida pó Thomas

Jefferson. Declaração esta que trazia os ideais dos puritanos e dos iluministas.

Com uma Constituição elabora em 1787, portanto 11 anos após a

independência os Estados Unidos da América do Norte inspirariam em todo

mundo a busca dos povos por auto domínio.

A França era uma país agrário ainda às vésperas da Revolução

Francesa. Mas o absolutismo dos reis já não tinha mais espaço. Embora com

85% da população vivendo no campo, o capitalismo também florescia além da

Inglaterra.

A sociedade era dividida em três estados:

Primeiro estado: Alto clero – bispos e abades – e baixo clero – padres e

vigários)

Segundo estado: nobreza palaciana, nobreza provincial e a nobreza de

toga (burguesia que, por muito dinheiro, haviam comprado vargos e títulos de

nobreza)

Terceiro estado: 98% da população com vários sub-grupos de acordo

com o poder econômico. Alta burguesia (banqueiros, empresários e

financistas); média burguesia (professores, médicos, etc...) e a pequena

burguesia (pequenos lojistas, etc...)

Somente o terceiro estado pagava imposto.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão aprovada em 26 de

agosto de 1789, cai na mão do povo o Palácio de Versalhes.

O primeiro artigo: “Os homens nascem e são livres e iguais em direitos.

As distinções sociais só podem fundamentar-se na utilidade comum”

Mais uma vez as mulheres são esquecidas eram as mulheres dos

cidadãos, homem não significava ser humano, mas sim a questão de gênero

mesmo.

Em 1791 a Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã. Embora as

mulheres tivessem papel fundamental na Revolução Francesa , foram as ruas,

lutaram ombro a ombro com os homens revolucionários. O caráter masculino

da redação da Declaração fez com que Olympe de Gouges redigiu a

Declaração dos Direitos da Mulher e da Cidadã. Contesta sistematicamente a

restrição masculina do conceito de igualdade.

Olympe de Gouges convoca as mulheres no pósfacio da declaração:

“Mulher, acorda, o sino da razão se faz ouvir em todo o universo,

reconhece os teus direitos. O potente império da natureza não está rodeado de

preconceitos, de fanatismos, de superstições e mentiras. A luz da verdade

dissipou todas as nuvens da estupidez e da usurpação. O homem escravo

multiplicou suas forças, recorrendo às tuas, para romper cadeias. Uma vez livre

tornou-se injusto para com a sua companheira”.

E seu artigo primeiro diz: “A mulher nasce livre e tem os mesmos

direitos do homem. As distinções sociais só podem ser baseadas no interesse

comum”.

Ainda hoje reflexos machistas nas relações humanas tem feito com a

ONU prefira a utilização do vocábulo pessoa humana ao invés de raça humana

ou termos de gênero. Mas é fruto de preconceito contra a mãe. Veja o absurdo

a Itália berço de todo o nosso Direito até recentemente só se aceitava a

herança dos filhos homens e o nome ou a cidadania só era possível se a

herança fosse do lado paterno.

O ser humano ainda vai demorar para vencer seus próprios preconceitos

contra a mulher e as reflexões no mundo da criança.

Título: Genocídio/Eugenia

Conteúdo:

Conceito de Genocídio/Eugenia e a História nos Direito Humanos

Raphaël Lemkin, Advogado criador do termo genocídio. Um refugiado na

Duke University, antigo Promotor de Varsóvia e especialista em Direito

Internacional.

No dia 11 de dezembro de 1946, as Nações Unidas aprovaram a

resolução 96 (1), que encravou o conceito de genocídio na lei internacional.

Ela proclamava: O genocídio é a negação do direito à existência de

grupos humanos inteiros, como o homicídio é a negação do direito à vida de

seres humanos individuais; essa negação do direito à vida de seres humanos

individuais; essa negação do direito à existência choca a consciência da

humanidade; resulta em grandes perdas para a humanidade na forma de

contribuições culturais e outras, representadas por esses grupos humanos; e é

contrária à lei moral, ao espírito e aos objetivos das Nações Unidas.

