lei elétricas DAS ELÉTRICA, Provas de Lei de Propriedade
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Gerência: Gerência Jurídica - GJUR CCEE

Gerente: Solange David

Coordenação: Cordenadoria Jurídico-Regulatória

Coordenador: Raphael Gomes

Autora: Thainan Tumenas

Data de Criação: agosto/2009

Data de Finalização: dezembro/2009

_________ Coletânea de Legislação CCEE

Apresentação A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com o objetivo de facilitar a pesquisa das principais normas que regem o setor elétrico, publicou, em novembro de 2005, a obra intitulada a Coletânea de Legislação – Setor Elétrico Brasileiro.

Hoje, como decorrência natural da dinâmica legislativa em que constantemente são publicados e alterados normativos, verificou-se a necessidade de atualização deste trabalho. Surge, assim, a nova versão da Coletânea de Legislação – Setor Elétrico Brasileiro, com um conteúdo mais amplo e atualizado, destinado a servir de ferramenta de apoio e pesquisa aos colaboradores, Agentes e instituições.

A atual Coletânea foi elaborada a partir da seleção e reprodução da legislação divulgada no Diário Oficial da União, de modo a facilitar o acesso à informação consolidada até dezembro de 2009, inclusive com a indicação de disposições revogadas e/ou alteradas, mediante a inserção de textos em conformidade com os respectivos originais.

O presente trabalho contém Leis, Decretos, Resoluções Normativas e Homologatórias da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Resoluções do Conselho Nacional da Política Energética, Portarias do Ministério de Minas e Energia e documentos de caráter associativo e regulatório tais como: Estatuto Social da CCEE, Regimento Interno do Conselho de Administração da CCEE, Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e Convenção Arbitral no âmbito da CCEE.

A CCEE espera que esta publicação alcance os objetivos indicados e contribua para tornar mais fácil o acesso à legislação do setor elétrico aos colaboradores Agentes e instituições de modo geral. É com satisfação que esta Coletânea se destina a todos aqueles que têm, nas normas legais, sua principal ferramenta de trabalho.

Atenciosamente,

Gerência Jurídica - CCEE.

___ Coletânea de Legislação CCEE 5

ÍNDICE

LEIS

Nº Lei/data Assunto Página

3.890-A/61 Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. -

ELETROBRÁS, e dá outras providências. 25

8.631/93 Dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia

elétrica, extingue o regime de remuneração garantida e dá outras providências. 31

8.666/93 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para

licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. 36

8.987/95 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços

públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. 82

9.074/95 Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de

serviços públicos e dá outras providências. 94

9.307/96 Dispõe sobre a arbitragem. 104

9.427/96 Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das

concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências. 112

9.478/97

Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio

do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência

Nacional do Petróleo e dá outras providências.

123

9.648/98

Altera dispositivos das Leis no 3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 8.666, de 21

de junho de 1993, no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 9.074, de 7 de julho

de 1995, no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e autoriza o Poder Executivo a

promover a reestruturação da Centrais Elétricas Brasileiras - ELETROBRÁS e de

suas subsidiárias e dá outras providências.

141

9.784/99 Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 153

9.991/00

Dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em

eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e

autorizadas do setor de energia elétrica, e dá outras providências.

163

9.993/00

Destina recursos da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos

para fins de geração de energia elétrica e pela exploração de recursos minerais

para o setor de ciência e tecnologia.

166

10.438/02

Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição

tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de

Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe

sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às

Leis no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 9.648, de 27 de maio de 1998, no

3.890-A, de 25 de abril de 1961, no 5.655, de 20 de maio de 1971, no 5.899, de

5 de julho de 1973, no 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

169

10.604/02

Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da

Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei no 10.438, de

26 de abril de 2002, e dá outras providências.

186

10.637/02

Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os

Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor

Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento

de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de

inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras

providências.

188

___ Coletânea de Legislação CCEE 6

Nº Lei/data Assunto Página

10.762/03

Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às

Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as

Leis nos 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996,

10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

209

10.847/04 Autoriza a criação da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e dá outras

providências. 216

10.848/04

Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nos 5.655, de 20

de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995,

9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27

de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002,

e dá outras providências

220

10.996/04 Altera a legislação tributária federal e as Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de

2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003. 235

11.480/07 Autoriza a renegociação dos créditos da União e da Centrais Elétricas Brasileiras S.

A. - ELETROBRÁS junto à Itaipu Binacional, e dá outras providências. 237

11.488/07

Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura -

REIDI; reduz para 24 (vinte e quatro) meses o prazo mínimo para utilização dos

créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento

da Seguridade Social - COFINS decorrentes da aquisição de edificações; amplia o

prazo para pagamento de impostos e contribuições; altera a Medida Provisória no

2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e as Leis nos 9.779, de 19 de janeiro de

1999, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.666, de 8 de maio de 2003, 10.637, de

30 de dezembro de 2002, 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de

dezembro de 1996, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.833, de 29 de dezembro

de 2003, 10.892, de 13 de julho de 2004, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de

26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de

março de 2004, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.925, de 23 de julho de 2004,

11.196, de 21 de novembro de 2005; revoga dispositivos das Leis nos 4.502, de

30 de novembro de 1964, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e do Decreto-Lei

no 1.593, de 21 de dezembro de 1977; e dá outras providências.

238

11.934/2009

Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e

eletromagnéticos; altera a Lei no 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras

providências.

252

11.943/2009

Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia

Elétrica - FGEE; altera o § 4o do art. 1o da Lei no 11.805, de 6 de novembro de

2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit

financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1o

da Lei no 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nos 9.074, de 7 de julho de

1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004,

3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de

26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de

Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco

Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD

257

12.111/2009

Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis

nos 9.991, de 24.07.2000, 9.074, de 7.07.1995, 9.427, de 26.12.1996, e 10.848,

de 15.03.2004; revoga dispositivos das Leis nos 8.631, de 4.03.1993, 9.648, de 27

.05.1998, e 10.833, de 29.12.2003; e dá outras providências.

262

___ Coletânea de Legislação CCEE 7

DECRETOS

Nº Decreto/Data Assunto Página

24.643/34 Decreta o Código das Águas. 270

41.019/57 Regulamenta os serviços de energia elétrica. 297

62.724/68 Estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de

serviços públicos de energia elétrica. 340

75.887/75

Altera dispositivos dos Decretos números 41.019, de 26 de fevereiro de 1957,

62.724, de 17 de maio de 1968, e do Regulamento aprovado pelo Decreto nº

68.419, de 25 de março de 1971, relativos a tarifação e serviços de energia

elétrica.

