Livro Abordagens ética, Manuais, Projetos, Pesquisas de Contabilidade
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Brasília-DF 2003

Conselho Federal de Contabilidade

ABORDAGENS ÉTICAS PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL

Ficha catalográfica elaborada pela BibliotecáriaLúcia Helena Alves de Figueiredo - CRB 1/1.401

FICHA CATALOGRÁFICA

EDITOR CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE SAS Quadra 5 - Bloco J - Ed. CFC Telefone (61) 314-9600 - Fax (61) 322-2033 - www.cfc.org.br Brasília - DF 70070-920 TIRAGEM: 4.000 exemplares Distribuição gratuita

ABORDAGENS ÉTICAS PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL

FICHA TÉCNICA

AUTORES Antonio Carlos Ribeiro da Silva Bibiani Borges Dias Francisco José dos Santos Alves José Joaquim Boarin Nicolau Schwez Silene Rengel Cota Simone Cristina de Castro Wojcicki

REVISÃO Maria do Carmo Nóbrega

PROJETO GRÁFICO E DIAGRAMAÇÃO Fabíola Rech

CAPA Duetto Propaganda

C755a

Conselho Federal de Contabilidade

Abordagens éticas para o profissional contábil/ Conselho Federal de Contabilidade. - - Brasília: CFC, 2003.

90 p.

1. Ética - Profissional Contábil. 2. Ética Profissional - Legislação. I. Título.

CDU – 174:657

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Apresentação O Projeto de Integração da Profissão Contábil vem, gradativamente,

sendo compreendido pelos contabilistas que integram cada uma de suas células específicas. Para que seja forte, qualquer profissão deve reforçar a sua base de sustentação intraclasse, aguçando a convivên- cia e fortalecendo os elos de ligação entre seus integrantes.

Dentro dessa filosofia, destacamos o Projeto CFC de Integração Acadêmica, dinamizado pela Comissão de Integração Acadêmica, que nasceu com a finalidade de integrar as faculdades de Ciências Contá- beis e, mais especificamente, os professores de Contabilidade em todo o País.

Em sua primeira reunião, a Comissão de Integração Acadêmica, ao traçar os objetivos macro e delinear as metas a serem perseguidas no projeto, manifestou-se pela importância da produção de um livro que viesse a dar suporte aos professores das disciplinas de Ética e Exercício Profissional. A pouca bibliografia disponível nesta área foi o argumento suficiente para que a idéia fosse, de imediato, por mim acatada.

Esta é a origem deste livro ABORDAGENS ÉTICAS PARA O PROFISSIONAL CONTÁBIL, um tema intrigante, que ora colocamos à disposição dos dirigentes da profissão contábil, das faculdades de Ciências Contábeis e, é obvio, dos professores de Contabilidade de todo o País e aos demais interessados na temática.

É uma contribuição do Conselho Federal de Contabilidade, por meio do Projeto CFC de Integração Acadêmica, à pesquisa e à dis- cussão sobre a ética em caráter geral e, num contexto específico, aplicável ao profissional de contabilidade.

Registro, aqui, meus sinceros agradecimentos aos professores que compõem a Comissão de Integração Acadêmica e autores deste livro: Antonio Carlos Ribeiro da Silva, Bibiani Borges Dias, Fran- cisco José dos Santos Alves, José Joaquim Boarin, Nicolau Schwez, Silene Rengel Cota e Simone Cristina de Castro Wojci- cki, pela importante contribuição dada, não só ao mundo acadêmico, mas a toda a profissão contábil.

Brasília-DF, dezembro de 2003.

Alcedino Gomes Barbosa Presidente

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Prefácio

É muito gratificante para mim, como Coordenador da Comissão de Integração Acadêmica do Conselho Federal de Contabilidade, em prefaciar este livro.

Chama a atenção o interesse que desperta o tema Ética na Al- deia Globalizada. Aparece como um sintoma de ausência. Diariamen- te, vivemos e nos defrontamos com violentas transgressões nessa área, tanto no plano teórico como no âmbito da vida pessoal e profis- sional; já não sabemos o que é “bem viver ou o que é o melhor”, mas falar em Ética está na ordem primeira do dia.

Ora, não se trata de um tema tão simples como veremos nesse livro, especialmente porque a exigências éticas da profissão contábil têm raízes nas aspirações da modernidade e são afetadas pela ruptu- ra do ethos cultural. A forma de entrelaçamento entre o fazer, apre- sentar e orientar sofreu um deslocamento atual em função da crise na base normativa da sociedade moderna.

Nunca é demais lembrar regras básicas de conduta funcional pessoal e profissional. Embora quase que intuitivas, as regras éticas muito simples, mas importantes, às vezes, são esquecidas. Devem ser colocadas com o sentido prático de definir aquilo que é certo ou errado, em se manter uma conduta firme e determinada permeada por parâmetros plausíveis centrados na conduta ética e, como conseqüên- cia, a realização pessoal e profissional no âmago do rumo correto.

Portanto, com a colaboração de todos o membros desta Comis- são, e aqui os meus sinceros agradecimentos aos queridos colegas pelo trabalho e desempenho na elaboração desta obra, está aí o Livro “Abordagens Éticas para o Profissional Contábil”, para servir como um guia a todos os profissionais da Contabilidade que estão envolvidos em propagar a importância da Ética no contexto contábil para a valo- rização e o desenvolvimento desta grandiosa profissão.

Contador Professor Nicolau Schwez Coordenador da Comissão de Integração Acadêmica do CFC

Conselho Federal de Contabilidade

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Membros da Comissão de Integração Acadêmica do CFC

NOME

Nicolau Schwez (Coordenador) - Professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - Vice-Presidente de Fiscalização do CRCRS

José Joaquim Boarin - Advogado - Professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - Ex-Diretor da Faculdade de Ciências Econômicas de São Paulo

Antônio Carlos Ribeiro da Silva - Professor da Universidade Estadual de Feira de Santana-BA - Professor da Fundação Visconde de Cairu - Professor da Faculdade Baiana de Ciências (FABAC) - Doutorando em Ciência de Educação - Mestre em Contabilidade - Pedagogo

Bibiani Borges Dias - Mestre em Gestão de Negócios pela Universidade Federal de Santa Catarina - Professora da Universidade Salgado de Oliveira

Simone Cristina de Castro Wojcicki - Pós-graduada em Perícia Contábil pela Universidade Federal de Mato Grosso - Professora da Universidade de Cuiabá

Silene Rengel Cota - Conselheira do CRCSC - Professora da Universidade para o Desenvolvimento do Alto Vale do Itajaí - Professora da Fundação Educacional Hansa Hammonia

Francisco José dos Santos - Professor da Universidade Estácio de Sá

E-MAIL

sentinela@zaz.com.br

superadjunto@fecap.br

inovacao@provide.com.br

bibianiborges@terra.com.br

simonewoj@yahoo.com.br

silene@cgconteg.com.br

fjalves@ism.com.br

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Capítulo I – A Ética .......................................................................9 1.1. Considerações Preliminares .................................................9 1.2. Conceitos .............................................................................9 1.3. As Teorias que Explicam os Conceitos Éticos ................... 15 1.4. Ética Profissional ............................................................... 16

