Lc n 68 regime juridico dos servidores de ro atualizado at lc n 694 2012 1, Manual de Fundamentos de Físicao. Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)
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ane_priscila20 de agosto de 2015

Lc n 68 regime juridico dos servidores de ro atualizado at lc n 694 2012 1, Manual de Fundamentos de Físicao. Universidade Luterana do Brasil (ULBRA)

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Lc n 68 regime juridico dos servidores de ro atualizado at lc n 694 2012 1
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lei complementar 68

1

LEI COMPLEMENTAR Nº 68, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1.992 D.O.E. Nº 2674, DE 09/12/92 - Suplemento 2

Atualizada até a LC n. 694/2012 1

ALTERAÇÕES 2 :

Alterada pela LC nº 81, de 15/07/93 (altera os art. 56 e 128)

Alterada pela LC nº 91, de 03/11/93 (altera os art. 181 e 183)

Alterada pela LC nº 96, DE 08/12/93 (altera os art. 100 a 102)

Alterada pela LC nº 109, de 08/04/94 (altera os art. 2º, 4º e 5º) Lei Inconstitucional - ADI 1201 STF

Alterada pela LC nº 122, de 28/11/94 (altera o art. 123) Efeitos suspensos – ADI 1197 STF

LC nº 127, de 15/12/94 (não há alterações na LC 68/1992) Efeitos suspensos - ADI 1202 STF

LC nº 107, de 10/01/94 (PCCS do DER – não há alterações na LC 68/92)

Alterada pela LC nº 140, de 28/09/95 (altera os art. 28 e 53)

Alterada pela LC nº 151, de 31/05/96 (altera os art. 108 e 109)

Alterada pela LC nº 164, 27/12/96 (altera os art. 166, 170 e os art. de 181 a 228)

Alterada pela LC n° 212, 12/05/99 (altera o art. 73)

Alterada pela LC n° 221, 28/12/99 (altera os art. 53, 54, 128 e 130 e revoga art. 100 a 102)

Alterada pela LC n° 228,10/01/00 (dispõe sobre a criação do IPERON – revoga os art. 229 a 257)

Alterada pela LC nº 253, 14/01/02 (revoga o § 2° do art. 106 e os art. 258 a 275 )

Lei Ordinária nº 1067, 19/04/02 (PCCS do Grupo Ocup. Saúde - SESAU - não há alterações na LC 68/92)

Alterada pela Lei nº 1068, 19/04/02 (revoga os Incisos I, II do art. 86 e os art. 87 a 91, 96 e 97)

Alterada pela LC nº 270, 10/12/02 (altera o § 2° do art. 232)

Alterada pela LC nº 268, 22/10/02 (inclui o § 3° ao artigo 123)

Alterada pela LC n° 447, 02/06/08 (revoga o artigo 182)

Alterada pela LC n° 466, 11/07/08 (altera o § 1º do art. 65)

Alterada pela LC nº 518, 23/07/09 (acrescenta o art. 13-A)

LO nº 2165, 28/10/09 (dispõe sobre adicional de insalubridade, periculosidade e atividade penosa)

Alterada pela LC n° 694, 3/12/2012 (altera o art. 123 e revoga o art. 127)

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores

Públicos Civil do Estado de Rondônia, das

Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais e dá

outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembléia

Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

CAPÍTULO ÚNICO

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei Complementar institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis

do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais.

Art. 2º As disposições desta Lei Complementar são aplicáveis, no que couber, aos

servidores da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do

Ministério Público do Estado de Rondônia.

1 Consolidação realizada pela Coordenadoria de Modernização e Gestão Estratégica – CMGE/Coplan, do

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em janeiro de 2013. 2 Os diplomas alteradores indicados estão relacionados no arquivo da lei n. 68/92, disponibilizado no sítio

Institucional da ALE/RO.

2

Art. 2º - Todos os servidores da Administração Direta, Autarquia e Fundacional estão

sujeitos aos dispositivos do Regime Jurídico Único, instituído por esta Lei Complementar.

(Redação dada pela Lei Complementar nº 109, de 8.4.1994) Revogada pela ADI 1201 STF

Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, servidor público é a pessoa legalmente

investida em cargo público.

Art. 4º Cargo Público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza

permanente cometida ou cometíveis a servidor público, com denominação própria, quantidade

certa, prevista em lei e pagamento pelos cofres públicos, de provimento em caráter efetivo ou

em comissão.

Art. 4º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades de natureza

permanente cometida ou cometível a servidor público, com denominação própria, quantidade

certa, prevista em Lei e pagamento pelos cofres públicos, para provimento efetivo, temporário

ou em comissão. (Redação dada pela LC nº 109, de 8.4.1994) Revogada pela ADI 1201 STF

Art. 5º Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com

denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter

efetivo ou em comissão.

Art. 5º - Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por Lei, com

denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos com provimento em caráter

efetivo, temporário ou em comissão. (Redação dada pela LC nº 109, de 8.4.1994) – Revogada

pela ADI 1201 STF

§ 1º Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados em grupos

ocupacionais.

§ 2º V E T A D O.

Art. 6º É vedado atribuir ao servidor público outros serviços, além dos inerentes ao

cargo de que seja o titular, salvo quando designado para o exercício de cargo em comissão,

função gratificada ou para integrar comissões ou grupos de trabalhos.

Art. 7º É proibida a prestação de serviços gratuitos, salvo nos casos previstos em lei.

TÍTULO II

DO PROVIMENTO, DA VACÂNCIA, DA MOVIMENTAÇÃO

E DA SUBSTITUIÇÃO

CAPÍTULO I

DO PROVIMENTO

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 8º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

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I - a nacionalidade brasileira;

II - o gozo dos direitos políticos;

III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental, comprovada em inspeção médica;

VII - habilitação em concurso público, salvo quando se tratar de cargos para os quais a

lei assim não o exija.