O artigo 2 declarava: Na presente convenção, genocídio significa

qualquer dos seguintes atos, cometidos com a intenção de destruir, no todo ou

em parte, um grupo nacional, étnico, racial ou religioso: Matar membros do

grupo; Causar severos danos físicos ou mentais a membros do grupo; Infringir

deliberadamente ao grupo condições de vida calculadas para provocar sua

destruição física, no todo ou em parte; Impor medidas que pretendam evitar

nascimentos no grupo; Transgredir forçosamente crianças do grupo para outro

grupo.

É inquestionável o problema do Genocídio nas guerras modernas e da

sociedade contemporânea. De Hitler a Milosevic, o ser humano vem tentando

justificar sua superioridade primitiva no espaço da territorialidade, delimitando

território como primata ainda por ser educado. E a educação não se esgota.

O termo Eugenia foi criado por Francis Galton (1822-1911),que o definiu

como: O estudo dos agentes sob o controle social que podem melhorar ou

empobrecer as qualidades raciais das futuras gerações seja física ou

mentalmente. Francis Galton publicou, em 1865, um livro "Hereditary Talent and

Genius" onde defende a idéia de que

a inteligência é predominantemente herdada e não fruto da ação ambiental.

Nos EUA o grande defensor da eugenia foi Charles Goddardcom seu “Eugenic

Record Office”. Alexander Graham Bell (1847-1922) propõe a proibição de

casamento entre surdos e a proibição do ensino por professores surdos. Seu

eugenismo parece não ter limites, a invenção do telefone foi sem dúvida uma

marco para a humanidade, não compreendemos como alguém que possuía a

mãe surda poderia ter um comportamento destes.

Francis Galton, publicou, em 1865, um livro "Hereditary Talent and

Genius" onde defende a idéia de que a inteligência é predominantemente

herdada e não fruto da ação ambiental. Parte destas conclusões ele obteve

estudando 177 biografias, muitasde sua própria família.

Francis Galton era primo de Charles Darwin (1809-1882). Erasmus

Darwin era avô de ambos, porém com esposas diferentes, Darwin descendeu

da primeira, por parte de pai, e Galton da segunda, por parte de mãe. Darwin

havia publicado "A Origem das Espécies" em 1858.No seu livro, Francis Galton

propunha que "as forças cegas da seleçãonatural, como agente propulsor do

progresso, devem ser substituídaspor uma seleção consciente e os homens

devem usar todos os conhecimentos adquiridos pelo estudo e o processo da

evolução nostempos passados, a fim de promover o progresso físicoe moral no

futuro".

Em 1908, foi fundada a "Eugenics Society" em Londres, primeira

organização a defender estas idéias de forma organizada e ostensiva.Um de

seus líderes era Leonard Darwin (1850-1943), oitavo dos dezfilhos de Charles

Darwin. Ele era militar e engenheiro. Em vários países europeus (Alemanha,

França, Dinamarca, Tchecoslováquia, Hungria, Áustria, Bélgica, Suíça e União

Soviética,dentre outros) e americanos (Estados Unidos, Brasil, Argentina, Perú)

proliferaram sociedades semelhantes.

O primeiro Congresso Brasileiro de Eugenismo foi realizado no Rio de

Janeiro, em 1929. Um dos temas abordado era "O Problema Eugênico da

Migração". O Boletim de Eugenismo propunha a exclusão de todas as

imigrações não-brancas. Em março de 1931 foi criada a Comissão Central de

Eugenismo, sendo o seu presidente Renato Kehl e o Belisário Pena um dos

membros da diretoria. Os objetivos desta Comissão eram os seguintes:

1.manter o interesse do estudo de questões eugenistas no país; 2.difundir o

ideal de regeneração física, psíquica e moral do homem; 3.prestigiar e auxiliar

as iniciativas científicas ou humanitárias de 4.caráter eugenista que sejam

dignas de consideração. Em vários países foram propostas políticas de "higiene

ou profilaxia social", com o intuito de impedir a procriação de

pessoasportadoras de doenças tidas como hereditárias e até mesmo de

eliminar os portadores de problemas físicos ou mentais incapacitantes.