Capitulo II – A Ética na Profissão Contábil ............................... 19 2.1. Importância da Ética na Formação Profissional .................. 24 2.2. Perfil Ético-Profissional Contábil ......................................... 25

Capítulo III – Abordagem Prática - Estudo de Casos ............... 29

Considerações Finais ................................................................. 38

Referências Bibliográficas ......................................................... 39

Legislação sobre Ética Profissional do Contabilista ............... 41

Dados da Fiscalização Nacional - Sistema CFC/CRCs ........... 59 1. Considerações Iniciais .......................................................... 61 2. Objetivos da Atividade Fiscalizadora ..................................... 61 3. Estrutura Operacional e Programas de Fiscalização ............ 61 4. Análise do Desempenho Fiscalizatório ................................. 62 5. Das Planilhas de Dados ....................................................... 63

Dados dos CRCs .......................................................................... 65

Dados do CFC ............................................................................. 83

Conselhos Regionais de Contabilidade ................................... 87

Diretoria do Conselho Federal de Contabilidade ................... 89

Sumário

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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A ÉTICA

1.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

A discussão ética tem sido muito presente nos dias atuais. A humanidade encontra-se em crise moral refletida pela violência, ego- ísmo, indiferença para com o seu semelhante, desejo desenfreado pelo poder, não respeitando as diferenças entre os indivíduos, cau- sando assim uma crise ética tanto no âmbito pessoal quanto no profissional.

O que se pretende com este trabalho é CONSCIENTIZAR A CLAS- SE CONTÁBIL para exercer com dignidade e honradez as ações pro- fissionais, como sabiamente colocado pelo presidente do Comitê de Integração Latino Europa América (CILEA), Sr. Oscar Juan Montaldo, “para que sejamos profissionais integrais, é necessário que divulgue- mos e apliquemos, perante a sociedade, os princípios e valores éticos da profissão.”

Permeados por este desejo é que desenvolveremos uma reflexão sobre a importância e o sentido da ética para nossa profissão, que no desempenho das funções, deve-se ter qualidades e atributos que são indispensáveis para desenvolver o trabalho com eficácia. Essas finali- dades e virtudes vão traçar o perfil do profissional ético, contribuindo para o enriquecimento de sua atuação profissional. O Prof. Lopes Sá (1996, p. 151) afirma que as “virtudes básicas profissionais são aque- las indispensáveis, sem as quais não se consegue a realização de um exercício ético competente, seja qual for a natureza do serviço prestado.”

1.2. CONCEITOS

Etimologicamente, a palavra ética vem do grego éthos e significa, analogamente, modo de ser ou caráter, como forma de vida também adquirida ou conquistada pelo homem. O homem aparece no centro da política, da ciência, da arte e da moral.

No dicionário Aurélio (1986), ética é “o estudo dos juízos de apreciação que se referem a conduta humana suscetível de qualifi- cação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determi- nada sociedade, seja de modo absoluto.” Assim, na visão ética, não existe uma definição absoluta do bem e do mal; esses termos podem

Capítulo I

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apresentar conceitos diferentes quando analisa a cultura, crenças, ideologias e tradições de uma sociedade, comunidade ou grupo de pessoas.

Contudo, o esclarecimento do que seja certo ou errado, bom ou mau, ajuda a servir de guia para aquele que, em algum momento, se achar perdido. Não se pode obrigar a alguém a ser ético, isso depen- derá dos valores morais de cada pessoa, mas o que se pode fazer é deixar explícito aquilo que é certo e o que não é, assim caberá a cada um a escolha do caminho a seguir.

Para Vasquez (1999, p. 23), Ética “... é a teoria ou ciência do comportamento moral dos homens em sociedade, ou seja, é a ciên- cia de uma forma específica do comportamento humano.” Nesta vi- são, percebe-se que a ética volta-se para a racionalidade humana, uma vez que o homem deve questionar-se e descobrir quais são os seus limites quanto aos direitos e deveres, a sua essência, aos seus valores e crenças, aos seus princípios e a sua capacidade de viver em grupo com outros seres.

Para Nalini (2001), a ética é a ciência do comportamento moral dos homens em sociedade. Neste conceito, o autor conceitua ética como uma ciência, uma vez que ela possui objeto de estudo e leis próprias e o seu objeto de estudo é a moral. A palavra moral vem do latim “mores” que significa costumes. Portanto, a Ética é o ramo da Filosofia que tem como objeto a moral, um dos aspectos do compor- tamento humano. Logo, a ética configura-se como sendo a ciência do comportamento dos homens em sociedade.

A ética é também definida como conjunto de normas adquiridas pelo hábito reiterado de sua prática.O complexo de normas éticas se alicerça em valores, normalmente, designados valores do bem. As normas são regras de condutas.

Lopes Sá (2000,p.33), em seus escritos, comenta que: A ética é um estado de espírito é quase hereditário e vem da formação e do meio social no qual a criança teve sua personali- dade moldada, burilada para ingressar no convívio da sociedade, que é o que popularmente se denomina berço; e moral é adquiri- da por meio da educação formal e da experiência de vida. Moore (1975) aborda que ética é uma palavra de origem grega,

com duas origens possíveis. A primeira é a palavra grega éthos, com e curto, que pode ser traduzida por costume; a segunda também se es- creve éthos, porém com e longo, que significa proporiedade do caráter.

Clolet (1986), em outra abordagem sobre ética, afirma que a mes- ma tem por objetivo facilitar a realização das pessoas, ou seja, que o ser humano chegue a realizar-se a si mesmo como tal, isto é, como pessoa. A ética se ocupa e pretende alcançar a perfeição do ser humano.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Senge (1994, p. 4-6) ao referir-se sobre ética diz: A ética existe em todas as sociedades humanas, e talvez, mes- mo entre nossos parentes não-humanos mais próximos. Nós aban- donamos o pressuposto de que a Ética é unicamente humana. A Ética pode ser um conjunto de regras, princípios ou maneiras de pensar que guiam, ou chamam a si a autoridade de guiar, as ações de um grupo em particular (moralidade), ou é o estudo sistemático da argumentação sobre como nós devemos agir (fi- losofia moral). Alguns filósofos contribuíram para o entendimento da ética hoje,

como Rousseau, no século XVII. Ele afirmou que “a consciência moral e o sentimento de dever são inatos, são a voz da natureza e do dedo de Deus em nossos corações.” Essas idéias permeiam as ações que se pratica e as crenças que se têm. Já Kant aspirava que “não existe bondade natural. Somos egoístas, ambiciosos, destrutivos, cruéis, ávidos de prazeres que nunca nos saciam e pelos quais matamos, mentimos, roubamos, sendo necessário do dever, da obrigação, para nos tornarmos seres morais.”

