Licenciamento Ambiental - Apostilas - Engenharia Ambiental, Notas de estudo de Sociedade e Meio Ambiente
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Licenciamento Ambiental - Apostilas - Engenharia Ambiental, Notas de estudo de Sociedade e Meio Ambiente

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Apostilas de Engenharia Ambiental sobre o estudo do Licenciamento Ambiental, Sujeitos ao licenciamento ambiental, Tipos de Licenças Ambientais, Obtenção das Licenças Ambientais, Principais Documentos Exigidos no Licencia...
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Manual de Licenciamento Ambiental Guia de procedimentos passo a passo

Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro - FIRJAN

Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira Presidente

Isaac Plachta Presidente do Conselho Empresarial de Meio Ambiente

Augusto Cesar Franco Alencar Diretor Operacional Corporativo

Fernando Sampaio Alves Guimarães Superintendente do SESI-RJ e Diretor Regional do SENAI-RJ

Maury Saddy Diretor de Meio Ambiente

Luís Augusto Azevedo Gerente de Meio Ambiente

Christine Pereira Especialista em Meio Ambiente

Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas no Estado do Rio de Janeiro - SEBRAE / RJ

Paulo Alcântara Gomes Presidente do Conselho Deliberativo

Paulo Maurício Castelo Branco Diretor Superintendente

Evandro Peçanha Alves Celina Vargas do Amaral Peixoto Diretores

Ricardo Wargas Gerente da Área de Inovação e Acesso à Tecnológia

Dolores Lustosa Gerente do Núcleo SEBRAE/RJ de Econegócios e de Biotecnologia

Andréa Serpa Brito Técnica do Núcleo SEBRAE/RJ de Econegócios e de Biotecnologia

Autoras

Isabelle Ramos Feitosa;

Luciana Santana Lima;

Roberta Lins Fagundes

Sistema FIRJAN Divisão de Documentação e Normas - Biblioteca

_____________________________________

FIRJAN F 293p Manual de Licenciamento ambiental : guia de procedimento

passo a passo. Rio de Janeiro: GMA, 2004.

23p. : il.

ISBN

1. Legislação Ambiental. 2.Licenciamento Ambiental. 3. Meio Ambiente. I. Título.

CDD 628

M a r ç o d e 2 0 0 4

Guia de procedimentos passo a passo

O Licenciamento ambiental é uma exigência legal e uma ferramenta do poder públi-

co para o controle ambiental. E, em muitos casos, apresenta-se como um desafio

para o setor empresarial.

Este manual foi desenvolvido para responder de forma simples e objetiva às freqüentes

dúvidas encontradas nos processos de licenciamento ambiental, como: Qual o órgão

responsável pelo licenciamento? Quais são as etapas deste processo? Quais são os pra-

zos e que licenças são necessárias?

É também objetivo deste manual o levantamento de alguns tópicos relevantes da apli-

cação da legislação ambiental nas empresas. Para isso, o Manual de Licenciamento

Ambiental inclui um roteiro passo a passo de adequação às normas vigentes.

1 - LICENCIAMENTO AMBIENTAL

O que significa Licenciamento Ambiental? É o procedimento no qual o poder público, representado por órgãos ambientais, autoriza

e acompanha a implantação e a operação de atividades, que utilizam recursos naturais ou

que sejam consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras. É obrigação do empreende-

dor, prevista em lei, buscar o licenciamento ambiental junto ao órgão competente, desde

as etapas iniciais de seu planejamento e instalação até a sua efetiva operação.

Minha empresa é obrigada a ser licenciada? Quais são as ativi-

dades sujeitas ao Licenciamento Ambiental? Todo empreendimento listado na Resolução CONAMA 237 de 1997 é obrigado a ter

licença ambiental. Assim, é necessário conferir se a sua atividade encontra-se na lista

abaixo e, neste caso, seguir com os procedimentos legais para o licenciamento ambiental.

1Guia de Procedimentos Passo a Passo

Manual de Licenciamento Ambiental

CONAMA Conselho Nacional de Meio Ambiente

Extração e tratamento de minerais - pesquisa mineral com guia de utilização - lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento - lavra subterrânea com ou sem beneficiamento - lavra garimpeira - perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

Indústria de produtos minerais não metálicos - beneficiamento de minerais não metálicos, não asso- ciados à extração - fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como: produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto e vidro, entre outros.

Indústria metalúrgica - fabricação de aço e de produtos siderúrgicos - produção de fundidos de ferro e aço / forjados / arames / relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro - produção de laminados / ligas / artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - relaminação de metais não-ferrosos , inclusive ligas - produção de soldas e anodos - metalurgia de metais preciosos - metalurgia do pó, inclusive peças moldadas - fabricação de estruturas metálicas com ou sem trata- mento de superfície, inclusive galvanoplastia - fabricação de artefatos de ferro / aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia - têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície

Indústria mecânica - fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico e/ou de superfície

Indústria de material elétrico, eletrônico e comunicações - fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores - fabricação de material elétrico, eletrônico e equipa- mentos para telecomunicação e informática - fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos

Indústria de material de transporte - fabricação e montagem de veículos rodoviários e fer- roviários, peças e acessórios - fabricação e montagem de aeronaves - fabricação e reparo de embarcações e estruturas flu- tuantes

Indústria de madeira - serraria e desdobramento de madeira - preservação de madeira - fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada - fabricação de estruturas de madeira e de móveis

Indústria de papel e celulose - fabricação de celulose e pasta mecânica - fabricação de papel e papelão - fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada

Indústria de borracha - beneficiamento de borracha natural - fabricação de câmara de ar e fabricação e recondi- cionamento de pneumáticos - fabricação de laminados e fios de borracha - fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha , inclusive látex

Indústria de couros e peles - secagem e salga de couros e peles - curtimento e outras preparações de couros e peles - fabricação de artefatos diversos de couros e peles - fabricação de cola animal

Indústria química - produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - fabricação de produtos derivados do processamento

2 Manual de Licenciamento Ambiental

A T I V I D A D E S O U E M P R E E N D I M E N

* Anexo 1 da Resolução CONAMA 237/ 97.

