Legislação medicina veterinária , Notas de aula de Medicina Legal. Universidade Federal de Rondônia (UNIR)
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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA E LEGISLAÇÃO

2ª EDIÇÃO

2

Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

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Manual de Responsabilidade Técnica e LegislaçãoSERVIÇO PÚBLICO FEDERAL CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

Diretoria Executiva Presidente: Méd. Vet. Francisco Cavalcanti de Almeida Vice-presidente: Méd. Vet. Iveraldo dos Santos Dutra

Secretário Geral: Méd. Vet. Odemilson Donizete Mossero Tesoureiro: Méd. Vet. Mário Eduardo Pulga

Conselheiros Efetivos Méd. Vet. Carlos Maurício Leal

Méd. Vet. Eliana Kobayashi Méd. Vet. Márcio Rangel de Mello

Méd. Vet. Otávio Diniz Méd. Vet. Raul José Silva Gírio

Méd. Vet. Sílvio Arruda Vasconcellos

Conselheiros Suplentes Méd. Vet. Denise Aparecida de Souza Campos

Méd. Vet. Antonio Guilherme Machado de Castro Méd. Vet. Maria Lucia Marques de Assis Aquino

Méd. Vet. José Rafael Modolo Méd. Vet. Luiz Antonio Abreu e Souza

Méd. Vet. Cláudio Regis Depes

Chefe de Gabinete: Renata da Silva Rezende

Assessoria de Comunicação: Thais Pedroso Cardoso

Assessoria Técnica: Méd.Vet. Tatiana Ferraz e Silva Pelucio Méd.Vet. Sheila Pincinato

Assessoria Jurídica: Dr. Fausto Pagioli Faleiros

Coordenadoria Administrativa: Artur dos Santos Ribeiro

Coordenadoria para Assuntos Profissionais: Geni da Silva

Coordenadoria de Processamento de Dados: Marcos Antonio Sousa Lima

Coordenadoria Financeira: Renata Fernandes

Sede do CRMV-SP Rua Apeninos, 1.088 | Paraíso | São Paulo/SP | CEP 0104-021

Fone: (11) 5908-4799 | Fax: (11) 5084-4907 Site: www.crmvsp.gov.br | E-mail: falecom@crmvsp.gov.br

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Manual de Responsabilidade Técnica e LegislaçãoDELEGACIAS REGIONAIS DO CRMV-SP

DELEGACIA REGIONAL DE ARAÇATUBA Rua Oscar Rodrigues Alves, 55 - 7º andar S.12 - Araçatuba - SP - CEP 16010-330

Telefone: (18) 3622-6156 - Fax: (18) 3622-8520 E-mail: dr.aracatuba@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Cláudia Stefanini di Sacco Xavier

Méd.Vet. Eustáquio Zacour de Azevedo Méd.Vet. Fabiano Pantarotto

DELEGACIA REGIONAL DE BOTUCATU Rua Amando de Barros, 1040 s/601-604 - Botucatu - SP - CEP: 18600-050

Telefone:(14) 3815-6839 - Fax: (14) 3815-6839 E-mail:dr.botucatu@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Maria Lucia de Souza

Méd.Vet. Lucy Marie Ribeiro Muniz Méd.Vet. Maria Denise Lopes

DELEGACIA REGIONAL DE CAMPINAS Av. Dr. Campos Sales, nº 532, sl. 23, Centro - Campinas - SP - CEP:13010-081

Telefone:(19) 3236-2447 - Fax: (19) 3236-2447 E-mail:dr.campinas@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. José Guedes Deak

Méd.Vet. Verena Hildegard Gyarfas Wolf Méd.Vet. Lúcio Oliveira Leite

DELEGACIA REGIONAL DE MARÍLIA Av. Rio Branco, 936 - 7º ANDAR cj.73 - Marília - SP - CEP:17502-090

Telefone:(14) 3422-5011 - Fax: (14) 3422-5011 E-mail:dr.marilia@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Fábio Fernando Ribeiro Manhoso Méd.Vet. Elma Pereira dos Santos Polegato Méd.Vet. Jayme de Toledo Piza e Almeida

DELEGACIA REGIONAL DE PRESIDENTE PRUDENTE Av. Cel. José S. Marcondes, 983 sala-61 - Presidente Prudente - SP - CEP:19010-080

Telefone:(18) 3221-4303 - Fax: (18) 3223-4218 E-mail:dr.prudente@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Haroldo Alberti