Sócrates baseava sua ética numa convicção pessoal, adquirida por meio da tentativa de compreender a justiça das leis. Já Descartes propõe uma adoção de uma moral provisória, que cuidasse, inicial- mente, das questões teóricas, resolvendo as práticas do jeito que desse. Talvez, ainda, simplesmente, ignorar a ética, cuidando apenas de assuntos técnicos: conseguir dinheiro, progredir profissionalmen- te, etc.

A ética é um assunto que tem se tornado corrente no dia-a-dia das pessoas, pois a sociedade enfrenta graves desafios no início des- se século XXI, desafios esses evidentes nos comportamentos sociais entre os indivíduos, na busca desenfreada do ter sem respeitar o seu semelhante. Como bem aborda Dalai Lama, a ética necessária para o novo milênio é o Amor ao Próximo, já há mais de dois mil anos preconizada por Jesus Cristo.

Se se associar a ética ao caráter do indivíduo, a mesma é algo que se forma pelo convívio, ocorrendo, desde a infância, com a pre- sença marcante da família em compartilhar valores morais que, por certo, estarão presentes na vida adulta. Depois da família, os conví- vios com outros indivíduos e grupos os farão pautar-se em normas de comportamento, que são indicadores adequados, ou não, certo ou errado, bem ou mal.

Chauí (1995, p. 24), ao abordar sobre os valores como padrões de conduta comenta:

A existência de um agente consciente, reconhecendo a diferença entre os pares de opostos, é condição sine qua non da conduta

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ética. E a consciência moral não só reconhece essas direnças, como julga o valor dos atos e das condutas à luz de seus valores, assumindo as responsabilidades deles. Mediante os conceitos expostos, procura-se situar a ética dentro

de um contexto enquanto ramo do conhecimento e em uma concep- ção moderna Giovanni apud Lopes de Sá (2000, p. 44) como “A ciên- cia que, tendo por objeto essencial o estudo dos sentimentos e juízos de aprovação e desaprovação absoluta realizados pelo homem acerca da conduta e da vontade humana.”

A ética encontra-se relacionada com a virtude; essa palavra origi- na-se do latim “vis”, que significa força, energia; Lopes Sá (1996, p.65) relata que “Na contuda ética, a virtude é condição basilar, ou seja, não se pode conceber o ético sem o virtuoso como princípio, nem deixar de apreciar tal capacidade em relação a terceiros”. A virtude do ho- mem está relacionada com a prudência, justiça, fortaleza e temperan- ça, conforme Quadro 1.

Prudência

Justiça

Fortaleza

Temperança

A reta noção daquilo que se deve fazer ou evitar, exigindo o conhecimento dos princípios gerais da moralidade e das continências particulares da ação.

É o ato de respeitar os direitos e os deveres; é a disposição de dar a cada um o que é seu de acor- do com a natureza, a igualdade ou a necessida- de; é a base da vida em sociedade e da participa- ção na existência comum; a Justiça implica a com- binação de diversas atividades, com a imparciali- dade, a piedade, a veracidade, a fidelidade, a gra- tidão, a liberdade e a eqüidade.

Firmeza interior contra tudo o que molesta a pes- soa neste mundo, fazendo vencer as dificuldades e os perigos que exercem a medida comum.

Regra, medida e a condição de toda virtude; é o meio justo entre o excesso e a falta; exige sen- satez baseada num pensamento flexível e firme; encontra-se atrelada à continência, à sobrieda- de, à humildade, à mansidão e à modéstia.

Quadro 1 - Virtudes Básicas

Fonte: Adaptado de Camargo (2001, p.35)

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Atrelados às virtudes, existem os vícios que representam ações ou sentimentos contrários à mesma; implica a combinação de diver- sos sentimentos como o orgulho, a avareza, a gula, a luxúria, a inveja, a preguiça e a ira, que influenciarão e explicitarão o caráter de ho- mem. O Quadro 2 comenta cada um desses sentimentos.

Orgulho

Avareza

Gula

Luxúria

Inveja

Preguiça

Ira

Procura desordenada de excelência; o orgulhoso se valoriza demais e, normalmente, diminui e me- nospreza os outros.

Procura desordenada de bens materiais; o ava- rento acumula riquezas, fazendo uso de meios nem sempre lícitos e, principalmente, centralizan- do todo o ser neste esforço.

Procura desordenada dos prazeres de comer e beber; causa o estrago da própria saúde, prejudi- cando, muitas vezes, atividades profissionais e familiares.

Procura desordenada dos prazeres sexuais; vive com fixação e obsessão, procurando satisfações que até implicam desrespeito a si mesmo e a outros.

Tristeza pelo bem alheio como um obstáculo a próprio bem, como se isso impedisse de ele tam- bém crescer e aparecer; ele sofre e até gostaria que ninguém fosse superior a si.

Recuo diante do trabalho e do esforço; falta-lhe aquela energia para assumir atividades dentro de métodos adequados que lhe assegurem a cons- trução de valores.

Violência contra aquilo que resiste à sua vonta- de, procurando vingança; a pessoa irada não ra- ciocina, mas age tempestivamente.

Quadro 2 - Os principais vícios

Fonte: Adaptado de Camargo (2001, p.37)

Peixe (2000, p. 96) relata o ABC da antiética e de valores morais, sendo:

a) AMOR – varia conforme o pacto que se estabelece em toda relação.

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b) BELEZA EXTERIOR – valorizar as aparências como forma de beleza.

c) CASA & FAMÍLIA – não respeitar, individualmente, as diferen- ças: pai ou mãe que, para compensar as frustrações do que não realizou, impõe ao filho carreira que este não desejou...

d) CULTURA – usar o nome feito para autopromover-se, mediante lobby,pressão de grupo e até suborno...

e) DIREITO – fazer acordo contra o cliente. Falsear, inventar da- dos e provas.

f) ENSINO – arvorar-se de dono da verdade; falar do alto em vez de aprender junto; não preparar para a vida.

g) FÉ – utilizar a religião como meio de vida para se manter, eco- nomicamente, explorando os humildes, desprovidos do saber, ou seja, pouco instruídos.

h) FIDELIDADE – não ser fiel aos seus princípios; não ser leal com a família, amigos, empregados, colegas e com o seu país.

i) GRANDEZA – não saber conviver com a vitória, com a glória, para ter humildade para aprender a aprender.

j) HONESTO – não ser sincero, franco, enganar... k) IDEALISTA – o falso idealista, que defende princípios enquanto

demonstra outra faceta na ação. l) INTEGRIDADE – não ter inteireza moral, retidão, honestidade,

imparcialidade, ou seja, agir segundo suas convicções em prol de si mesmo.

m)JUSTO – não ser justo e não admitir seus erros. n) JORNALISMO – incentivar preconceitos, prejudicar, perder de

vista o bem comum, preocupar-se pouco ou nada com os mais fracos, desprezar valores de sua gente.

o) LEI – desobedecer e tentar burlar as leis, como regra natural de comportamento individual na sociedade.

p) MEDICINA – tratar o paciente não como ser humano, mas como objeto de estudo...

q) NEGÓCIO – agredir a natureza na busca de lucro a curto pra- zo, sem planejamento e desenvolvimento auto-sustentado, vi- sando as gerações futuras.

r) OUVIR – não saber ouvir sem fazer prejulgamento. s) POLÍCIA – julgar e dar julgamento diferente aos cidadãos, con-

forme a classe social, cor, profissão e etnia. t) PROPAGANDA – usar a mulher como objeto e a criança para

vender, criando falsas necessidades. u) QUALIDADE – oferecer produtos que não possuem a qualida-

de divulgada. v) RESPEITO – não respeitar o próximo na sua individualidade.

