It 01 2011 procedimentos administrativos revisao portaria 007 600 2014, Manual de Gestão de Projetos de Software. Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)
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arantes1 de junho de 2016

It 01 2011 procedimentos administrativos revisao portaria 007 600 2014, Manual de Gestão de Projetos de Software. Universidade Católica Dom Bosco (UCDB)

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APERFEIÇOAMENTO DE OFICIAIS – 2008

SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA SEGURANÇA PÚBLICA

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Corpo de Bombeiros

INSTRUÇÃO TÉCNICA Nº. 01/2014

Procedimentos administrativos

SUMÁRIO

1 Objetivo

2 Aplicação

3 Referências normativas e bibliográficas

4 Definições

5 Formas de apresentação

6 Procedimento de vistorias

7 Formulário para atendimento técnico

8 Solicitação de vistoria por autoridade competente

9 Comissão técnica

10 Informatização do serviço de segurança contra

incêndio

ANEXOS

A Cartão de identificação

B Formulário de segurança contra incêndio de Projeto

Técnico

C Formulário de segurança contra incêndio de Projeto

Técnico Simplificado (PTS)

D Planta de risco de incêndio

E Implantação

F Planta das medidas de segurança contra incêndio

G Quadro resumo das medidas de segurança

H Memorial industrial de segurança contra incêndio

I Formulário para atendimento técnico

J Atestado de brigada de incêndio

K Requerimento de Comissão Técnica

L Termo de compromisso do proprietário

M Termo de responsabilidade das saídas de emergência

N Declaração de edificação desabitada

O Planta de instalação e ocupação temporária

P Memorial básico de construção

Q Memorial de segurança contra incêndio das

estruturas

R Atestado de conformidade da instalação elétrica

Atualizada pela Portaria nº CCB 007/600/2014 publicada no Diário Oficial do Estado, nº 57, de 26 de março de 2014

1 OBJETIVO

Estabelecer os critérios para apresentação de processo de

segurança contra incêndio, das edificações e áreas de

risco, atendendo ao previsto no Decreto Estadual nº

56.819/2011 - Regulamento de Segurança contra

Incêndio das edificações e áreas de risco do Estado de

São Paulo.

2 APLICAÇÃO

2.1 Esta Instrução Técnica (IT) aplica-se aos

processos de segurança contra incêndio adotados no

Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São

Paulo (CBPMESP).

2.2 Para aplicação da medida de segurança Saídas de

emergência é aceita uma única norma ou lei, exceto

quando constar em texto normativo.

3 REFERÊNCIAS NORMATIVAS E

BIBLIOGRÁFICAS

Constituição Federal da República Federativa do Brasil,

de 5 de outubro de 1988, artigo 144, § 5°.

Constituição do Estado de São Paulo, de 5 de outubro de

1989, artigo 142.

Lei Federal n° 7.256/84, de 3/12/1984, inciso 7, artigo

11.

Lei Estadual n° 684, de 30/9/1975 – Autoriza o Poder

Executivo a celebrar convênios com os municípios sobre

serviços de bombeiros.

Lei Estadual n° 616, de 17/12/1974 – Dispõe sobre a

organização básica da Polícia Militar do Estado de São

Paulo.

CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO

ESTADO DE SÃO PAULO, Instruções Técnicas. São

Paulo, 2011.

NBR 6492 - Representação de projetos de arquitetura.

NBR 8196 - Emprego de desenho técnico.

NBR 10068 - Folha de desenho - Leiaute e dimensões.

NBR 10067 - Princípios gerais de representação em

desenho técnico.

NBR 12236 - Critérios de projeto, montagem e operação

de postos de gás comprimido.

NBR 13273 - Desenho técnico - Referência a itens.

NBR 14699 - Desenho técnico - Representação de

símbolos aplicados a tolerâncias geométricas - preparos e

dimensões.

NBR 14611 Desenho técnico - Representação

simplificada em estruturas metálicas.

Meirelles, Hely Lopes - Direito Administrativo

Brasileiro, 25a edição - 2000 - Editora Malheiros.

Lazzarini, Álvaro - Estudos de Direito Administrativo -

Editora Revista dos Tribunais – 2000.

4 DEFINIÇÕES

Para os efeitos desta Instrução Técnica aplicam-se as

definições constantes da IT 03/11 - Terminologia de

segurança contra incêndio.

5 FORMAS DE APRESENTAÇÃO

As medidas de segurança contra incêndio nas edificações

e áreas de risco devem ser apresentadas ao CBPMESP

para análise por meio de:

a. Projeto Técnico (PT);

b. Projeto Técnico Simplificado (PTS);

c. Projeto Técnico para Instalação e Ocupação

Temporária (PTIOT);

d. Projeto Técnico para Ocupação Temporária em

Edificação Permanente (PTOTEP).

5.1 Projeto Técnico

5.1.1 Características da edificação e áreas de risco

O Projeto Técnico deve ser utilizado para apresentação

das medidas de segurança contra incêndio das edificações

e áreas de risco:

5.1.1.1 Com área de construção acima de 750 m² e/ou

com altura acima de 3 pavimentos, exceto os casos que se

enquadram nas regras para Projeto Técnico Simplificado,

Projeto Técnico para Instalação e Ocupação Temporária e

Projeto Técnico para Ocupação Temporária em

Edificação Permanente.

5.1.1.1.1 Para fins do cômputo da quantidade de

pavimentos, desconsidera-se o subsolo quando usado

exclusivamente para estacionamento.

5.1.1.2 Independente da área da edificação e áreas de

risco, quando estas apresentarem riscos que necessitem

de proteção por sistemas fixos tais como: hidrantes,

chuveiros automáticos, alarme e detecção de incêndio,

dentre outros.

5.1.1.3 Edificações cuja ocupação é do Grupo “L”

(explosivos).

5.1.2 Composição

O Projeto Técnico deve ser composto pelos seguintes

documentos:

a. cartão de identificação (Anexo A);

b. pasta do Projeto Técnico;

c. formulário de segurança contra incêndio de

Projeto Técnico (Anexo B);

d. procuração do proprietário, quando este

transferir seu poder de signatário;

e. Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)

do responsável técnico pela elaboração do

Projeto Técnico, que deve ser juntada na via que

permanece no Serviço de Segurança contra

Incêndio;

f. documentos complementares, quando

necessário;

g. implantação, quando houver mais de uma

edificação e áreas de risco, dentro do mesmo

lote, ou conjunto de edificações, instalações e

áreas de risco;

h. planta das medidas de segurança contra

incêndio, conforme Anexo F.

5.1.2.1 Cartão de identificação

Ficha elaborada em papel cartão ou equivalente que

contém os dados básicos da edificação e áreas de risco,

com finalidade de controle do Projeto Técnico no

CBPMESP, conforme Anexo A desta IT.

5.1.2.2 Pasta do Projeto Técnico

Pasta aberta, sem elástico, com frente de plástico

transparente, com grampo, incolor, semirrígida, que

acondiciona todos os documentos do Projeto Técnico,

afixados na sequência estabelecida no item 5.1.2. Deve

ter dimensões de 215 mm a 280 mm (largura) x 315 mm

a 350 mm (comprimento) e altura conforme a quantidade

de documentos.

5.1.2.3 Formulário de Segurança contra Incêndio de

Projeto Técnico

Documento que contém os dados básicos da edificação e

áreas de risco, signatários, medidas de segurança contra

incêndio previstas e trâmite no CBPMESP, devendo:

a. ser apresentado como a primeira folha do

Projeto Técnico;

b. ser preenchido na íntegra conforme Anexo B.

5.1.2.4 Procuração do proprietário

Deve ser apresentada, sempre que terceiro assine

documentação do Projeto Técnico pelo proprietário.

5.1.2.5 Anotação de Responsabilidade Técnica

(ART):

a. deve ser apresentada pelo responsável técnico

que elabora o Projeto Técnico;

b. todos os campos devem ser preenchidos e no

campo "descrição das atividades profissionais

contratadas" deve estar especificado o serviço

pelo qual o profissional se responsabiliza;

c. a assinatura do contratante (proprietário ou

responsável pelo uso) é facultativa;

d. deve ser apresentada a 1ª via original ou

fotocópia.

5.1.2.6 Documentos complementares

Documentos solicitados pelo Serviço de Segurança

contra Incêndio do CBPMESP, a fim de subsidiar a

análise do Projeto Técnico da edificação e áreas de risco,

quando as características da mesma assim os exigirem:

5.1.2.6.1 Memorial industrial de segurança contra

incêndio

Descrição dos processos industriais, matérias-primas,

produtos acabados, líquidos inflamáveis ou combustíveis

com ponto de fulgor, estoques, entre outros, conforme

anexo H.

5.1.2.6.2 Memorial de cálculo

Memorial descritivo dos cálculos realizados para

dimensionamento dos sistemas fixos contra incêndio, tais

como hidrantes, chuveiros automáticos, pressurização de

escada, sistema de espuma e resfriamento, controle de

fumaça, dentre outros. No desenvolvimento dos cálculos

hidráulicos para as medidas de segurança de espuma e

resfriamento deve ser levado em conta o desempenho dos

equipamentos, utilizando as referências de vazão, pressão

e perda de carga, sendo necessária a apresentação de

catálogos técnicos.

5.1.2.6.3 Memorial do sistema fixo de gases para

combate a incêndio

Memorial descritivo do sistema fixo de gases para

combate a incêndio, conforme IT 26/11 - Sistema fixo de

gases para combate a incêndio, devendo conter:

a. norma adotada;

b. tipo de sistema fixo;

c. agente extintor empregado;

d. forma de acionamento (manual ou automático).

5.1.2.6.4 Autorização do Departamento de Produtos

Controlados da Polícia Civil (DPC)

a. documento da Polícia Civil do Estado de São

Paulo que autoriza a atividade de

comercialização e/ou armazenamento de

explosivos, com especificação da quantidade

máxima.

5.1.2.6.5 Documentos referentes ao comércio de

fogos de artifício:

a. inventário de estoque para fogos de artifício

conforme IT 30/11 – Fogos de artifício;

b. documento expedido pela Prefeitura Municipal,

certificando que pode haver o comércio do

grupo L no local desejado;

c. detalhes construtivos previstos na IT 30/11 a

serem inseridos no Memorial básico de

construção (Anexo P);

d. autorização do Departamento de Produtos

Controlados da Polícia Civil (DPC), conforme o

item 5.1.2.6.4 desta IT.