Méd.Vet. Luis Carlos Vianna Zoot. Ana Cláudia Ambiel

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

DELEGACIA REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO Rua Visconde de Inhaúma, 490 cj. 306 a 308 - Ribeirão Preto - SP - CEP:14010-100

Telefone:(16) 3636-8771 - Fax: (16) 3636-8771 E-mail:dr.ribeirao@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Carlos Alberto D’Avila de Oliveira

Méd.Vet. Dario Valente Méd.Vet. Paulo Henrique Grassano Murta

DELEGACIA REGIONAL DE SANTOS Rua Av. Almirante Cochrane, 194 cj. 52 - Aparecida - Santos - SP - CEP:11040-002

Telefone:(13) 3227-6395 - Fax: (13) 3227-6395 E-mail:dr.santos@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Isaíra Baptista Kuhn

Méd.Vet. Agar Costa Alexandrino de Perez Méd.Vet. Luiz Carlos Marono

DELEGACIA REGIONAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO Rua Marechal Deodoro, 3011 - 8ºandar - São José do Rio Preto - SP - CEP:15010-070

Telefone:(17) 3235-1045 - Fax: (17) 3235-1045 E-mail:dr.riopreto@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Reinaldo Bassam Gonçalves

Méd.Vet. Fernando Gomes Buchala Méd.Vet. Izalco Nuremberg Penha dos Santos

DELEGACIA REGIONAL DE SOROCABA Rua 7 de setembro, 287 - 16º andar cj.165 - Sorocaba - SP - CEP:18035-000

Telefone:(15) 3224-2197 - Fax: (15) 3224-2197 E-mail:dr.sorocaba@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Francisco Marcos Dias Thomazella

Méd.Vet. José Henrique Marinho Mauad Méd.Vet. Amauri Humberto Ávila

DELEGACIA REGIONAL DE TAUBATÉ Rua Rua Jacques Felix, 615 - Centro - Taubaté - SP - CEP: 12020-060

Telefone:(12) 3632-2188 - Fax: (12) 3622-7560 E-mail:dr.taubate@crmvsp.gov.br

Delegados: Méd.Vet. Reinaldo Simões de Araújo Filho

Méd.Vet. Karime Cury Scarpelli Méd.Vet. Manoel Djalma Torres Junior

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Manual de Responsabilidade Técnica e LegislaçãoCOMISSÕES TÉCNICAS

COMISSÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA Méd.Vet. Alexandre Jacques Louis Develey

Méd.Vet. José Cezar Panetta Méd.Vet. Marco Antonio Crescimanno de Almeida

Méd.Vet. Eliana Kobayashi Méd.Vet. Denise Aparecida de Souza Campos

Zoot. Henrique Luís Tavares Zoot. Paulo Marcelo Tavares Ribeiro

COMISSÃO DE AQUICULTURA Méd.Vet. Agar Costa Alexandrino de Perez

Méd.Vet. Roberto Takanobu Ishikawa Méd.Vet. Cláudio Regis Depes Méd.Vet. Ana Paula de Araújo

Méd.Vet. Augusto Perez Montano

COMISSÃO DE BEM ESTAR ANIMAL Méd.Vet. Karime Cury Scarpelli Zoot. Alexandre Pongracz Rossi

Méd.Vet. Julia Maria Matera Méd.Vet. Renata Grotta D’Agostino

Méd.Vet. Mônica Maria Almeida Méd.Vet. Stelio Pacca Loureiro Luna

COMISSÃO DE CLÍNICOS DE PEQUENOS ANIMAIS Méd.Vet. Márcio Rangel de Mello

Méd.Vet. Mário Marcondes dos Santos Méd.Vet. Renato Brescia Miracca Méd.Vet. Kátia Mitsube Tarraga

Méd.Vet. Fernanda da Silva Fragata

COMISSÃO DE DOENÇAS EMERGENCIAIS Méd.Vet. Antônio Guilherme Machado de Castro

Méd.Vet. Fernando Gomes Buchala Méd.Vet. Margareth Elide Genovez

Méd.Vet. Lúcio Oliveira Leite Méd.Vet. José Antônio Dornelas

COMISSÃO DE ENSINO E PESQUISA Méd.Vet. Eduardo Harry Birgel

Méd.Vet. Elma Pereira dos Santos Polegato Méd.Vet. Alan Peres Ferraz de Melo

Méd.Vet. Luciano Melo de Souza Méd.Vet. José Jurandir Fagliari Méd.Vet. José de Angelis Côrtes