348

86.463/81

Altera o Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, que regulamenta os

serviços de energia elétrica, e o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968,

que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias

de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.

351

89.313/84

Altera o Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968, e o Regulamento a que se

refere o Decreto nº 68.419, de 25 de março de 1971 que dispõem,

respectivamente, sobre normas gerais de tarifação para os Concessionários de

serviços públicos de energia elétrica, e o Imposto Único sobre Energia Elétrica,

e dá outras providências.

353

1.586/95 Acrescenta parágrafo único ao art. 13 do Decreto nº 62.724, de 17 de maio de

1968, e dá outras providências. 354

2.003/96 Regulamenta a produção de energia elétrica por Produtor Independente e por

Autoprodutor, e dá outras providências. 355

2.335/97

Constitui a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL, autarquia sob regime

especial, aprova sua Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos

Cargos em Comissão e Funções de Confiança e dá outras providências.

362

2.655/98

Regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de

organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a Lei nº

9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

377

3.653/00

Altera dispositivos do Decreto no 62.724, de 17 de maio de 1968, que

estabelece normas gerais de tarifação para as empresas concessionárias de

serviços públicos de energia elétrica, e do Decreto no 2.655, de 2 de julho de

1998, que regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as

regras de organização do Operador Nacional do Sistema Elétrico, de que trata a

Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e dá outras providências.

384

4.413/02

Acrescenta dispositivos ao art. 9o do Decreto no 62.724, de 17 de maio de

1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas

concessionárias de serviços públicos de energia elétrica.

386

4.541/02

Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,

que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial,

recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes

Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento

Energético - CDE, e dá outras providências.

387

4.550/02

Regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás

Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional e dá outras

providências.

399

___ Coletânea de Legislação CCEE 8

Nº Decreto/Data Assunto Página

4.562/02

Estabelece normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos

contratos de fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de

energia elétrica; dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias

de serviço público de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do

número de submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das

Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e dá outras providências.

407

4.667/03

Altera o Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de 2002, que estabelece

normas gerais para celebração, substituição e aditamento dos contratos de

fornecimento de energia elétrica; para tarifação e preço de energia elétrica;

dispõe sobre compra de energia elétrica das concessionárias de serviço público

de distribuição; valores normativos; estabelece a redução do número de

submercados; diretrizes para revisão da metodologia de cálculo das Tarifas de

Uso do Sistema de Transmissão - TUST; o Decreto no 62.724, de 17 de maio

de 1968, que estabelece normas gerais de tarifação para as empresas

concessionárias de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras

providências.

412

4.758/03

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 3º e ao § 2º do art. 40 do Decreto

nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e

23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da

oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária,

cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica -

PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dá outras

providências.

415

4.767/03

Regulamenta o § 7º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, altera

o inciso VI do art. 6º do Decreto nº 4.562, de 31 de dezembro de 2002, e dá

outras providências.

416

4.855/03

Acrescenta parágrafo ao art. 1o do Decreto no 4.562, de 31 de dezembro de

2002, estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de

eletrificação rural e dá outras providências. Texto compilado

417

5.025/04

Regulamenta o inciso I e os §§ 1o, 2o, 3o, 4o e 5o do art. 3o da Lei no 10.438,

de 26 de abril de 2002, no que dispõem sobre o Programa de Incentivo às

Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, primeira etapa, e dá outras

providências.

418

5.029/04

Altera os arts. 33, 34 e 43 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, e

o art. 1º do Decreto nº 4.538, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras

providências.

427

5.081/04

Regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art.

23 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador

Nacional do Sistema Elétrico - ONS.

429

5.100/04 Dá nova redação ao art. 36 do Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002. 432

5.163/04

Regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de

concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras

providências.

433

5.175/04

Constitui o Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE de que trata o

art. 14 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004.

455

___ Coletânea de Legislação CCEE 9

Nº Decreto/Data Assunto Página

5.177/04

Regulamenta os arts. 4o e 5o da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e

dispõe sobre a organização, as atribuições e o funcionamento da Câmara de

Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

457

5.184/04 Cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, aprova seu Estatuto Social e dá

outras providências. 462

5.249/04

Dá nova redação ao inciso XI do § 2o do art. 1o do Decreto no 5.163, de 30 de

julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o

processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia

elétrica.

479

5.271/04

Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que

regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de

concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras

providências.

480

5.287/04

Altera dispositivos dos Decretos nos 62.724, de 17 de maio de 1968, que

estabelece normas gerais de tarifação para empresas concessionárias de

serviços públicos de energia elétrica, e 4.550, de 27 de dezembro de 2002, que

regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás

Termonuclear S.A. - ELETRONUCLEAR e por ITAIPU Binacional, e dá outras

providências.

481

5.381/05

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que

estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de

eletrificação rural.

484

5.499/05

Dá nova redação aos arts. 18, 19, 27 e 41 do Decreto no 5.163, de 30 de julho

de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de

outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

485

5.597/05 Regulamenta o acesso de consumidores livres às redes de transmissão de

energia elétrica e dá outras providências. 487

5.882/06

Dá nova redação ao art. 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que

estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de

eletrificação rural.

490

5.911/06

Estabelece procedimentos para prorrogação das concessões de uso do bem

público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o

art. 17 da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, altera o Decreto no 5.163,

de 30 de julho de 2004, e dá outras providências

486492

5.970/06

Dá nova redação ao art 2o do Decreto no 4.855, de 9 de outubro de 2003, que

estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de

eletrificação rural.

495

6.048/07

Altera os arts. 11, 19, 27, 34 e 36 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de

2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de

outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica.

496

6.160/07

Regulamenta os §§ 1o e 2o do art. 23 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995,

com vistas à regularização das cooperativas de eletrificação rural como

permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá

outras providências.

498

6.210/07

Altera dispositivos do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, que

regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de

concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, define demanda

500

___ Coletânea de Legislação CCEE 10

Nº Decreto/Data Assunto Página

mínima por unidade de consumo para a equiparação de consumidor a

autoprodutor, e dá outras providências.

6.265/07

Altera e acresce dispositivos ao Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002,

que regulamenta a comercialização de energia elétrica gerada pela Eletrobrás

Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, por ITAIPU Binacional.

502

6.353/08

Regulamenta a contratação de energia de reserva de que trata o § 3o do art.