5.1.2.6.6 Memorial de dimensionamento da carga

de incêndio

Memorial descritivo da carga de incêndio dos materiais

existentes na edificação e áreas de risco contendo o

dimensionamento conforme IT 14/11 – Carga de incêndio

nas edificações e áreas de risco. No desenvolvimento dos

cálculos, quando utilizados, os materiais devem ser

individualizados em unidades, relacionando-os com suas

respectivas massas (kg), sendo que o resultado final deve

ser dado em unidades absolutas (ex.: 200 prateleiras com

30 pallets em cada uma e com 20 caixas em cada pallets).

5.1.2.6.7 Documento comprobatório

Documento que comprova a área construída, a ocupação

e a data da edificação e áreas de risco existentes (Projeto

do CBPMESP, plantas aprovadas em prefeitura, imposto

predial, entre outros).

5.1.2.6.8 Memorial de cálculo de dimensionamento

de lotação e saídas de emergência em centros

esportivos e de exibição

Memorial descritivo dos cálculos realizados para

dimensionamento de lotação e saídas de emergência em

recintos desportivos e de espetáculo artístico cultural,

conforme IT 12/11 - Centros esportivos e de exibição –

Requisitos de segurança contra incêndio.

5.1.2.6.9 Cálculo de dimensionamento de lotação e

saídas de emergência em locais de reunião de público

Cálculos realizados para dimensionamento de lotação e

saídas de emergência em locais de reunião de público,

conforme IT 11/11 - Saídas de emergência, que podem

ser transcritos em planta.

5.1.2.6.10 Planilha de informações operacionais

Planilha que contém um conjunto de dados sobre a

edificação, sua ocupação e detalhes úteis para a qualidade

do atendimento operacional do Corpo de Bombeiros,

conforme a IT 16/11 - Plano de emergência contra

incêndio.

5.1.2.6.11 Licença de funcionamento para instalações

radioativas, nucleares, ou de radiografia industrial,

ou qualquer instalação que trabalhe com fontes

radioativas

Documento emitido pela Comissão Nacional de Energia

Nuclear (CNEN), autorizando o funcionamento da

edificação e áreas de risco.

5.1.2.6.12 Memorial básico de construção, conforme

Anexo P

Documento com a descrição das características

estruturais da edificação e áreas de risco.

5.1.2.6.13 Memorial de dimensionamento e descritivo

da lógica de funcionamento do sistema de controle de

fumaça

Memorial demonstrativo dos parâmetros técnicos

adotados para dimensionamento do sistema de controle

de fumaça e a descrição lógica do funcionamento.

5.1.2.6.14 Memorial de cálculo de pressurização de

escada

Memorial descritivo dos cálculos realizados para o

dimensionamento da pressurização da escada de

segurança.

5.1.2.6.15 Memorial de cálculo de isolamento de risco

Memorial descritivo dos cálculos realizados para o

dimensionamento do isolamento de risco entre

edificações e áreas de risco.

5.1.2.7 Implantação

Folha única no formato A4, A3, A2 ou Al em escala

padronizada, conforme Anexo E, obrigatória somente nos

seguintes casos:

a. quando houver mais de uma edificação e áreas

de risco a ser representada;

b. quando houver uma única edificação e áreas de

risco, onde suas dimensões não possam ser

representadas em uma única folha.

5.1.2.8 Planta das medidas de segurança contra

incêndio

Representação gráfica da edificação e áreas de risco,

conforme Anexo F, indicando a localização das medidas

de segurança contra incêndio, bem como os riscos

existentes, conforme descrito no item 5.l.3.

5.1.3 Apresentação da planta das medidas de

segurança contra incêndio

5.1.3.1 Deve ser apresentada da seguinte forma:

a. além da planta impressa que compõe o processo,

deve-se apresentar uma mídia, devidamente

identificada, com os arquivos eletrônicos das

plantas com a extensão em PDF;

b. ser elaborada no formato A4 (2l0 mm x 297

mm), A3 (297 mm x 420 mm), A2 (420 mm x

594 mm) ou Al (594 mm x 840 mm);

c. as escalas adotadas devem ser as estabelecidas

em normas oficiais;

d. adotar escala que permita a visualização das

medidas de segurança contra incêndio;

e. quando a planta de uma área construída ou área

de risco não couber integralmente em escala

reduzida em condições de legibilidade na folha

A1, esta pode ser fracionada, contudo, deve

adotar numeração que indique onde está

localizada tal área na implantação;

f. adotar os símbolos gráficos conforme IT 04/11;

g. seguir a forma de apresentação gráfica conforme

padrão adotado por normas oficiais;

h. o quadro de áreas da edificação e áreas de risco

deve ser colocado na primeira folha;

i. é facultativa a apresentação da planta de

fachada, porém, os detalhes de proteção

estrutural, compartimentação vertical e escadas

devem ser apresentados em planta de corte;

j. quando o Projeto Técnico apresentar dificuldade

para visualização das medidas de segurança

contra incêndio alocado em um espaço da

planta, devido à grande quantidade de elementos

gráficos, deve ser feita linha de chamada em

círculo com linha pontilhada com alocação dos

símbolos exigidos;

k. a apresentação de Projeto Técnico preliminar

com a representação do sistema de chuveiros

automáticos deve ser feita em planta separada,

porém, em ordem numérica sequencial do

Projeto Técnico.

5.1.3.2 Conteúdo da planta das medidas de segurança

contra incêndio.

5.1.3.2.1 Detalhes genéricos que devem constar nas

plantas:

a. símbolos gráficos, conforme IT 04/11, com a

localização das medidas de segurança contra

incêndio em planta baixa;

b. legenda de todas as medidas de segurança contra

incêndio utilizadas no Projeto Técnico. A

apresentação dos demais símbolos não utilizados

no Projeto Técnico é opcional;

c. nota em planta com a indicação dos

equipamentos móveis ou fixos ou sistemas de

segurança instalados que possuírem a mesma

capacidade ou dimensão;

d. áreas construídas e áreas de risco com suas

características, tais como:

1) tanques de combustível (produto e capacidade);

2) casa de caldeiras ou vasos sob pressão;

3) dutos e aberturas que possibilitem a propagação

de calor;

4) cabinas de pintura;

5) locais de armazenamento de recipientes

contendo gases inflamáveis (capacidade do

recipiente e quantidade armazenada);

6) áreas com risco de explosão;

7) centrais prediais de gases inflamáveis;

8) depósitos de metais pirofóricos;

9) depósito de produtos perigosos;

10) outros riscos que necessitem de segurança

contra incêndio.

e. as plantas das medidas de segurança contra

incêndio devem ser apresentadas com as

medidas de segurança contra incêndio na cor

vermelha, distinguindo-as dos demais detalhes

da planta. Outros itens da planta na cor vermelha

podem ser incluídos desde que sua representação

tenha vínculo com as medidas de segurança

contra incêndio apresentadas no Projeto

Técnico;

f. o esquema isométrico da tubulação deve ser

apresentado de acordo com o item 5.1.3.2.2

(Detalhes específicos que devem constar em

planta);

g. quadro de situação da edificação e áreas de

risco, sem escala, indicando os logradouros que

delimitam a quadra;

h. quadro resumo das medidas de segurança contra

incêndio indicando as normas e/ou legislações

aplicadas nas respectivas medidas de segurança

constantes do Projeto Técnico conforme Anexo

G;

i. cotas dos desníveis em uma planta baixa,

quando houver;

j. medidas de proteção passiva contra incêndio nas

plantas de corte, tais como: dutos de ventilação

da escada, distância verga peitoril, escadas,

antecâmaras, detalhes de estruturas e outros

quando houver a exigência específica destes

detalhes construtivos;

k. localização e independência do sistema elétrico

em relação à chave geral de energia da

edificação e áreas de risco sempre que a medida

de segurança contra incêndio tiver seu

funcionamento baseado em motores elétricos;

l. miniatura da implantação com hachuramento da

área sempre que houver planta fracionada em

mais de uma folha, conforme planta chave;

m. destaque no desenho das áreas frias não

computáveis (banheiros, vestiários, escadas

enclausuradas, dentre outros) especificadas em

um quadro de áreas próprio, quando houver

solicitação de isenção de medidas de segurança

contra incêndio;

n. indicar eixos transversais e longitudinais com

cor 252 e respectivas cotas de 10 (dez) metros

no quadrante superior esquerdo, nas plantas de

implantação e de risco.

Nota:

Os detalhes genéricos constantes do Projeto Técnico

devem ser apresentados na primeira folha ou, nos casos

em que tais detalhes não caibam nesta, devem constar

nas próximas folhas, tais como:

a) legenda;

b) isométrico;

c) quadro resumo das medidas de segurança;

d) quadro de localização da edificação e áreas de risco;

e) quadro de áreas;

f) detalhes de corrimãos e guarda-corpos;

g) detalhes de degraus;

h) detalhe da ventilação efetiva da escada de segurança;

i) detalhe do registro de recalque;

j) nota sobre o sistema de sinalização adotado;

k) detalhe da sucção da bomba de incêndio;

l) especificação dos chuveiros automáticos;

m) quadro do sistema de gases e líquidos inflamáveis e combustíveis e outros.