Jiménez de Asúa defendeu a idéia de que as políticas alemã, italiana e

espanhola nesta área não eram eugenistas, mas sim "racismo" oriundo do

nacional-socialismo alemão. Vale lembrar que as idéias alemãs se originaram

do trabalho do Conde de Gobineau – "Ensaio sobre a desigualdade das raças

humanas" – publicado em 1854. Antes, portanto, das idéias darwinistas terem

sido divulgadas e dotermo Eugenia ter sido criado. O Conde de Gobineau

esteve no Brasil, onde coletou dados. Neste ensaio foi feita a proposta da

superioridade da "raça ariana",posteriormente levada a extremo pelos teóricos

do nazismo Günther e Rosenberg nos anos de 1920 a 1937.

A eugenia é a filha dileta de Darwin: se as espécies se transformam por

"seleção natural", há raças inferiores e raças superiores. Darwin declarava:

"Entre os selvagens, os corpos ou as mentes doentes são rapidamente

eliminados, os homens civilizados, entretanto, constroemasilos para os imbecis,

os incapacitados e os doentes e nossos médicos põem o melhor de seu talento

em conservar a vida de todose cada um até o último momento, permitindo

assim que se propaguemos membros fracos das nossas sociedades

civilizadas. Ninguém quetenha trabalhado na reprodução de animais

domésticos, terá dúvidasde que isto é extremamente prejudicial para a raça

humana".

Cesare Lombroso, o pai da Antropologia Criminal acreditava que havia

uma possibilidade biológica para explicar o crime. Alexander Lacassagne foi

seu opositor ferrenho e juntamente com um discípulo seu, Gabriel Tarde,

atacou as idéias Lombrosianas. No Brasil houve um seguidor de Lombroso que

fundou uma escola criminal em Salvador da Bahia, Raimundo Niña Rodrigues,

o Lombroso brasileiro. Mas sabemos que a escola da sociologia criminal vem a

acrescentar sua posição de que os fatores sociais também são determinantes

das questões criminais. Assim como problematização na ordem psicológica

deva ser repensada.

Não há fundamento somente biológico para o crime, pois nossos filhos

são mais como somos que nossos cromossomos.

Avalie como estudante de Direito as questões de discriminação dos

judeus, negros, asiáticos, enfim a restrição do outro como modo de exclusão.

No Brasil do sul a discriminação dos nordestinos, o homem discrimina o

diferente talvez pro medo ou talvez pela ignorância e da impossibilidade de

pensar em crescer com as diferenças.

Título: Revisão Constitucional. Era Vargas no Brasil e de 1946 à ditadura militar

Conteúdo:

Revisão constitucional

Era Vargas no Brasil e de 1946 à Ditadura Militar.

Independência e Constituinte de 1823

Proclamada a Independência do Brasil em 1822 era necessário construir

a sua primeira Constiuição. Animados com a Independência dos Estados

Unidos da América do Norte em 1776 e com a Revolução Francesa de 1789,

embora tivéssemos um imperador ele era na verdade um liberal que

impulsionado por José Bonifácio de Andrada e Silva, o Patriarca da

independência, D. Pedro I seria como grão mestre nomeado da Maçonaria

brasileira um grande “liberal”. Dizem que a maçonaria havia instigado D. pedro

a proclamar a independência nos moldes de seu confrade também maçon

George Washignton, o primeiro presidente, alías foram os Estados Unidos

quem inventararm o presidencialismo.