§ 1º Para o provimento de cargo de natureza técnica exigir-se-á a respectiva habilitação

profissional.

§ 2º As pessoas portadoras de deficiência física é assegurado o direito de se inscrever

em concurso público para provimento de cargos, cujas atribuições sejam compatíveis com sua

deficiência e o disposto no Art. 7º, inciso XXXI, da Constituição Federal.

Art. 9º O provimento de cargo público far-se-á mediante ato da autoridade competente

de cada Poder, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.

Art. 10. A investidura em cargo público ocorre com a posse.

Art. 11. São formas de provimento de cargo público:

I - nomeação;

II - promoção;

III - readaptação;

IV - reintegração;

V - aproveitamento;

VI - reintegração;

VII - recondução;

VIII - V E T A D O;

IX - V E T A D O;

Art. 12. A primeira investidura em cargo de provimento efetivo dependerá de prévia

habilitação em concurso público, obedecida a ordem de classificação e prazo de validade.

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SEÇÃO II

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 13. O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em

duas etapas conforme dispuseram a lei e o regulamento do respectivo Plano de Carreira.

Art. 13-A. Os exames médicos ou laboratoriais exigidos em concurso públicos deverão

ser prestados pela rede de serviço público de saúde. (Incluído pela LC nº 518, de 23.7.2009)

Parágrafo único. Os exames de que trata o caput do presente artigo, deverão ser

entregues ao interessado em tempo hábil para a investidura ou posse nos termos do edital do

respectivo concurso público. (Incluído pela LC nº 518, de 23.7.2009)

Art. 14. O concurso público tem validade de até 02 (dois) anos podendo ser prorrogado

uma única vez, por igual período.

§ 1º As condições de realização do concurso serão fixadas em edital, publicado no

Diário Oficial do Estado e divulgado pelos veículos de comunicação.

§ 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso

anterior com prazo de validade não expirado.

SEÇÃO III

DA NOMEAÇÃO

Art. 15. A nomeação é a forma originária de provimento dos cargos públicos.

Parágrafo único. A nomeação para o cargo de carreira ou cargo isolado de provimento

efetivo depende de prévia habilitação em concurso público, obedecidos a ordem de

classificação e o prazo de sua validade.

Art. 16. A nomeação será feita:

I - em caráter efetivo, para os cargos de carreira;

II - em caráter temporário, para os cargos em comissão, de livre provimento e

exoneração;

III - em caráter temporário, para substituição de cargos em comissão.

SEÇÃO IV

DA POSSE

Art. 17. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual o servidor se

comprometerá a cumprir fielmente os deveres do cargo.

§ 1º A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de

nomeação, prorrogável por mais de 30 (trinta) dias, a requerimento do interessado.

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§ 2º Em se tratando de servidor em licença ou afastamento por qualquer outro motivo

legal, o prazo será contado do término do impedimento.

§ 3º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

§ 4º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.

§ 5º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens que constituam seu

patrimônio, na forma da Constituição do Estado, prova de quitação com a Fazenda Pública e

Certidão Negativa do Tribunal de Contas e declarará o exercício ou não de outro cargo,

emprego ou função pública.

§ 6º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer nos prazos

previstos no § 1º deste artigo e § 1º do artigo 20.

Art. 18. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado o candidato que for julgado apto física e

mentalmente para o exercício do cargo.

Art. 19. São competentes para dar posse:

I - O Governador do Estado, os Presidentes da Assembléia Legislativa, do Tribunal de

Justiça, do Tribunal de Contas e Procurador Geral do Ministério Público às autoridades que

lhes sejam diretamente subordinadas;

II - Os Secretário de Estado, aos dirigentes das entidades, cargos comissionados,

funções de confiança vinculadas às respectivas pastas;

III - O Secretário de Estado da Administração aos demais funcionários do Poder

Executivo, exceto ao servidor pertencente ao Grupo de Polícia Civil, cuja posse será dada pelo

Diretor Geral da Polícia Civil.

SEÇÃO V

DO EXERCÍCIO

Art. 20. O exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo.

§ 1º É de 30 (trinta) dias o prazo para o servidor entrar em exercício, contados da data

da posse ou do ato que lhe determinar o provimento.

§ 2º Será exonerado o servidor empossado que não entrar em exercício no prazo

previsto no parágrafo anterior.

§ 3º Cabe à autoridade competente do órgão ou entidade para onde for designado o

servidor, dar-lhe exercício.

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Art. 21. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados

no assentamento individual do servidor.

Art. 22. A progressão não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo

posicionamento na carreira a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

Art. 23. O servidor movimentado para outra localidade, terá até 30 (trinta) dias de prazo

para entrar em exercício a partir da publicação do ato.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a

que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento.

Art. 24. No âmbito da Administração Direta do Poder Executivo, Autarquias e

Fundações, nenhum servidor poderá ter exercício em quadro diferente daquele em que for

lotado.

Art. 25. Além das hipóteses legalmente admitidas, o servidor pode ser autorizado a

afastar-se do exercício, com prazo certo de duração e sem perda de direitos, para a realização

do serviço, missão ou estudo, fora de sua sede funcional para representar o Município, o

Estado ou País em competições desportivas oficiais.

§ 1º V E T A D O.

§ 2º O Servidor beneficiado com afastamento para freqüentar curso não poderá gozar

licença para tratar de interesse particular, antes de decorrido período igual ao afastamento,

ressalvada a hipótese de ressarcimento das despesas havidas com o referido curso.

Art. 26. Preso preventivamente, denunciado por crime comum, denunciado por crime

funcional ou condenado por crime inafiançável, em processo no qual não haja pronúncia, o

servidor fica afastado do exercício de seu cargo até decisão final transitada em julgado.

Parágrafo único - No caso de condenação, não sendo esta de natureza que determine a

demissão do servidor, continua o afastamento até o cumprimento total da pena, observado o

disposto no artigo 273 deste Estatuto.