5.1.3.2.2 Detalhes específicos que devem constar na

planta de acordo com a medida de segurança projetada

para a edificação e áreas de risco, constante nas

respectivas Instruções Técnicas:

a. Acesso de viatura na edificação e áreas de

risco (IT 06/11):

1) largura da via de acesso;

2) indicação se a via de acesso é mão única ou

mão dupla;

3) indicação do peso suportado pelo pavimento da

via de acesso em Kgf;

4) largura e altura do portão de entrada da via de

acesso;

b. Separação entre edificações (IT 07/11):

Para as edificações objetos de cálculo deve-se:

1) indicar a distância de outras edificações;

2) indicar a ocupação;

3) indicar a carga de incêndio;

4) indicar as aberturas nas fachadas e suas

respectivas dimensões;

5) indicar a fachada da edificação considerada

para o cálculo de isolamento de risco e suas

respectivas dimensões;

6) parede corta-fogo para isolamento de risco;

7) juntar o memorial de cálculo de isolamento de

risco.

c. Segurança estrutural nas edificações (IT

08/11):

1) constar o Tempo Requerido de Resistência ao

Fogo (TRRF) das estruturas em nota ou legenda

e no memorial de construção, independente do

tipo de estrutura;

2) identificar os tipos de estruturas;

3) identificar em planta as áreas das estruturas

protegidas com material resistente ao fogo e, se

for o caso, os locais isentos de revestimento,

conforme Anexo A da IT 08/11.

d. Compartimentação horizontal e

compartimentação vertical (IT 09/11):

1) áreas compartimentadas e o respectivo quadro

de áreas;

2) aba horizontal;

3) aba vertical;

4) afastamento de aberturas perpendiculares à

parede corta-fogo para compartimentação;

5) tempo de resistência ao fogo dos elementos

estruturais utilizados;

6) elementos corta-fogo:

7) parede corta-fogo para compartimentação;

8) vedador corta-fogo;

9) selo corta-fogo;

10) porta corta-fogo;

11) cortina corta-fogo;

12) cortina d’água;

13) vidro corta-fogo;

14) vidro para-chama.

e. Controle de materiais de acabamento e de

revestimento (IT 10/11):

1) indicar nos respectivos cortes ou em notas

específicas, as classes dos materiais de piso,

parede, divisória, teto e forro, correspondentes

a cada ambiente.

f. Saídas de emergências (IT 11/11):

1) detalhes de degraus;

2) detalhes de corrimãos;

3) detalhes de guarda-corpos;

4) largura das escadas;

5) detalhe da ventilação efetiva da escada de

segurança (quando houver);

6) largura das portas das saídas de emergência;

7) indicar barra antipânico (quando houver);

8) casa de máquinas do elevador de emergência

(quando houver exigência);

9) antecâmaras de segurança (quando houver

exigência);

10) indicar a lotação do ambiente quando se tratar

de local de reunião de público, individualizando

a lotação por ambiente.

g. Centros esportivos e de exibição – Requisitos

de segurança contra incêndio (IT 12/11):

1) larguras das escadas, acessos e portas das

saídas de emergência;

2) larguras das portas das entradas dos recintos;

3) barra antipânico onde houver;

4) corrimãos em escadas e rampas, inclusive os

corrimãos centrais;

5) dimensões da base e espelho dos degraus;

6) porcentagem de inclinação das rampas;

7) as lotações dos ambientes;

8) delimitação física da área de público em pé;

9) dimensões dos camarotes (quando houver);

10) dimensões das cadeiras fixas (dobráveis ou

não) e o espaçamento entre as mesmas;

11) indicar o revestimento do piso;

12) indicar os equipamentos de som;

13) localização do grupo motogerador;

14) localização dos blocos autônomos;

15) indicar a sinalização de piso;

16) constar nota no quadro de informações sobre os

sistemas de como será o controle de acesso do

público.

h. Pressurização de escada de segurança (IT

13/11):

1) sala do grupo motoventilador;

2) localização do ponto de captação de ar;

3) detectores de acionamento do sistema;

4) localização da central de detecção de incêndio;

5) localização da fonte alternativa de energia do

sistema;

6) grelhas de insuflamento;

7) caminhamento dos dutos;

8) localização do grupo motogerador;

9) janela de sobre pressão;

10) apresentação esquemática do sistema em corte;

11) acionadores manuais dos motoventiladores

localizados na sala do grupo motoventilador e

no local de supervisão predial com

permanência humana constante;

12) elementos de compartimentação de risco

(parede e porta corta-fogo) da sala do grupo

motoventilador;

13) antecâmara de segurança e indicação da porta

estanque quando a sala do grupo

motoventilador estiver localizada em

pavimento que possa causar risco de captação

de fumaça de um incêndio;

14) juntar o memorial de cálculo de vazão do

sistema de pressurização da escada;

15) juntar o memorial de cálculo de vazão do

sistema de pressurização do elevador de

emergência (quando houver exigência).

i. Carga de incêndio nas edificações e áreas de

risco (IT 14/11):

1) Indicar a carga de incêndio específica para as

ocupações não listadas na IT 14/11;

2) Juntar o memorial de carga de incêndio

(quando necessário).

j. Controle de fumaça (IT 15/11):

1) entrada de ar (aberturas, grelhas, venezianas e

insuflação mecânica);

2) exaustores naturais (entradas, aberturas,

grelhas, venezianas, clarabóias e alçapões);

3) exaustores mecânicos;

4) dutos e peças especiais;

5) registro corta-fogo e fumaça;

6) localização dos pontos de acionamento

alternativo do sistema;

7) localização dos detectores de incêndio;

8) localização da central de alarme/detecção de

incêndio;

9) localização da casa de máquinas dos

insufladores e exaustores;

10) localização da fonte de alimentação, quadros e

comandos;

11) juntar o memorial de dimensionamento e

descritivo da lógica de funcionamento do

sistema de controle de fumaça.

k. Iluminação de emergência (IT 18/11):

1) os pontos de iluminação de emergência;

2) quando o sistema de iluminação de emergência

for alimentado por grupo motogerador (GMG)

que não abranja todas as luminárias da

edificação e áreas de risco, devem ser indicadas

as luminárias a serem acionadas em caso de

emergência;

3) o posicionamento da central do sistema;

4) fonte alternativa de energia do sistema;

5) quando o sistema for abrangido por GMG,

devem constar em projeto técnico a

abrangência, autonomia e sistema de

automatização;

6) duto de entrada de ar, parede corta-fogo e porta

corta-fogo da sala do GMG quando o mesmo

estiver localizado em área com risco de

captação de fumaça ou gases quentes

provenientes de um incêndio;

7) detalhe ou nota em planta da proteção dos dutos

quando passarem por área de risco.

l. Sistema de detecção e alarme de incêndio (IT

19/11):

1) localização pontual dos detectores;

2) os acionadores manuais de alarme de incêndio;

3) os sinalizadores sonoros e visuais;

4) central do sistema;

5) painel repetidor (quando houver);

6) fonte alternativa de energia do sistema.

m. Sistema de sinalização de emergência (IT

20/11):

Deve ser lançada uma nota referenciando o

atendimento do sistema de sinalização de emergência

de acordo com a IT 20/11.

n. Sistema de proteção por extintores de

incêndio (IT 21/11):

1) indicar as unidades extintoras;

2) quando forem usadas unidades extintoras com

capacidades diferentes de um mesmo agente,

deve ser indicada a capacidade ao lado de cada

símbolo.

o. Sistema de hidrantes e de mangotinhos para

combate a incêndio (IT 22/11):

1) indicar os hidrantes ou mangotinhos;

2) indicar as botoeiras de acionamento da bomba

de incêndio;

3) indicar o dispositivo responsável pelo

acionamento no barrilete, quando o sistema de

acionamento for automatizado, bem como, a

localização do acionador manual alternativo da

bomba de incêndio em local de supervisão

predial, e com permanência humana constante;

4) indicar o registro de recalque, bem como o

detalhe que mostre suas condições de

instalação;

5) quando houver mais de um sistema de hidrantes

instalado, deve ser indicado no registro de

recalque, a qual edificação ele pertence;

6) indicar o reservatório de incêndio e sua

capacidade;

7) indicar a bomba de incêndio principal e jockey

(quando houver) com indicação de pressão,

vazão e potência;

8) quando forem usadas mangueiras de incêndio e

esguichos com comprimentos e requintes

diferentes, devem ser indicadas as respectivas

medidas ao lado do símbolo do hidrante;

9) deve constar a perspectiva isométrica completa

(sem escala e com cotas);

10) deve constar o detalhe da sucção quando o

reservatório for subterrâneo ou ao nível do solo;

11) quando o sistema de abastecimento de água for

através de fonte natural (lago, lagoa, açude

etc.), indicar a sua localização;

12) juntar o memorial de cálculo do sistema de

hidrantes.

p. Sistema de chuveiros automáticos (IT 23/11 e

24/11) - ver também item 5.5.12:

1) localização das bombas do sistema com

indicação da pressão, vazão e potência;

2) a área de aplicação dos chuveiros hachurada

para os respectivos riscos;

3) os tipos de chuveiros especificados;

4) localização dos cabeçotes de testes;

5) área de cobertura e localização das válvulas de

governo e alarme (VGA) e dos comandos

secundários (CS);

6) localização do painel de alarme;

7) locais onde foram substituídos os chuveiros por

detectores de incêndio;

8) esquema isométrico somente da tubulação

envolvida no cálculo;

9) toda a tubulação abrangida pelo cálculo deve

ter seu diâmetro e comprimento cotado no

esquema isométrico;

10) devem ser apresentadas todas as tubulações de

distribuição com respectivos diâmetros e cotas

de distância;

11) devem ser indicados os pontos de chuveiros

automáticos em toda a edificação e áreas de

risco;

12) para edificações C-3, exceto quando se tratar da

área de operação, não será necessária a

apresentação dos pontos de chuveiros

automáticos nas lojas com área inferior a 300

m², neste caso, deve-se indicar a área protegida

através de simbologia específica;

13) localização do registro de recalque;

14) quando o sistema de abastecimento de água for

através de fonte natural (lago, lagoa, açude

etc.), indicar a sua localização;

15) indicar o dispositivo responsável pelo

acionamento do sistema no barrilete, bem como

a localização do acionador manual alternativo

da bomba de incêndio em local de supervisão

predial com permanência humana constante;

16) indicar a capacidade e localização do

reservatório de incêndio;

17) juntar o memorial de cálculo do sistema de

chuveiros automáticos;

18) altura de armazenamento de mercadoria;

19) classe da mercadoria armazenada.

q. Segurança contra incêndio para líquidos

combustíveis e inflamáveis (IT 25/11):

1) indicar todos os tanques e instalações;

2) indicar o tipo de tanque (elevado, subterrâneo,

vertical ou horizontal);

3) indicar o tipo de superfície do tanque (teto

flutuante ou fixo);

4) indicar através de cotas os afastamentos entre

tanques, edificações, vias públicas, limites de

propriedades e dimensões das bacias de

contenção;

5) indicar a capacidade de armazenamento de cada

tanque;

6) indicar o produto inflamável ou combustível, e

ponto de fulgor;

7) indicar para cada cenário, qual tanque é

considerado o de maior risco para efeito de

cálculo;

8) indicar os tanques considerados vizinhos ao

tanque de maior risco;

9) indicar os equipamentos de proteção contra

incêndio (bombas de incêndio, esguichos

reguláveis e lançadores de espuma,

proporcionadores, canhões monitores,

aspersores, câmaras de espuma, registro de

recalque, entre outros);

10) apresentar quadro que contenha a indicação do

tanque, o produto armazenado, volume, ponto

de fulgor, diâmetro e altura do tanque;

11) indicar a localização e volume do líquido

gerador de espuma (LGE);