Fonte: www.mma.gov.br/conama

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de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira - fabricação de combustíveis não derivados de petróleo - produção de óleos/gorduras/ceras vegetais-ani- mais/óleos essenciais vegetais e outros produtos da destilação da madeira - fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos - fabricação de pólvora/ explosivos/ detonantes/ munição para caça-desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos - recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais - fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos - fabricação de preparados para limpeza e polimen- to, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas - fabricação de tintas, esmaltes, lacas , vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes - fabricação de fertilizantes e agroquímicos - fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários - fabricação de sabões, detergentes e velas - fabricação de perfumarias e cosméticos - produção de álcool etílico, metanol e similares

Indústria de produtos de matéria plástica - fabricação de laminados plásticos - fabricação de artefatos de material plástico

Indústria têxtil, de vestuário, calçados e artefatos de tecidos - beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos - fabricação e acabamento de fios e tecidos - tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos - fabricação de calçados e componentes p/ calçados

Indústria de produtos alimentares e bebidas - beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares - matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas

e derivados de origem animal - fabricação de conservas - preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados - preparação , beneficiamento e industrialização de leite e derivados - fabricação e refinação de açúcar - refino / preparação de óleo e gorduras vegetais - produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação - fabricação de fermentos e leveduras - fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais - fabricação de vinhos e vinagre - fabricação de cervejas, chopes e maltes - fabricação de bebidas não alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação de águas minerais - fabricação de bebidas alcoólicas

Indústria de fumo - fabricação de cigarros/charutos/cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo

Indústrias diversas - usinas de produção de concreto - usinas de asfalto - serviços de galvanoplastia

Obras civis - rodovias, ferrovias, hidrovias , metropolitanos - barragens e diques - canais para drenagem - retificação de curso de água - abertura de barras, embocaduras e canais - transposição de bacias hidrográficas - outras obras de arte

Serviços de utilidade - produção de energia termoelétrica -transmissão de energia elétrica - estações de tratamento de água - interceptores, emissários, estação elevatória e tratamento de esgoto sanitário - tratamento e destinação de resíduos industriais (líquidos e sólidos)

- tratamento/disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens usadas e de serviço de saúde, entre outros - tratamento e destinação de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas - dragagem e derrocamentos em corpos d’água - recuperação de áreas contaminadas ou degradadas

Transporte, terminais e depósitos - transporte de cargas perigosas - transporte por dutos - marinas, portos e aeroportos - terminais de minério, petróleo e derivados e pro- dutos químicos - depósitos de produtos químicos e produtos perigosos

Turismo - complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos e autódromos

Atividades diversas - parcelamento do solo - distrito e pólo industrial

Atividades agropecuárias - projeto agrícola - criação de animais - projetos de assentamentos e de colonização

Uso de recursos naturais - silvicultura - exploração econômica da madeira ou lenha e sub- produtos florestais - atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre - utilização do patrimônio genético natural - manejo de recursos aquáticos vivos introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas - uso da diversidade biológica pela biotecnologia

3Guia de Procedimentos Passo a Passo

T O S S U J E I T o S A O L I C E N C I A M E N T O A M B I E N T A L *

Por que devo licenciar minha atividade? 1 – O Licenciamento Ambiental é a base estrutural do tratamento das questões ambien-

tais pela empresa. É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o

órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambi-

ental de sua atividade. A Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser

seguidas pela empresa.

2 – Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental

tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencial-

mente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empre-

sas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei,

incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998:

advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

3 – O mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação

ambiental. Além disso os órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como

o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.

A quem compete conceder o Licenciamento Ambiental da minha empresa? No Estado do Rio de Janeiro, atuam os três órgãos ambientais ao lado com diferentes

responsabilidades nos níveis Federal, Estadual e Municipal.

Na esfera federal, o IBAMA é o responsável pelo licenciamento de atividades desenvolvi-

das em mais de um estado e daquelas cujos impactos ambientais ultrapassem os limites

territoriais.

Se este não é o caso de sua empresa, é importante saber que a Lei federal 6.938/81

atribuiu aos ESTADOS a competência de licenciar as atividades localizadas em seus li-

mites regionais. Assim, no Rio de Janeiro, o órgão responsável pelo licenciamento é a

FEEMA. No entanto, os órgãos estaduais, de acordo com a Resolução CONAMA 237/97,

podem delegar esta competência, em casos de atividades com impactos ambientais locais,

4 Manual de Licenciamento Ambiental

IBAMA Instituto Brasileiro do

Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

órgão federal

FEEMA Fundação Estadual de

Engenharia do Meio Ambiente órgão estadual

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

órgão municipal

A Lei Federal 6.938/81 instuitui a Política Nacional

de Meio Ambiente.

ao município.

É importante ressaltar que a Resolução CONAMA 237/97 determina que o licenciamento

deve ser solicitado em uma única esfera de ação. Entretanto, o licenciamento ambien-

tal exige as manifestações do município, representado pelas Secretarias Municipais de

Meio Ambiente.

2. A LICENÇA AMBIENTAL CONCEITOS E PARTICULARIDADES

Licença Ambiental A licença ambiental é o documento, com prazo de validade definido, em que o

órgão ambiental estabelece regras, condições, restrições e medidas de controle ambiental

a serem seguidas por sua empresa. Entre as principais características avaliadas no proces-

so podemos ressaltar : o potencial de geração de líquidos poluentes (despejos e eflu-

entes), resíduos sólidos, emissões atmosféricas, ruídos e o potencial de riscos de explosões

e de incêndios. Ao receber a Licença Ambiental, o empreendedor assume os compromis-

sos para a manutenção da qualidade ambiental do local em que se instala.