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w) SINAL – desrespeitar os sinais de trânsito. x) TRABALHO – encará-lo como emprego e não como trabalho

para manter a perenidade do negócio, ou seja, não se esmerar. y) URBANO – degradar áreas pela má utilização do solo. Observa-se então que a ética possui um centro de atenção: o ser

humano, moldado de virtudes e vícios, o qual é capaz de agir de acor- do com as suas necessidades individuais e coletivas. Esse agir deve ser avaliado dentro de um contexto histórico e evolutivo do homem na sociedade. Assim os conceitos éticos podem ser explicitados utili- zando-se de várias teorias pregadas por vários estudiosos em escalas de tempo diversificada na história.

1.3. AS TEORIAS QUE EXPLICAM OS CONCEITOS ÉTICOS

As teorias que explicam os conceitos éticos tentam nortear, cada uma, o pensamento e o comportamento que deve possuir aquele indi- víduo que segue essa ou aquela teoria, possuindo assim cada um, no mínimo, uma teoria para respaldo das suas condutas.

A primeira Teoria é o Fundamentalismo, que identifica os pre- ceitos éticos externos ao ser humano, não permitindo que o indivíduo encontre o certo ou o errado por si mesmo. O exemplo típico desta teoria é a Bíblia Sagrada, que funciona como um livro de regra de fé e prática para aqueles que depositam a sua confiança nos seus escri- tos; os seguidores cumprem as determinações externas sem questio- nar. Essa teoria também acontece quando grupos de indivíduos defi- nem determinados preceitos a serem seguidos por todos sem a opor- tunidade e a possibilidade de aceitar ou não; são as regras para se- rem cumpridas.

A segunda Teoria é a do Utilitarismo, que propõe que o concei- to ético seja elaborado com base no critério do maior bem para a sociedade como um todo. Com base nessa teoria, a conduta do indi- víduo, diante de determinado fato, dependerá daquela que gerar um maior bem para a sociedade. Podemos tomar como exemplo a Guer- ra do Iraque, em que o Presidente dos Estados Unidos, George Bush, poderá afirmar que as suas condutas estão dentro dos melhores pa- drões éticos, pois a presença de Saddam Hussein causa um mal para a sociedade.

A terceira Teoriaé a do Dever Ético. Apregoada por Emanuel Kant (1724-1804), propõe que o conceito ético seja extraído do fato de que cada um deve se comportar de acordo com os princípios univer- sais. Kant propôs que estes conceitos éticos sejam alcançados da aplicação de duas regras: 1) Qualquer conduta aceita como padrão ético deve valer para todos os que se encontrem na mesma situação,

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sem exceções. 2) Só se deve exigir dos outros o que exigimos de nós mesmos. Como exemplo, pode-se citar que todos os profissionais de contabilidade não deve omitir dados do Balanço Patrimonial por eles elaborados. Esta norma de conduta é universal para todos os profissi- onais independente do porte da empresa e dos serviços que são pres- tados. Existem críticas a essa teoria, afirmando da dificuldade em encontrar o caráter universal em algumas relações.

A quarta Teoria é a Contratualista. Tendo como precursores John Locke (1632-1704) e Jean Jacques Rousseau (1712-1778), par- te do pressuposto que o ser humano assume com os seus seme- lhantes a obrigação de se comportar de acordo com regras morais estabelecidas para o convívio social. Dessa forma, os conceitos éti- cos seriam extraídos das regras morais que conduzissem à perpetu- ação da sociedade, da paz e da harmonia do grupo social. Essa Teoria não atentou-se para a mutabilidade das regras morais aplica- das a determinados grupos sociais. Se um grupo de contadores re- solvessem omitir as informações contábeis para os seus clientes, teriam as suas ações de acordo com esta teoria, legitimados sob o ponto de vista ético.

A quinta Teoria é a do Relativismo. Com base nessa teoria, cada pessoa deveria decidir sobre o que é ou não é ético, com base nas suas próprias convicções e na sua própria concepção sobre o bem e o mal. Dessa maneira, o que é ético para um pode não o ser para outro. Com essa teoria, muitos tentam justificar os seus próprios erros dentro de uma concepção coletiva. Como exemplo, um profis- sional de contabilidade poderá informar à diretoria dados distorcidos do Balanço Patrimonial da empresa e achar que é correto agir desta forma para não preocupar o administrador sobre a real situação.

Conclui-se que a ética tem como base fundamental conscientizar o homem em fazer o bem e evitar o mal. O homem ao fazer a opção pelo bem ou o mal irá ponderar o senso comum entre a humanidade como: não roubar, matar, mentir, enganar e destruir, e, ainda, analisar o contexto cultural, ideológico e as tradições que permeiam a socie- dade ou o grupo de pessoas o qual está inserido.

1.4. ÉTICA PROFISSIONAL

Ao se buscar o conceito de Ética Profissional poderá chegar a uma série de normas que devem levar o indivíduo à aquisição de hábi- tos e à formação do caráter, incluindo os deveres e os direitos que cada profissional deve possuir para viver harmonicamente com os seus pares.

Passos (2000) acredita que pesquisas têm revelado que “o com-

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portamento ético ainda é o melhor caminho; que a integridade é uma fonte de sucesso para as empresas, que ganharão a confiança dos clientes e o comprometimento dos funcionários.” O que se percebe a cada dia são as empresas interessadas por condutas éticas para o reconhecimento pela sociedade dos seus feitos, aumentando assim a sua lucratividade pela confiança demonstrada pelos clientes, oportu- nizando maior crescimento das suas vendas ou de seus serviços.

As normas das empresas são criadas pelos indivíduos que nela trabalham, logo, se estas não são respeitadas pela empresa, na rea- lidade, são os profissionais que nela exercem suas atividades que transgridem suas normas éticas, mesmo que em nome da empresa. Essas normas constituídas nas empresas perdem suas qualidades éticas quando visam à conduta de um grupo e não à conduta do geral, momento em que terão suas qualidades éticas aprovadas.

Teixeira (1998, p. 15) comenta que a ética “constitui o respaldo filosófico sobre o qual são desenvolvidos os padrões de comportamen- tos e as atividades, também representando o parâmetro sob o qual se analisam conceitos, perfis e a relação de compatibilidade entre si e entre eles e a organização.” Os comportamentos e atividades estrutu- rados pela organização para servirem de condutas éticas para todos só terão, por certo, sentido se forem construídos coletivamente e, não, impostos por uma minoria, pois o que acontece, na prática, é fingir que cumpre as regras e o outro fingir que sabe que estão sendo cumpridas.