3o e o art. 3o-A da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, altera o art. 44 do

Decreto no 5.163, de 30 de junho de 2004, e o art. 2o do Decreto no 5.177, de

12 de agosto de 2004, e dá outras providências.

506

6.441/08

Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, que

regulamenta os arts. 13 e 14 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e o art.

23 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, que tratam do Operador

Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

509

6.460/08

Acresce parágrafos ao art. 6o do Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, que

regulamenta o Mercado Atacadista de Energia Elétrica, define as regras de

organização do Operador Nacional de Sistema Elétrico, de que trata a Lei no

9.648, de 27 de maio de 1998.

510

RESOLUÇÕES ANEEL

Nº Resolução/Data Assunto Página

249/98

Estabelece as condições de participação dos agentes no Mercado Atacadista

de Energia Elétrica - MAE e diretrizes para estabelecimento do Mecanismo

de Realocação de Energia.

513

265/98 Estabelece as condições relativas ao exercício das atividades de

comercialização de energia elétrica no mercado de livre negociação. 516

271/98

Dá nova redação aos arts. 2º e 7º da RES ANEEL 249 de 11.08.1998, que

trata da participação no Mercado Atacadista de Energia - MAE e do

Mecanismo de Realocação de Energia.

518

281/99

Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o

uso e a conexão dos sistemas de transmissão e distribuição de energia

elétrica.

519

290/00 Homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE e fixa

as diretrizes para a sua implantação gradual. 527

456/00 Estabelece de forma atualizada e consolidada, as Condições Gerais de

Fornecimento de Energia Elétrica. 531

208/01 Alterações na Resolução ANEEL no 281, de 1 de outubro de 1999, com prazo para republicação integral. 561

271/01

Estabelece para os concessionários e permissionários do serviço público de

distribuição de energia elétrica, os critérios de aplicação de recursos em

ações de combate ao desperdício de energia elétrica e pesquisa e

desenvolvimento tecnológico do setor elétrico brasileiro.

563

444/01

Institui o Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica -

MCSPE, englobando o Plano de Contas revisado, a ser utilizado

obrigatoriamente pelas concessionárias e permissionárias do serviço público

de energia elétrica e produtores independente e autorizados.

565

102/02 Institui a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica 567

___ Coletânea de Legislação CCEE 11

Nº Resolução/Data Assunto Página

103/02

Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica (MAE) – Pessoa Jurídica

de direito provado, sem fins lucrativos, a atuar segundo regras e

procedimentos de mercado estabelecidos pela ANEEL.

577

344/02

Fixa as datas limite para entrada em operação comercial do sistema de

medição de faturamento de energia elétrica e estabelece a responsabilidade

pela respectiva implementação, em conformidade com a RES ANEEL 281 de

01.10.1999.

578

395/02

Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 2.2b, para fins de

contabilização e liquidação das transações no período de 1º de setembro a

30 de junho de 2001, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica

– MAE.

579

445/02

Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.0, para fins de

contabilização e liquidação das transações de compra e venda de energia

elétrica no período de 1º de julho de 2001 até 31 de dezembro de 2003 no

âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.

580

446/02

Estabelece ajustes nas etapas e no cronograma para implantação das

Regras do Mercado e Consolidação do Mercado Atacadista de Energia

Elétrica.

581

447/02

Estabelece as condições gerais para implementação do que dispõe o art. 2º

da Lei 10.438 de 26.04.2002, regulamentando o tratamento a ser dado à

compra das sobras líquidas contratuais e ao rateio da energia livre no

Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

583

552/02

Estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de

compra e venda de energia elétrica, no mercado de curto prazo, no âmbito

do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, e trata das garantias

financeiras e penalidades.

589

665/02

Estabelece as condições para celebração de contratos distintos para a

conexão, para o uso do sistema de transmissão e distribuição e para

compra de energia elétrica, com responsável por unidade consumidora do

"Grupo A", regulamentando o disposto no art. 1o do Decreto no 4.413, de 7

de outubro de 2002.

593

763/02

Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE a realizar, de

forma condicionada, a liquidação financeira de que dispõe o art. 11 da

Resolução 552, de 14 de outubro de 2002.

597

040/03

Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1, que

estabelecem a modulação ex-ante de contratos iniciais, para fins de

contabilização e liquidação das transações de compra e venda de energia

elétrica, no período de 01.01.2003 a 30.06.2003.

598

091/03

Estabelece as condições para implementação do limite de contratação de

energia elétrica para agentes participantes do Mercado Atacadista de

Energia Elétrica - MAE, conforme definido no Decreto 4.562 de 31.12.2002.

600

237/03

Determina ajustes no cronograma para implantação das Regras do Mercado

Atacadista de Energia Elétrica – MAE, estabelecido por meio da Resolução

nº 446, de 22 de agosto de 2002.

602

258/03

Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados por concessionária

ou permissionária de distribuição de energia elétrica que optar por

instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade

604

___ Coletânea de Legislação CCEE 12

Nº Resolução/Data Assunto Página

265/03

Estabelece os procedimentos para prestação, pelos agentes de geração e

transmissão, de serviços ancilares vinculados ao Sistema Elétrico

Interligado Nacional - SIN.

608

352/03

Estabelece as condições para implementação da sistemática de verificação

do lastro de contratos de venda de energia elétrica, registrados no Mercado

Atacadista de Energia Elétrica - MAE, conforme o art. 5º da Resolução

ANEEL 249 de 11.08.1998, bem como altera o art. 1º da Resolução ANEEL

091 de 27.02.2003.

612

433/03

Estabelece os procedimentos e as condições para início da operação em

teste e da operação comercial de empreendimentos de geração de energia

elétrica.

614

462/03

Aprova as Regras do Mercado, componentes da versão 3.1b, que considera

a alteração da sistemática de estabelecimento do Preço Mínimo do mercado

de Curto Prazo (PMAE_min), de que trata a Resolução nº 377, de 30 de

julho de 2003

617

577/03

Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1.c, que incorpora

a utilização dos recursos decorrentes da aplicação de penalidades por

insuficiência de contratação e/ou de lastro de venda

618

652/03

Estabelece critérios para o enquadramento de aproveitamento hidrelétrico

na condição de Pequena Central Hidrelétrica, destinado à produção

independente, autoprodução ou produção independente autônoma.