12) constar o esquema isométrico, podendo ser

apenas da tubulação envolvida no cálculo;

13) indicar as especificações dos equipamentos

envolvidos no cálculo;

14) juntar o memorial de cálculo do sistema de

espuma e resfriamento.

r. Sistema fixo de gases para combate a

incêndio (IT 26/11):

1) indicar a botoeira alternativa para acionamento

do sistema fixo;

2) indicar a botoeira de desativação do sistema de

gases;

3) indicar a central do sistema de detecção e

alarme de incêndio;

4) indicar os detectores de incêndio;

5) indicar a bateria de cilindros de gases;

6) indicar as áreas protegidas pelo sistema fixo de

gases;

7) indicar o tempo de retardo para evacuação do

local;

8) deve constar o esquema isométrico somente da

tubulação envolvida no cálculo;

9) juntar o memorial de cálculo do sistema de

gases limpos e CO2.

s. Armazenamento em silos (IT 27/11):

1) indicar o respiro da cobertura de cada silo;

2) indicar a largura das escadas;

3) constar nota no quadro de informações sobre os

sistemas de que os elevadores devem ser

fechados em poços estanques com paredes

resistentes ao fogo por 2 horas; que as

luminárias, inclusive as de emergência, da área

de risco são à prova de explosão e de pó; que os

transportadores verticais e horizontais são

dotados de sensores automáticos de

movimento, que desligam automaticamente os

motores ao ser detectado o escorregamento da

correia ou corrente;

4) indicar nas escadas e elevadores as portas corta-

fogo (PCF) do tipo P-90, com fecho automático

em todas as aberturas;

5) indicar o sensor de temperatura localizado entre

os dispositivos de produção de calor e o

secador;

6) indicar o dispositivo corta-fogo provido de

alívio de explosão, no duto de conexão entre os

silos e o dispositivo de coleta de poeira;

7) indicar na cobertura a vedação contra pós e

contra água;

8) indicar o sistema de detecção e de extinção de

faíscas nos dutos de transporte de poeira;

9) constar em todos os locais confinados

ventiladores à prova de explosão, com

acionamento manual ou automático;

10) indicar os dispositivos de alívio de explosão

nos equipamentos (dutos, silos de pó, coletores,

etc), edificações e estruturas onde exista o risco

de explosão de pó.

t. Manipulação, armazenamento, comercializa-

ção e utilização de gás liquefeito de petróleo -

GLP (IT 28/11):

1) localização da central de GLP;

2) indicar a capacidade dos cilindros, bem como

da capacidade total da central;

3) afastamentos das divisas de terrenos, áreas

edificadas no mesmo lote e locais de risco;

4) local de estacionamento do veículo

abastecedor, quando o abastecimento for a

granel;

5) sistema de proteção da central;

6) localização do botijão e das aberturas previstas

para ventilação (caso de área interna em

unidade habitacional quando permitido pela IT

28/11) e forma de instalação;

7) indicar os equipamentos de proteção contra

incêndio (bombas de incêndio, esguichos

reguláveis, canhões monitores, aspersores,

registro de recalque, entre outros), se houver

exigência de sistema de resfriamento;

8) constar o esquema isométrico, podendo ser

apenas da tubulação envolvida no cálculo, se

houver exigência de sistema de resfriamento;

9) juntar o memorial de cálculo do sistema de

resfriamento, se houver exigência de sistema de

resfriamento.

u. Comercialização, distribuição e utilização de

gás natural (IT 29/11):

1) indicar os compressores, estocagem e unidades

de abastecimento de gás;

2) indicar as distâncias mínimas de afastamentos

previstos na tabela I da NBR 12236/94, para

postos que comercializem gás combustível

comprimido;

3) indicar o local de estacionamento do veículo

abastecedor quando o gás natural for

distribuído por este meio de transporte.

v. Fogos de artifício (IT 30/11):

1) deve ser lançada uma nota referenciando o

atendimento às distâncias de separação do

comércio à via pública, edifícios habitados e

confrontantes de acordo com a IT 30/11;

2) quantidades de fogos armazenados e suas

classificações.

w. Segurança contra incêndio para heliponto e

heliporto (IT 31/11):

1) sinalização do heliponto conforme previsto na

respectiva IT;

2) indicar a capacidade de carga do heliponto.

x. Produtos perigosos em edificações e áreas de

risco (IT 32/11):

1) indicar o centro de monitoramento ou a guarita;

2) indicar a quantidade e o local de

armazenamento ou manipulação.

y. Cobertura de sapé, piaçava e similares (IT

33/11):

1) especificar qual o tipo de cobertura utilizada;

2) afastamentos dos limites do terreno e de postos

de abastecimento de combustíveis, gases

inflamáveis, fogos de artifício ou seus

depósitos;

3) localização de fogões, coifas e similares;

4) localização da central de GLP (quando houver).

z. Hidrante urbano (IT 34/11):

1) posicionamento dos hidrantes;

2) o raio de ação do hidrante;

3) a vazão dos hidrantes;

4) o traçado da rede de água que abastece os

hidrantes com indicação de seus diâmetros.

a.a. Túnel rodoviário (IT 35/11):

1) indicar a interligação dos túneis paralelos

(quando for o caso);

2) indicar o sistema de exaustão;

3) indicar as defensas das laterais do túnel;

4) indicar os detalhes dos corrimãos;

5) indicar as áreas de refúgio (quando houver);

6) indicar as rotas de fuga e as saídas de

emergência;

7) indicar as medidas de segurança contra

incêndio adotadas;

8) indicar o sistema de drenagem de líquidos e

bacias de contenção;

9) indicar o sistema de comunicação interna;

10) indicar o sistema de circuito interno de

televisão.

a.b. Pátio de contêiner (IT 36/11):

1) Indicar as áreas de segregação de cargas e

respectivas proteções.

a.c. Subestação elétrica (IT 37/11):

1) indicar as áreas destinadas aos reatores,

transformadores e reguladores de tensão;

2) indicar as vias de acesso a veículos de

emergência;

3) indicar as paredes corta-fogo de isolamento de

risco utilizadas no local;

4) indicar a bacia de contenção com drenagem do

óleo isolante e a caixa separadora de óleo e

água;

5) detalhamento do sistema de água nebulizada

para os casos de subestação compartilhada.

a.d. Segurança contra incêndio em cozinha

profissional (IT 38/11):

1) indicar o caminhamento dos dutos de exaustão;

2) indicar o sistema fixo de extinção a ser

instalado, quando for o caso.

a.e. Inspeção em instalações elétricas de baixa

tensão (IT 41/11):

1) Deve constar no quadro resumo das medidas de

segurança, nota esclarecendo o atendimento da

IT 41/11 - Inspeção visual em instalações

elétricas de baixa tensão.

5.1.4 Apresentação do Projeto Técnico para

avaliação junto ao CBPMESP

5.1.4.1 O Projeto Técnico deve ser apresentado na seção

de protocolo do Serviço de Segurança contra Incêndio do

CBPMESP, em no mínimo duas vias e no máximo três

vias.

5.1.4.2 O interessado deve comparecer ao CBPMESP

com o comprovante original do pagamento dos

emolumentos referentes ao serviço de análise da área

indicada no Projeto Técnico.

5.1.4.3 O pagamento dos emolumentos realizado através

de compensação bancária que apresentar irregularidades

de quitação junto ao Serviço de Segurança contra

Incêndio deve ter seu processo de análise interrompido.

5.1.4.4 O processo de análise deve ser reiniciado quando

a irregularidade for sanada.

5.1.5 Prazos de análise

5.1.5.1 O Serviço de Segurança contra Incêndio tem o

prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para analisar o

Projeto Técnico.

5.1.5.2 O Projeto Técnico deve ser analisado conforme

ordem cronológica de entrada.

5.1.5.3 A ordem do item anterior pode ser alterada para

o atendimento das ocupações ou atividades temporárias

ou interesse da administração pública, conforme cada

caso.

5.1.6 Cassação

5.1.6.1 A qualquer tempo o CBPMESP pode anular o

Projeto Técnico que não tenha atendido todas as

exigências da legislação vigente à época da aprovação.

5.1.6.2 O Projeto Técnico anulado deve ser substituído

por um novo, podendo ser baseado na legislação vigente

à época da elaboração do Projeto Técnico anulado.

5.1.6.3 Constatada a inabilitação técnica do responsável

técnico que atuou no Projeto Técnico para o ato

praticado, ao tempo da aprovação, deve ser procedida a

anulação do Projeto Técnico.

5.1.6.4 O ato de anulação de Projeto Técnico deve ser

publicado na Imprensa Oficial do Estado.

5.1.6.5 O ato de anulação nos setores de segurança

contra incêndio dos Grupamentos de Bombeiros do

Interior do Estado pode ser publicado na imprensa oficial

local, onde houver, e nas demais hipóteses seguir o

princípio da publicidade previsto na legislação comum.

5.1.6.6 O ato de anulação deve ser comunicado ao

proprietário/responsável pelo uso, responsável técnico,

Prefeitura Municipal e, na hipótese do item 5.1.6.3, ao

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia do Estado de São Paulo (CREA-SP).

5.1.6.7 Havendo indício de crime, o responsável pelo

Serviço de Segurança contra Incêndio deve comunicar o

fato ao Ministério Público.

5.1.7 Substituição ou atualização do Projeto

Técnico

5.1.7.1 Substituição do Projeto Técnico

A edificação e áreas de risco que se enquadrar dentro de

uma das condições abaixo relacionadas devem ter o seu

Projeto Técnico substituído:

5.1.7.1.1 Ampliação de área construída que implique o

redimensionamento dos elementos das saídas de

emergência, tais como tipo e quantidade de escadas,

acessos, portas, rampas, lotação e outros;

5.1.7.1.2 Ampliação de área construída que implique o

redimensionamento do sistema hidráulico de segurança

contra incêndio existente, tais como: pressão, vazão,

potência da bomba de incêndio e reserva de incêndio;

5.1.7.1.3 Ampliação de área que implique a adoção de

nova medida de segurança contra incêndio (medida não

prevista anteriormente);

5.1.7.1.4 A mudança de ocupação da edificação e áreas

de risco com ou sem agravamento de risco que implique

a ampliação das medidas de segurança contra incêndio

existentes e/ou exigência de nova medida de segurança

contra incêndio;

5.1.7.1.5 A mudança de leiaute da edificação e áreas de

risco que implique a adoção de nova medida de

segurança ou torne ineficaz a medida de segurança

prevista no Projeto Técnico existente;

5.1.7.1.6 O aumento da altura da edificação e áreas de

risco que implique a adoção de nova medida de

segurança contra incêndio e/ou redimensionamento do

sistema hidráulico de segurança contra incêndio existente

e/ou rotas de fuga;

5.1.7.1.7 Sempre que, em decorrência de várias

ampliações ou diversas alterações, houver acúmulo de

plantas e documentos que dificultem a compreensão e o

manuseio do Projeto Técnico por parte do Serviço de

Segurança contra Incêndio, a decisão para substituição do

Projeto Técnico cabe ao Comando da Unidade ou chefe

da Divisão de Atividades Técnicas, em atenção a pedido

fundamentado do chefe do Serviço de Segurança contra

Incêndio.