Chiavenato (2000, p.55) comenta que, historicamente, “A cultura ocidental contém uma marca qualificada como individualista, desde que calcada no interesse por si mesmo e no desenvolvimento de re- gras neste sentido”. O que se percebe, atualmente, nos Estados Uni- dos, é um retorno a algumas questões de natureza moral, a partir de fatos que vão desde escândalos financeiros até os negócios de uma maneira geral. Como pode-se lembrar da empresa Enron, e nesse bojo encontram-se dois fatores por demais importantes para a inter- pretação do modus operandi das organizações:

a) os resultados econômicos e financeiros de decisões apenas especulativas;

b) o baixo nível e a consciência profissional que se reflete, dentre outros, no desencadeamento de conflitos, quando da avalia- ção com os valores subjacentes ao indivíduo.

Com essas idéias, as relações entre as organizações e os seus funcionários devem partir de uma ação política e moral, entre bem individual e bem coletivo. Ricoeur apud Teixeira (1998, p.41) defende que “Toda ação em um conjunto organizado deveria se assentar num triplo interesse: o interesse por si próprio, o interesse pelos outros, o interesse pela instituição.”

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As organizações, atualmente, têm aumentado o seu interesse por atitudes éticas, pois o que tem sido observado é quando a mesma é negligenciada passa a vigorar a desconfiança entre empresas, a falta de lealdade dos empregados e o uso da tecnologia a serviço da fraude, colocando em jogo o destino da organização.

As organizações precisam, perante os seus funcionários e clien- tes, apresentar, com clareza, suas regras morais, ou seja, os princí- pios básicos de conduta que devem orientar as relações interpesso- ais. Passos (2000) salienta que

os empresários tomem consciência que só a intuição não basta, que além dela e do bom senso, precisam de preparação adequa- da, atualizada e objetiva, isso porque nos momentos de crise torna-se tênue o limite entre as questões morais e as técnicas, entre o que é devido e indevido, o que deve ser feito ou não ser feito, porque se a ética é direito e vontade de justiça, ela é tam- bém, arte que deve ser aprendida dia após dia. Diante do exposto, é importante salientar que os profissionais

deverão imbuir-se de uma postura ética perante as organizações, não se deixando manipular por atitudes inescrupulosas que venham, mais tarde, prejudicar a sua carreira profissional. Portanto, a educação do caráter do sujeito moral deve dominar, racionalmente, impulsos e de- sejos, orientando a vontade rumo ao bem e à felicidade, para conduzi- lo como membro da coletividade sociopolítica, atuando, harmonica- mente, entre o caráter do sujeito virtuoso e os valores coletivos.

Lopes Sá (2000, p.40) diz que “Falar sobre Ética é falar de uma parte essencial não só na vida pessoal, como também na vida de qualquer profissional”. Com isso, o profissional contábil precisa ter um comportamento ético invejável e que seja íntegro nas suas relações para que contribua, de forma positiva, com a imagem da classe.

Sem dúvida, a ética é direito e vontade de Justiça, porém, pode ser entendida como arte que deve ser aprendida dia após dia. É um investimento que vale a pena; é um grande patrimônio para os indiví- duos, bem como para a vida de uma empresa.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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A ÉTICA NA PROFISSÃO CONTÁBIL

O profissional da contabilidade, diante de tantos problemas que se apresentam no cotidiano, precisa de muita perseverança, tenaci- dade e honradez para não cometer erros que venham a denegrir a imagem de toda uma categoria.

A Discussão Ética para a Profissão Contábil requer um conjunto de regras de comportamento do contabilista no exercício de suas ati- vidades profissionais. Qualquer profissional deve conhecer a sua pro- fissão e não seria diferente para o contabilista, que deve conhecer os aspectos técnicos, as prerrogativas e as regras de conduta moral da profissão, como bem aborda Handel (1994, p. 20).

Não é possível nem permissível a um profissional ter todos os conhecimentos técnicos para exercer com maestria a profissão contábil se este mesmo profissional não desenvolver suas ativi- dades baseado num comportamento ético em relação aos de- mais colegas e a terceiros interessados. Discutir conduta ética no exercício profissional é uma tarefa com-

plexa em face da amplitude do tema. Envolve uma série de princípios e valores individuais nem sempre condizentes com a proposta de um conjunto de regras a serem respeitadas por todos indistintamente. No desempenho de suas atividades, todo profissional, além do aprendi- zado técnico constante, precisa assimilar conceitos éticos e empe- nhar-se em vivenciá-los durante toda a sua carreira profissional.

Camargo (1999, p. 32) afirma que a “ética profissional é intrínse- ca à natureza humana e se explicita pelo fato de a pessoa fazer parte de um grupo de pessoas que desenvolvem determinada ação na pro- dução de bens ou serviços”.

Considerando ser a ética o exercício da responsabilidade do indi- víduo e que cada profissão deva estar a serviço do social, Lopes Sá (1996, p. 131) argumenta que “a ausência de responsabilidade para com o coletivo gera, como conseqüência natural, a irresponsabilidade para a qualidade do trabalho.”

Cada profissional atribui valores às suas ações e a ética está direta- mente relacionada a esses valores, aos princípios da dignidade, do res- peito às pessoas, da boa educação, não possuindo, pois, caráter legal.

Na visão do Institute of Certified Management Accountants e o Institute of ManagementAccountants, os padrões de conduta ética a serem seguidos pelos profissionais de contabilidade estão relaciona-

Capítulo II

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dos com as responsabilidades de desenvolverem suas atividades de acordo com o grau de competência, confidencialidade, integridade e objetividade, conforme Quadro 3.

Competência

Confidencialidade

Integridade

Objetividade

- Manter um nível adequado de competência profis- sional por meio do desenvolvimento contínuo de seus conhecimentos e habilidades. - Realizar suas obrigações profissionais em conso- nância com as leis, regulamentações e padrões técnicos. - Elaborar demonstrativos completos e transparentes, e, após as devidas análises, fazer recomendações.

- Privar-se de evidenciar informações confidenciais obtidas ao longo de seus trabalhos, exceto quando autorizadas, ou quando forem legalmente obrigados a tal. - Informar os subordinados com os devidos cuidados a respeito da confidencialidade da informação obtida na execução dos trabalhos e monitorar suas ativida- des a fim de assegurar o sigilo da informação. - Privar-se de utilizar informações confidenciais para obter vantagens ilicitamente, sejam elas de interes- se pessoal ou de terceiros.

- Evitar conflitos de interesses e aconselhar as devi- das partes quanto a qualquer possível conflito. - Privar-se de ingressar em qualquer atividade que pre- judique o cumprimento de suas obrigações éticas. - Recusar qualquer presente, favor ou hospitalidade que influencie ou venha a influenciar suas decisões. - Privar-se de corromper os verdadeiros objetivos da organização e da ética. - Reconhecer e comunicar as limitações profissionais. - Comunicar informações favoráveis, bem como as desfavoráveis, e suas opiniões como profissionais.