SEÇÃO VI

DA LOTAÇÃO

Art. 27. Lotação é a força de trabalho, qualitativa e quantitativa necessária ao

desenvolvimento das atividades normais e específicas de cada Poder, Órgão ou Entidade.

Parágrafo único. A lotação de cada Poder, Órgão ou Entidade será fixada em lei.

SEÇÃO VII

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 28. O Servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito a um

período de estágio probatório de 02 (dois) anos, com o objetivo de avaliar seu desempenho

visando a sua confirmação ou não no cargo para o qual foi nomeado.

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§ 1º São requisitos básicos a serem apurados no estágio probatório:

I - assiduidade;

II - pontualidade;

III - disciplina;

IV - capacidade de iniciativa;

V - produtividade;

VI - responsabilidade.

§ 2º A verificação dos requisitos mencionados neste artigo será efetuada por comissão

permanente, onde houver, ou por uma comissão composta no mínimo de 03 (três) membros,

que será designada pelo titular do Órgão onde o servidor nomeado vier a ter exercício e far-se-

á mediante apuração semestral em Ficha Individual de Acompanhamento de Desempenho.

§ 3º Nas comissões de que trata o parágrafo anterior participará, obrigatoriamente, o

chefe imediato do servidor, quando da avaliação do estágio probatório.

§ 4º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável,

reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, observado o disposto no artigo 35.

§ 5º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão,

podendo ficar suspensa sua avaliação pelo tempo de cedência, a critério do órgão cedente.

(Incluído pela LC nº 140, de 28.9.1995)

SEÇÃO VIII

DA ESTABILIDADE

Art. 29. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de

provimento efetivo adquire estabilidade no serviço público ao completar 02 (dois) anos de

efetivo exercício.

Art. 30. O servidor estável somente é afastado do serviço público, com conseqüente

perda do cargo, em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou de resultado do

processo administrativo disciplinar, no qual lhe tenha sido assegurada ampla defesa.

SEÇÃO IX

DA READAPTAÇÃO

Art. 31. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e

responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou

mental verificada em inspeção médica.

§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptado será aposentado.

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§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação

exigida.

SEÇÃO X

DA REVERSÃO

Art. 32. Reversão é o reingresso de servidor aposentado no serviço público, quando

insubsistentes os motivos determinantes de sua aposentadoria por invalidez, verificados em

inspeção médica oficial ou por solicitação voluntária do aposentado, a critério da

administração.

§ 1º A reversão dar-se-á no mesmo cargo, no cargo resultante de sua transformação, ou

em outro de igual vencimento.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como

excedente, até a ocorrência de vaga.

Art. 33. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de

idade.

SEÇÃO XI

DA REINTEGRAÇÃO

Art. 34. Reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente

ocupado ou no resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão

administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

§ 1º A decisão administrativa que determinar a reintegração é sempre proferida em

pedido de reconsideração, em recurso ou em revisão de processo.

§ 2º Encontrando-se provido o cargo, seu eventual ocupante, é reconduzido a seu cargo

de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade

remunerada.

§ 3º Na hipótese do cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade

observado o disposto nos artigos 37 e 38.

SEÇÃO XII

DA RECONDUÇÃO

Art. 35. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo por ele anteriormente

ocupado.

§ 1º A recondução decorre de:

I - inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo;

II - reintegração do anterior ocupante.

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§ 2º Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,

de igual remuneração.

SEÇÃO XIII

DA ASCENSÃO FUNCIONAL

Art. 36. V E T A D O.

§ 1º V E T A D O.

§ 2º V E T A D O.

SEÇÃO XIV

DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

Art. 37. Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, seu titular, desde que estável,

fica em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo de

atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

Art. 38. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, tem preferência o de maior

tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.

Art. 39. Fica sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o servidor não

entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada pelo órgão médico oficial.

CAPÍTULO II

SEÇÃO ÚNICA

DA VACÂNCIA

Art. 40. A vacância do cargo público decorrerá de:

I - exoneração;

II - demissão;

III - promoção;

IV - readaptação;

V - posse em outro cargo inacumulável;

VI - falecimento;

VII - aposentadoria;

10

VIII - V E T A D O.

Art. 41. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:

I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório e não couber a recondução;

II - quando o servidor não tomar posse ou deixar de entrar em exercício nos prazos

legais.

Art. 42. A exoneração do cargo em comissão dar-se-á:

I - a juízo da autoridade competente;

II - a pedido do próprio servidor.

Art. 43. A demissão de cargo efetivo será aplicada como penalidade, observado o

disposto nesta Lei Complementar.

CAPÍTULO III

DA MOVIMENTAÇÃO

Art. 44. São formas de movimentação de pessoal:

I - remoção;

II - relotação;

III - cedência.

Art. 45. É vedada a movimentação “ex-ofício” de servidor que esteja regularmente

matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou

especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo

cargo.

Art. 46. Nos casos de extinção de órgãos ou entidades, os servidores estáveis que não

puderem ser movimentados na forma prevista no presente Capítulo serão colocados em

disponibilidade, até seu aproveitamento na forma prevista nesta Lei Complementar.

SEÇÃO I

DA REMOÇÃO

Art. 47. Remoção é a movimentação do servidor, a pedido “ex-ofício” de um para outro

órgão ou unidade, sem alteração de situação funcional, respeitada a existência de vagas no

âmbito do respectivo quadro lotacional, com ou sem mudança de sede, por ato do Chefe do

Poder Executivo.

11

Art. 48. Dar-se-á remoção:

I - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para outra;

II - de uma Secretaria, Autarquia ou Fundação para órgão diretamente subordinado ao

Governador e vice-versa;

III - de um órgão subordinado ao Governador para outro da mesma natureza.