COMISSÃO DE ENSINO E PESQUISA DA ZOOTECNIA

Zoot. Célia Regina Orlandelli Carrer Zoot. Ana Cláudia Ambiel

Zoot. Sandra Aidar de Queiroz Zoot. Luiz Antônio da Silva Pires

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

COMISSÃO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS DE ANIMAIS SELVAGENS Méd.Vet. Marcelo da Silva Gomes Méd.Vet. Roberto Silveira Fecchio

Méd.Vet. Paulo Anselmo Nunes Felippe Méd.Vet. Arsênio Caldeira Baptista Junior

Méd.Vet. Bruno Simões Sergio Petri

COMISSÃO DE SAÚDE ANIMAL Méd.Vet. Cláudio Regis Depes Méd.Vet. Abrahão Buchatsky

Méd.Vet. Mozar Conteiro Targueta Méd.Vet. Patrícia Silvia Pozzetti Gonçalves Dias

Méd.Vet. Anselmo Lucchese Filho

COMISSÃO DE SAÚDE PÚBLICA VETERINÁRIA Méd.Vet. Adriana Maria Lopes Vieira

Méd.Vet. Luciana Hardt Gomes Méd.Vet. Maria de Lourdes A. Bonadia Reichmann

Méd.Vet. Luiz Henrique Martinelli Ramos Méd.Vet. Karime Cury Scarpelli

Méd.Vet. Evelyn Nestori Chiozzotto Méd.Vet. José Eduardo Chaib

Méd.Vet. Marcelo De Luca Penha Méd.Vet. Mário Ramos de Paula e Silva

Méd.Vet. Vinícius Suehiro Tsutsui

COMISSÃO DE ZOOTECNIA Zoot. Henrique Luís Tavares

Zoot. Manoel Garcia Neto Zoot. Celso Gabriel Herrera Nascimento

Zoot. Andrea Roberto Bueno Ribeiro Zoot. Paulo Marcelo Tavares Ribeiro

Zoot. Carolina Amália de Souza Dantas Muniz

COMISSÃO ESPECIAL DE FISIOTERAPIA VETERINÁRIA Méd.Vet. Silvio Arruda Vasconcellos Méd.Vet. Sidney Piesco de Oliveira

Méd.Vet. Solange Corrêa Mikail Méd.Vet. Cláudio Ronaldo Pedro

Méd.Vet. Mônica Leão Veras

COMISSÃO TÉCNICA DE ALIMENTOS Méd.Vet. Suely Stringari de Souza Méd.Vet. Rogério Marcos Bunho Méd.Vet. Daniel Bertuzzi Vilela

Méd.Vet. Nadia Maria Bueno Fernandes Dias Méd.Vet. José Cezar Panetta Méd.Vet. Eliana Kobayashi

Méd.Vet. Ricardo Moreira Calil

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

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Manual de Responsabilidade Técnica e LegislaçãoPALAVRA DO PRESIDENTE

Colega,

É com alegria que levamos a você a segunda edição do MA- NUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO CONSELHO REGIO- NAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Este é um projeto prioritário e importante da atual Direto- ria que tem como objetivo oferecer aos profissionais médicos vete- rinários e zootecnistas ferramentas legais à busca pela excelência dos serviços prestados à sociedade. O mundo hoje determina um mercado competitivo em que cabe a cada um aperfeiçoar conhecimentos, manter uma postura ética com domínio das normas legais existentes sobre direitos e de- veres, visando, unicamente, o fortalecimento do médico veterinário e do zootecnista. Os desafios são enormes e constantes e necessitam, urgen- temente, de soluções para que se mantenha o planeta Terra preser- vado, destacando-se a BIODIVERSIDADE. Inserido aqui, encontra- se você, com conhecimentos atualizados e ética, representando, assim, o fortalecimento de nossas profissões. Considere o Manual de Responsabilidade Técnica sua lei- tura obrigatória, cumprindo-o para que a sociedade orgulhe-se do profissional escolhido para resolver seu questionamento. Aqui expressamos os agradecimentos às Comissões Técni- cas e toda a equipe técnica e de apoio do Conselho Regional em São Paulo pela dedicação, presteza, disposição e profissionalismo na re- alização deste Manual de Responsabilidade Técnica. Este material que ora oferecemos a você, colega, é obriga- toriamente dinâmico, considerando as funções sociais que repre- sentam a Medicina Veterinária e a Zootecnia. Portanto, sempre consulte nosso site www.crmvsp.gov.br, mantenha seu endereço atualizado, faça sua crítica, dê sugestões, participe! Porque temos certeza de que, juntos, reconstruiremos nossa entidade de classes. Pois RECONSTRUIR É DEVOLVER A SOCIEDADE O QUE ELA CONS- TRUIU. O CONSELHO É DE TODOS.

