Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade Paulista (UniP)
marco-antonio-64
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Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, Notas de estudo de Direito Penal. Universidade Paulista (UniP)

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A Lei 12.403/2011, que alterou dispositivos do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória e demais medidas cautelares.
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