Tipos de Licenças Ambientais O processo de licenciamento ambiental é constituído de três tipos de licenças. Cada

uma é exigida em uma etapa específica do licenciamento. Assim, temos:

Licença Prévia (LP)

Licença de Instalação (LI)

Licença de Operação (LO)

5Guia de Procedimentos Passo a Passo

Licença Prévia – LP É a primeira etapa do licenciamento, em que o órgão licenciador avalia a localização e a

concepção do empreendimento, atestando a sua viabilidade ambiental e estabelecendo

os requisitos básicos para as próximas fases.

A LP funciona como um alicerce para a edificação de todo o empreendimento. Nesta

etapa, são definidos todos os aspectos referentes ao controle ambiental da empresa . De

início o órgão licenciador determina, se a área sugerida para a instalação da empresa é

tecnicamente adequada. Este estudo de viabilidade é baseado no Zoneamento Municipal.

Nesta etapa podem ser requeridos estudos ambientais complementares, tais como

EIA/RIMA e RCA, quando estes forem necessários. O órgão licenciador, com base nestes

estudos, define as condições nas quais a atividade deverá se enquadrar a fim de cumprir

as normas ambientais vigentes. O anexo I apresenta uma relação de atividades que devem

realizar Estudo de Impacto Ambiental durante o licenciamento.

Licença de Instalação – LI Uma vez detalhado o projeto inicial e definidas as medidas de proteção ambiental, deve

ser requerida a Licença de Instalação (LI), cuja concessão autoriza o início da construção

do empreendimento e a instalação dos equipamentos.

A execução do projeto deve ser feita conforme o modelo apresentado. Qualquer alteração

na planta ou nos sistemas instalados deve ser formalmente enviada ao órgão licenciador

para avaliação.

Licença de Operação – LO A Licença de Operação autoriza o funcionamento do empreendimento. Essa deve ser

requerida quando a empresa estiver edificada e após a verificação da eficácia das medi-

das de controle ambiental estabelecidas nas condicionantes das licenças anteriores. Nas

restrições da LO, estão determinados os métodos de controle e as condições de operação.

6 Manual de Licenciamento Ambiental

Zoneamento Municipal - O zonea- mento é uma delimitação de áreas em que os municípios são divididos em zonas de características comuns. Com base nesta divisão, a área prevista no projeto é avalia- da. Assim, esta avaliação prévia da locali- zação do empreendimento é importante para que no futuro não seja necessária a realocação ou a aplicação de sanções, como multas e interdição da atividade.

EIA/ RIMA - Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental - Exigência legal, instituída pela Resolução CONAMA 001/86, na implan- tação de projetos com significativo impacto ambiental. Consiste em um estudo realiza- do no local, mais precisamente no solo, água e ar para verificar se a área contém algum passivo ambiental além de prever como o meio sócio-econômico-ambiental será afetado pela implantação do empreendimento.

RCA - Relatório de Controle Ambiental – Documento que fornece informações de caracterização do empreendimento a ser licenciado. Deverá conter: descrição do empreendimento; do processo de pro- dução; caracterização das emissões ger- adas nos diversos setores do empreendi- mento (ruídos, efluentes líquidos, efluentes atmosféricos e resíduos sólidos). O órgão ambiental, de acordo com a Resolução CONAMA 10/90, pode requerer o RCA sempre que houver a dispensa do EIA/RIMA.

Nos casos em que a empresa já opera e não tem LP ou LI, como pode ser licenciada?

Procure o órgão licenciador e exponha a situação. Dependendo das circunstâncias, geral-

mente o empresário será orientado a requerer a LO, visto que os propósitos da LP ou LI

já não se aplicam mais neste caso.

A LO, portanto, deverá ser requerida quando o empreendimento, ou sua ampliação, está

instalado e pronto para operar (licenciamento preventivo) ou para regularizar a situ-

ação de atividades em operação (licenciamento corretivo).

Para o licenciamento corretivo, a formalização do processo requer a apresentação con-

junta de documentos, estudos e projetos previstos para as fases de LP, LI e LO.

Normalmente é definido um prazo de adequação para a implantação do sistema de con-

trole ambiental.

Então, sempre que modificar ou implantar algo na empresa será necessário licenciá-la de novo? Mesmo que já possua a licença?

Sim, mas somente da unidade a ser modificada ou implantada.

No entanto é importante verificar se a licença já incluiu as unidades e instalações exis-

tentes ou previstas nas plantas utilizadas no licenciamento. Por isso, qualquer alteração

deve ser comunicada ao órgão licenciador para a definição sobre a necessidade de licen-

ciamento para a nova unidade ou instalação.

7Guia de Procedimentos Passo a Passo

3. A OBTENÇÃO DAS LICENÇAS AMBIENTAIS

Passos para a obtenção da licença

1º passo: Identificação do tipo de licença ambiental a ser requerida.

Qual a situação de seu empreendimento?

2º passo: 2º passo: Identificação do órgão a quem solicitar a licença.

Conforme detalhado na página 4, empreendimentos cujos os potenciais impactos ultra-

passem os limites do Estado devem ser licenciados pelo IBAMA.

No caso de empreendimentos cujos potenciais impactos ambientais sejam restritos aos

limites do Estado, a competência para o Licenciamento é da FEEMA. Esse é o caso da

grande maioria dos empreendimentos existentes em nosso país, por isso os próximos pas-

sos detalham o procedimento do órgão licenciador estadual. Caso o seu empreendimen-

to deva ser licenciado pelo IBAMA, o procedimento é semelhante, e mais detalhes podem

ser obtidos na Gerência Executiva do IBAMA no Rio de Janeiro (Praça XV de Novembro

42, 8o Andar ,Centro RJ. Telefone: 021 25061734 / 1735 / 1737 – www.ibama.gov.br).