Francisco Cavalcanti de Almeida CRMV-SP 1012

Presidente

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

• Parte 1 - Leis Lei 5.517, de 23/10/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.................................................................................................................................. Lei 5.500, de 04/12/1968 - Dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnista..................................................................................................................................

• Parte 2 - Decretos Decreto 40.400, de 24/10/1995 - Dispõe sobre a instalação de estabelecimentos veterinários, determinando as exigências mínimas para este fim, uso de radiações, de drogas, medidas necessárias ao trânsito de animais e do controle de zoonoses .................................................................................. Decreto 64.704, de 17/06/1969 - Aprova o regulamento do ex- ercício da profissão de médico veterinário e dos Conselhos de Medicina Veterinária .................................................................................................................................

• Parte 3 - Resoluções Resolução CFMV Nº 413, de 10/12/1982 - Aprova o Código de Deontologia e de Ética Profissional Zootécnico .......................................................... Resolução CFMV Nº 582, de 11/12/1991 - Dispõe sobre respon- sabilidade profissional (técnica) e dá outras providências ................................... Resolução CFMV Nº 592, de 26/06/1992 - Enquadra as Entidades obrigadas a registro na Autarquia CFMV-CRMVs, dá outras providências e revoga as Resoluções nº 80/72; 182/76; 248/79 e 580/91 ................................. Resolução CFMV Nº 619, de 14/12/1994 - Especifica o campo de atividades do Zootecnista .................................................................................................... Resolução CFMV Nº 672, de 16/09/2000 - Fixa normas de fiscali- zação de procedimentos administrativos e dá outras providências ................. Resolução CFMV Nº 680, de 15/12/2000 - Dispõe sobre a ins- crição, registro, cancelamento e movimentação de pessoas física e jurídica, no âmbito da Autarquia, e dá outras providências ................................................... Resolução CFMV Nº 722, de 16/08/2002 - Aprova o Código de Ética do Médico Veterinário ................................................................................................ Resolução CFMV Nº 935, de 10/12/2009 - Dispõe sobre a Acredi- tação e Registro de Título de Especialista em áreas da Medicina Veterinária e da Zootecnia, no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs ............................................... Resolução CRMV N° 1753, 16/10/2008 - Aprova o “Regulamento Técnico-Profissional” destinado ao Médico Veterinário e ao Zootecnista que desempenham a função de Responsável Técnico junto a estabeleci- mentos que exercem atividades atribuídas à área da Medicina Veterinária e da Zootecnia ..............................................................................................................................

SUMÁRIO

LEGISLAÇÃO

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

MANUAL DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA A Responsabilidade Técnica e o Código de Ética Profissional .............................

APRESENTAÇÃO ......................................................................................................................

CAPÍTULO I ORIENTAÇÕES GERAIS E OBRIGAÇÕES DO RESPONSÁVEL TÉCNICO (RT) ..

CAPÍTULO II PROCEDIMENTOS DO RESPONSÁVEL TÉCNICO ....................................................... 1. APICULTURA ........................................................................................................................ 1.1 Entreposto de mel e derivados ............................................................... 1.2 Estabelecimento apícola ........................................................................... 1.3 Legislação específica ................................................................................... 2. ESTABELECIMENTOS DE AQUICULTURA ................................................................ 2.1 Estabelecimentos de aquicultura .......................................................... 2.2 Medidas de prevenção sanitária ............................................................ 2.3 Legislação específica ...................................................................................

3. ASSOCIAÇÕES DE CRIADORES E ENTIDADES DE REGISTRO GENEALÓGICO ......................................................................................................................... 3.1 Legislação específica .................................................................................. 4. BIOTÉRIOS E CRIAÇÃO DE ANIMAIS DE LABORATÓRIO ................................. 4.1 Legislação específica ..................................................................................

5. CANIS, GATIS, PENSÕES, HOTÉIS, ESCOLAS DE ADESTRAMENTO, EMPRESAS DE ALUGUEL DE CÃES DE GUARDA E CONGÊNERES ..................... 5.1 Legislação específica ..................................................................................

6. CASAS AGROPECUÁRIAS, “PET SHOPS”, DROGARIAS VETERINÁRIAS E OUTROS ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E/OU DISTRIBUEM PRODUTOS VETERINÁRIOS, RAÇÕES, SAIS MINERAIS E ANIMAIS .................................................................................................................................. 6.1 Legislação específica ..................................................................................