Teria direito a voto todo para o Constituinte de 182325[1], todo cidadão,

casado ou solteiro, sendo emancipado – ou seja, que não fosse filho família no

sentido romano. Excluídos os religiosos regulares, os estrangeiros não

naturalizados, os criminosos e os que viviam de salário ou soldadas de

qualquer modo à exceção dos caixeiros de casas comerciais, os criados da

Casa Real que não fossem de galão branco e os administradores de fazendas

25[1]Flávia Lages de Castro. História Geral Geral e Brasil.(Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2003).

e fábricas. A exclusão dos escravos estava implícita no fato de não serem

considerados indivíduos e pro não serem considerados brasileiros.

Constituição de 1824 outorgadas pelo imperador essa constituição sob

o jugo do poder moderador que possuía o poder imperial de fechá-la, foi uma

Constituição inposta. Seu artigo 3 diz “o seu governo é monárquico,

hereditário , constitucional e representativo.

O poder moderador é a falácia da independência. Uma lei só teria valor

no Brasil após a sanção objetiva do Imperador. Os juízes eram nomeados pelo

Imperador. Exercendo o Poder Moderador O Imperador podia fechar a Câmara

dos deputados e convocar novas eleições simplesmente alegando, como o fez

no caso da dissolução da Assembléia Constituinte, a necessidade de tal ato

para “salvação do Estado”. O artigo 99 rezava: “ A Pessoa do Imperador é

inviolável e sagrada; ele não está sujeito a responsabilidade alguma”. Podia o

Imperador nomear bispos e prover os benefícios eclesiásticos.

Código Criminal de 1830

Neste código havia uma divisão entre as partes geral e especial, 313 artigos

distribuídos da seguinte forma:

I- dos crimes e das penas, arts. 1º a 67;

II- dos crimes públicos, arts. 68 a 178;

III – dos crimes particulares, arts. 179 a 275;

IV – dos crimes policiais, arts. 276 a 313.

Art. 38 a pena de morte será dada na forca.

Pena das galés, prisão com trabalho, prisão simples, banimento, degredo,

desterro e a maioria suspendia os direitos políticos do condenado.

Beccaria influencia nosso primeiro código penal pois o Princípio da Legalidade

está presente: Art. 1° Não haverá crime ou delicto (palavras synonimas neste

Código) sem uma lei anterior que o qualifique.

Art. 222. Ter copula carnal ou meio de violência, ou ameaças, com qualquer

mulher honesta.

Pena: de prisão por três a doze anos, e de dotar a ofendida.

Se a violentada for prostituta

Pena: de prisão por um mês a dois anos

Escravidão e a Lei

Como diz Flávia Lages de Castro de 1500 a 1888 o Brasil tinha um

elemento formador da nação deixado sempre de lado, o escravo. Considerado

mercadoria, não pessoa.

Com o iluminismo aparecem as primeiras idéias contra a escravidão.

Já em 1810 a Inglaterra, potência que aspirava interesses mais

econômicos que humanitários, obrigara o regente D. João, a proibir o tráfico

negreiro. Em 1807 o Parlamento inglês abolui o tráfico nas colônias. Com a

independência e com o código criminal art. 179 (Reduzir à escravidão pessoa

livre, que se achar em posse de sua liberdade. Pena: de prisão por três a nove

annos, e de multa correspondente à terça parte do tempo, nunca porém o

tempo de prisão será menor, do que o do captiveiro injusto, e mais uma terça

parte), o Brasil dá passos para que as leis abolicionistas sejam efetivas no país.

Leis abolicionistas

Lei Eusébio de Queiroz de março de 1850 mediante a ameaça real da

Inglaterra, o país deve dar uma resposta.Lei nº 581. Em julho de 1850.

Embarcações brasileiras que fossem encontradas nos portos em qualquer

parte, e as estrangeiras contendo escravos seriam apreendidas.

Lei do Ventre Livre. Aprovada em 28 de setembro de 1871. foi ineficaz

pois era burlada pelos senhores de escravos, pois “muitas crianças nasciam

mais tarde”.