619

686/03

Estabelece procedimentos e critérios para a implementação do mecanismo

de representação da aversão ao risco de racionamento no Programa Mensal

de Operação - PMO e no cálculo do preço do mercado de curto prazo do

MAE - PMAE, no âmbito do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e

do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE.

621

688/03

Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.5, que incorpora

incentivo à eficiência de usinas participantes do Mecanismo de Realocação

de Energia - MRE.

623

RESOLUÇÕES NORMATIVAS ANEEL

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

040/04

Estabelece critérios a serem utilizados pelo Operador Nacional do Sistema

Elétrico - ONS e pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, na

determinação dos limites de disponibilidade de geração e de lastro das

usinas térmicas da Região Nordeste participantes do Programa Prioritário de

Termeletricidade - PPT, para o período 2004/2005.

627

055/04

Estabelece a metodologia de cálculo do Fator X, na revisão tarifária

periódica da concessionária do serviço público de distribuição de energia

elétrica.

629

058/04

Atualiza os arts. 3º e 11, da Resolução Normativa ANEEL 456 de

29.11.2000, que trata das Condições Gerais de Fornecimento de Energia

Elétrica.

640

061/04 Estabelece as disposições relativas ao ressarcimento dos prejuízos por 642

___ Coletânea de Legislação CCEE 13

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

danos elétricos, em equipamentos elétricos, instalados em unidades

consumidoras, causados por perturbação ocorrida no sistema elétrico, e

revoga o art. 101 da Resolução Normativa ANEEL 456 de 29.11.2000.

063/04

Aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades aos

concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de

instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades

responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia

elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

646

067/04

Estabelece os critérios para composição da Rede Básica do Sistema

Interligado Nacional - SIN, e altera os arts. 18 e 21 da Resolução ANEEL

281 de 01.10.1999.

659

074/04

Estabelece os critérios e procedimentos, para que as concessionárias de

transmissão que atendam consumidor livre e/ou autoprodutor, com unidade

de consumo conectada às respectivas instalações de transmissão,

integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, passem

a ser quotistas da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, e da

Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, em atendimento ao art. 13 da

Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, e ao art. 13 da Lei no 10.438, de 26

de abril de 2002, com redação dada pela Lei no 10.848, de 15 de março de

2004.

664

078/04

Determina ao Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE, a

responsabilidade pela elaboração de documentos pertinentes à realização

do leilão de compra de energia previsto no art. 25 do Decreto nº 5.163 , de

30 de julho de 2004.

667

082/04

Estabelece as condições para atendimento com redes de energia elétrica

em loteamentos urbanos, nos parcelamentos situados em zonas

habitacionais de interesse social e nos parcelamentos populares, bem como

para incorporação dos bens e instalações ao ativo de concessionária ou

permissionária de serviço público de distribuição.

668

088/04 Aprova o Código de Ética da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL,

que se encontra disponível no Sítio da ANEEL. 671

089/04

Estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção econômica, a ser

concedida à concessionária ou permissionária de distribuição de energia

elétrica, ou de montante a ser utilizado para a redução do nível das suas

tarifas, de forma a contrabalançar os efeitos de política tarifária aplicável a

unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda.

672

109/04

Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo

a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de Comercialização de

Energia Elétrica - CCEE.

Anexa a Convenção de Comercialização

679

127/04

Estabelece os procedimentos para o rateio dos custos do Programa de

Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como

para a definição das respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do

Decreto 5.025 de 30.03.2004.

697

145/05 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro /

2005, de que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, 701

___ Coletânea de Legislação CCEE 14

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004.

149/05

Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes

prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos

constitutivos, e indica os casos previamente autorizados

703

150/05

Altera a forma de cálculo de garantias financeiras das Regras de

Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro / 2005, aprovadas pela

Resolução Normativa ANEEL 145 de 01.02.2005

705

151/05

Altera o art. 4º, incluindo o parág. 6º, da Resolução Normativa ANEEL 089

de 25.10.2004, que estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção

econômica a ser concedida à concessionária ou permissionária de

distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado para a

redução do nível das suas tarifas.

706

152/05

Autoriza a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, a

proceder alterações em um subconjunto de expressões algébricas das

Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro / 2005,

conforme Nota Técnica SEM/ANEEL 016 de 28.02.2005, aprovadas pela

Resolução Normativa ANEEL 145 de 01.02.2005.

707

155/05

Estabelece critérios para a determinação dos limites de disponibilidade de

geração e de garantia física de energia da UTE Uruguaiana e das

Interconexões de Garabi.

708

156/05

Altera a redação do inciso IV, do art. 20, da Resolução ANEEL 456 de

29.11.2000, que estabelece as condições gerais de fornecimento de Energia

Elétrica, em função do Decreto 5.287 de 26.11.2004.

709

160/05

Altera os parágs. 5º ao 7º do art. 3º, da Resolução ANEEL 688 de

24.12.2003, que aprova as Regras de Mercado, referentes as usinas

participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, bem como

revoga a Resolução Normativa ANEEL 075 de 29.07.2004.

710

161/05

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes ao

Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, que precede as

reduções dos montantes dos Contratos de Comercialização de Energia no

Ambiente Regulado - CCEAR, de que trata o art. 45 da Convenção de

Comercialização de Energia Elétrica.

711

162/05

Aprova o Edital dos leilões de ajuste, visando o ajuste de desvio de

demanda, para compra de energia elétrica, bem como delega a execução

das licitações à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

712

165/05

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, em caso de

atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou

empreendimento de importação de energia elétrica, no âmbito da Câmara

de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

714

166/05

Estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo da tarifa de uso

dos sistemas de distribuição - TUSD e da tarifa de energia elétrica - TE,

bem como altera e revoga as Resoluções Normativas ANEEL especificadas.

715

167/05

Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica,

proveniente de geração distribuída, por concessionária, permissionária ou

autorizada de serviço público de distribuição, que atue no Sistema

Interligado Nacional - SIN.

725

___ Coletânea de Legislação CCEE 15

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

168/05 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes aos módulos de Penalidades e ao de Cálculo das Garantias Financeiras e Rateio de Inadimplência.

727

169/05

Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito da

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, no caso de

indisponibilidade de empreendimento de geração ou de importação de

energia, bem como altera a redação dos incisos IV e V, do parág. 7º do art.

1º, da Resolução ANEEL 352 de 22.07.2003.

728

179/05

Estabelece os procedimentos para o Operador Nacional do Sistema Elétrico

- ONS adotar no caso de declaração de inflexibilidade de geração de usina

termelétrica despachada centralizadamente.