7. HOSPITAIS, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS E AMBULATÓRIOS VETERINÁRIOS ........................................................................................................................ 7.1 Legislação específica ..................................................................................

8. EVENTOS PARA CONTROLE CIRÚRGICO DE NATALIDADE DE CÃES E GATOS ....................................................................................................................................... 8.1 Legislação específica ..................................................................................

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

9. CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES .................................................................... 9.1 Legislação específica ..................................................................................

10. CHINCHILICULTURA ...................................................................................................... 10.1 Legislação específica ................................................................................

11. CUNICULTURA .................................................................................................................. 11.1 Legislação específica ................................................................................

12. EMPRESAS DA ÁREA DE ALIMENTOS ..................................................................... 12.1 INDÚSTRIAS DE CARNE E DERIVADOS ............................................ 12.1.1 Legislação específica ......................................................... 12.2 INDÚSTRIAS DE LEITE E DERIVADOS ............................................. 12.2.1 Legislação específica ........................................................ 12.3 INDÚSTRIAS DE PESCADOS E DERIVADOS .................................... 12.3.1 Legislação específica ........................................................ 12.4 INDÚSTRIAS DE MEL E DERIVADOS.................................................... 12.4.1 Legislação específica ......................................................... 12.5 INDÚSTRIAS DE OVOS E DERIVADOS..................................................... 12.5.1 Legislação específica ......................................................... 12.6 ESTABELECIMENTOS ATACADISTAS E VAREJISTAS DE ALIMENTOS DE ORIGEM ANIMAL ....................................................... 12.6.1 Legislação específica ........................................................

13. EMPRESAS DE CONTROLE E COMBATE A PRAGAS E VETORES (EMPRESAS DESINSETIZADORAS) ................................................................................. 13.1 Legislação específica ................................................................................

14. EMPRESAS DE PRODUÇÃO ANIMAL (FAZENDAS E CRIATÓRIOS) ............ 14.1 Legislação específica ................................................................................

15. ENTIDADES CERTIFICADORAS ................................................................................. 15.1 Legislação específica ................................................................................

16. ESTABELECIMENTOS AVÍCOLAS .............................................................................. 16.1 Avozeiros e matrizeiros .......................................................................... 16.2 Incubatórios ................................................................................................ 16.3 Entrepostos de ovos.................................................................................. 16.4 Granjas de produção de ovos para consumo ................................. 16.5 Produção de frangos de corte .............................................................. 16.6 Legislação específica ................................................................................

17. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR DE ZOOTECNIA E MEDICINA VETERINÁRIA ................................................................................................ 17.1 Legislação específica ................................................................................

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

18. ESTABELECIMENTOS DE MULTIPLICAÇÃO ANIMAL ...................................... 18.1 Legislação específica ...............................................................................

19. ESTABELECIMENTOS QUE INDUSTRIALIZAM RAÇÕES, CONCENTRADOS, INGREDIENTES E SAIS MINERAIS PARA ALIMENTAÇÃO ANIMAL....................................................................................................................................... 19.1 Legislação específica ...............................................................................

20. ESTRUTIOCULTURA (CRIAÇÃO DE AVESTRUZ) ................................................ 20.1 Legislação específica ...............................................................................

21. EXPOSIÇÕES, FEIRAS, LEILÕES E OUTROS EVENTOS PECUÁRIOS ...........

22. GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS DOS SERVIÇOS DA SAÚDE ................... 22.1 Legislação específica ...............................................................................

23. HARAS, JOCKEY CLUBS, CENTROS DE TREINAMENTO E OUTRAS ENTIDADES HÍPICAS ............................................................................................................ 23.1 Legislação específica ...............................................................................

24. LABORATÓRIO DE PATOLOGIA E ANÁLISES CLÍNICAS VETERINÁRIAS ................................................................................................... 24.1 Terapia celular e banco autólogo e heterólogo de células- tronco de tecidos fetais e adultos de caninos, felinos e equinos ........................ 24.2 Legislação específica ...............................................................................

25. INDÚSTRIAS DE PELES E COUROS ........................................................................... 25.1 Legislação específica ...............................................................................

26. INDÚSTRIAS DE PRODUTOS VETERINÁRIOS ..................................................... 26.1 Legislação específica ...............................................................................

27. MINHOCULTURA ............................................................................................................. 27.1 Legislação específica ...............................................................................

28. PERÍCIA JUDICIAL .......................................................................................................... 28.1 Legislação específica ...............................................................................

29. PLANEJAMENTO, ASSISTÊNCIA TÉCNICA, CONSULTORIA VETERINÁRIA E ZOOTÉCNICA .........................................................................................