Lei dos Sexagenários. Lei Senador Saraiva Cotegipe. Lei nº 3270.

Lei Áurea. 13 de maio de 1888. Abolida a escravidão, pela Princesa

Isabel e promulgada por D. Pedro II.

Proclamada a República em 15 de novembro de 1889 era necessário

uma nova carta. Surge a Constituição de 1891. o país muda o nome para

estados unidos do brasil. um estado federativo surgido de um golpe militar. Dos

94 artigos, 74 pertenciam a Rui Barbosa. Marcadamente francesa a de 1824

esta agora é influenciada pela Norte Americana. Elimina-se o Poder Moderador

(Monárquico). A República só reconhece o casamento civil.

Código Civil de 1916 que teve como redator o criminalista Clóvis

Beviláqua, Quase após um século de independência o Brasil tem o seu

primeiro código civil, só agora em 2002 modificado.

Revolução de 1930.

Constituição de 1934.

Constituição de 1937.

Código Penal de 1940.

Movimento Operário CLT 1943.

Constituição de 1946.

Constituição de 1967.

Com a era Vargas, após a Revolução de 1930 e da reivindicação de São

Paulo na formulação de uma nova constituinte (1932), Vargas convoca em

1933 nova constituinte. Surge em 1934 uma Carta Constitucional em que pela

primeira vez. Voto para ambos os sexos, maiores de 18 anos, excluindo

analfabetos, os praças, os mendigos, os que estivessem afastados de seus

direitos políticos.

Em 10 de novembro de 1937 nova Constituição, chamada também de

polaca, por sua identificação com a Carta Polonesa de 1935. Vargas fecha o

Congresso. Elaborada por Chico Ciência, Francisco Campos. No início de

dezembro de 1937 todos os partidos são fechados. Inicia-se uma terrível parte

da história nacional quer política quer legal instaura-se o Estado novo baseado

numa Constituição nova. Uma Constituição da ditadura. Na parte

correspondente a Garantias Individuais há os casos em que seriam aplicadas

as penas de morte como afirma Flávia Lages de Castro: “em uma ditadura é

mais simples desaparecer com a pessoa do que processá-la”.

Em 1940 surge o Código Penal, com influência fascista do Código Penal

italiano. O Código de Processo Penal é de 1941, sendo portanto também

influenciado pelo período ditatorial varguista. Um executivo com centralização

absoluta.

Movimento Operário. O surgimento da Consolidação das Leis do

Trabalhistas em 1943. Baseados na Carta Del Lavoro, da Itália.

A Constituição de 1946 surge coincidindo com o final da Segunda

Guerra Mundial. O Marechal Dutra assume o poder no Brasil, mas Vargas irá

voltar. Será reconduzido ao poder pelo voto do povo após o governo Dutra.

Vargas influenciou o poder em nosso país durante quase um quarto do século

XX. Sem dúvida sua presença em nossa visão de mundo foi importante. Mas

foi também um ditador. A Constituição de 1946. Confirma o voto por parte dos

alfabetizados maiores de 18 anos. Mas como sabemos com o final da Segunda

Guerra Mundial o aparecimento da Guerra Fria, a disputa entre os Estados

Unidos da América do Norte e a União Soviética fato este que irá desaparecer

em 1989 quando da queda do muro de Berlin e depois com o desmantelamento

da União Soviética. Havia na época o medo do comunismo e qualquer

possibilidade de sensibilização pelo modelo soviético era inibida pelo governo

brasileiro e esta Constituição está dominada pelo anticomunismo.

Constituição de 1967 era nada mais que a de 1946, extraídos os pontos

democráticos demais e incluídos os Atos Institucionais. O executivo ganhou

muito poder, inclusive para apurar crimes contra a segurança nacional, a ordem

política e social etc.