731

190/05

Altera os arts. 1º, 5º e 6 º da Resolução ANEEL 433 de 26.08.2003, que

estabelece os procedimentos e as condições para início da operação em

teste e da operação comercial de empreendimentos de geração de energia

elétrica, incluindo requisitos relativos ao suprimento de combustível para

usinas termelétricas, e estabelece prazos para a regularização.

733

196/05

Altera o art. 3º e revoga o art. 5º, da Resolução Normativa ANEEL 089 de

25.10.2004, que estabelece a metodologia para o cálculo de subvenção

econômica, a ser concedida à concessionária ou permissionária de

distribuição de energia elétrica, ou de montante a ser utilizado, para a

redução do nível das suas tarifas, para as unidades consumidoras da

Subclasse Residencial Baixa Renda.

735

205/05

Estabelece os procedimentos e as condições geraias para o enquadramento

de cooperativas de eletrificação rural, como permissionária de serviço

público de distribuição de energia elétrica, e autorização para operação de

instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem como

aprova o modelo de Contrato de Permissão.

737

213/06

Altera a redação dos arts. 2º, 4º, 13, 42 e 45 da Resolução Normativa

ANEEL 205 de 22.12.2005, que estabelece os procedimentos e as condições

gerais, para o enquadramento de cooperativas de eletrificação rural, como

permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e

autorização para instalações de distribuição de uso privativo, em área rural.

761

218/06

Estabelece os critérios para definição das cotas-partes anuais referentes à

compra de energia e potência de Itaipu pelas distribuidoras de energia

elétrica.

763

222/06

Altera o parág. 2º do art. 5º e inclui o art. 9º renumerando o seguinte da

Resolução ANEEL 433 de 26.08.2003, que estabelece os procedimentos e

as condições para início da operação em teste e da operação comercial de

empreendimentos de geração de energia elétrica, e altera o inciso II do art.

6º da Resolução Normativa ANEEL 190 de 12.12.2005, que estabelece os

requisitos relativos ao suprimento de combustível para usinas termelétricas

e prazos para a regularização.

765

223/06

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes à

contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente

Regulado - CCEARs por disponibilidade.

767

228/06 Estabelece os requisitos para a certificação de centrais geradoras

termelétricas na modalidade de geração distribuída, para fins de 768

___ Coletânea de Legislação CCEE 16

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

comercialização de energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada -

ACR, na forma do artigo 14, inciso II, do Decreto nº 5.163 , de 30 de julho

de 2004.

231/06

Estabelece procedimentos e critérios para determinação da disponibilidade

observada de usina térmica despachada centralizadamente, em função da

falta de combustível.

770

237/06

Estabelece critérios para consideração das usinas térmicas na elaboração do

Programa Mensal de Operação Eletroenergética - PMO e suas revisões, em

função da indisponibilidade por falta de combustível.

771

243/06

Altera a metodologia de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de

Distribuição - TUSD e das Tarifas de Energia Elétrica - TE aplicáveis às

concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição do

Sistema Interligado Nacional - SIN, com mercado próprio inferior a 500

GWh / ano, nos termos do Decreto 4.541 de 23.12.2002, bem como altera

as Resoluções Normativas ANEEL 166 de 10.10.2005 e 206 de 22.12.2005.

772

247/06

Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda

de empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias

incentivadas, com unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja

carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado

Nacional - SIN.

775

248/07

Altera dispositivos da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004,

bem como da Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, e dá outras

providências.

779

249/07

Modifica a estrutura organizacional da ANEEL e altera o Regimento Interno

Anexo, aprovado pela Portaria MME 349 de 28.11.1997 e modificado pela

Resolução ANEEL 267 de 13.07.2001 e pela Resolução Normativa ANEEL

116 de 29.11.2004.

780

250/07

Estabelece os procedimentos para fixação do encargo de responsabilidade

da concessionária ou permissionária de distribuição de energia elétrica, bem

como para o cálculo da participação financeira do consumidor, referente ao

custo necessário para atendimento de pedidos de prestação de serviço

público de energia elétrica que não se enquadrem nos termos dos incisos I

e II do art. 14 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como insere parágrafo

único no art. 22 da Resolução ANEEL 456 de 29.11.2000 e revoga o parág.

2º do art. 5º da Resolução ANEEL 264 de 13.08.1998.

782

251/07 Altera dispositivos da Resolução ANEEL 265 de 10.06.2003, que estabelece

os procedimentos para prestação de serviços ancilares de geração 786

254/07

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, de

que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, que

estabelece o funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica - CCEE, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de

26.10.2004.

788

260/07

Altera dispositivos da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica -

CCEE, instituída pela Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004, que

estabeleceu a estrutura e a forma de funcionamento da Câmara de

Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

789

___ Coletânea de Legislação CCEE 17

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

261/07

Altera a redação do art. 20 da Resolução Normativa ANEEL 166 de

10.10.2005, que estabelece as disposições consolidadas relativas ao cálculo

da tarifa de uso dos sistemas de distribuição - TUSD e da tarifa de energia

elétrica – TE*/

792

262/07

Dispõe sobre os procedimentos para assegurar a prorrogação das

concessões de uso do bem público dos empreendimentos de geração de

energia elétrica de que trata o Decreto nº 5.911 , de 27 de setembro de

2006.

793

263/07

Altera o parágrafo único do art. 1º, bem como o art. 22 do Anexo da

Resolução Normativa ANEEL 109 de 26.10.2004, que instituiu a Convenção

de Comercialização de Energia Elétrica, referente ao funcionamento da

Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

794

266/07

Estabelece critérios de participação no Mecanismo de Realocação de Energia

- MRE para empreendimento hidrelétrico não despachado

centralizadamente e procedimentos e critérios de apuração da

indisponibilidade, para fins de aplicação do Mecanismo de Redução de

Energia Assegurada - MRA

795

270/07

Estabelece as disposições relativas à qualidade do serviço público de

transmissão de energia elétrica, associada à disponibilidade das instalações

integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional -

SIN, bem como inclui os incisos XVIII e XIX no art. 7º da Resolução

Normativa ANEEL 063 de 12.05.2004.

798

272/07

Estabelece critérios e procedimentos para geração termelétrica fora da

ordem de mérito de custo para compensar futuras indisponibilidades por

falta de combustível, e dá outras providências.

808

273/07

Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os

procedimentos para o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos

decisórios da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL nas matérias

relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de energia

elétrica.