Art. 49. A remoção processar-se-á:

I - por permuta, mediante requerimento conjunto dos interessados, desde que observada

a compatibilidade de cargos, com anuência dos respectivos Secretários ou dirigentes de

órgãos, conforme dispuser em regulamento;

II - a pedido do interessado nos seguintes casos:

a) sendo ambos servidores, o cônjuge removido no interesse do serviço público para

outra localidade, assegurado o aproveitamento do outro em serviço estadual na mesma

localidade;

b) para acompanhar o cônjuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de

deslocamento compulsório, devidamente comprovado;

c) por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente,

desde que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões

apresentadas pelo servidor, independente de vaga.

III - no interesse do serviço público, para ajustamento de quadro de pessoal às

necessidades dos serviços, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de órgão

ou entidade, conforme dispuser o regulamento.

§ 1º Na hipótese do inciso II, deverão ser observadas, para os membros do magistério, a

compatibilidade de área de atuação e carga horária.

§ 2º Para os membros do magistério, a remoção processar-se-á somente entre unidades

educacionais e entre unidades constantes da estrutura da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 50. Não haverá remoção de servidores em estágio probatório, ressalvados os casos

previstos na alínea b do artigo 49.

Art. 51. Quando a remoção ocorrer com mudança de sede terá o servidor, o cônjuge ou

companheiro e seus dependentes direito à transferência escolar, independente de vaga nas

escolas de qualquer nível do Sistema Estadual de Ensino.

SEÇÃO II

DA RELOTAÇÃO

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Art. 52. Relotação é a movimentação do servidor a pedido ou “ex-ofício”, de uma

unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou

sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro

lotacional.

§ 1º São unidades administrativas, para efeito deste artigo, as unidades escolares,

sanitárias, hospitalares, regionais, residenciais, as Delegacias, as representações e os órgãos

colegiados.

§ 2º Nos casos de estruturação de órgão, entidades ou unidades, bem como no da

readaptação de trata o artigo 31, os servidores estáveis serão relotados em outras atividades

afins.

§ 3º A relotação dar-se-á exclusivamente para o ajustamento de pessoal às necessidades

de serviço.

SEÇÃO III

DA CEDÊNCIA

Art. 53. Cedência é o ato através do qual o servidor é cedido para outro Estado, Poder,

Município, Órgão ou Entidade.

§ 1º A cedência referida no “caput” deste artigo, será sempre sem ônus para o órgão

cedente, por ato do Chefe do Poder Executivo, exceto para Município e outro Poder do Estado

e exceto para o cargo em comissão e os casos previstos em leis.

§ 1º A cedência referida no “caput” deste artigo só será admitida quando se tratar de

servidor efetivo do Estado de Rondônia, e será sempre sem ônus para o órgão cedente, por

Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico, ressalvadas as cedências

onde haja contraprestação para os partícipes. (Redação dada pela LC nº 221, de 28.11.1999)

§ 2º Ao servidor cedido para ocupar cargo em comissão, é assegurada sua vaga na

lotação do órgão de origem.

§ 3º O servidor em estágio probatório poderá ser cedido para ocupar cargo em comissão.

(Incluído pela LC nº 140, de 28.9.1995)

CAPÍTULO IV

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 54. Haverá substituição em caso de impedimentos legais de ocupantes de cargos em

comissão.

§ 1º A substituição é automática na forma prevista no Regimento Interno.

§ 2º A substituição é remunerada pelo cargo do substituído, paga na proporção dos dias

de efetiva substituição.

13

§ 2º O substituto fará jus à gratificação pelo exercício do cargo ou função de direção ou

chefia, nos casos de afastamento ou impedimento legal do titular, superiores a 30 (trinta) dias,

paga na proporção dos dias de efetiva substituição. (Redação dada pela LC nº 221,

28.11.1999)

CAPÍTULO V

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 55. O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas

semanais de trabalho, salvo quando disposto diversamente em lei ou regulamento próprio.

§ 1º - Os Chefes dos Poderes, Procurador Geral do Ministério Público e Presidente do

Tribunal de Contas estabelecerão o horário para o cumprimento de jornada semanal de

trabalho.

§ 2º Além do cumprimento do estabelecido neste artigo, o exercício em comissão e

função gratificada exige dedicação integral ao serviço por parte do comissionado, que pode

ser convocado sempre que haja interesse da administração.

§ 3º V E T A D O.

§ 4º Os servidores que ficam a disposição de seu sindicato, como dirigentes sindicais

são onerados pela Secretaria de origem, como também perceberão vantagens que são inerentes

aos demais servidores.

Art. 56. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de médico e professor poderá ser

de 20 horas e 40 horas semanais, conforme dispuserem os respectivos regulamentos.

Parágrafo único - V E T A D O.

Parágrafo único. A jornada de trabalho dos ocupantes de cargos de provimento efetivo,

mencionada no “caput” deste artigo poderá, atender aos critérios da conveniência e

oportunidade, ser reduzida de 40 para 20 horas semanais, a pedido do funcionário e com a

consequente redução proporcional da sua remuneração”. (Incluído pela LC nº 81, de

12.07.1993)

Art. 57 Ao servidor matriculado em estabelecimento de Ensino Superior será concedido,

sempre que possível, horário especial de trabalho que possibilite a freqüência normal às aulas,

mediante, comprovação mensal por parte do interessado do horário das aulas, quando inexistir

curso correlato em horário distinto ao do cumprimento de sua jornada de trabalho.

§ 1º O horário especial de que trata este artigo somente será concedido quando o

servidor não possuir curso superior.

§ 2º Para os integrantes do Grupo Magistério, o benefício deste artigo poderá ser

concedido, também, aos servidores possuidores de curso de Licenciatura Curta, para

complementação de estudos até o nível de Licenciatura Plena.

14

§ 3º Durante o período de férias escolares o servidor fica obrigado a cumprir jornada

integral de trabalho.