Censura controle dos meios de comunicação. Eleição do presidente pelo

Colégio Eleitoral. No AI-5 o Presidente poderia confiscar bens de todos quanto

tenham enriquecido, ilicitamente, no exercício de cargo ou função pública, mas

provada a legitimidade da aquisição dos bens far-se-á sua restituição. Diz

Flávia Lages de Castro que “Todo o poder, em um grau jamais vivido no Brasil

– que já havia sido comandado por Imperadores, foi dado ao indivíduo que

ocupasse a Presidência.”

Em 1969 não houve Constituição que só a título de propaganda teve o

nome de Constituição de 1969, na verdade era uma Emenda número 1. Suas

alterações básicas aumentavam mais ainda o Poder do Executivo. Tempos

sombrios de Médici.

Fim do governo militar e a Constituição de 1988. Com Figueiredo

encerra o período sombrio da ditadura militar no Brasil. Surge a Constituição

Cidadã que teve por mérito além do seu caráter enciclopédico (medo do retorno

do arbítrio) trazer para o início da Constituição os artigos sobre o cidadão,

antes situados lá pelo final das Constituições, artigo 5º dos Direitos e Garantias

individuais, daí o nome de Constituição Cidadã.

Título: O Advogado e a criação da OAB. Redemocratização. Constituição de 1988.

Conteúdo:

A importância da denominação advogado e a criação da OAB

A Redemocratização e a constituição de 1988

Constituição cidadã de 1988.

Foi durante o governo provisório que o decreto 19.408, de 18 de

novembro de 1930 organizou-se a corte de apelações do Distrito Federal. Cria-

se por este decreto a Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de

disciplinar e selecionar os advogados. Art. 17. Prometida desde 1843, 90 anos

após fica criada a Ordem dos Advogados Brasileiros, órgão de disciplina e

seleção da classe dos advogados, que se regerá pelos estatutos que forem

votados pelo Instituto da Ordem dos Advogados Brasileiros, com a colaboração

dos institutos dos Estados, e aprovados pelo Governo.

Vamos agora com o auxílio de Aracy Augusta Leme Klabin26[1] observar

as denominações diversas relacionadas com a advocacia:

“As denominações diversas dos advogados já desde os romanos muito

cedo distinguiram os jurisconsulto e o advogado, mais ou menos como os

ingleses distinguem entre o barrister e o attorney-at-law

O jurista seria o homem de estudo, de gabinete, digamos, enquanto o

homem da prática seria o advogado o advocatus.

Patronus é a designação mais antiga de advocatus e remota ao período

aristocrático da profissão, quando só o patrício, membro de alguma gens tinha

acesso ao direito.

26[1]Klabin História Geral do Direito (São Paulo: RT 2004) p. 213

Sob Augusto, advocatus torna-se sinônimo de patronus, e vemos como

o primeiro termo perdeu o primitivo sentido: postulare advocationem é, então,

pedir licença para defender um acusado.

Klabin27[2] afirma que: “Quintiliano, entusiasta da linguagem de Cícero,

prefere ainda patronus, embora advocatus fosse termo mais usado em seu

tempo. Plínio, o moço, distingue entre advocatio e consilium para designar o

advogado, por assim dizer, militante pelo primeiro vocábulo e o orientador e

autor de pareceres pelo segundo: multos advocatione, plures consilio juvat.A

palavra causidicus, usada apenas duas por Cícero, começa a ser empregada a

partir de Domiciano, significando, como é óbvio, quem pleiteia uma causa.

Quintiliano informa-nos que se tratava por causidicus o advogado medíocre,

capaz no entanto, de defender os interesses do litigante. Poetas como Juvenal

e Marcial empregam quase sempre o termo em sentido pejiorativo.

Ulpiano também define advocatus como : todos quantos se dão ao

estudo das leis e pleiteiam as causas nas quais elas se aplicam. Os

advogados, como não podiam pleitear sem toga, chamavam-se togati e ns

constituições dos séculos V e VI d.C. lê-se freqüentemente: togat, consortium,

ordo, collegium togatorum.”