810

274/07

Acrescenta inciso no art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio

de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de

penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais

agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às

entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de

energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos

setoriais.

818

275/07

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica,

versão 2007, em face da consideração dos efeitos do Termo de

Compromisso firmado entre ANEEL e a Petróleo Brasileiro S.A -

PETROBRAS.

819

277/07 Altera os arts. 1º e 2º da Resolução Normativa ANEEL 162 de 01.08.2005,

que aprovou o Edital dos Leilões de ajuste para compra de energia elétrica. 820

278/07

Acrescenta inciso no art. 5º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio

de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de

penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais

821

___ Coletânea de Legislação CCEE 18

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às

entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de

energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos

setoriais.

280/07

Altera os arts. 1º ao 5º e revoga o art. 6º da Resolução Normativa ANEEL

715 de 28.12.2001, que estabelece regras para a contratação do acesso

temporário aos sistemas de transmissão e de distribuição de energia

elétrica.

822

281/07

Fixa o prazo para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE

republicar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007,

em face ao critério de alívio de exposições financeiras de autroprodução

adotados nas Regras de Comercialização, versão 2006.

824

285/07

Acrescenta inciso no art. 6º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio

de 2004, que aprova procedimentos para regular a imposição de

penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais

agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às

entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de

energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos

setoriais.

825

286/07

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis a fontes

incentivadas e consumidores especiais, de que trata a Resolução Normativa

ANEEL 247 de 21.12.2006.

826

287/07

Altera os arts. 2º, 3º e 4º e revoga os parágs. 1º e 3º do art. 2º da

Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004, que estabelece os

procedimentos para o rateio dos custos do Programa de Incentivo às Fontes

Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, bem como para a definição das

respectivas quotas de energia elétrica, nos termos do Decreto 5.025 de

30.03.2004.

827

289/07

Altera com a inclusão do art. 20-A, a Resolução Normativa ANEEL 166 de

10.10.2005, que estabelece as disposições consolidadas, relativas ao

cálculo da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição - TUSD e da tarifa de

energia elétrica – TE.

828

292/07 Altera dispositivos da Resolução nº 258, de 06 de junho de 2003, e dá

outras providências. 829

293/07

Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2008, de

que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, bem como

altera o art. 2º da Resolução ANEEL 446 de 22.08.2002 e revoga o inciso V

do art. 9º da Resolução ANEEL 290 de 03.08.2000.

831

295/07 Retificação da Resolução Normativa nº 89, de 2004 833

296/07

Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, a utilizar as

Curvas de Aversão a Risco - CAR, nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste /

Centro - Oeste e Sul, atualizadas para o biênio compreendido de

01.01.2008 a 31.12.2009.

834

298/08

Altera o art. 5º da Resolução Normativa nº 205, de 22 de dezembro de

2005, que estabelece os procedimentos e as condições gerais para o

enquadramento de cooperativas de eletrificação rural como permissionárias

835

___ Coletânea de Legislação CCEE 19

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

de serviço público de distribuição de energia elétrica, bem como para

operação de instalações de distribuição de energia elétrica de uso privativo,

em área rural, e aprova o modelo de Contrato de Permissão.

304/08

Altera dispositivos da Resolução nº 371, de 29 de dezembro de 1999, que

regulamenta a contratação e comercialização de reserva de capacidade por

autoprodutor ou produtor independente para atendimento a unidade

consumidora diretamente conectada às suas instalações de geração, e dá

outras providências.

836

306/08

Aprova as Regras de Comercialização de energia elétrica, versão 2007 /

2008, de que trata o art. 3º da Resolução CNPE 008 de 20.12.2007, e

altera o art. 6º da Resolução Normativa ANEEL 272 de 10.07.2007.

839

307/08 Altera o edital dos leilões de ajuste para a compra de energia elétrica, e dá

outras providências. 840

309/08

Altera os arts. 1º, 8º e 9º-A da Resolução ANEEL 265 de 10.06.2003, que

estabelece os procedimentos para prestação, pelos agentes de geração,

transmissão e distribuição, de serviços ancilares vinculados ao Sistema

Elétrico Interligado Nacional - SIN.

841

310/08

Estabelece critérios a serem considerados pelo Operador Nacional do

Sistema Elétrico - ONS para comprovação da disponibilidade de unidades

geradoras de usinas despachadas centralizadamente.

842

314/08 Altera a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e dá outras

providências. 843

315/08

Estabelece procedimentos para apresentação de documentos relativos à

concessão do benefício da tarifa social, para os consumidores enquadrados

na subclasse residencial baixa renda, de que trata a Resolução Normativa

ANEEL 485 de 29.08.2002, bem como altera a mesma, e as Resoluções

Normativas ANEEL 456 de 29.11.2000, 089 de 25.10.2004 e 246 de

30.04.2002.

844

317/08

Altera a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, que aprova

procedimentos para regular a imposição de penalidades aos

concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de

instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades

responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia

elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.

848

319/08

Estabelece os critérios a serem observados pelo Operador Nacional do

Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia

Elétrica - CCEE no suprimento de energia elétrica à República Argentina no

ano de 2008.

850

320/08

Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de

Interesse Exclusivo de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada -

ICG para o acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, de

centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou pequenas centrais

hidrelétricas.

853

322/08

Aprova o modelo de Termo Aditivo ao Contrato de Comercialização de

Energia no Ambiente Regulado - CCEAR por disponibilidade, decorrente de

alterações contratuais relativas à forma de pagamento da receita de venda

856

___ Coletânea de Legislação CCEE 20

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

do agente de geração e estabelece prazo para celebração.

323/08

Estabelece os critérios e procedimentos para a informação, registro,

aprovação e homologação pela ANEEL dos contratos de comercialização de

energia elétrica.

857

327/08

Estabelece critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema

Elétrico – ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –

CCEE no suprimento de energia elétrica à República Oriental do Uruguai no

ano de 2008.

859

328/08

Aprova as regras de comercialização de energia elétrica, aplicáveis à

apuração da receita de venda dos Contratos de Comercialização de Energia

no Ambiente Regulado - CCEARs por disponibilidade.

861

336/08

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica,

referentes à metodologia de cálculo das garantias financeiras, associadas à

liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP e Revoga a Resolução

Normativa ANEEL 216 de 04.04.2006.