Art. 58. Executa-se da limitação estabelecida no artigo 55, a Jornada de Trabalho do

Piloto, para a qual será observada a Portaria do Ministério da Aeronáutica nº 3016, de 05 de

fevereiro de 1988.

SEÇÃO ÚNICA

DA FREQÜÊNCIA E DO HORÁRIO

Art. 59. A frequência do servidor será computada pelo registro diário de ponto ou outro

mecanismo de controle estabelecido em regulamento.

§ 1º Ponto é o registro que assinala o comparecimento do servidor ao trabalho e pelo

qual se verifica diariamente, a sua entrada e saída.

§ 2º Os registros de ponto deverão conter todos os elementos necessários à apuração da

freqüência.

Art. 60. É vedado dispensar o servidor do registro de ponto, abonar faltas ou reduzir a

jornada de trabalho, salvo nos casos expressamente previstos em lei ou regulamento.

Parágrafo único. A infração do disposto no “caput” deste artigo determinará a

responsabilidade da autoridade que tiver expedido a ordem, ou a que tiver cometido sem

prejuízo da sanção disciplinar.

Art. 61. O servidor que não comparecer ao serviço por motivo de doença ou força

maior, deverá comunicar à chefia imediata.

§ 1º As faltas do serviço por motivo de doença são justificadas para fins disciplinares,

de anotação no assentamento individual e pagamento, desde que a impossibilidade do

comparecimento seja abonada pela chefia imediata, mediante atestado médico expedido pelo

órgão oficial, até 24 (vinte e quatro) horas após o comparecimento.

§ 2º As faltas ao serviço por doença em pessoa da família, através de atestado médico

oficial são justificadas na forma e para fins estabelecidos no parágrafo anterior.

§ 3º V E T A D O.

Art. 62. As faltas ao serviço por motivo particular não são justificadas para qualquer

efeito, computando-se como ausência.

CAPÍTULO VI

DO TREINAMENTO

Art. 63. Aos poderes constituídos, ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do

Estado, dentro da política de valorização profissional, compete planejar, organizar, promover

e executar cursos, estágios e treinamento para capacitação dos Recursos Humanos.

15

Parágrafo único. A Fundação Escola de Serviço Público de Rondônia, elaborará, até o

dia 31 (trinta e um) de julho de cada ano o plano anual de treinamento do exercício seguinte.

TÍTULO III

DOS DIREITOS, DAS VANTAGENS

E DAS CONCESSÕES

CAPÍTULO I

DOS DIREITOS

SEÇÃO ÚNICA

DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO

Art. 64. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com

valor fixado em Lei.

Parágrafo único. V E T A D O.

Art. 65. Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens permanentes ou

temporárias estabelecidas em Lei.

§ 1º - Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar

pelo vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido da gratificação de

representação do cargo em comissão.

§ 1º Ao servidor nomeado para o exercício de cargo em comissão é facultado optar pelo

vencimento e demais vantagens de seu cargo efetivo, acrescido de indenização paga por meio

da gratificação de representação do cargo em comissão. (Redação dada pela LC nº 466, de

11.7.2008)

§ 2º O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente é

irredutível.

§ 3º É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou

assemelhadas do mesmo poder ou entre servidores dos três poderes, ressalvadas as vantagens

de caráter individual e as relativas à natureza ou local de trabalho.

§ 4º V E T A D O.

Art. 66. O servidor perderá:

I - a remuneração dos dias que faltar ao serviço;

II - a parcela de remuneração diária, proporcional aos atraso, ausências e saídas

antecipadas, iguais ou superior a 60 (sessenta) minutos;

III - a metade da remuneração, na hipótese de aplicação da penalidade de suspensão

quando, por conveniência do serviço, a penalidade for convertida em multa, na base de 50%

(cinqüenta por cento) por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em

serviço.

16

Art. 67. Salvo imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a

remuneração ou provento.

Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha

de pagamento a favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na

forma definida em regulamento.

Art. 68. As reposições indenizações ao erário serão descontadas em parcelas mensais,

não excedentes à décima parte da remuneração ou provento, em valores atualizados

monetariamente.

CAPÍTULO II

DAS VANTAGENS

Art. 69. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

I - indenizações;

II - auxílios;

III - adicionais;

IV - gratificações.

§ 1º As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer

efeito.

§ 2º As gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos

casos e condições previstos em lei.

Art. 70. As vantagens pecuniárias percebidas pelo servidor público não são computadas

nem acumuladas para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou

idêntico fundamento.

SEÇÃO I

DAS INDENIZAÇÕES

Art. 71. Constituem indenizações ao servidor:

I - ajuda de custo;

II - diárias;

III - transporte.

Art. 72. Os valores das indenizações, bem como as condições para concessão, serão

estabelecidos em regulamento.

SUBSEÇÃO I

17

DA AJUDA DE CUSTO

Art. 73. A ajuda de custo destina-se às despesas de instalação do servidor que, no

interesse do serviço, passa a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em

caráter permanente.

§ 1º Correm por conta da administração as despesas de transporte do servidor e de sua

família, compreendendo passagem, bagagem e bens pessoais.

§ 2º A família do servidor que falecer na nova sede são assegurados ajuda de custo e

transporte para a localidade de origem, dentro do prazo de 01 (um) ano, contado do óbito.

§ 3º A ajuda de custo é calculada sobre a remuneração do servidor, na importância

correspondente até 03 (três) meses, conforme estabelecer o regulamento.

§ 3º A ajuda de custo será paga no valor de R$ 700,00 (setecentos reais), assegurada a

revisão deste valor, sempre na mesma data e mesmo índice usado para alterar a remuneração e

subsídios dos ocupantes de cargos públicos na administração direta. (Redação dada pela LC nº

212, de 12.5.1999)

§ 4º. Quando se tratar de viagem para fora do país compete ao Chefe do Poder

Executivo o arbitramento de ajuda de custo, independentemente de limite previsto no

parágrafo anterior, até o teto de uma remuneração correspondente ao limite desse Poder,

devendo o servidor:

I - no prazo máximo de 30 (trinta) dias do regresso, apresentar relatório circunstanciado,

comprovando a realização da viagem para o fim estabelecido;

II - caso não cumpra o disposto no inciso anterior o que acarretará a nulidade da ajuda

de custo, fica obrigado a devolver imediatamente a importância recebida, sem prejuízo da

sanção disciplinar cabível.