8 Manual de Licenciamento Ambiental

LP LI LO

Planejamento e con- cepção da localiza- ção da empresa.

Início da implantação das instalações do empreendimento ou ampliação das unidades da empresa.

Operação plena da atividade.Etapa em que se encontra a empresa

Empresa tenha sido implantada antes do SLAP1 ou já opera suas atividades sem a licença.

Neste caso, para o licenciamento, deverão ser apresentados conjuntamente documentos, estu- dos e projetos revistos para as fases de LP e LIEmpreendimento

Novo?

NÃO

SIM

1 O SLAP (Sistema de Licenciamento de Atividades Poluidoras) foi instituído pelo decreto estadual 1.633

de 1977. Ver capítulo 5.

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3º passo: Solicitação de requerimento e cadastro industrial disponibilizados pela FEEMA.

Identificada a fase e, consequentemente, o tipo de licença, que será requerida, é

necessário procurar o órgão licenciador e solicitar os formulários de requerimento ade-

quados. Atualmente a FEEMA disponibiliza o cadastro em seu portal na Internet no

endereço http://www.feema.rj.gov.br .

4º passo: Coleta de dados e documentos

Conforme o tamanho da empresa, a tipologia, o grau de risco e a fase de licenciamento

poderá haver diferenciação em relação aos documentos e procedimentos exigidos. O

quadro que se segue, obtido na Central de Atendimento da FEEMA, relaciona os princi-

pais documentos exigidos no licenciamento.

5º passo: Preenchimento do cadastro de atividade industrial

O cadastro de atividade industrial é um documento com informações da empresa que

descreve a sua atividade contendo endereço, produto fabricado, fontes de abastecimento

de água, efluentes gerados, destino de resíduos e produtos estocados. Outros documen-

9Guia de Procedimentos Passo a Passo

Memorial descritivo do processo industrial da empresa; Formulário de Requerimento pre- enchido e assinado pelo represen- tante legal; Cópia do CPF e Identidade do representante legal que assinar o requerimento; Cópias dos CPFs e Registros nos Conselhos de Classe dos profission- ais responsáveis pelo projeto, con- strução e operação do empreendi- mento;

Cópias do CPF e Identidade de pessoa encarregada do contato entre a empresa e o órgão ambiental; Cópias da Procuração, do CPF e da Identidade do procurador, quan- do houver; Cópia da Ata da eleição da última diretoria, quando se tratar de sociedade anônima, ou contrato social registrado, quando se tratar de sociedade por cotas de respons- abilidade limitada; Cópia do CNPJ- Cadastro Naci- onal de Pessoa Jurídica;

Cópias do registro de propriedade do imóvel ou de certidão de afora- mento ou cessão de uso; Cópia da Certidão da Prefeitura indicando que o enquadramento do empreendimento está em conformi- dade com o a Lei de Zoneamento Municipal; Cópia da Licença ambiental ante- rior, se houver; Guia de Recolhimento (GR) do custo de Licença. A efetuação do pagamen- to e custo da taxa referente deverá ser orientada pelo órgão;

Planta de Localização do empre- endimento. Poderá a empresa anexar cópia de mapas do Guia Rex ou outros mapas de ruas, indicando sua localização; Croquis ou planta hidráulica, das tubulações que conduzem os despe- jos industriais, esgotos sanitários, águas de refrigeração, águas pluvi- ais etc. A representação dessas tubulações deverão ser represen- tadas com linhas em cores ou traços diferentes.

Principais Documentos Exigidos no Licenciamento Ambiental

O cadastro dispõe de orientações complementares em cada campo

para facilitar a compreensão sobre os dados exigidos.

tos tais como o levantamento de plantas e a descrição dos processos industriais deverão

ser anexados ao cadastro de atividade industrial.

Muitas empresas optam por contratar serviços de empresas ou profissionais especializa-

dos na área para a realização do licenciamento. Porém, nem todas dispõem de recursos

para este serviço. Neste caso, não deixe que isso seja um empecilho, pois as suas dúvidas

podem e devem ser esclarecidas pelo próprio órgão ambiental.

6º passo: Requerimento da licença - Abertura de processo

Preenchido o cadastro industrial e anexados os devidos documentos, procure a Central de

Atendimento (CA) da FEEMA para a abertura do processo de licenciamento ambiental de

sua empresa. Os documentos serão conferidos e se estiverem corretos será iniciado o

processo de licenciamento.

7º Passo: Publicação da abertura de processo

A abertura do processo deverá ser publicada em jornal de circulação e no Diário Oficial

do Rio de Janeiro pela empresa. Após realizada a publicação, faça um ofício e protocole

junto com as publicações na FEEMA. Você terá 30 dias para efetuar este procedimento .

Vamos resumir os procedimentos, apresentados até aqui, através do fluxograma abaixo:

10 Manual de Licenciamento Ambiental

* Ver tabela anterior.

** Os próximos passos ocorrerão conforme

descrito no Fluxograma do Processo de

Licenciamento Ambiental (mais adiante)

PA S S O S N E C E S S Á R I O S PA R A O R E Q U E R I M E N T O DA L I C E N Ç A

Identificar o Tipo de Licença a ser

Requerida

Identificar a quem pedir a licença

Solicitar na Feema o Cadastro de

Atividade Industrial.

Requerimento de Licença

Formalização / Abertura de Processo **

• Comprovante de pagamento de taxa referente ao custo do processo

• Documentos solicitados*

• Cadastro Industrial Preenchido

Nesta ocasião já deverá estar paga a taxa referente aos custos

do processo.

Saiba que publicações também deverão ser realizadas no recebimento

de cada licença e nos pedidos de renovação!