5.1.7.2 Atualização do Projeto Técnico

5.1.7.2.1 É a complementação de informações ou

alterações técnicas relativas ao Projeto Técnico aprovado,

por meio de documentos encaminhados ao Serviço de

Segurança contra Incêndio, via Formulário para

Atendimento Técnico, que ficam apensos ao Projeto

Técnico;

5.1.7.2.2 Quando se tratar de área ampliada que

represente riscos isolados em relação à edificação

existente, desde que possua as mesmas medidas de

segurança contra incêndio, deve, a área ampliada, atender

a legislação atual, e ser regularizada através da

apresentação de plantas.

5.1.7.2.3 São aceitas as modificações ou

complementações desde que não se enquadrem nos casos

previstos no item 5.1.7.1 - Substituição do Projeto

Técnico.

5.2 Projeto Técnico Simplificado

5.2.1 Procedimento usado para regularização de

edificações com área de construção de até 750 m² e com

altura de até 3 pavimentos nos termos e exceções

previstas na IT 42/11 – Projeto Técnico Simplificado.

5.2.2 Os procedimentos relacionados ao Projeto

Técnico Simplificado são regulados por meio da IT 42/11

– Projeto Técnico Simplificado, aplicando-se

subsidiariamente os procedimentos desta IT.

5.3 Projeto Técnico para Instalação e Ocupação

Temporária

5.3.1 Características da instalação

Instalações como circos, parques de diversão, feiras de

exposições, feiras agropecuárias, rodeios, shows

artísticos, entre outros, devem ser desmontadas e

transferidas para outros locais após o prazo máximo de 6

(seis) meses, e após este prazo a edificação e áreas de

risco passam a ser regidas pelas regras do item 5.l.

5.3.2 Composição

O Projeto Técnico para Instalação e Ocupação

Temporária deve ser composto pelos seguintes

documentos:

a. cartão de identificação, conforme Anexo A;

b. pasta do Projeto Técnico;

c. formulário de segurança contra incêndio de

Projeto Técnico, conforme Anexo B;

d. procuração do proprietário, quando este

transferir seu poder de signatário;

e. atestado de brigada de incêndio;

f. ART do responsável técnico sobre:

1) elaboração do Projeto Técnico para Instalação e

Ocupação Temporária;

2) instalação das medidas de segurança contra

incêndio;

3) lona de cobertura de material específico,

conforme determinado na IT 10/11 para

ocupação com lotação superior a l00 pessoas;

4) instalação e estabilidade das arquibancadas e

arenas desmontáveis;

5) instalações dos brinquedos de parques de

diversão;

6) instalação e estabilidade dos palcos;

7) instalação e estabilidade das armações de

circos;

8) instalações elétricas;

9) grupo motogerador;

10) outras montagens mecânicas ou

eletroeletrônicas.

g. planta das medidas de segurança contra incêndio

ou planta de instalação e ocupação temporária.

5.3.3 Planta de instalação e ocupação temporária

A planta deve conter:

5.3.3.1 Área com as cotas de todos os perímetros e

larguras das saídas em escala padronizada;

5.3.3.2 Lotação da edificação e áreas de risco;

5.3.3.3 A indicação de todas as dependências, áreas de

risco, arquibancadas, arenas e outras áreas destinadas à

permanência de público, instalações, equipamentos,

brinquedos de parques de diversões, palcos, centrais de

gases inflamáveis, enfim, tudo o que for fisicamente

instalado, sempre com a identificação das medidas da

respectiva área;

5.3.3.4 Nota com os seguintes dizeres: “A

responsabilidade pelo controle de acesso ao recinto e da

lotação, bem como em manter as saídas desimpedidas e

desobstruídas, e demais exigências constantes da IT

12/11 é do responsável pela organização do evento”;

5.3.3.5 Os símbolos gráficos dos sistemas e

equipamentos de segurança contra incêndio conforme IT

04/11;

5.3.3.6 A apresentação em folha tamanho até A1,

assinada pelo proprietário ou responsável pelo uso e

responsável técnico.

5.3.4 Apresentação para avaliação junto ao

CBPMESP

5.3.4.1 O Projeto Técnico para Instalação e Ocupação

Temporária deve ser apresentado na seção de protocolo

do Serviço de Segurança contra Incêndio do Corpo de

Bombeiros, em duas vias.

5.3.4.2 A pasta contendo a documentação deve ser

formada quando do início das atividades ou quando da

primeira vez que houver presença no Estado de São

Paulo. Isso se fará diante do Serviço de Segurança contra

Incêndio do Corpo de Bombeiros com atribuições no

município.

5.3.4.3 Nesta primeira ocasião, o Serviço de Segurança

contra Incêndio deve orientar o interessado sobre todas as

condições de segurança contra incêndio exigidas, bem

como, a respectiva documentação necessária.

5.3.4.4 Completada a orientação, todos os documentos

devem receber carimbo padrão de aprovação, sendo que

uma das pastas deve ser devolvida ao interessado e a

outra pasta deve ficar arquivada no Serviço de Segurança

contra Incêndio do município de origem.

5.3.4.5 A pasta do interessado deve acompanhar a

instalação ou a ocupação em todo o Estado de São Paulo

e deve ser apresentada no Serviço de Segurança contra

Incêndio do Corpo de Bombeiros da localidade, em toda

solicitação de nova vistoria.

5.3.4.6 Depois de instalada toda a proteção exigida,

deve ser realizada a vistoria e emitido o respectivo Auto

de Vistoria, caso não haja irregularidades, com validade

somente para o endereço onde esteja localizada a

instalação na época da vistoria.

5.3.4.7 Nos demais municípios, em cada vez que for

montada a instalação ou ocupação, não há necessidade de

se refazer a documentação, exceto o cartão de

identificação, o formulário de segurança contra incêndio

e a ART. Esses documentos, juntamente com a pasta,

devem ser apresentados no Serviço de Segurança contra

Incêndio, onde devem ser conferidos e liberados para a

realização da vistoria.

5.3.4.8 A pasta deve ser devolvida ao interessado que

deve apresentá-la ao vistoriador quando da realização da

vistoria no local.

5.3.4.9 Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou

ocupação, o Projeto deve ser protocolado no setor de

análise do Corpo de Bombeiros com o prazo mínimo de

07 (sete) dias de antecedência.

5.3.4.10 A taxa de análise do Projeto Técnico de

Instalação e Ocupação Temporária deve ser calculada de

acordo com a área delimitada a ser ocupada pelo evento,

incluindo as áreas edificadas, arenas, estandes, barracas,

arquibancadas, palcos e similares, excluindo-se as áreas

descobertas destinadas a circulação de pessoas e

estacionamentos descobertos.

5.4 Projeto Técnico de Ocupação Temporária em

Edificação Permanente

É o procedimento adotado para evento temporário em

edificação e áreas de risco permanente e deve atender às

seguintes exigências:

a. O evento temporário deve possuir o prazo

máximo de 6 (seis) meses;

b. A edificação e áreas de risco permanente devem

atender às medidas de segurança contra incêndio

previstas no Regulamento de Segurança contra

Incêndio, juntamente com as exigências para a

atividade temporária que se pretende nela

desenvolver;

c. A edificação e áreas de risco permanente devem

estar devidamente regularizadas junto ao

CBPMESP;

d. Se for acrescida uma instalação temporária em

área externa junto da edificação e áreas de risco

permanente, esta instalação deve estar

regularizada de acordo com o item 5.1;

e. Se no interior da edificação e áreas de risco

permanente for acrescida instalação temporária,

tais como boxe, estande, entre outros, prevalece

a proteção da edificação e áreas de risco

permanente, desde que atenda aos requisitos

para a atividade temporária em questão.

5.4.1 Composição

Conforme seções 5.1.2 e/ou 5.3.2.

5.4.2 Apresentação do procedimento para

avaliação junto ao CBPMESP

Conforme seções 5.1.4 ou 5.3.4.

5.5 Disposições gerais para apresentação de

Projeto Técnico

5.5.1 Cada medida de segurança contra incêndio deve

ser dimensionada conforme o critério existente em uma

única norma, vedando o uso de mais de um texto

normativo para uma mesma medida de segurança contra

incêndio.

5.5.2 É permitido o uso de norma estrangeira quando o

sistema de segurança estabelecido oferecer melhor nível

de segurança.

5.5.3 Se o responsável técnico fizer uso de norma

estrangeira, deve apresentá-la obrigatoriamente anexada

ao Projeto Técnico no ato de sua entrega para análise.

5.5.4 A norma estrangeira deve ser apresentada

sempre em seu texto total e traduzida para a língua

portuguesa, por um tradutor juramentado.

5.5.5 A medida de segurança contra incêndio não

exigida, ou dimensionada acima dos parâmetros

normatizados, deve ser orientada por escrito, pelo

analista, ao proprietário ou responsável pelo uso, quanto

a não obrigatoriedade daquela medida ou parte dela.

5.5.6 Devem ser adotados todos os modelos de

documentos exemplificados nas Instruções Técnicas para

apresentação nos Projetos Técnicos, porém, é permitida a

fotocópia e a reprodução por meios eletrônicos,

dispensando símbolos e brasões neles contidos.

5.5.7 Todas as páginas dos documentos onde não haja

campo para assinatura devem ser rubricadas pelo

responsável técnico e proprietário ou responsável pelo

uso.

5.5.8 Quando for emitido relatório de não

conformidades constatadas na análise do Projeto Técnico

pelo Serviço de Segurança contra Incêndio, o interessado

deve encaminhar resposta circunstanciada, por meio de

carta resposta sobre os itens emitidos, esclarecendo as

providências adotadas para que o Projeto Técnico possa

ser reanalisado pelo Serviço de Segurança contra

Incêndio até a sua aprovação.