- Comunicar a informação de forma clara e objetiva. - Evidenciar aos usuários toda informação relevante que, provavelmente, interferiria na compreensão dos demonstrativos, notas explicativas e recomendações apresentadas.

Quadro 3 - Responsabilidades dos contadores ao desenvolve- rem suas atividades profissionais

Fonte: Adaptado de Horngren, Foster e Datar (2000)

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Quando se fala de grupos profissionais ou de categoria profissional, esses valores podem ser ampliados, estruturados e sistematizados por meio dos códigos de ética profissional, indicando limites em relação aos quais o profissional pode medir as suas possibilidades e as limitações a que deverá se submeter.

A respeito do assunto, Camargo (1999, p. 34) posiciona-se dizendo que “os códigos de ética por si não tornam melhores os profissionais, mas representam uma luz e uma pista para seu comportamento; mais do que ater-se àquilo que é prescrito literalmente, é necessário compreender e viver a razão básica das determinações.”

Dessa forma, nem sempre o profissional que está atendendo ao seu cliente, aplicando todos os conhecimentos e os meios disponíveis para resolver os problemas apresentados, estará comportando-se eticamente, caso, ao fornecer a melhor solução, não esteja adotando todos os princípi- os e as regras da Moral. Observa-se, segundo Lopes de Sá (2000, p. 100), que dentre todas as profissões a do Contabilista seja uma das que exija do profissional, a todo instante, um apelo ao comportamento ético, pois:

É a atividade contábil aquela que através de seus relatórios, re- gistros, demonstrativos e principalmente pela assinatura da res- ponsabilidade técnica pelo serviço prestado, que expõe aos de- pendentes e usuários da contabilidade tais informações. O que se percebe é que o contabilista apresenta a terceiros, que

são usuários de suas informações, o resultado de seu trabalho e que deve transmitir confiança para o usuário. Caso essas informações não sejam fornecidas com base no conhecimento técnico e na ética, po- derão trazer sérios problemas, como:

a) ao empresário contratante dos trabalhos, informações que po- derão levá-lo a tomar decisões prejudiciais à empresa;

b) aos sócios, acionistas ou proprietários, prejuízos na avaliação de seus patrimônios;

c) aos credores ou fornecedores de créditos, prejuízos pelo even- tual não-recebimento de seus direitos;

d) ao País, pelo não-recebimento de impostos, o que causará danos a todos de maneira geral.

A ética necessária para o contabilista deve pautar-se no Código de Ética da Profissão onde estão inseridos os problemas específicos da profissão e as maneiras de resolvê-los de forma clara e idônea. Deve-se salientar também que nenhum código consegue contemplar todas as situações, por este motivo. No momento de alguma decisão que não se encontra clara no Código, devem prevalecer o bom senso e a honradez para o bem-estar da categoria profissional.

O Código de Ética do Contabilista brasileiro iniciou-se em 1950 no V Congresso Brasileiro de Contabilidade, em Belo Horizonte, sendo

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necessários vinte anos de amadurecimento e estudos. Somente em 1970, com a Resolução CFC n° 290/70 é que se efetivou o primeiro Código de Ética dos Contabilistas brasileiros. A segunda versão só aconteceu em 1996, por meio da Resolução CFC n° 803/96, que se encontra em vigor. Este Código estabelece regras de conduta para com a profissão, os colegas de profissão e a sociedade, baseado em quatro grandes tópicos:

a) Dos Deveres e Proibições; b) Dos Honorários Profissionais; c) Dos Deveres em Relação aos Colegas e à Classe; d) Das Infrações Disciplinares. O Sistema CFC/CRCs tem procurado, nos termos da Legislação

vigente, fazer com que os profissionais da contabilidade se pautem pela ética profissional quando do seu relacionamento com clientes, usuários de informações, colegas de classe, órgãos tributantes, punindo, quan- do necessário, aqueles que não se conduzem de acordo com a ética e a moral necessárias à profissão.

Quando o contabilista comete infrações previstas no Código de Ética, estas são analisadas e julgadas pela Câmara de Ética e Disci- plina do Conselho Regional de Contabilidade, sendo os processos relatados por um conselheiro, que submete seu parecer e voto para uma Câmara que analisará a proposta do relator. Após decisão da Câmara de Ética e Disciplina, o processo com sua decisão será ho- mologado pelo Tribunal de Ética e Disciplina (TRED) do CRC, que manterá ou reformulará a decisão da Câmara.

Sendo o contabilista apenado, caberá a este recurso ao Tribunal Su- perior de Ética e Disciplina (TSED) do Conselho Federal de Contabilidade, em que a decisão do CRC e o Recurso apresentado pelo contabilista se- rão, novamente, apreciados, podendo, em Plenário do TSED, ser mantida a decisão ou reformulada. Sempre que a punição ao contabilista por infra- ção ao Código de Ética não for de Censura Pública, a penalidade será sigilosa, não podendo ser informada a terceiros, mas somente ao infrator.

A ética profissional tem como premissa maior o relacionamento do profissional com seus clientes e com os outros profissionais, le- vando em conta valores como a dignidade humana, auto-realização e sociabilidade. Um profissional, no desempenho de suas funções, deve ter muitas qualidades e atributos alguns indispensáveis para desen- volver o seu trabalho com eficiência e eficácia.

O reconhecimento profissional se constrói passo a passo, desde a escolha da profissão, que segundo Lopes Sá (1996, p. 137) “implica o dever do conhecimento e o dever do conhecimento implica o dever da execução adequada”, e estende-se por toda a vida profissional.

Alcançar a devida valorização da profissão requer competência e dedicação de cada profissional envolvido e, atualmente, mais do que

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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nunca, exige atitudes comportamentais éticas para com a sociedade, o que pode ser o diferencial do sucesso ou do fracasso, principalmen- te, naquelas profissões que protegem, direta ou indiretamente, os in- teresses da sociedade, como, por exemplo, a profissão contábil.

Nesse aspecto, Lopes Sá (1999, p.120) afirma: A profissão contábil consiste em um trabalho exercido habitual- mente nas células sociais, com o objetivo de prestar informa- ções e orientações baseadas na explicação de fenômenos patri- moniais, ensejando o cumprimento de deveres sociais, legais, econômicos, tão como a tomada de decisões administrativas, além de servir de instrumentação histórica da vida e da riqueza. Certamente, por prestar serviços e informações relevantes à soci-

edade como um todo é que o profissional contábil deve transmitir con- fiança na execução de seus trabalhos. Essa confiança se conquista com o domínio técnico específico e atualizado, e com o mesmo grau de importância, por meio da conduta ética do profissional.

A grande missão do profissional contábil é desempenhar suas atividades com honestidade, independência e lisura, embasando-se sempre nos Princípios Fundamentais de Contabilidade, nas Normas Brasileiras de Contabilidade e no Código de Ética da Profissão, o qual, segundo Lisboa (1996, p. 61), “além de servir como guia à ação moral, possibilita que a profissão de contador declare seu propósito de: a) cumprir as regras da sociedade; b) servir com lealdade e dili- gência; c) respeitar a si mesma”.