§ 5º A ajuda de custo será paga antecipadamente ao servidor, facultando o seu

recebimento na nova sede.

Art. 74. Não será concedida ajuda de custo ao servidor que se afastar do cargo, ou

reassumí-lo, em virtude de mandato eletivo.

Art. 75. Será concedida ajuda de custo àquele que, não sendo servidor do Estado, for

nomeado para Cargo em Comissão, com mudança de domicílio.

Art. 76. O servidor restituirá a ajuda de custo quando:

I - não se transportar para nova sede nos prazos determinados;

II - antes de terminar a missão, regressar voluntariamente, pedir exoneração ou

abandonar o serviço.

18

Art. 77 - Não há obrigação de restituir a ajuda de custo quando o regresso do servidor

obedecer a determinação superior ou por motivo de sua própria saúde ou, ainda, por

exoneração a pedido, após trezentos e sessenta e cinco dias de exercício na nova sede.

SUBSEÇÃO II

DAS DIÁRIAS

Art. 78 - O servidor que a serviço se afastar da sede em caráter eventual ou transitório

fará jus a passagem e diárias, para cobrir as despesas de pousada, alimentação e locomoção

urbana.

Parágrafo único - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela

metade, quando o afastamento não exigir pernoite fora da sede.

Art. 79 - Os valores das diárias, a forma de concessão e demais critérios serão

estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo em regulamento próprio.

Art. 80 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo,

fica obrigado a restituí-la integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, sujeito a punição

disciplinar se recebida de má fé.

Parágrafo único - Na hipótese do servidor retornar à sede em prazo menor do que o

previsto para seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no

“caput” deste artigo.

Art. 81 - Será punido com pena de suspensão e na reincidência, com a demissão, o

servidor que, indevidamente, conceder diárias com o objetivo de remunerar outros serviços ou

encargos ficando, ainda, obrigado à reposição da importância correspondente.

SUBSEÇÃO III

DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE

Art. 82 - Conceder-se-á indenização de transporte a servidor que realize despesas com a

utilização de meio próprio de locomoção para execução de serviços externos, por força das

atribuições próprias do cargo, conforme dispuser o regulamento.

SEÇÃO II

DOS AUXÍLIOS

Art. 83 - São concedidos ao servidor os seguintes auxílios pecuniários:

I - transporte;

II - diferença de caixa.

SUBSEÇÃO I

DO AUXÍLIO VALE-TRANSPORTE

19

Art. 84 - O auxílio transporte é devido a servidor nos deslocamentos de ida e volta, no

trajeto entre sua residência e o local de trabalho, na forma estabelecida em regulamento.

§ 1º - O auxílio transporte é concedido mensalmente e por antecipação, com a utilização

de sistema de transporte coletivo, sendo vedado o uso de transportes especiais.

§ 2º - Ficam desobrigados da concessão por auxílio, os órgãos ou entidades que

transportem seus servidores por meios próprios ou contratados.

SUBSEÇÃO II

DO AUXÍLIO DE DIFERENÇA DE CAIXA

Art. 85 - Ao servidor que, no desempenho de suas atribuições, pagar ou receber em

moeda corrente, será concedido auxílio de 20% (vinte por cento) do valor do respectivo

vencimento básico, para compensar eventuais diferenças de caixa, conforme regulamento.

SEÇÃO III

DOS ADICIONAIS

Art. 86 - Além do vencimento e das vantagens previstas em lei, serão deferidos aos

servidores os seguintes adicionais:

I - adicional por tempo de serviço; (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

II - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas; (Revogado

pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

III - adicionais pela prestação de serviços extraordinários;

IV - adicionais noturnos;

V - adicional de férias.

SUBSEÇÃO I

DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

Art. 87 - O adicional por tempo de serviço é devido ao servidor à razão de 1% (um por

cento) por ano de serviço público, incidindo sobre o vencimento básico do cargo efetivo,

sendo que, para todos os efetivos, são preservados os direitos adquiridos dos servidores em

atividades na data da promulgação desta Lei Complementar, a título de vantagem pessoal,

vitaliciamente, corrigido na mesma proporção dos reajustes, vedada a sua absorção sob

qualquer pretexto. (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

§ 1º - O funcionário fará jus ao adicional a partir do mês em que completar o anuênio.

(Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

§ 2º - Quando da passagem do funcionário à inatividade, a incorporação do adicional

será integral, se decretada a aposentadoria com proventos correspondentes à totalidade do

20

vencimento ou da remuneração, e proporcional ao tempo de serviço, na hipótese de assim ser

a mesma estabelecida. (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

§ 3º - O servidor investido em cargo de provimento em comissão continuará a perceber

o adicional por tempo de serviço, calculado sobre o vencimento básico de seu cargo efetivo.

(Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

§ 4º - Quando ocorrer aproveitamento ou reversão, serão reconsiderados os anuênios

anteriormente adquiridos, retomando-se a contagem, a partir do novo exercício. (Revogado

pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

SUBSEÇÃO II

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE,

PERICULOSIDADE OU POR ATIVIDADES PENOSAS

Art. 88 - Os servidores que trabalharem, habitualmente, em locais insalubres ou em

contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um

adicional nos percentuais de 10% (dez por cento), 20% (vinte por cento) e 40% (quarenta por

cento) sobre o vencimento do cargo efetivo, nos termos da Lei. (Revogado pela LO n° 1068,

de 19.04.2002)

§ 1º - O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá

optar por um deles. (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

§ 2º - O direito ao adicional de insalubridade ou periculosidade cessa com eliminação

das condições ou dos riscos que derem causa a sua concessão. (Revogado pela LO n° 1068, de

19.04.2002)

§ 3º - V E T A D O.