5.5.9 Quando houver a discordância do interessado em

relação aos itens emitidos pelo Serviço de Segurança

contra Incêndio e esgotadas as argumentações técnicas na

fase de análise, o interessado pode solicitar recurso em

Comissão Técnica, conforme item 9.

5.5.10 O pagamento do emolumento de análise dá

direito a realização de quantas análises forem necessárias

dentro do período de 2 (dois) anos a contar da data de

emissão do primeiro relatório de não conformidades.

5.5.11 Nos casos de extravio do protocolo de análise, o

responsável técnico, proprietário ou responsável pelo uso

deve encaminhar uma solicitação por escrito ou

Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ao Serviço

de Segurança contra Incêndio, esclarecendo o fato

ocorrido.

5.5.12 Quanto aos detalhes específicos do sistema de

chuveiros automáticos que devem constar na planta de

acordo com o item 5.1.3.2.2 desta IT, nas substituições de

projeto, com ampliação, cujos projetos anteriores tenham

vistoria aprovada, e as plantas atendiam a “Instrução

Técnica CB - 005-33-97 - Procedimentos para análise de

Proposta de Proteção contra Incêndio (20 de março de

1997)”, a apresentação pode ser feita mantendo-se a

forma preconizada na Instrução Técnica CB - 005-33-97,

na área aprovada, e conforme esta IT para as áreas

ampliadas. Na área existente aprovada deve ser

apresentado o esquema isométrico com a área de cálculo

e caminhamento da tubulação até a bomba, bem como o

respectivo cálculo hidráulico.

6 PROCEDIMENTOS DE VISTORIA

6.1 Solicitação de vistoria

6.1.1 A vistoria do Serviço de Segurança contra

Incêndio do CBPMESP na edificação e áreas de risco é

realizada mediante solicitação do proprietário,

responsável pelo uso ou responsável técnico com a

apresentação dos documentos constantes do item 6.2.

6.1.2 Qualquer pessoa munida dos documentos pré-

estabelecidos pode protocolar a solicitação de vistoria da

edificação e áreas de risco.

6.1.3 O interessado solicita o pedido de vistoria no

portal do Via Fácil Bombeiros, anexando a

documentação de forma eletrônica (“up load” no sistema)

e mantendo uma via original na edificação.

6.1.4 Caso o interessado não saiba informar o número

do Projeto Técnico, o Serviço de Segurança contra

Incêndio deve realizar a pesquisa pelo endereço.

6.1.5 É facultativa a assinatura da ART pelo

contratante (proprietário ou responsável pelo uso) e

obrigatória pelo responsável técnico.

6.1.6 Podem ser apresentadas cópias dos documentos

especificados nos itens 6.2.1.

6.1.7 Deve ser recolhido o emolumento junto à

instituição bancária estadual autorizada de acordo com a

área construída especificada no Projeto Técnico a ser

vistoriado.

6.1.8 Nos casos de ocupações temporárias conforme

descritos nos itens 5.3 e 5.4, o emolumento deve ser

calculado de acordo com a área delimitada a ser ocupada

pelo evento, incluindo as áreas edificadas, arenas,

estandes, barracas, arquibancadas, palcos e similares,

excluindo-se as áreas descobertas destinadas a circulação

de pessoas e estacionamentos descobertos.

6.1.9 O pagamento dos emolumentos realizado através

de compensação bancária que apresentar irregularidades

de quitação junto ao Serviço de Segurança contra

Incêndio deve ter seu processo de vistoria interrompido.

6.1.10 O processo de vistoria deve ser reiniciado

quando a irregularidade for sanada.

6.1.11 Para a solicitação de vistoria de área

parcialmente construída o interessado deve informar

diretamente no portal do Via Fácil Bombeiros, a área a

ser vistoriada.

6.1.12 O pagamento do emolumento para área

parcialmente construída é correspondente a área

solicitada.

6.1.13 É permitida a vistoria para áreas parcialmente

construídas, desde que atendam aos critérios de

isolamento de risco previstos na IT 07/11 - Separação

entre edificações, ou as áreas em construção estejam

protegidas conforme tabela 6M.4 do Regulamento de

Segurança contra Incêndio.

6.1.14 Quando um Projeto Técnico englobar várias

edificações que atendam aos critérios de risco isolado e

que possuam medidas de segurança contra incêndio

instaladas e independentes, deve ser permitida a vistoria

para áreas parciais desde que haja condição de acesso às

viaturas do Corpo de Bombeiros e às respectivas

guarnições, tais como condomínio de edifícios

residenciais, de edifícios comerciais, de edifícios de

escritórios, de edifícios industriais e condomínios de

depósitos.

6.1.15 Quando da vistoria em edificação e áreas de

risco que possua critério de isolamento através de parede

corta-fogo, a vistoria deve ser executada nos ambientes

que delimitam a parede corta-fogo no mesmo lote e que

tenham medidas de segurança contra incêndio

independentes.

6.1.16 Após o pagamento do respectivo emolumento, o

CBPMESP deve fornecer um protocolo de

acompanhamento da vistoria que contenha um número

sequencial de entrada.

6.1.17 Deve ser observado pelo Serviço de Segurança

contra Incêndio a ordem cronológica do número

sequencial de entrada para a realização da vistoria.

6.1.18 Devido à peculiaridade do tipo de instalação ou

ocupação passíveis de serem regularizadas através de

Projeto Técnico para Instalações e Ocupações

Temporárias e de Projeto Técnico de Ocupação

Temporária em Edificação Permanente, a solicitação de

vistoria deve ser protocolada no Corpo de Bombeiros,

com antecedência mínima em relação à data do evento,

de acordo com os seguintes prazos:

6.1.18.1 Para os eventos nos dias úteis, o prazo deve ser

de 48 horas;

6.1.18.2 Para eventos nos finais de semana ou feriados, o

prazo deve ser de 72 horas.

6.2 Documentos necessários para a vistoria de

acordo com o risco e/ou medida de segurança

existente na edificação e áreas de risco

6.2.1 Anotação de Responsabilidade Técnica:

a. de instalação e/ou de manutenção das medidas

de segurança contra incêndio;

b. de instalação e/ou de manutenção dos sistemas

de utilização de gases inflamáveis;

c. de instalação e/ou manutenção do grupo

motogerador;

d. das instalações elétricas;

e. de instalação e/ou manutenção do material de

acabamento e revestimento quando não for de

classe I;

f. de instalação e/ou manutenção do revestimento

dos elementos estruturais protegidos contra o

fogo;

g. de inspeção e/ou manutenção de vasos sob

pressão;

h. de instalação e/ou manutenção da

compartimentação vertical de shaft e de fachada

envidraçada ou similar;

i. dos sistemas de controle de temperatura, de

despoeiramento e de explosão para silos;

j. de outros sistemas, quando solicitados pelo

SvSCI.

6.2.1.1 A Anotação de Responsabilidade Técnica deve

ser emitida para os serviços específicos de instalação e/ou

manutenção das medidas de segurança contra incêndio

previstas na edificação e áreas de risco.

6.2.1.2 A Anotação de Responsabilidade Técnica de

instalação é exigida quando da solicitação da primeira

vistoria da edificação e áreas de risco.

6.2.1.3 A Anotação de Responsabilidade Técnica de

manutenção é exigida quando da renovação do Auto de

Vistoria do Corpo de Bombeiros.

6.2.1.4 Pode ser emitida uma única ART, quando

houver apenas um responsável técnico pelas medidas de

segurança contra incêndio instaladas.

6.2.1.5 Podem ser emitidas várias ART desmembradas

com as respectivas responsabilidades por medidas

específicas, quando houver mais de um responsável

técnico pelas medidas de segurança contra incêndio

instaladas.

6.2.2 Atestado de brigada contra incêndio

a. documento que atesta que os ocupantes da

edificação receberam treinamentos teóricos e

práticos de prevenção e combate a incêndio.

6.2.3 Planilha de informações operacionais

a. a planilha de informações operacionais constitui

no resumo de dados sobre a edificação, sua

ocupação e detalhes úteis para o atendimento

operacional, conforme modelo constante da IT

16/11.

6.2.4 Termo de responsabilidade das saídas de

emergência

a. documento que atesta que as portas de saídas de

emergência da edificação estão instaladas com

sentido de abertura no fluxo da rota de fuga e

permanecem abertas durante a realização do

evento.

6.2.5 Quando se tratar de comércio ou

armazenamento de fogos de artifício, deve-se

apresentar:

a. protocolo da solicitação do alvará, expedido pela

Polícia Civil do Estado de São Paulo ou

Certificado de Registro fornecido pelo Exército

Brasileiro;

b. memorial de segurança contra incêndio das

estruturas para as condições descritas na IT

30/11 quanto à resistência das paredes e

elementos estruturais.

6.2.6 Quando se tratar do uso de fogos de artifícios:

a. cópia da habilitação da função de cabo

pirotécnico, responsável pela montagem e

execução do evento.

6.2.7 Memorial de segurança contra incêndio das

estruturas:

a. Memorial descritivo dos cálculos realizados para

dimensionamento dos revestimentos das

estruturas contra ação do calor e outros

conforme IT 08/11.

6.2.8 Atestado de conformidade da instalação

elétrica

a. Atestado de conformidade da instalação

elétrica, conforme IT 41/11.

6.2.9 Documentos mínimos para protocolo de

vistoria de Projeto Técnico

a. ART de instalação ou manutenção das medidas

de segurança contra incêndio;

b. comprovante do recolhimento do emolumento

de solicitação de vistoria.

6.2.9.1 Os demais documentos devem ser entregues ao

Serviço de Segurança contra Incêndio no decorrer da

tramitação dos procedimentos para a obtenção do AVCB.

6.3 Durante a vistoria

6.3.1 Deve haver pessoa habilitada com conhecimento

do funcionamento das medidas de segurança contra

incêndio para que possa manuseá-los quando da

realização da vistoria.

6.3.2 Durante a realização de vistoria, constatada uma

ou mais das alterações constantes do item 5.1.7.1, tal fato

deve implicar a apresentação de novo Projeto Técnico.

6.3.3 Durante a realização de vistoria, constatada uma

ou mais das alterações constantes do item 5.1.7.2, tal fato

deve implicar a atualização do Projeto Técnico.