Procedimentos da FEEMA / CECA Com o requerimento devidamente formalizado, o processo de licenciamento segue as eta-

pas do trâmite interno da FEEMA.

1º procedimento: Análise dos documentos

Após abertura do processo de requerimento de licença, a empresa aguarda a definição da

FEEMA. Neste período, os técnicos da FEEMA analisam os documentos, os projetos e/ou

estudos ambientais apresentados pela empresa.

2º procedimento: Vistoria técnica

Durante o processo de licenciamento a empresa receberá a visita de técnicos da FEEMA

para a verificação das condições do empreendimento. Esta vistoria avalia o atendimento

às exigências realizadas pelo órgão ambiental e acompanha a execução das medidas de

controle propostas pelas empresas em seus planos de ação.

Em qualquer etapa do processo, outras exigências1 podem ser definidas.

A FEEMA, com base nos resultados destes estudos, decide os itens ou parâmetros que

devem ser ajustados, e se a implantação de métodos mais eficazes de controle ambiental

é necessária. Neste caso a empresa receberá uma notificação definindo as exigências e

seus prazos.

3º procedimento: Emissão do parecer técnico deferindo ou não a licença requerida

Após o cumprimento de todas as exigências determinadas, a FEEMA emite um parecer

técnico referente aos dados levantados durante o licenciamento. O parecer é encami-

nhado à presidência da FEEMA, para aprovação ou não da Licença Ambiental. E se a

licença for aprovada é enviada à CECA para a solicitação da emissão.

4º procedimento: Emissão da licença

Deferida a licença, os responsáveis pela empresa receberão uma comunicação e serão

convocados a comparecer ao órgão a fim de formalizar o processo.

5º procedimento: Publicação

A empresa deve publicar uma nota sobre o recebimento da licença no Diário Oficial do

Estado e em um periódico regional (ou local) de grande circulação.

11Guia de Procedimentos Passo a Passo

1 Ver quadro - POSSíVEIS EXIGÊNCIAS

AMBIENTAIS REQUERIDAS NO PROCESSO

DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL -

Capítulo 4

Em qualquer etapa do processo, outras exigências podem

ser definidas.

12 Manual de Licenciamento Ambiental

FLUXOGRAMA DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Formaização / Abertura do Processo

Análise de Documentos

NÃO

Vistoria Técnica

Há alguma outra solicitação?

SIM

A empresa recebe a Licença solicitada e publica

o recebimento.

Encaminhamento do Parecer Técnico à Presidência da

FEEMA.

Empreendedor

Órgão Ambiental

Documentos

• Observe as restrições da licença pois o não cumprimento destas poderá resultar no cancelamento da licença, além de outras sanções;

• Atente para o prazo de validade da licença e lembre-se de pedir a renovação 120 dias antes do prazo de validade (CONAMA

237,1997);

• Para os casos de LP e LI não haverá renovação conforme descrito no quadro: Prazos de validade das licenças.

• Mantenha sempre disponível, no local onde a atividade está sendo exercida, uma cópia autenticada da licença a fim de evitar pro-

blemas com a fiscalização;

• Qualquer ampliação ou modificação no processo industrial deve ser previamente comunicada à FEEMA;

• É importante controlar continuamente as condições de operação, pois, mesmo licenciada, a atividade não deve causar poluição ambi-

ental. A empresa estará sujeita às sanções impostas pela legislação ambiental2 por qualquer impacto ambiental negativo decorrente

da sua operação, mesmo após o encerramento das atividades.

2 Ver - As sanções impostas pela lei ao crime

ambiental - Capítulo 5.2

Publicação pela empresa

Recomendações Após a publicação, a empresa estará devidamente licenciada. Para assegurar a manutenção de sua licença, seguem algumas recomen- dações, que merecem muita atenção:

Encaminhamento à CECA para emissão da Licença.

Ex: EIA/RIMA

RCA análises

etc.

Solicitação atendida

Obs: Esse procedimento deve ser repetido para cada licença solicitada:

LP, LI e LO.

Quanto tempo demora o processo de licenciamento?

(Qual o prazo para análise e deferimento de licença ?)

Este prazo é estabelecido no Art. 14o da Resolução CONAMA 237/97 abaixo: “O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para

cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou

empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que

observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requeri-

mento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver

EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses”.

Acompanhamento das Licenças Após a emissão da licença ambiental a empresa entrará em fase de acompanhamento da

operação em que órgãos ambientais poderão fazer vistorias regulares a fim de verificar o

cumprimento das exigências estabelecidas na licença. Sendo assim, suspender os méto-

dos de controle de poluição ambiental constitui uma infração passível de autuação, de

multas, do cancelamento da licença e da interdição da atividade.

Prazos de validade das Licenças Ambientais O prazo de validade de cada licença varia de atividade para atividade de acordo com a

tipologia, a situação ambiental da área onde está instalada, e outros fatores. O órgão

ambiental estabelece os prazos e os especifica na licença de acordo com os parâmetros

estabelecidos na Resolução CONAMA 237/97, resumidos abaixo:

13Guia de Procedimentos Passo a Passo

De acordo com o art. 6 o da Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81),

a fiscalização pode ser exe- cutada pelo “órgão execu- tor: o IBAMA”, por “órgãos

seccionais: os órgãos ou entidades estaduais” e

também por “órgãos locais: os órgãos ou entidades

municipais”.

Os prazos só valem se forem obe- decidas as condições especifi-

cadas na expedição das licenças.

Licença

LP

LI

LO

Mínimo

O estabelecido pelo cronograma do projeto apresentado

De acordo com o cronograma de instalação da atividade

4 anos

Máximo

Não superior a 5 anos

Não superior a 6 anos

10 anos

P R A Z O S D E V A L I D A D E D A S L I C E N Ç A S

Renovação de LO A LP e a LI poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os

prazos máximos estabelecidos na tabela anterior. No caso da LO, deve-se requerer a reno-

vação até 120 dias antes do término da validade dessa Licença.