I - V E T A D O.

II - V E T A D O.

III - V E T A D O.

IV - V E T A D O.

Art. 89 - Haverá controle permanente das atividades dos servidores em operações ou

locais considerados penosos, insalubres ou perigosos. (Revogado pela LO n° 1068, de

19.04.2002)

Parágrafo único - A servidora gestante ou lactante será afastada enquanto durar a

gestação ou lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas atividades

em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso. (Revogado pela LO n° 1068, de

19.04.2002)

21

Art. 90 - O adicional por atividade penosa será devido aos servidores com exercício em

localidade cujas condições de vida o justifiquem nos termos, condições e limites fixados em

regulamento. (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

Art. 91 - Os locais de trabalho e os servidores que operem com Raio-X ou substância

radioativa serão mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação

ionizante não ultrapassem o nível previsto na legislação própria. (Revogado pela LO n° 1068,

de 19.04.2002)

Parágrafo único - Os servidores a que se refere este artigo serão submetidos a exame

médico a cada 6 (seis) meses. (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

SUBSEÇÃO III

DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE

SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS

Art. 92 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinqüenta

por cento) em relação a hora normal de trabalho.

Art. 93 - O serviço extraordinário tem caráter eventual e só será admitido em situações

excepcionais e temporárias, respeitando o limite máximo de 02 (duas) horas diárias.

Art. 94 - É vedado conceder gratificação por serviço extraordinário, com o objetivo de

remunerar outros serviços e encargos.

§ 1º - O servidor que receber a importância relativa a serviço extraordinário que não

prestou, será obrigado a restituí-la de uma só vez, ficando ainda sujeito à punição disciplinar.

§ 2º - Será responsabilizada a autoridade que infringir o disposto no “caput” deste

artigo.

Art. 95 - Será punido com pena de suspensão e, na reincidência, com a demissão, o

servidor que:

I - atestar falsamente com prestação de serviço extraordinário.

II - se recusar, sem justo motivo, à prestação de serviço extraordinário.

SUBSEÇÃO IV

DO ADICIONAL NOTURNO

Art. 96 - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas)

horas e um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e

cinco por cento) do vencimento básico, computando-se cada hora com 52‟20” (cinqüenta e

dois minutos e trinta segundos). (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

22

Art. 97 - O adicional referido no artigo anterior será concedido aos servidores cujo

exercício da atividade exija a prestação de trabalho noturno, conforme regulamento próprio.

(Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

Parágrafo único - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos

comissionados ou funções gratificadas. (Revogado pela LO n° 1068, de 19.04.2002)

SUBSEÇÃO V

DO ADICIONAL DE FÉRIAS

Art. 98 - Independentemente de solicitação será pago ao servidor, por ocasião das férias,

um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.

§ 1º - No caso de o servidor exercer função de direção ou chefia ou assessoramento ou

ocupar cargo em comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de

que trata este artigo.

§ 2º - O servidor em regime de acumulação legal, receberá o adicional de férias

calculado sobre a remuneração dos dois cargos.

SEÇÃO IV

DAS GRATIFICAÇÕES

Art. 99 - São concedidas aos servidores as seguintes gratificações:

I - pelo exercício de Função de Direção, Chefia, Assessoramento e Assistência;

II - natalina;

III - pela elaboração ou execução de trabalhos técnicos ou científicos;

IV - outras instituídas por lei.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO

DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO

CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

Art. 100 - Ao servidor investido em função de direção, chefia ou assessoramento que

contar 05 (cinco) anos completos consecutivos ou não de exercício na referida função, terá

adicionada à remuneração do cargo efetivo, a título de vantagem pessoal, a importância

equivalente à fração de 1/5 (um quinto) da remuneração do cargo em comissão ou função.

§ 1º - O acréscimo de que trata este artigo ocorrerá somente a partir do 5º ano, e a cada

ano subseqüente, será incorporada igual importância equivalente a 1/5 (um quinto) até o

limite de 5/5 (cinco quintos).

23

§ 2º - Quando mais de uma função ou cargo houver sido desempenhado no período de

01 (um) ano a importância a ser incorporada terá por base de cálculo a função exercida por

maior tempo.

§ 3º - Ocorrendo o exercício de função de nível mais elevado, por período de 12 (doze)

meses, após a incorporação da fração de 5/5 (cinco quintos), poderá haver a atualização

progressiva das parcelas já incorporadas, observado o disposto neste artigo.

§ 4º - Enquanto exercer cargo em comissão, função gratificada ou cargo de natureza

especial, o servidor não perceberá a parcela a cuja adição fez jus, exceto no caso de opção

pelo vencimento do cargo efetivo, nos termos permitidos por esta Lei Complementar.

Art. 101 - A contagem do período de exercício a que se refere o artigo anterior, terá

início a partir do primeiro provimento em cargo em comissão ou função gratificada.

Art. 102 - Será admitida a contagem do período de exercício anterior a instituição de

Cargos de Direção Superior - CDS e Função Gratificada - FG, desde que o direito à

incorporação da parcela tenha verificado anteriormente à transformação ou, se posterior,

tenham dado origem às funções, sem mudanças das atribuições.

Parágrafo único - Na hipótese de extinção, deve ser examinado se existe nova função, na

Administração Estadual, nas Autarquias e Fundações, com as mesmas atribuições afetadas à

que se extinguiu.