862

337/08 Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e

aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER 864

341/08 Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2009, de

que trata a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica. 869

342/08

Estabelece a ordem e as condições para realização do processo de revisão

tarifária periódica das concessionárias de serviço público de distribuição de

energia elétrica.

871

358/09

Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com

obrigações intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão

eletrônica do Certificado de Adimplemento.

880

361/09

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica,

versão 2009, Módulo 6 - Encargos de Serviços do Sistema, referente ao

pagamento do Encargo por Razão de Segurança Energética, em face do

disposto no art. 7º da Resolução CNPE 001 de 20.03.2009, do Conselho

Nacional de Política Energética.

884

362/09

Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica,

versão 2009, referente aos módulo especificados, em face da consideração

dos efeitos da Contratação de Energia de Reserva, nos processos de

Contabilização e Liquidação Financeira.

885

366/09

Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação por parte do Operador

Nacional do Sistema Elétrico - ONS de empresa de auditoria independente

para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal de Operação -

PMO e suas revisões, e dos dados apurados e sistemas utilizados pelo

Centro Nacional de Operação do Sistema Elétrico - CNOS com impacto no

planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de

Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

886

374/09

Estabelece prazos e procedimentos transitórios que possibilitem a

interligação do Sistema Isolado Acre - Rondônia ao Sistema Interligado

Nacional - SIN.

892

376/09 Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, por

Consumidor Livre, no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN; e 893

___ Coletânea de Legislação CCEE 21

Nº Resolução

Normativa/Data

Assunto Página

altera e revoga dispositivos das Resoluções ANEEL 281 de 1999 e 665 de

2002; altera dispositivos da Resolução Normativa 247 de 2006; revoga

dispositivo da Resolução Normativa 345 de 2008 e a Resolução 264 de

1998.

RESOLUÇÕES HOMOLOGATÓRIAS ANEEL

Nº Resolução

Homologatória/Data

Assunto Página

198/05 Aprova o Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -

CCEE, na forma do Anexo disponível em endereço eletrônico. 900

449/07

Homologa as alterações no Estatuto Social da Câmara de Comercialização

de Energia Elétrica - CCEE, na forma do Anexo disponível em endereço

eletrônico, aprovadas na sua 38ª Assembléia - Geral

901

531/07

Homologa a Convenção Arbitral, nos termos do art. 58 da Convenção de

Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa

ANEEL 109 de 26.10.2004.

902

597/07 Homologa os novos valores da Curva do Custo do Déficit de energia elétrica

e os limites mínimo e máximo do preço de liquidação de diferenças. 903

RESOLUÇÕES DA GCE

Nº Resolução da

GCE/Data

Assunto Página

109/02

Estabelece diretrizes e critérios para cálculo do Custo Marginal de Operação

- CMO e para a política de operação energética e despacho de geração

termelétrica do Programa Mensal de Operação - PMO, bem como para

formação de preço no mercado de energia elétrica.

907

RESOLUÇÕES DO CNPE

Nº Resolução do

CNPE

Assunto Página

05 de 21.07.2003 Aprova as diretrizes básicas para a implementação do novo modelo do

Setor Elétrico. 913

09 de 10.12.2003

Aprova o relatório e proposta de encaminhamento das medidas legais

pertinentes e necessárias para a implementação do novo modelo do Setor

Elétrico.

914

01 de 17.11.2004

Define o critério geral de garantia de suprimento aplicável aos estudos de

expansão da oferta e do planejamento da operação do sistema elétrico

interligado, bem como ao cálculo das garantias físicas de energia e potência

de um empreendimento de geração de energia elétrica.

915

01 de 25.04.2007

Estabelece diretrizes visando garantir a coerência e a integração das

metodologias e programas computacionais utilizados pelo Ministério de

Minas e Energia - MME, pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE, pelo

Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS e pela Câmara de

916

___ Coletânea de Legislação CCEE 22

Nº Resolução do

CNPE

Assunto Página

Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.

08 de 20.12.2007 Estabelece diretrizes para a utilização da Curva de Aversão ao Risco - CAR,

e dá outras providências. 917

09 de 28.07.2008

Define que o critério de cálculo das garantias físicas de energia e potência

de novos empreendimentos de geração e do planejamento da expansão da

oferta de energia elétrica deve adotar a igualdade entre o Custo Marginal

de Operação - CMO e o Custo Marginal de Expansão - CME, assegurando a

otimização da expansão do sistema elétrico, respeitado o limite para o risco

de insuficiência da oferta de energia elétrica estabelecido no art. 2º da

Resolução CNPE nº 1, de 17 de novembro de 2004.

918

PORTARIAS MME

Nº Portaria/Data Assunto Página

125/07 Define os valores de disponibilidade para as usinas térmicas participantes

do teste de disponibilidade. 921

Portaria

Interministerial

MF/MME 25/2002

Cria, para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia

elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da

"Parcela A", e dá outras providências.

932

Portaria

Interministerial

MF/MME 361/2004

Altera a redação dos arts. 1º e 7º, da Portaria Interministerial MF/MME 025 de 24.01.2002, que cria para efeito de cálculo do reajuste da tarifa de fornecimento de energia elétrica, a Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, com o objetivo de registrar as variações ocorridas nos itens relacionados, dos contratos de concessão de distribuição de energia elétrica.

935

Legislação ICMS

Documento Assunto Página

Convênio ICMS 15/07

Dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações

com energia elétrica, inclusive aquelas cuja liquidação financeira

ocorra no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -

CCEE.

938

Decreto 51.801/07 Regulamenta em São Paulo o Convênio ICMS 15/07 (ver art. 5º do

Anexo XVIII e art. 6º) 940

Decreto 54.177/09 Substituição tributária em São Paulo 952

Documentos Societários

Documento Página

Estatuto Social da CCEE. 960

Convenção Arbitral

Documento Página

Convenção Arbitral 975

Leis

Setor Elétrico Brasileiro

Coletânea de Legislação

___ Coletânea de Legislação CCEE 25

LEI Nº 3.890-A, DE 25 DE ABRIL DE 1961.

Texto compilado Autoriza a União a constituir a empresa Centrais Elétricas Brasileiras S. A. - ELETROBRÁS, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I DA CONSTITUIÇÃO DA ELETROBRÁS

Art. 1o Fica a União autorizada a constituir, na forma desta lei, uma sociedade por ações que se denominará Centrais Elétricas Brasileiras S.A., e usará a abreviatura ELETROBRÁS para a sua razão social.