A licença pode ser cancelada? Quando isso acontece? Sim. A qualquer momento a licença poderá ser cancelada, bastando para isso que a fis-

calização ambiental constate irregularidades do tipo:

• Falsa descrição de informações nos documentos exigidos pelo órgão ambiental para a

concessão da licença;

• Graves riscos ambientais ou à saúde;

• Alteração do processo industrial sem que o órgão ambiental seja informado;

entre outras.

Que tipo de custos eu terei no processo de licenciamento? Todos os custos envolvidos nas diversas etapas do licenciamento são de

responsabilidade da empresa.

Os principais custos serão referentes às atividades de:

•Recolhimento da taxa referente a cada licença expedida;

•Coletas de dados e informações pertinentes;

•Análises, se necessárias;

•Estudo de avaliação de impacto ambiental, dependendo da licença;

•Implantação de medidas preventivas e/ou corretivas aos impactos negativos;

•Acompanhamento e monitoramento dos impactos;

•Publicações das licenças;

14 Manual de Licenciamento Ambiental

Depois de pedir a Licença, como acompanhar o processo ?

Existem algumas formas de acompanharmos o andamento dos processos:

• pelo setor de protocolo da FEEMA;

• pelo site da FEEMA (http://www.feema.rj.gov.br/licenciamento ambiental.htm).

4- DAS EXIGÊNCIAS AMBIENTAIS

Conforme mencionado no capítulo anterior, durante as etapas do processo de licencia-

mento, algumas exigências podem ser feitas pela FEEMA. O quadro abaixo sintetiza algu-

mas destas, apontando a sua importância e algumas particularidades.

15Guia de Procedimentos Passo a Passo

Exigências O que é Importância Procedimentos

Análise de Efluentes ou Caracterização de

Efluentes

Estação de Tratamento de

Efluentes

Tanque Séptico

A Análise laboratorial que determina as condições e características dos efluentes gerados nos processos de produção da empresa

Sistema composto por diversos dispositivos que irão tratar os efluentes gerados.

Também conhecido como Fossa séptica, é um compar- timento que trata os esgotos de origem sanitária. É uma exigência legal deter- minada pela NT-215.R2

Determinará a necessidade ou não de um tratamento mais eficaz do efluente a fim de adequá-lo aos padrões máxi- mos estabelecidos para o Lançamento de Efluentes Líquidos Industriais (NT- 202/ RJ).

Trata os efluentes industriais, ade- quando-os aos padrões estabeleci- dos pela legislação ambiental.

Evita a sobrecarga do sistema de esgotamento sanitário, tratando adequadamente o esgoto antes de ser lançado na rede pública

Contratar um laboratório de análises físico-químicas devidamente credenci- ado pela FEEMA.

Após constatada a necessidade da implantação da ETE, contratar empresas especializadas no ramo

Existem empresas especializadas, mas você mesmo poderá comprar tanques em lojas de materiais de construção. Este deverá ser dimensionado para o nº de pessoas servidas.

16 Manual de Licenciamento Ambiental

Certificado de esgotamento

sanitário

Comprovante de destinação de

resíduos sólidos

Manifesto de Resíduos

Documento emitido pela CEDAE atestando o desti- no do esgoto sanitário ger- ado na empresa.

Nota fiscal de empresa responsável pelo recolhi- mento dos resíduos sólidos gerados.

A exigência da fossa estará condi- cionada ao destino final desse esgo- to. Se ele seguir para uma estação de tratamento de esgotos domésti- cos, dependendo do volume gerado, não haverá a necessidade da implan- tação de fossa séptica na empresa.

Dirigir-se à CEDAE e efetuar o requerimento desse certificado.

Ao gerar um resíduo, a empresa será diretamente responsável por sua des- tinação final. E o empresário poderá ser questionado pela FEEMA quanto ao destino de seus resíduos.

Verificar sempre se a empresa con- tratada para recolher os resíduos de sua empresa está devidamente autorizada a exercer a atividade. Não deixe de requerer um compro- vante da empresa.

É um sistema de controle de resíduos que, mediante uso de formulário próprio, permite conhecer e contro- lar a forma de destinação dada pelo gerador, trans- portador e receptor de resí- duos.

Controla os resíduos gerados, desde sua origem até a destinação final, evitando seu encaminhamento para locais inadequados.

Entrar em contato com a FEEMA para a obtenção sobre os procedi- mentos adotados para a utilização dos formulários de vinculação ao Manifesto.

Inventário de Resíduos

Plano de Controle Ambiental - PCA

É um sistema de controle e cadastramento de Resíduos industriais perigosos.

Documento que conterá uma série de ações na oper- ação do projeto com o obje- tivo de minimizar o impacto ambiental da atividade. Conterá os projetos execu- tivos de minimização dos impactos ambientais avalia- dos no RCA.

Objetiva conhecer os tipos e os desti- nos dados aos resíduos industriais, para a elaboração em nível nacional de um plano de gerenciamento de resíduos industriais perigosos.

A FEEMA orientará quanto aos procedimentos necessários.

Identificados os impactos causados pela atividade, o PCA definirá as medidas de controle e minimização visando solucionar os problemas detectados.

Seguir a orientação da FEEMA que estabelecerá as diretrizes a serem utilizadas na elaboração do PCA.