30. PRODUÇÃO DE OVOS E LARVAS DE BICHO-DA-SEDA (SERICICULTURA) ........................................................................ 30.1 Legislação específica ...............................................................................

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

31. SUINOCULTURA ............................................................................................................... 31.1 Legislação específica ...............................................................................

32. ZOOLÓGICOS, PARQUES NACIONAIS, CRIATÓRIOS DE ANIMAIS SILVESTRES, EXÓTICOS E OUTROS ................................................................................ 32.1 Legislação específica ...............................................................................

ANEXO I – Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) de profissional substituto ...................................................................................................

ANEXO II – Baixa da Responsabilidade Técnica ........................................................

ANEXO III – Modelo sugerido de Contrato de Prestação de Serviços de Responsável Técnico .......................................................................................................

ANEXO IV – Sugestão de formulários para procedimentos médico-veterinários ..............................................................................................................

ANEXO V – Sugestão de escrituração em Aquicultura ............................................

ANEXO VI – Lista de Doenças de Notificação Compulsória ..................................

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LEGISLAÇÃO

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

LEI Nº 5.517 DE 23 DE OUTUBRO DE 1968

Dispõe sobre o exercício da profissão de Médico Veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I DA PROFISSÃO

Art. 1º O Exercício da profissão de médico-veterinário obe- decerá às disposições da presente Lei. Art. 2º Só é permitido o exercício da profissão de Médico- Veterinário: a) aos portadores de diplomas expedidos por escolas ofi- ciais ou reconhecidas e registradas na Diretoria do Ensino Superior do Ministério da Educação e Cultura; b) aos profissionais diplomados no estrangeiro que tenham revalidado e registrado seu diploma no Brasil, na forma da legisla- ção em vigor. Art. 3º O exercício das atividades profissionais só será per- mitido aos portadores de carteira profissional expedida pelo Conse- lho Federal de Medicina Veterinária ou pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária criados na presente lei. Art. 4º Os dispositivos dos artigos anteriores não se apli- cam: a) aos profissionais estrangeiros contratados em caráter provisório pela União, pelos Estados, pelos Municípios ou pelos Territórios, para função específica de competência privativa ou atribuição de médico veterinário;

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Manual de Responsabilidade Técnica e Legislação

b) às pessoas que já exerciam função ou atividade pública de competência privativa de médico veterinário na data da publica- ção do Decreto-Lei nº 23.133, de 9 de setembro de 1933.

CAPÍTULO II DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL

Art. 5º É da competência privativa do médico veterinário o exercício das seguintes atividades e funções a cargo da União, dos Estados, dos Municípios, dos Territórios Federais, entidades autár- quicas, paraestatais e de economia mista e particulares: a) a prática da clínica em todas as suas modalidades; b) a direção dos hospitais para animais; c) a assistência técnica e sanitária aos animais sob qualquer forma; d) o planejamento e a execução da defesa sanitária animal; e) a direção técnica sanitária dos estabelecimentos indus- triais e, sempre que possível, dos comerciais ou de finalidades recreativas, desportivas ou de proteção onde estejam, permanen- temente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim ani- mais ou produtos de sua origem; f) a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitá- rio, higiênico e tecnológico dos matadouros, frigoríficos, fábricas de conservas de carne e de pescado, fábricas de banha e gorduras em que se empregam produtos de origem animal, usinas e fábricas de laticínios, entrepostos de carne, leite, peixe, ovos, mel, cera e de- mais derivados da indústria pecuária e, de um modo geral, quando possível, de todos os produtos de origem animal nos locais de pro- dução, manipulação, armazenagem e comercialização; g) a peritagem sobre animais, identificação, defeitos, vícios, doenças, acidentes, e exames técnicos em questões judiciais; h) as perícias, os exames e as pesquisas reveladoras de frau- des ou operação dolosa nos animais inscritos nas competições des- portivas ou nas exposições pecuárias; i) o ensino, a direção, o controle e a orientação dos serviços de inseminação artificial; j) a regência de cadeiras ou disciplinas especificamente