6.3.4 Nos casos de Projeto Técnico regido por

legislação anterior a 11/3/1983, quando constatada em

vistoria a existência de medidas de segurança contra

incêndio instaladas na edificação e áreas de risco que não

estejam previstas no Projeto Técnico original e que seja

possível avaliar no local, que atendam às exigências de

segurança contra incêndio vigentes à época, deve ser

emitido o Auto de Vistoria mediante a apresentação de

termo de compromisso do proprietário, conforme Anexo

L, para apresentação de novo Projeto Técnico atualizado

de acordo com a IT 43/11 (Adaptação às normas de

segurança contra incêndio – Edificações existentes).

6.3.5 Quando constatado em vistoria que o Projeto

Técnico possui alguma não conformidade passível de

cassação, o vistoriador deve encaminhar o Projeto

Técnico ao Serviço de Segurança contra Incêndio, onde

deve ser submetido à reanálise.

6.3.6 A não conformidade ou a aprovação da vistoria

deve ser registrada no sistema Via Fácil Bombeiros, a fim

de ser consultado eletronicamente pelo solicitante.

6.3.7 Quando ocorrer a necessidade do primeiro

retorno da vistoria na edificação e áreas de risco devido

às não conformidades constatadas em vistoria anterior, o

interessado deve apresentar na seção de protocolo o

último relatório de vistoria (original ou cópia) emitido

pelo vistoriador ou solicitar através de correio eletrônico

ou por meio de sistema informatizado desenvolvido para

esta finalidade.

6.3.8 A solicitação de retorno de vistoria deve ser

realizada diretamente no portal do sistema Via Fácil

Bombeiros.

6.3.9 O responsável apresentará suas argumentações

por meio do Formulário para Atendimento Técnico,

devidamente fundamentadas nas referências normativas,

quando houver discordância do relatório emitido pelo

vistoriador ou havendo necessidade de regularização de

alguma pendência.

6.3.10 As medidas de segurança contra incêndios

instaladas na edificação e áreas de risco e não previstas

no Projeto Técnico podem ser aceitas como medidas

adicionais de segurança, desde que não interfiram na

cobertura das medidas originalmente previstas no Projeto

Técnico. Tais medidas não precisam seguir os parâmetros

previstos em normas, porém, se não for possível avaliar

no local da vistoria a interferência da medida de proteção

adicional, o interessado deve esclarecer posteriormente

por meio de Formulário para Atendimento Técnico

(FAT) a medida adotada para avaliação no Serviço de

Segurança contra Incêndio.

6.3.11 Em local de reunião de público, o responsável

pelo uso e/ou proprietário deve manter, na entrada da

edificação e áreas de risco, uma placa indicativa contendo

a lotação máxima permitida.

6.4 Emissão do Auto de Vistoria do CBPMESP

6.4.1 Após a realização da vistoria na edificação e

áreas de risco e aprovação pelo vistoriador, deve ser

emitido pelo Serviço de Segurança contra Incêndio o

respectivo Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros

(AVCB).

6.4.2 O responsável técnico que deve ter seu nome

incluso no Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros deve

ser o profissional que se responsabilizou pela emissão da

ART das medidas de segurança contra incêndio.

6.4.3 Quando houver mais de um responsável técnico

pelas medidas de segurança contra incêndios existentes

na edificação e áreas de risco, apenas é incluído no

AVCB o nome de um profissional, conforme item

anterior, seguido do termo "e outros".

6.4.4 A retirada do AVCB no protocolo do Serviço de

Segurança contra Incêndio somente é permitida com a

apresentação do respectivo protocolo de vistoria.

6.4.5 Nos casos de extravio do protocolo da vistoria, o

responsável técnico, proprietário ou responsável pelo uso

deve encaminhar uma solicitação por escrito ou

Formulário para Atendimento Técnico (FAT) ao Serviço

de Segurança contra Incêndio, esclarecendo o fato

ocorrido.

6.4.6 Nos casos de extravio da primeira via do AVCB,

desde que o prazo de validade não tenha expirado, deve o

proprietário ou responsável pelo uso encaminhar uma

solicitação por escrito ou FAT ao Serviço de Segurança

contra Incêndio esclarecendo o motivo do pedido, onde o

respectivo Serviço de Segurança deve emitir a fotocópia

com autenticação do Corpo de Bombeiros.

6.4.7 A via original do AVCB deve ser devolvida ao

Serviço de Segurança contra Incêndio quando houver a

necessidade de reemissão por mudança de dados

apresentados erroneamente pelo interessado.

6.4.8 O AVCB somente pode ser emitido para

edificação e áreas de risco que tenha todas as medidas de

segurança contra incêndio instaladas e em

funcionamento, de acordo com o Projeto Técnico

aprovado.

6.4.9 Após a emissão do AVCB para a edificação e

áreas de risco o responsável pelo uso e/ou proprietário

deve manter o AVCB original ou cópia na entrada da

edificação e áreas de risco em local visível ao público.

6.4.10 Quando houver edificação e áreas de risco onde

seja solicitada a emissão de AVCB para áreas construídas

e endereços distintos, dentro do mesmo Projeto Técnico,

podem ser emitidos os AVCB para as respectivas áreas.

Neste caso, os AVCB devem ser emitidos especificando a

área total aprovada no Projeto Técnico e a área parcial

referente a subdivisão de área requerida.

6.5 Cassação do Auto de Vistoria do CBPMESP

6.5.1 Quando constatado pelo CBPMESP que

ocorreram alterações prejudiciais às medidas de

segurança contra incêndio da edificação ou áreas de risco

que possua AVCB com prazo de validade em vigência e

verificada a necessidade de adequações, deve ser

confeccionado um relatório de vistoria, apontando os

ajustes a serem realizados, conforme o Regulamento de

Segurança contra Incêndio.

6.5.2 O proprietário ou responsável pelo uso deve ser

comunicado por meio de Ofício, sobre as falhas

constatadas e a necessidade de regularização ou

complementação das medidas de segurança contra

incêndio, fornecendo ao mesmo um prazo para sanar as

deficiências da instalação.

6.5.3 O prazo a ser fornecido para a complementação

das medidas de segurança contra incêndio dependerá do

risco e da gravidade da situação, não podendo ser

superior a 10 (dez) dias úteis.

6.5.4 Constatado que o proprietário ou responsável

pelo uso da edificação ou áreas de risco não adotou as

providências necessárias para a correção da(s)

irregularidade(s), o Comandante da UOp/CB deve

remeter ofício ao interessado informando sobre a

cassação do AVCB.

6.5.5 Caso não seja protocolado pelo interessado, no

prazo de 05 dias úteis, pedido de reconsideração do ato, a

cassação do AVCB deve ser publicada em DOE.

6.5.6 Após a publicação, a Prefeitura e demais órgãos

interessados no caso, devem ser cientificados da cassação

do AVCB.

6.6 Prazos do auto de vistoria

6.6.1 O AVCB terá prazo de validade de 3 (três) anos,

salvo nos casos previstos nos itens 6.6.2 e 6.6.3;

6.6.1.1 Nos termos da IT 44/11 – Proteção ao meio

ambiente, a validade do AVCB pode ser prorrogada por 1

(um) ano sem a necessidade do pagamento de

emolumentos e da entrega dos documentos atualizados

previstos nesta IT;

6.6.1.2 A prorrogação da validade do AVCB em razão

da certificação ambiental não impede que seja efetuada

vistoria técnica no local, a qualquer tempo e, decorrido o

prazo de 1 ano, a renovação da vistoria deve seguir os

trâmites normais conforme a presente IT.

6.6.2 O AVCB deve ter prazo de validade de 2 (dois)

anos para a edificação e áreas de risco cuja ocupação seja

de local de reunião de público, exceto para as divisões

F3, F5, F6 ou F7;

6.6.3 O AVCB deve ter prazo de validade de 01 (um)

ano para os seguintes locais:

6.6.3.1 Edificações e/ou áreas de risco que estejam

desabitadas e que não possa ser fornecido o Atestado de

brigada contra incêndio;

6.6.3.2 Estádios de futebol;

6.6.3.3 Locais de reunião de público das divisões F3,

F5, F6 ou F7;

6.6.3.4 Edificações com atividades de comércio de

fogos de artifícios.

6.6.4 Para Projeto Técnico de Instalação e Ocupação

Temporária e Projeto Técnico de Ocupação Temporária

em Edificação Permanente, o prazo de validade do

AVCB deve ser para o período da realização do evento,

não podendo ultrapassar o prazo máximo de 6 (seis)

meses e somente deve ser válido para o endereço onde foi

efetuada a vistoria.

6.6.5 Quando houver a necessidade de cancelar o

AVCB emitido para retificação de dados, o prazo de

validade do novo AVCB deve se restringir ao mesmo

período de validade emitido no AVCB cancelado,

mediante devolução do AVCB original.

6.7 Prazo para realização de vistoria

6.7.1 O Serviço de Segurança contra Incêndio tem o

prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis para a realização

da vistoria técnica.

6.7.2 O prazo de realização de vistoria para as

ocupações temporárias deve se a prevista no item 6.1.18

desta IT.

6.8 Disposições gerais da vistoria

6.8.1 Para renovação do AVCB, o responsável deve

solicitar nova vistoria ao Corpo de Bombeiros.

6.8.2 As alterações de dados referentes ao Projeto

Técnico, que não impliquem a substituição, devem ser

encaminhadas por meio de Formulário para Atendimento

Técnico juntamente com cópias de documentos que

comprovem o teor da solicitação.

6.8.3 O interessado deve solicitar a renovação do

AVCB diretamente no portal do sistema Via Fácil

Bombeiros.

6.8.4 O pagamento do emolumento de vistoria dá

direito a realização de uma vistoria e de um retorno, caso

sejam constatadas irregularidades pelo vistoriador.

6.8.5 O prazo máximo para solicitação de retorno de

vistoria é de 01 (um) ano a contar da data de emissão do

relatório de vistoria apontando as irregularidades. Após

este prazo é exigido o recolhimento de novo emolumento.

6.8.6 Não deve ser recolhido novo emolumento,

quando o retorno de vistoria for provocado pelo Serviço

de Segurança contra Incêndio.

6.8.7 Ficam dispensados do pagamento de

emolumentos:

a. órgão da administração pública direta

(municipal, estadual e federal);

b. entidade filantrópica declarada oficialmente

como de utilidade pública (asilo, creche, entre

outros);

c. outros que as legislações determinarem.

6.8.8 As entidades citadas no item 6.7.8 dispensadas

do pagamento de emolumentos, devem encaminhar o

pedido por escrito ao Corpo de Bombeiros solicitando tal

dispensa.