SUBSEÇÃO I

DA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE

DIREÇÃO, CHEFIA OU ASSESSORAMENTO

Art. 100. O servidor investidos em função de direção, chefia ou assessoramento que

Contar 05 (cinco) anos de efetivo exercício, consecutivos ou não, dela se afastando, perceberá

a título de vantagem pessoal as gratificações correspondentes à razão de 1/5 (um quinto) da

diferença entre o vencimento básico do cargo efetivo e a remuneração do cargo

Comissionado, quando este lhe for superior, ou 1/5 (um quinto) do valor da função

gratificada. (Redação dada pela LC nº 96, de 8.12.1993) (Revogado pela LC nº 221, de

22.12.1999)

§ 1º A vantagem será devida após o quinto ano, à razão de 1/5 (um quinto) por ano

subsequente de exercício em cargo comissionado ou função gratificada até o limite de 5/5

(cinco quintos), sendo que o pagamento somente poderá ser concedido a partir da exoneração

do cargo. (Redação dada pela LC nº 96, de 8.12.1993) (Revogado pela LC nº 221, de

22.12.1999)

§ 2º Quando mais de um cargo houver sido exercido pelo servidor, será considerado

para o cálculo da vantagem o de maior tempo de exercício. (Redação dada pela LC nº 96, de

8.12.1993) (Revogado pela LC nº 221, de 22.12.1999)

§ 3º O valor da vantagem e seus percentuais em quintos serão atualizados pela tabela de

cargos comissionados ou função gratificada pelo Poder Executivo do Estado e, quando da

24

alteração de sua denominação, pelo seu equivalente. (Redação dada pela LC nº 96, de

8.12.1993) (Revogado pela LC nº 221, de 22.12.1999)

§ 4º Extinguindo-se o cargo sem a criação de outro que lhe corresponda, a atualização

se dará pelo índice de reajuste da Tabela de Cargos Comissionados. (Redação dada pela LC nº

96, de 8.12.1993) (Revogado pela LC nº 221, de 22.12.1999)

Art. 101. A contagem do período de exercício para a percepção dos benefícios previstos

nesta Lei Complementar não será computado para a concessão de acréscimos anteriores ou

posteriores sob o mesmo título ou idêntico fundamento. (Redação dada pela LC nº 96, de

8.12.1993) (Revogado pela LC nº 221, de 22.12.1999)

Art. 102. O valor decorrente da aplicação desta subseção não será considerado para

cálculo de outras vantagens, exceto a de anuênio. (Redação dada pela LC nº 96, de 8.12.1993)

(Revogado pela LC nº 221, de 22.12.1999)

SUBSEÇÃO II

DA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Art. 103. A gratificação natalina corresponde 1/12 (um doze avos) da remuneração a que

o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, extensiva

aos inativos.

Parágrafo único - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como

mês integral.

Art. 104 - A gratificação será paga até o dia 20 do mês de dezembro da cada ano.

Art. 105 - O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente

aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês de exoneração.

Art. 106. Quando o servidor perceber além do vencimento ou remuneração fixa, parte

variável, a bonificação natalina corresponderá à soma da parte fixa mais a média aritmética da

parte variável até o mês de novembro.

§ 1º - No caso de acumulação constitucional, será devida a gratificação natalina em

ambos os cargos ou funções.

§ 2º - A gratificação natalina não é considerada para qualquer vantagem pecuniária e

não será levada em conta para efeito de contribuição previdenciária. (Revogado pela LC nº

253, de 14.1.2002)

SUBSEÇÃO III

DA GRATIFICAÇÃO PELA ELABORAÇÃO OU

EXECUÇÃO DE TRABALHOS

TÉCNICOS OU CIENTÍFICOS

Art. 107. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico

será concedida quando se tratar:

25

I - de trabalho que venha a resultar benefício para a humanidade;

II - de trabalho de que venha a resultar melhoria nas condições econômicas na Nação ou

do Estado, ou do em estar da coletividade;

III - de trabalho de que venha resultar melhoria sensível para a Administração Pública,

ou em benefício do público, ou de seus próprios serviços;

IV - de trabalho elaborado por determinação ou solicitação do Governador ou Secretário

de Estado, cumulativamente com as funções do cargo, e que venha a se constituir em Projeto

de Lei ou Decreto de real importância, aprovado pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 108 - A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico

será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo, tendo por base o vencimento do cargo efetivo

do servidor, cuja importância recebida não excederá a 70% (setenta por cento) da

remuneração de Secretário de Estado.

Art. 108. A gratificação pela elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico

será arbitrada pelo Chefe do Poder Executivo. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)

§ 1º - No caso de trabalho realizado por equipe, em comissão ou grupo de trabalho, os

limites estabelecidos neste artigo serão considerados em relação a cada servidor, de acordo

com a sua participação.

§ 2º - A gratificação estabelecida no “caput” deste artigo é vinculada ao trabalho que lhe

der origem, e seu pagamento dar-se-á na conclusão dos trabalhos.

§ 2º A gratificação estabelecida no “caput” deste artigo é vinculada ao trabalho que lhe

deu origem e seu pagamento dar-se-á em tantas parcelas, quantos forem os meses de sua

duração, coincidentes às datas de pagamento do servidor. (Redação dada pela LC nº 151, de

31.6.1996)

Art. 109 - A elaboração ou execução de trabalho técnico ou científico só poderá ser

gratificada, quando não constituir tarefa ou encargo que caiba ao servidor executar

ordinariamente no desempenho de suas funções.

Parágrafo único - Poderão integrar as Equipes, Comissões ou Grupo de Trabalho,

servidores do quadro efetivo do Estado, os investidos em cargo comissionado, bem como

outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta,

cedidos ou postos à disposição do Estado, alcançando-lhes a gratificação referida no “caput”

do artigo anterior.

Parágrafo único. Poderão integrar as Equipes, Comissões ou Grupos de Trabalho,

servidores do quadro efetivo do Estado, os investidos em cargo comissionado, bem como

outros agentes públicos federais, municipais ou empregados da administração indireta,

cedidos ou postos à disposição do Estado, alcançando-lhes a gratificação referida no “caput”

do artigo anterior. (Redação dada pela LC nº 151, de 31.6.1996)

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