Franco (1991, p. 273) comenta: Uma das marcas distintivas da profissão contábil é a sua respon- sabilidade para com o público. É salutar lembrar que os contado- res são mais notados por serem honestos do que por serem con- fiáveis. Como contadores, precisamos reconhecer que nosso com- portamento ético é envolvido não apenas pelo que vemos como ético, mas pelo que é visto por terceiros que nos observam. Ética, o julgamento do que é certo ou errado, bom ou ruim. A

ética tem como objetivo o estudo da conduta humana e tem como objetivo a padronização das condutas com fins de diminuir os confli- tos que possam surgir da convivência em sociedade e no desenvolvi- mento profissional. Desta forma, nascem os códigos de ética profis- sionais, para tentar padronizar procedimentos diante de determinadas situações cotidianas, cujo objetivo será divulgar o senso de justiça que todo profissional deve ser possuidor, sempre lutando por uma so- ciedade mais justa.

Conclui-se que a ética profissional representa um conjunto de nor- mas que direciona a conduta dos integrantes de determinada profissão. O Código de Ética do Profissional Contábil tem a finalidade fundamen-

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tal de regulamentar o exercício da profissão, pois dará consciência da visão do certo e do errado e um bom desempenho de suas funções por parte dos profissionais, evitando, muitas vezes, que estes ve- nham a incorrer na prática de atos ilícitos, que se tenta evitar com a utilização do Código de Ética, atos que poderiam ser considerados normais, dependendo do ambiente onde se convive.

2.1. IMPORTÂNCIA DA ÉTICA NA FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Em sentido amplo, profissão significa trabalho que se pratica com freqüência a serviço de terceiros, ou seja, é a prática constante de um ofício. Segundo CUVILLIER, A. Manuel (1947, p.358), é pela profissão que o indivíduo se destaca e se realiza plenamente, provando sua capacidade, habilidade, sabedoria e inteligência, comprovando sua personalidade para vencer obstáculos.

Segundo Lopes Sá (2000, p.130), a profissão contábil consiste em um trabalho exercido habitualmente nas células sociais, com o objetivo de prestar informações e orientações baseadas na explicação dos fe- nômenos patrimoniais, ensejando o cumprimento de deveres sociais, legais, econômicos, tão como a tomada de decisão administrativa, além de servir de instrumentação histórica da vida da riqueza.

Diante do exposto, a contabilidade é considerada como uma das profissões mais antigas do homem e evoluiu junto com a sociedade, estando, atualmente, entre as mais requisitadas; tem o objetivo de prover informações e orientações aos diversos usuários, destacando- se pelo seu papel de proteção à vida da riqueza das células sociais e pela capacidade de produzir informes qualificados sobre o comporta- mento patrimonial.

A internacionalização dos mercados tem provocado transforma- ções no cenário em que a contabilidade atua; o que se observa é uma exigência por informações claras e transparentes. Neste contexto, o profissional de contabilidade torna-se uma peça chave desses novos conceitos e posturas.

Para inserir a concepção dos princípios de ética, faz-se necessá- rio mudanças radicais, partindo, principalmente, da formação dos fu- turos profissionais de contabilidade. Cada vez mais, as Academias devem adotar como política de ensino os preceitos da ética, inserindo esta filosofia na formação dos futuros contabilistas.

Nos dias atuais, a informação é uma das fontes mais valiosas de produção de riquezas, e o contabilista, que é responsável por levantar, estudar e analisar tais informações, tem a obrigação de ter uma con- duta responsável, confiável e ética perante a sociedade.

O contabilista precisa ter uma consciência profissional que pos-

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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sa guiar seus trabalhos, e virtudes que sirvam de parâmetros para a realização de tais tarefas, baseando-se na consciência de que é por levar as células sociais à eficácia que se consegue o bem-estar nas nações e nas comunidades em geral.

Viver em um país marcado por um número tão alto de infrações éticas, a exemplo da corrupção, torna-se essencial para os futuros con- tabilistas a concepção de que a ética é vital no exercício profissional.

Neste contexto, torna-se fundamental a busca do conhecimento, pois em uma sociedade onde a concorrência é cada vez maior, faz-se necessário que os profissionais de contabilidade busquem a atualiza- ção constante, pois gerar conhecimento será uma das maneiras de exercer a ética perante o mercado de trabalho.

2.2. PERFIL ÉTICO-PROFISSIONAL

Para que desenvolva com eficácia suas atividades, muitas são as virtudes que um profissional precisa ter; algumas dessas virtudes são inerentes ao seu caráter, outras podem ser conquistadas. Em verdade, múltiplas são as exigências para caracterizar um profissional ético e competente numa sociedade que se encontra em conflito moral, com tantas indiferenças, onde a questão da justiça está intimamente ligada tanto à responsabilidade social quanto à questão da honestidade.

Lopes Sá (1996, p.161) considera algumas virtudes como bási- cas e que são comuns a quase todas as profissões, afirmando: “Virtu- des básicas profissionais são aquelas indispensáveis, sem as quais não se consegue a realização de um exercício ético competente, seja qual for a natureza do serviço prestado”.

Destacam-se algumas virtudes referenciais a qualquer profissão e que podem ser consideradas imprescindíveis para todo profissional da contabilidade:

Honestidade – está relacionada com a confiança que se é depo- sitada, com a responsabilidade perante o bem de terceiros e manu- tenção de seus direitos. É uma atitude que não admite meio termo, relatividade ou tolerância.

A honestidade não se trata apenas de um costume, de um com- portamento, mas de uma conduta que obriga ao respeito e à lealdade para com o bem de terceiros. Ser honesto, integralmente, é um dever ético de qualquer profissional; não existe meia confiança, como não existe meia honestidade.

É necessário ser honesto para que exista a prática do respeito ao direito de nosso semelhante.

Se um contabilista utiliza em seu favor o dinheiro a ele entregue

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pelo cliente, para pagar impostos, fere a ética profissional pelo rompi- mento da honestidade. Se o mesmo profissional omitir informações nas demonstrações contábeis de uma empresa, está lesando a ética. Em suma, pode-se elencar várias possibilidades de ações que o pro- fissional cometeria e estaria ferindo o Código de Ética e denegrindo a imagem da categoria perante a sociedade.

Zelo parte de uma responsabilidade individual, baseada na rela- ção entre o sujeito e o objeto de trabalho. Cada tipo de tarefa exige seu próprio zelo e sua própria forma de caracterizá-la. A exemplo de um contabilista encarregado de cuidar de uma escrita contábil, tem a seu cargo, geralmente, todas as tarefas fiscais e que envolvem decla- rações, pagamentos de tributos, etc; e já um outro profissional da contabilidade, que é incumbido de realizar uma análise para fins de avaliação de um ativo imaterial de uma empresa, já tem outro gênero de responsabilidade.