Nomes outros como cita Klabin eram utilizados para diminiur a classe

dos advogados como rabulae (Cícero) rábula, de rabies – raiva, ou ainda ravis,

voz rouca; latratores, latidores, clamadores, proclamadores, gritadores. Esses

nomes eram utilizados indistintamente aos advogados pela ignorância,

descaramento e voracidade.

Há um erro comum na linguagem pouco culta daqueles que confundem

o termo advogado com adevogado. É a anaptixe, um tipo especial de

Epêntese, que é um dos metaplasmos por adição de fonemas a que as

palavras podem estar sujeitas à medida que uma língua evolui. Neste caso, são

27[2]Idem , página 214.

acrescentados fonemas ao interior da palavra para desfazer um encontro de

consoantes. É evidente, o correto é Advogado, advocacia e não advogacia.

Um tipo especial de Epêntese é a Anaptixe, que ocorre quando a adição

de fonemas desfaz um grupo de consoantes. Outro tipo de epêntese é a

suarabácti que consiste em desfazer um conjunto de consoantes através da

intercalação de uma vogal.

Exemplos, adevogado, peneu, adeventista, ao invés de advogado, pneu,

adventista.

Título: Declaração Universal dos Direitos Humanos ONU 1948

Conteúdo:

Declaração dos Direitos Humanos ONU 1948

A Assembléia Geral das Nações Unidas

"Declaração Universal dos Direitos do Homem"

CONSIDERANDO que o reconhecimento da dignidade inerente a todos os

membros da família humana e seus direitos iguais e inalienáveis é o

fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo, CONSIDERANDO que

o desprezo e o desrespeito pelos direitos do homem resultaram em atos

bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade, e que o advento de um

mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da

liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade,

CONSIDERANDO ser essencial que os direitos do homem sejam protegidos

pelo império da lei, para que o homem não seja compelido, como último

recurso, à rebelião contra a tirania e a opressão, CONSIDERANDO ser

essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações,

CONSIDERANDO que os povos das Nações Unidas reafirmaram, na Carta,

sua fé nos direitos do homem e da mulher, e que decidiram promover o

progresso social e melhores condições de vida em uma liberdade mais ampla,

CONSIDERANDO que os Estados Membros se comprometeram a promover,

em cooperação com as Nações Unidas, o respeito universal aos direitos e

liberdades fundamentais do homem e a observância desses direitos e

liberdades, CONSIDERANDO que uma compreensão comum desses direitos e

liberdades é da mais alta importância para o pleno cumprimento desse

compromisso,

A Assembléia Geral das Nações Unidas proclama a presente "Declaração Universal dos Direitos do Homem" como o ideal comum a ser atingido por todos os povos e todas as nações, com o objetivo de que cada indivíduo e cada

órgão da sociedade, tendo sempre em mente esta Declaração, se esforce,

através do ensino e da educação, por promover o respeito a esses direitos e

liberdades, e, pela adoção de medidas progressivas de caráter nacional e

internacional, por assegurar o seu reconhecimento e a sua observância

universais e efetivos, tanto entre os povos dos próprios Estados Membros,

quanto entre os povos dos territórios sob sua jurisdição.

Artigo 1

Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotados

de razão e consciência e devem agir em relação uns aos outros com espírito de

fraternidade.

Artigo 2

I) Todo o homem tem capacidade para gozar os direitos e as liberdades

estabelecidos nesta Declaração sem distinção de qualquer espécie, seja de

raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem

nacional ou social, riqueza, nascimento, ou qualquer outra condição.

II) Não será também feita nenhuma distinção fundada na condição política,

jurídica ou internacional do país ou território a que pertença uma pessoa, quer

se trate de um território independente, sob tutela, sem governo próprio, quer

sujeito a qualquer outra limitação de soberania.

Artigo 3

Todo o homem tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal.

Artigo 4

Ninguém será mantido em escravidão ou servidão; a escravidão e o tráfico de

escravos estão proibidos em todas as suas formas.