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médico-veterinárias, bem como a direção das respectivas seções e laboratórios; l) a direção e a fiscalização do ensino da medicina veteriná- ria, bem como do ensino agrícola médio, nos estabelecimentos em que a natureza dos trabalhos tenha por objetivo exclusivo a indús- tria animal; m) a organização dos congressos, comissões, seminários e outros tipos de reuniões destinados ao estudo da medicina veteri- nária, bem como a assessoria técnica do Ministério das Relações Exteriores, no país e no estrangeiro, no que diz com os problemas relativos à produção e à indústria animal. Art. 6º Constitui, ainda, competência do médico veterinário o exercício de atividades ou funções públicas e particulares, relacio- nadas com: a) as pesquisas, o planejamento, a direção técnica, o fomen- to, a orientação e a execução dos trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às indústrias derivadas, inclusive às de caça e pesca; b) o estudo e a aplicação de medidas de saúde pública no to- cante às doenças de animais transmissíveis ao homem; c) a avaliação e peritagem relativas aos animais para fins ad- ministrativos de crédito e de seguro; d) a padronização e a classificação dos produtos de origem animal; e) a responsabilidade pelas fórmulas e preparação de rações para animais e a sua fiscalização; f) a participação nos exames dos animais para efeito de ins- crição nas Sociedades de Registros Genealógicos; g) os exames periciais tecnológicos e sanitários dos subpro- dutos da indústria animal; h) as pesquisas e trabalhos ligados à biologia geral, à zoolo- gia, à zootécnica, bem como à bromatologia animal em especial; i) a defesa da fauna, especialmente a controle da exploração das espécies animais silvestres, bem como dos seus produtos; j) os estudos e a organização de trabalhos sobre economia e estatística ligados à profissão; l) a organização da educação rural relativa à pecuária.

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CAPÍTULO III DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA E DOS

CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA VETERINÁRIA

Art. 7º A fiscalização do exercício da profissão de médico- veterinário será exercida pelo Conselho Federal de Medicina Veteri- nária, e pelos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, criados por esta Lei. Parágrafo único. A fiscalização do exercício profissional abrange as pessoas referidas no artigo 4º, inclusive no exercício de suas funções contratuais. Art. 8º O Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV) tem por finalidade, além da fiscalização do exercício profissional, orientar, supervisionar e disciplinar as atividades relativas à pro- fissão de médico-veterinário em todo o território nacional, direta- mente ou através dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária (CRMVs). Art. 9º O Conselho Federal assim como os Conselhos Regio- nais de Medicina Veterinária servirão de órgão de consulta dos go- vernos da União, dos Estados, dos Municípios e dos Territórios, em todos os assuntos relativos à profissão de médico-veterinário ou ligados, direta ou indiretamente, à produção ou à indústria animal. Art. 10. O CFMV e os CRMVs constituem em seu conjunto, uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurí- dica de direito público, com autonomia administrativa e financeira. Art. 11. A Capital da República será a sede do Conselho Fe- deral de Medicina Veterinária com jurisdição em todo o território nacional, a ele subordinados os Conselhos Regionais, sediados nas capitais dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. (1) Parágrafo único. REVOGADO. (2) Art. 12. O CFMV será constituído de brasileiros natos ou naturalizados em pleno gozo de seus direitos civis, cujos diplomas

(1) O art. 11 está com a redação dada pela Lei nº 10.673, de 16 de maio de 2003, publicada no DOU, de 19-05-2003. (2) O parágrafo único do art. 11 foi revogado pela Lei nº 10.673, de 16 de maio de 2003, publicada no DOU, de 19-05-2003.

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profissionais estejam registrados de acordo com a legislação em vi- gor e as disposições desta Lei. Parágrafo único. Os CRMVs serão organizados nas mesmas condições do CFMV. Art. 13. O Conselho Federal de Medicina Veterinária com- por-se-á de: um presidente, um vice-presidente, um secretário-ge- ral, um tesoureiro e mais seis conselheiros, eleitos em reunião dos delegados dos Conselhos Regionais por escrutínio secreto e maio- ria absoluta de votos, realizando-se tantos escrutínios quantos ne- cessários à obtenção desse “quorum”. § 1º Na mesma reunião e pela forma prevista no artigo, se- rão eleitos seis suplentes para o Conselho. § 2º Cada Conselho Regional terá direito a três delegados à reunião que o artigo prevê. Art. 14. Os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária se- rão constituídos à semelhança do Conselho Federal, de seis mem- bros, no mínimo, e de dezesseis no máximo, eleitos por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, em assembléia geral dos médi- cos veterinários inscritos nas respectivas regiões e que estejam em pleno gozo dos seus direitos. § 1º O voto é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo caso de doença ou de ausência plenamente comprovada. § 2º Por falta não plenamente justificada à eleição, incorre- rá o faltoso em multa correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo da respectiva região, dobrada na reincidência. § 3º O eleitor que se encontrar, por ocasião da eleição, fora da sede em que ela deva realizar-se, poderá dar seu voto em dupla sobrecarta opaca, fechada e remetida por ofício com firma reconhe- cida ao presidente do Conselho Regional respectivo. § 4º Serão computadas as cédulas recebidas com as forma- lidades do § 3º até o momento de encerrar-se a votação. § 5º A sobrecarta maior será aberta pelo presidente do Con- selho que depositará a sobrecarta menor na urna, sem violar o sigi- lo do voto. § 6º A Assembléia Geral reunir-se-á, em primeira convoca- ção com a presença da maioria absoluta dos médicos veterinários inscritos na respectiva região, e com qualquer número, em segunda convocação.