Art. 2o A ELETROBRÁS terá por objeto a realização de estudos, projetos, construção e operação de usinas produtoras e linhas de transmissão e distribuição de energia elétrica, bem como a (VETADO) celebração dos atos de comércio decorrentes dessas atividades.

§ 1o (VETADO).

§ 2o Enquanto não for aprovado o Plano Nacional de Eletrificação, a Empresa poderá executar empreendimentos com o objetivo de reduzir a falta de energia elétrica nas regiões em que a demanda efetiva ultrapasse as disponibilidades da capacidade firme dos sistemas existentes, ou seja em vias de ultrapassá-la, (VETADO).

Art. 3o O Presidente da República designará por decreto o representante da União nos atos constitutivos da Sociedade.

§ 1o Os atos constitutivos serão precedidos:

I - de estudo e aprovação pelo Governo, do projeto de organização dos serviços básicos da Sociedade;

II - de arrolamento com as especificações convenientes dos bens e direitos que a União destinar à integralização do seu capital;

III - da elaboração dos Estatutos e sua publicação prévia, para conhecimento geral.

§ 2o Os atos constitutivos compreenderão a aprovação pelo Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica:

I - da avaliação dos bens e direitos arrolados para constituírem capital da União;

II - dos Estatutos da Sociedade.

§ 3o Será a Sociedade constituída em sessão pública do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica, em cuja ata deverão constar os Estatutos aprovados, bem como o histórico, e o resumo dos atos constitutivos especialmente da avaliação dos bens e direitos convertidos em capital.

§ 4o A constituição da Sociedade será aprovada por decreto do Poder Executivo e sua ata será arquivada, por cópia autêntica, no Registro de Comércio.

Art. 4o Nos atos constitutivos da ELETROBRÁS fica dispensada a exigência mínima de sete acionistas prevista na lei vigente.

Art. 5o Nos Estatutos da Sociedade serão observadas, em tudo que lhes forem aplicáveis, as normas da Lei das Sociedades Anônimas, ficando a sua reforma subordinada à aprovação do Presidente da República, mediante decreto.

Capítulo II DO CAPITAL DA ELETROBRÁS

Art. 6o A ELETROBRÁS terá inicialmente o capital de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), divididos em 3.000.000 (três milhões) de ações ordinárias nominativas, no valor de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) cada uma.

___ Coletânea de Legislação CCEE 26

§ 1o Até o ano de 1965, o capital da Sociedade será elevado a um mínimo de Cr$ 15.000.000.000,00 (quinze bilhões de cruzeiros), na forma prevista nesta Lei.

§ 2o Para aumento do capital poderão ser emitidas ações ordinárias e preferenciais, nominativas ou ao portador, não prevalecendo a restrição do parágrafo único do art. 9o do Decreto-lei no 2.627, de 26 de setembro de 1940.

§ 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembolso do capital e na distribuição de dividendos não inferiores em 2% (dois por cento) ao ano, à taxa legal de remuneração do investimento das emprêsas de energia elétrica, e não terão direito a voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940.

§ 3º As ações preferenciais terão prioridade no reembôlso do capital e na distribuição de dividendos de 6% (seis por cento) ao ano e não terão direito de voto, salvo nos casos dos arts. 81, parágrafo único, e 106 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de setembro de 1940. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 644, de 1969)

Art. 7o Subscreverá a União a totalidade do capital inicial da Sociedade e, nas emissões posteriores de ações ordinárias, o suficiente para lhe garantir o mínimo de cinqüenta e um por cento do capital votante.

§ 1o Para a integralização do capital inicial subscrito pela União, fica o Poder Executivo autorizado a incorporar à Sociedade os bens, instalações e direitos da União relativos a produção, transmissão e distribuição de energia elétrica, inclusive ações, obrigações ou créditos resultantes das aplicações do Fundo Federal de Eletrificação, nos termos do art. 7o da Lei no 2.944, de 8 de novembro de 1956.

§ 2o Se o valor desses bens não bastar para a integralização do capital inicial, a União completá-lo-á em dinheiro.

Art. 8o Far-se-ão à conta do Fundo Federal de Eletrificação as integralizações da parte do capital inicial da Sociedade, que porventura exceder o valor dos bens a que se refere o artigo anterior, e do capital subscrito pela União para cumprimento do disposto no art. 6o, § 1o, desta Lei.

Parágrafo único. Fica o Tesouro Nacional, no caso de os recursos do Fundo não bastarem para a integralização do capital inicial, autorizado a fazer adiantamentos ou operações de crédito, por antecipação daqueles recursos, até a quantia de Cr$ 1.500.000.000,00 (um bilhão e quinhentos milhões de cruzeiros).

Art. 9o A Sociedade poderá emitir, até o limite do dobro do seu capital social integralizado, obrigações ao portador, com ou sem a garantia do Tesouro Nacional.

Art. 10. Nos aumentos de capital, será assegurada preferência às pessoas jurídicas de direito público, para a tomada de ações da Sociedade, respeitado o disposto no art. 7o, in fine, e será adotada a mesma norma nos lançamentos de obrigações.

Art. 11. Todos os recursos do Fundo Federal de Eletrificação serão depositados no Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico, a crédito de conta especial que só poderá ser movimentada pela ELETROBRÁS respeitadas as aplicações ou vinculações nos termos do art. 7o, da Lei no 2.944, de 8 de novembro de 1956. Os saques da ELETROBRÁS, à conta do Fundo, serão considerados integralização do seu capital subscrito pela União, ou adiantamento por conta do capital a ser subscrito pela União, em cumprimento do art. 6o, § 1o, desta lei.

Parágrafo único. Constituirão receita do Fundo Federal de Eletrificação e a ele serão recolhidos diretamente pela ELETROBRÁS: (Vide Lei nº 4.400, de 1964)

a) os dividendos das ações da União na ELETROBRÁS;

b) os juros das obrigações ao portador da ELETROBRÁS tomadas pela União.

Capítulo III DA ORGANIZAÇÃO DA ELETROBRÁS

Art. 12. A ELETROBRÁS será dirigida por um Conselho de Administração, com funções deliberativas, e uma Diretoria Executiva.

§ 1o Conselho de Administração será constituído de: a) 1 (um) presidente nomeado pelo Presidente da República e demissível ad nutum; b) 3 (três) diretores eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 3 (três) anos; c) 2 (dois) conselheiros designados pelo Presidente da República, com mandato de 3 (três) anos;

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