Artigo 5

Ninguém será submetido a tortura, nem a tratamento ou castigo cruel,

desumano ou degradante.

Artigo 6 Todo homem tem o direito de ser, em todos os lugares, reconhecido como

pessoa perante a lei.

Artigo 7 Todos são iguais perante a lei e tem direito, sem qualquer distinção, a igual

proteção da lei. Todos têm direito a igual proteção contra qualquer

discriminação que viole a presente Declaração e contra qualquer incitamento a

tal discriminação.

Artigo 8 Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes

remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam

reconhecidos pela constituição ou pela lei.

Artigo 9 Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.

Artigo 10 Todo o homem tem direito, em plena igualdade, a uma justa e pública audiência

por parte de um tribunal independente e imparcial, para decidir de seus direitos

e deveres ou do fundamento de qualquer acusação criminal contra ele.

Artigo 11 I)

Título: Leis Portuguesas/Brasil Colônia

Conteúdo:

Leis Portuguesas/Brasil Colônia

Os lusitanos habitavam a parte oeste da península ibérica então

sofreram durante a conquista certa resistência contra os romanos. A política de

Roma era a de panem et circenses (pão e circo). Mas houve já no então século

II a.C. a absorção da cultura dos invasores. A chamada Lusitânia era

administrada por Roma, que dividiu desde o rio Douro cada área.

Os muçulmanos também estiveram na Península Ibérica, os mouros,

permanecendo de 711 até o século XV, quando foram expulsos pelos reis

católicos de Espanha em Granada.

O direito muçulmano se personalizava no credo islâmico e havia

tolerância com os outros credos.

Portugal nasce em 1139 na cidade de Guimarães quando um jovem

príncipe de 17 anos prende sua mãe Dona Tareja no castelo de Guimarães,

pois com a morte de seu pai havia um pretendente de Castela que queria

desposar a rainha. D. Afonso Henriques ainda jovem funda o país e começa

uma luta de conquista, ou melhor, de reconquistar aos mouros o território

portucalense.

Tivemos depois as ordenações que já mencionamos, as Afonsinas,

Manuelinas e Filipinas, o período Pombalino em que o Marquês de Pombal, um

déspota esclarecido, Sebastião José de Carvalho e Melo, secretário de estado

de D. José II, tentou por a casa portuguesa em ordem. Fez uma obra jurídica

publicista visando a fortalecer o Rei. Pombal modernizou a ordem jurídica

portuguesa através da edição da Lei da Boa Razão de 18 de agosto de 1769,

que reformulava a estrutura jurídica do direito subsidiário.

Boa Razão, “o direito romano só seria aplicado se fosse conforme à boa

razão, (recta ratio jurisnaturalista), isto é, desde que correspondesse aos

princípios do direito natural ou do direito das gentes.

Nosso Brasil colônia era sem fé, sem lei e sem Rei. O Tratado de

Tordesilhas de 1494 foi pensado para não funcionar. O pau-brasil chamado

pelos índios de ibirapitanga (ibirá=pau; pita = vermelho) servia para a extração

de tintas para panos. Sem condições de explorar a terra e com medo de perdê-

la para algum invasor, Portugal inicia um processo de colonização com os

Governos Gerais, tendo no índio o maior problema a ser enfrentado, pois era

necessário aproveita-lo na obra colonizadora.

O Nordeste ficou sob o Domínio Holandês e no mesmo período Portugal

estava sob o da Espanha (1580-1640). Havia também uma legislação

específica para as Minas Gerais no sentido de controlar a atividade aurífera.

Lembre-se que foi devido à exagerada cobrança de impostos pela coroa

portuguesa que acabou por levar à Derrama, determinada com freqüência

quando a arrecadação normal do quinto não era suficiente para cobrir o

montante do imposto como nos afirma Flávia Lages de Castro e que deu

origem a Insurreição Mineira.

muito interesante pra me, porque tem muitas coisas que quero aprender
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