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Art. 15. Os componentes do Conselho Federal e dos Conse- lhos Regionais de Medicina Veterinária e seus suplentes são eleitos por três anos e o seu mandato exercido a título honorífico. Parágrafo único O presidente do Conselho terá apenas voto de desempate. Art. 16. São atribuições do CFMV: a) organizar o seu regimento interno; b) aprovar os regimentos internos dos Conselhos Regionais, modificando o que se tornar necessário para manter a unidade de ação; c) tomar conhecimento de quaisquer dúvidas suscitadas pelos CRMVs e dirimi-las; d) julgar em última instância os recursos das deliberações dos CRMVs; e) publicar o relatório anual dos seus trabalhos e, periodi- camente, até o prazo de cinco anos, no máximo e relação de todos os profissionais inscritos; f) expedir as resoluções que se tornarem necessárias à fiel interpretação e execução da presente lei; g) propor ao Governo Federal as alterações desta Lei que se tornarem necessárias, principalmente as que, visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário; h) deliberar sobre as questões oriundas do exercício das atividades afins às de médico veterinário; i) realizar periodicamente reuniões de conselheiros fede- rais e regionais para fixar diretrizes sobre assuntos da profissão; j) organizar o Código de Deontologia Médico-Veterinária. Parágrafo único. As questões referentes às atividades afins com as outras profissões serão resolvidas através de entendimen- tos com as entidades reguladoras dessas profissões. Art. 17. A responsabilidade administrativa no CFMV cabe ao seu presidente, inclusive para o efeito da prestação de contas. Art. 18. As atribuições dos CRMVs são as seguintes: a) organizar o seu regimento interno, submetendo-o à apro- vação do CFMV; b) inscrever os profissionais registrados residentes em sua jurisdição e expedir as respectivas carteiras profissionais; c) examinar as reclamações e representações escritas acer-

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ca dos serviços de registro e das infrações desta Lei e decidir, com recursos para o CFMV; d) solicitar ao CFMV as medidas necessárias ao melhor ren- dimento das tarefas sob a sua alçada e sugerir-lhe que proponha à autoridade competente as alterações desta Lei, que julgar conve- nientes, principalmente as que visem a melhorar a regulamentação do exercício da profissão de médico veterinário; e) fiscalizar o exercício da profissão, punindo os seus infra- tores, bem como representando as autoridades competentes acerca de fatos que apurar e cuja solução não seja de sua alçada; f) funcionar como Tribunal de Honra dos profissionais, ze- lando pelo prestígio e bom nome da profissão; g) aplicar as sanções disciplinares, estabelecidas nesta Lei; h) promover perante o juízo da Fazenda Pública e mediante processo de executivo fiscal, a cobrança das penalidades previstas para execução da presente Lei; i) contratar pessoal administrativo necessário ao funciona- mento do Conselho; j) eleger delegado-eleitor, para a reunião a que se refere o art. 13. Art. 19. A responsabilidade administrativa de cada CRMV cabe ao respectivo presidente, inclusive a prestação de contas pe- rante o órgão federal competente. Art. 20. O exercício da função de conselheiro federal ou re- gional por espaço de três anos será considerado serviço relevante. Parágrafo único. O CFMV concederá aos que se acharem nas condições deste artigo, certificado de serviço relevante, indepen- dentemente de requerimento do interessado, até 60 (sessenta) dias após a conclusão do mandato. Art. 21. O Conselheiro Federal ou Regional que faltar, no de- correr de um ano, sem licença prévia do respectivo Conselho, a 6 (seis) reuniões, perderá automaticamente o mandato, sendo suce- dido por um dos suplentes. Art. 22. O exercício do cargo de Conselheiro Regional é in- compatível com o de membro do Conselho Federal. Art. 23. O médico veterinário que, inscrito no Conselho Re- gional de um Estado, passar a exercer a atividade profissional em outro Estado, em caráter permanente, assim entendido o exercício

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