17Guia de Procedimentos Passo a Passo

I N S T R U M E N T O S M A I S U T I L I Z A D O S N O C O N T R O L E E NA P R E S E RVA Ç AO A M B I E N TA L

Instrumentos Particularidades

Constituição Federal de

1988

Lei Federal n.º 6.938/81

SLAP Sistema de

Licenciamento de Atividades Poluidoras

•Consagra, pela primeira vez, um capítulo exclusivo para meio ambiente. Apresentou no art. 225, normas e diretrizes para a questão ambiental, dando as diretrizes de preservação e proteção dos recursos naturais, incluindo neles a fauna e a flora. Entre outras medi- das, estabeleceu normas de promoção da educação ambiental e definiu o meio ambiente como bem de uso comum;

“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.” (Artigo 225 da CF 1988)

•Institui o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA; •Institui as competências do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA; •Cria o EIA/ Rima; •Cria o Licenciamento Ambiental; •Estabelece as Responsabilidades Objetiva e Solidária3;

Conjunto de leis, normas técnicas e administrativas que disciplinam a implantação e o funciona- mento de qualquer equipamento ou atividade considerada poluidora ou potencialmente poluidora, no território dos estados brasileiros.

Lei Federal

n.º 9.605/98

•Estabelece as sanções criminais aplicáveis às atividades lesivas ao meio ambiente; •Introduz conceitos da Responsabilidade Criminal para condutas lesivas ao meio ambiente e da Responsabilização Criminal da Pessoa Jurídica; •Prevê a desconsideração da pessoa jurídica para impedir, por exemplo, que quando a empresa decrete falência os danos ambientais não sejam ressarcidos.

3 Ver - quadro a seguir - tópico 5.1

5 - CONHECENDO MELHOR O DIREITO AMBIENTAL

Neste manual são apresentados, de forma bem simplificada, apenas os pontos mais relevantes dos instrumentos que norteiam o licen-

ciamento ambiental, incluindo suas aplicações e instituições.

18 Manual de Licenciamento Ambiental

RESPONSABILIDADES E PENALIDADES DECORRENTES DE CONDUTAS LESIVAS AO MEIO AMBIENTE

Tipo de Responsabilidade Característica

Depende de existência de culpa ou

dolo. A culpa é caracterizada por

imperícia, imprudência ou neg-

ligência. E o dolo se caracteriza

pela intenção.

Em caso de acidente a empresa será obrigada, indepen-

dentemente da existência de culpa, a reparar os danos

causados ao meio ambiente. Aplica-se, preferencial-

mente à esfera cível.

Independe de culpa

Subjetiva

Objetiva

Penalidade para o empresário

É a responsabilidade na qual o poluidor e seus suces-

sores, bem como qualquer um que tenha contribuído

para o dano, serão considerados responsáveis perante

a lei. Nesse caso, os responsáveis responderão, indivi-

dual ou conjuntamente pelo pagamento do total da in-

denização devida.

Será apurada a responsabili-

dade de todos os agentes

envolvidos Solidária

Em caso de acidente, a apuração de culpa será

necessária para a responsabilização na esfera criminal.

5.1 – Tipos de Responsabilidades e penalidades impostas aos empresários

5.2 – As sanções impostas pela Lei de Crimes Ambientais e pela Política Nacional de Meio Ambiente

O quadro abaixo ilustra as diferentes esferas de ação e as sanções aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas em caso de danos ambi-

entais, detalhando as leis federais 6.938/81 e 9.605/98.

ESFERAS D E AÇ Ã O D A S SANÇÕES IMPOSTAS A O CRIME AMBIENTAL

19Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro

Independe da existência de culpa

Aplicável quando comprovada a existência de culpa ou dolo

• Reparação civil decorrente do dano causado, com indenizações à comunidade atingida; • Recuperação ambiental da área atingida pelo aci- dente;

Esferas de ação das sanções impostas ao empresário e aos agentes co-respon- sáveis (pessoas físicas) e à empresa (pessoa jurídica) em caso de dano ambiental

Esfera Cível

Esfera Administrativa

Esfera Penal

S A N Ç Õ E S

• Advertência; • Multa simples entre R$ 50,00 a R$ 50.000.000,00; • Multa diária; • Suspensão de venda e fabricação do produto; • Embargo da atividade; • Suspensão parcial ou total da atividade; • Restritiva de direito:

- Cancelamento de licença, - Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito, - Proibição de participação em licitações públicas por até 3 anos;

• Penas privativas de liberdade (prisão ou reclusão) – para pessoas físicas; • Penas restritivas de direitos: • Prestação de serviços à comunidade; • Interdição temporária de direitos; • Suspensão parcial ou total de atividade; • Ressarcimento à vítima ou à entidade pública com fim social a importância que varia de 1 a 360 salários mínimos; • Recolhimento domiciliar;

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Ao final desse manual, é importante entendermos:

•que o processo de Licenciamento Ambiental, apesar de ser constituído de várias

etapas e exigências, é uma obrigação legal;‘

•que este processo pode ser simplificado quando as empresas buscam trabalhar

com o órgão ambiental desde o início, buscando de forma transparente as

soluções para o desenvolvimento de suas atividades respeitando o meio ambiente;

•que o real objetivo da criação deste instrumento, o processo Licenciamento

Ambiental por órgãos ambientais, é a conciliação do desenvolvimento das ativi-

dades humanas com o respeito ao meio ambiente.

20 Manual de Licenciamento Ambiental

Referências

SILVEIRA, Antônio. Programa Ambiental. Disponível em:

< http://www.aultimaarcadenoe.com.br > Acesso em: 31 Jan. 2002.

JÚNIOR, Luis Carlos de Martini; GUSMÃO, Antônio Carlos de Freitas.

Gestão Ambiental na Industria, ed. Del Rey. Rio de Janeiro, 2003.

SCHEEFFER, Milena. Avaliação da Efetividade do Controle Industrial do

Programa de Despoluição da Baía de Guanabara. Tese de Mestrado,

Universidade Federal do Rio de Janeiro, 2001.

BRASIL. CONAMA 237 de 19 de dezembro de 1997. Disposição Sobre o

Licenciamento Ambiental. LEX: Legislação Ambiental, Rio de janeiro, 1997.