6.8.9 O proprietário e/ou responsável pelo uso da

edificação e áreas de risco é responsável pela manutenção

e funcionamento das medidas de segurança contra

incêndio sob pena de cassação do AVCB, conforme

previsto no Regulamento de Segurança contra Incêndio.

6.8.10 As edificações com baixo potencial de risco de

vida e de incêndio, podem ser regularizadas mediante

Certidões Eletrônicas, nos termos do Capítulo XI do

Decreto Estadual 56.819, de 11 de março de 2011, e da

IT 42/11- Projeto Técnico Simplificado.

6.8.10.1 O Serviço de Segurança contra Incêndio deve

orientar o interessado para cumprimento das medidas de

segurança contra incêndio.

6.8.10.2 Recomenda-se manter uma cópia do Projeto

Técnico na portaria da edificação ou em outro local de

fácil acesso, de conhecimento dos brigadistas de

incêndio, para uso do Corpo de Bombeiros no caso de

sinistro.

6.8.11 Quando exigido Plano de emergência, deve ser

elaborada uma Planta de risco de incêndio, nos termos da

IT 16/11 – Plano de emergência contra incêndio,

conforme modelo constante no anexo D.

6.8.11.1 A planta de risco de incêndio deve permanecer

afixada na entrada da edificação, portaria ou recepção,

nos pavimentos de descarga e junto ao “hall” dos demais

pavimentos, de forma que seja visualizada pelos

ocupantes da edificação e equipes do Corpo de

Bombeiros, em caso de emergências.

6.8.11.2 A Planta de risco de incêndio deve ser conferida

pelo vistoriador a partir da primeira vistoria em que a

edificação ou área de risco estiver ocupada.

7 FORMULÁRIO PARA ATENDIMENTO

TÉCNICO

7.1 O Formulário para Atendimento Técnico deve

ser utilizado nos seguintes casos:

a. para solicitação de substituição e retificação do

AVCB;

b. para solicitação de retificação de dados do

Projeto Técnico;

c. para solicitação de revisão de ato praticado pelo

Serviço de Segurança contra Incêndio (relatórios

de vistorias);

d. para atualização de Projeto Técnico;

e. outras situações em que haja Projeto Técnico no

Corpo de Bombeiros.

7.1.1 O interessado quando do preenchimento do

Formulário para Atendimento Técnico deve propor

questão específica sobre a aplicação da legislação,

ficando vedado as perguntas genéricas que deixem a

cargo do Serviço de Segurança contra Incêndio quanto à

busca da solução específica.

7.1.2 Durante a fase de análise do Projeto Técnico,

quando da necessidade de responder ao Serviço de

Segurança contra Incêndio sobre qualquer irregularidade

ou dúvida, a comunicação pode ser feita por carta

resposta, anexada no interior do Projeto Técnico.

7.2 Apresentação

A solicitação do interessado deve ser feita no portal do

Via Fácil Bombeiros, devendo ser acompanhada de

documentos que comprovem os argumentos apresentados

e a competência do solicitante.

7.3 Competência

7.3.1 Podem fazer uso do presente instrumento os

seguintes signatários:

a. proprietário;

b. responsável pelo uso; ou

c. procurador;

7.3.2 Quando o assunto abordado for de natureza

técnica, além dos signatários citados acima, o formulário

deve estar assinado também pelo responsável técnico.

7.3.3 Quando a edificação tratar-se de condomínio, o

signatário deve ser o síndico ou o administrador

profissional.

7.4 Prazo do FAT

7.4.1 A contar da data do protocolo, o Serviço de

Segurança contra Incêndio deve responder no prazo

máximo de l0 (dez) dias úteis, respeitando a ordem

cronológica de entrada do pedido.

7.4.2 Em caso do FAT ser encaminhado para instância

superior, o prazo para resposta fica prorrogado para 30

(trinta) dias.

7.5 Esclarecimentos e Dúvidas Técnicas

7.5.1 Para esclarecimentos e dúvidas que não estão

vinculadas a um Projeto Técnico, o solicitante pode

protocolar o seu pedido diretamente no portal do Via

Fácil Bombeiros.

7.5.2 O Serviço de Segurança contra Incêndio deve

responder aos pedidos de esclarecimentos e dúvidas no

prazo de 30 (trinta) dias úteis, respeitando a ordem

cronológica de entrada do pedido.

8 SOLICITAÇÃO DE VISTORIA POR

AUTORIDADE PÚBLICA

A solicitação de vistoria pode ser encaminhada ao

CBPMESP por autoridade da administração pública, via

ofício, desde que tenha competência legal.

8.1 Apresentação

A solicitação de vistoria pode ser feita via ofício com

timbre do órgão público, contendo endereço da

edificação e áreas de risco, endereço e telefone do órgão

solicitante, motivação do pedido e identificação do

funcionário público signatário.

8.2 Prazo de solicitação de vistoria por autoridade

pública

A contar da data de entrada do ofício no Serviço de

Segurança contra Incêndio, a administração deve

responder nos prazos legais das requisições e as demais

solicitações em 30 (trinta) dias.

9 COMISSÃO TÉCNICA

9.1 A Comissão Técnica é o instrumento

administrativo em grau de recurso que funciona como

instância superior de decisão de assunto relacionado ao

Serviço de Segurança contra Incêndio.

9.2 A Comissão Técnica é utilizável nas fases de

análise, vistoria ou quando há necessidade de estudo de

casos especiais como forma de garantir ao interessado a

manutenção de exigências de futuro Projeto Técnico, a

exemplo de:

a. solicitação de isenção de medidas de segurança

contra incêndio;

b. utilização de normas internacionais;

c. utilização de novos sistemas construtivos ou de

novos conceitos de medidas de segurança contra

incêndio;

d. casos em que o Serviço de Segurança contra

Incêndio não possua os instrumentos adequados

para a avaliação em análise e/ou vistoria.

9.3 Competência para impetrar a Comissão

Técnica

9.3.1 Podem fazer uso do presente instrumento os

seguintes signatários:

a. proprietário;

b. responsável pelo uso; ou

c. procurador;

9.3.2 Quando o assunto abordado for de natureza

técnica, além dos signatários citados acima, o

requerimento deve estar assinado também pelo

responsável técnico.

9.3.3 Quando a edificação se tratar de condomínio, o

signatário deve ser o síndico ou o administrador

profissional.

9.4 A Comissão Técnica funciona em duas

instâncias:

a. Comissão Técnica de Primeira Instância;

b. Comissão Técnica de Última Instância.

9.4.1 Comissão Técnica de Primeira Instância

É a comissão composta por 3 (três) Oficiais do

CBPMESP sendo um Oficial Intermediário e dois

Oficiais Subalternos, que tem a finalidade de julgar o

primeiro recurso no âmbito de atribuição do Grupamento

de Bombeiros.

9.4.2 Comissão Técnica de Última Instância

É a comissão composta por 1 (um) oficial superior e 2

(dois) oficiais intermediários do CBPMESP, que tem a

finalidade de julgar o recurso sobre decisão da Comissão

Técnica de Primeira Instância no âmbito de atribuição do

CBPMESP.

9.4.3 A Comissão Técnica inicia-se com a

apresentação do requerimento de Comissão Técnica

(Anexo K).

9.4.4 Na solicitação de análise do Projeto Técnico em

Comissão Técnica, deve ser pago novo emolumento, cujo

valor é igual ao critério adotado para a análise do Projeto

Técnico.

9.4.4.1 A Comissão Técnica apresentada por exigência

específica do Regulamento de Segurança contra Incêndio

e/ou Instruções Técnicas deve ser isenta de emolumentos.

Preliminarmente o Projeto Técnico deve ser avaliado pelo

Serviço de Segurança contra Incêndio.

9.4.5 Dado início à Comissão Técnica, cessa-se o

cômputo de prazo da análise e/ou vistoria, recomeçando a

nova contagem após o retorno da documentação ao

Serviço de Segurança contra Incêndio.

9.4.6 A solicitação de reavaliação da solução

apresentada pelas diversos níveis de Comissão Técnica,

não acarreta novo pagamento de emolumento.

9.4.7 Toda e qualquer solicitação de Comissão

Técnica deve possuir a assinatura do proprietário ou

responsável pelo uso e do responsável técnico.

9.4.8 Podem ser signatários diversos responsáveis

técnicos em cada nível da Comissão Técnica, desde que

seja comprovada a anuência do proprietário e/ou

responsável pelo uso.

9.4.9 O responsável técnico da Comissão Técnica

pode ser substituído durante o seu andamento, desde que

seja comprovada a anuência do proprietário e/ou

responsável pelo uso e acompanhada da respectiva

Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).

9.4.10 A Comissão Técnica pode solicitar, além do

levantamento fotográfico, outros documentos

complementares.

9.4.11 O resultado da Comissão Técnica deve ser

publicado em Diário Oficial do Estado.

9.4.12 O prazo para solução de uma Comissão Técnica

não pode ser superior a:

a. 60 (sessenta) dias, para Comissão Técnica de

Primeira Instância;

b. 60 (sessenta) dias, para Comissão Técnica de

Última Instância.

9.5 Requerimento de Comissão Técnica

É o documento essencial para solicitação de Comissão

Técnica que deve conter as informações necessárias para

a avaliação, conforme Anexo K.

9.5.1 Quando a edificação e áreas de risco não possuir

Projeto Técnico com plantas junto ao Serviço de

Segurança contra Incêndio, devem ser apresentadas no

requerimento de Comissão Técnica as informações sobre

a proteção ativa e passiva exigidas pelo Regulamento de

Segurança contra Incêndio, bem como deve ser

especificado o processo industrial e qualquer risco

específico existente (ex.: caldeira, alto forno, produtos

perigosos etc).

9.5.2 No caso do subitem 9.5.1, pode também ser

apresentado um croqui, fotos ou mesmo planta para

melhor elucidação do pedido.

9.6 Disposições gerais

9.6.1 No caso de indeferimento em primeira instância

(CTPI) e havendo contra argumentações ou fatos novos

que motivem nova análise, o processo pode ser

apresentado novamente em CTPI, sem necessidade de

pagamento de novos emolumentos.

9.6.2 No caso de indeferimento em última instância

(CTUI) e havendo novas argumentações, o processo deve

ser avaliado em CTUI, não podendo ser reapresentado

para análise em primeira instância, e não haverá

necessidade de pagamento de novos emolumentos.

10 INFORMATIZAÇÃO DO SERVIÇO DE

SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO

Por ocasião da informatização do serviço de segurança

contra incêndio, novas regras de procedimentos

administrativos podem ser publicadas pelo CBPMESP.

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