BERNARDO, Christianne. et al. Curso Básico de Direito Ambiental. Comissão

de Direito Ambiental, OAB/RJ, Rio de Janeiro, 2002.

BAESSO, Elza Aparecida; NUNES, Henrique; PINTO, Jorge Luiz Vasconcelos. Curso

Gestão para Resíduos. FEEMA/ Conselho regional de Biologia – 2º Região, Rio

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PRESERVE. Licenciamento Ambiental: Projetos Ambientais. Disponível em:

< http:// www.preservepr.com.br >. Acesso em: 27 out. 2002.

BRUNDTLAND, Gro Harlem (Presidente da Comissão). Relatório da Comissão

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Fundação Getúlio Vargas, 2º ed., Rio de Janeiro, (ca. 2000).

PERRONE, Edson Campos. A certificação ambiental. Disponível em:

< http://www.ufes.br/~dbio/iso14000.htm> Acesso em: 3 set. 2003.

STF- Supremo Tribunal Federal. Glossário Jurídico. Disponível em:

< http://www.stf.gov.br/noticias/glossario>. Acesso em 3 set. 2003.

RIOS, Jorge Luiz Paes. Gestão Ambiental – Aspectos Legais e Institucionais.

Apostila de Curso, Rio de Janeiro, 2001.

ALMEIDA, Josimar Ribeiro; NAGUENAUER, Cristina; MELLO, Cláudia dos Santos.

Preservação Ambiental: Instrumentos Legais. Promovido por BR/PETRO

BRAS e UFRJ. Rio de Janeiro, 2000. CD-ROM.

ROCCO, Rogério. et al. Programa de Capacitação e Atualização Profissional

– PROCAP- Coordenação Extensão, Universidade Veiga de Almeida, Rio de Janeiro,

2000.

MEDAUAR, Odete (Organizadora). Coletânea de Legislação de Direito

Ambiental. RT-mini códigos. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002.

(Atualizada até 08 jan. 2002).

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 6023. Informações e

Documentação – Referências. Elaboração: citações em documentos. Rio de Janeiro,

2002.

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE NORMAS TÉCNICAS. NBR 14724. Informações e

Documentação – Trabalhos Acadêmicos - apresentação. Rio de Janeiro, 2002.

21Guia de Procedimentos Passo a Passo

Agradecimentos

Agradecemos por suas valiosas contribuições, ao Professor Paulo Cézar Motta Lins, Dr. em geoquímica ambiental pela UFF e orientador do trabalho de conclusão de curso, que originou o presente Manual.

Ao professor Jorge Luis Paes Rios, que incentivou o processo de criação do Manual, à Coordenadoria do Curso Superior de Tecnologia em Meio Ambiente do CEFET-RJ e a todos os docentes envolvidos em nossa graduação.

Aos profissionais da Petrobras Distribuidora e da FEEMA, em especial ao Eng.o José Luiz Pires pela troca de experiências profissionais.

As equipes da FIRJAN e do SEBRAE, que acreditaram neste trabalho e tornaram possível a sua realização e divulgação.

A todos que direta ou indiretamente contribuíram para realização do Manual.

Isabelle Ramos Feitosa, Luciana Santana Lima e Roberta Lins Fagundes

22 Manual de Licenciamento Ambiental

ANEXO I

At iv idades modi f i cadoras do meio ambiente su je i tas à e laboração do

E IA/ R IMA de acordo com o Art 2º da Reso lução CONAMA 01/86.

ATIVIDADES MODIFICADORAS DO MEIO AMBIENTE SUJEITAS À ELABORAÇAO DO EIA/ RIMA

• Estradas de rodagem com 2 (duas) ou mais faixas de rolamento;

• Ferrovias;

• Portos e terminais de minério, petróleo e produtos químicos;

• Aeroportos, conforme definidos pelo inciso I, artigo 48 do Decreto-Lei Nº 32, de 18.11.66;

• Oleodutos, gasodutos, minerodutos, troncos coletores e emissários de esgotos sanitários;

• Linhas de transmissão de energia elétrica, acima de 230 Kw;

• Obras hidráulicas para exploração de recursos hídricos, tais como: barragem para quaisquer fins hidrelétricos acima de 10 MW, de

saneamento ou de irrigação, abertura de canais para navegação, drenagem e irrigação, retificação de cursos d’água, abertura de

barras e embocaduras, transposição de bacias, diques;

• Extração de combustível fóssil (petróleo, xisto, carvão);

• Extração de minério, inclusive os da classe II, definidas no Código de Mineração;

• Aterros sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos;

• Usinas de geração de eletricidade, qualquer que seja a fonte de energia primária, acima de 10 MW;

• Complexo e unidades industriais e agro-industriais (petroquímicos, siderúrgicos, cloroquímicos, destilarias de álcool, hulha,

extração e cultivo de recursos hidróbios);

• Distritos industriais e zonas estritamente industriais - ZEI;

• Exploração econômica de madeira ou de lenha, em áreas acima de 100 hectares ou menores, quando atingir áreas significativas

em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental;

• Projetos urbanísticos, acima de 100 ha (cem hectares) ou em áreas consideradas de relevante interesse ambiental a critério da

SEMA e dos órgãos municipais e estaduais competentes;

• Qualquer atividade que utilize carvão vegetal, derivados ou produtos similares, em quantidade superior a dez toneladas por dia;

• Projetos Agropecuários que contemplem áreas acima de 1.000 ha, ou menores, neste caso, quando se tratar de áreas significati-

vas em termos percentuais ou de importância do ponto de vista ambiental, inclusive nas Áreas de Proteção Ambiental;

• Nos casos de empreendimentos potencialmente lesivos ao patrimônio espeleológico nacional.

23Guia de Procedimentos Passo a Passo

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