A obrigatoriedade de zelar pela tarefa aceita não varia, mesmo que variem a qualidade do serviço e a formalização do contrato. O Profissional não deve distinguir qualidade de tarefa ou qualidade de cliente, mas, sim, manter o objetivo de cumprir o trabalho de forma eficaz. Deixar de cumprir com afinco uma tarefa cuja responsabilidade se assumiu trata-se de falta de zelo, sem falar que se constitui numa transgressão ética.

Sigilo bem afirma Lopes Sá (1996,p.165): “Eticamente, o sigilo assume o papel de algo que é confiado e cuja preservação de silêncio é obrigatória.”

Embora nem sempre o segredo seja pedido, por parecer óbvio a quem o confidenciou, poderá, ao ser divulgado, enfraquecer o valor do profissional e ser entendido como violação de confiança pelo prejudi- cado. Por isso, o ideal é que se guarde em sigilo tudo o que se conhe- ce sobre o cliente na prática da profissão.

Quando se tratar de documentações, hábitos pessoais, registros contábeis, e quaisquer outros fatos que, em função de sua natureza devem ser mantidos em sigilo, a revelação deles pode trazer sérios problemas ao cliente do profissional.

Competência, sob o ponto de vista funcional, é o exercício do conhecimento de forma adequada e persistente a um trabalho ou pro- fissão. O exercício de uma profissão exige a aquisição de pleno co- nhecimento, o domínio sobre a tarefa e sobre a forma de executá-la, além de um constante aperfeiçoamento.

Aceitar uma tarefa sem ter capacidade para exercê-la é uma tare-

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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fa condenável, em razão dos danos que pode causar. Nem sempre é possível acumular todo o conhecimento que uma tarefa requer, mas é preciso que se tenha a postura ética de recusar o serviço ao perceber que os conhecimentos adquiridos não são suficientes para que se realize tal tarefa com perfeição. Um profissional precisa reconhecer suas limitações para não incorrer em erros.

“O erro, na conduta, não está em não ter conhecimentos, mas em ter consciência de que dele não se dispõe e mesmo assim aceitar uma tarefa.”(Lopes de Sá , 1996, p. 167)

O profissional deve preocupar-se sempre com a Educação Conti- nuada, principalmente o contabilista, pois as informações da área mu- dam em velocidade crescente. É fundamental, portanto, do ponto de vista ético, que a tarefa seja executada dentro do que há de mais atual e em favor do cliente, de modo a oferecer-lhe menores custos e maior capacidade e aproveitamento do trabalho.

Prudência, ou seja, o bom julgamento da ação, cautela, zelo no momento de decidir. Não se pode basear apenas na prudência para determinar se uma ação é boa ou má, certa ou errada. Contudo, se no processo de discussão ou contestação algumas atitudes se revelam boas, certas, melhores que outras, tem-se que acabar por adotá-las, e é, precisamente, neste momento, que se precisa fazer uso desta virtude.

Humildade. O profissional precisa possuir essa virtude para com- preender que não é o dono da verdade e que o bom senso e a inteli- gência são propriedades de um grande número de pessoas.

Imparcialidade é uma virtude tão importante que assume as características do dever, pois se destina a se contrapor aos precon- ceitos, a reagir contra os mitos, a defender os verdadeiros valores sociais e éticos, assumindo, principalmente, uma posição justa nas situações que terá que enfrentar. Para ser justo, é preciso ser impar- cial, logo a justiça depende muito da imparcialidade.

Poderíamos elencar outras virtudes que, por certo, agregariam as já citadas anteriormente no intuito de traçar um perfil necessário para o profissional contábil; porém, as virtudes citadas atendem, plenamente, aos anseios dos contabilistas para bem exercer as suas atividades. A ética é condição essencial para o exercício de qualquer profissão.

A profissão contábil desempenha papel vital em uma economia de mercado, pois esta necessita das informações geradas pela con- tabilidade para desenvolver-se plenamente. Contudo, informações não

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são suficientes; têm que ser informações confiáveis, e que este pa- drão só é alcançado por meio de condutas profissionais éticas.

O bom contabilista não se compraz com a sonegação; antes, a combate; não se mancomuna com o erro, procura eliminá-lo; não avilta a profissão e nem os honorários a que faz jus, pelo contrário, coloca a primeira em alto padrão e decência e estipula o segundo de forma a viver com dignidade.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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ABORDAGEM PRÁTICA - ESTUDO DE CASOS

O presente Capítulo tem por objetivo apresentar casos reais ocor- ridos nos Conselhos Regionais, que foram a julgamento pela Câmara de Ética, relatando situações de condutas éticas praticadas pelos contabilistas envolvidos. Não serão citados nomes e, sim, relatos dos fatos ocorridos e sugestão de encaminhamento de discussões nas aulas de ética.

A ética profissional representa um conjunto de normas que direci- ona a conduta dos integrantes de determinada profissão. Um código de ética profissional tem a finalidade fundamental de regulamentar o exercício da profissão, pois dará consciência da visão do certo e do errado e um bom desempenho de suas funções por parte dos profis- sionais, evitando, muitas vezes, que estes venham a incorrer na prá- tica de atos ilícitos, que se tenta evitar com a utilização do código de ética, atos que poderiam ser considerados normais, dependendo do ambiente onde se convive.

Contudo, o esclarecimento do que seja certo ou errado, bom ou mau, ajuda a servir de guia para aquele que, em algum momento, se achar perdido. Não se pode obrigar alguém a ser ético; isso depende- rá dos valores morais de cada pessoa, mas o que se pode fazer é deixar explícito aquilo que é certo e o que não é; assim, caberá a cada um a escolha do caminho a seguir.

Assim, surgem os códigos de ética profissionais, para tentar padronizar procedimentos diante de determinadas situações cotidia- nas, cujo objetivo será divulgar o senso de justiça que todo profissi- onal deve ser possuidor, sempre lutando por uma sociedade mais justa.

Estão elencadas a seguir possíveis infrações que poderão ser cometidas por profissionais da Contabilidade.

1- Angariar clientes por meio de agenciador. Utilizar-se de terceiros para obter novos clientes, oferecendo-lhe per-

centuais ou outros meios como forma de pagamento por cliente.

2- Inexecução dos serviços contábeis para os quais foi ex- pressamente contratado. Deixar de executar os serviços contábeis contratados pelo clien-

Capítulo III

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te e em desobediência à Legislação e às Normas Brasileiras de Con- tabilidade.

3- Inexecução de serviços contábeis obrigatórios. Não executar os serviços de acordo com os princípios contá-

beis, sendo-os obrigatórios e resguardando ao seu cliente a situa- ção econômico-financeira de sua empresa, por meio dos lança- mentos e das Demonstrações Contábeis.

4- Adulteração ou manipulação fraudulenta na escrita ou em documentos, com o fim de favorecer a si mesmo ou a clientes.

Trabalhar de forma inidônea para seu cliente ou com os órgãos públicos no recolhimento de impostos, deixando de conservar a boa-fé e a confiabilidade depositadas pelo empresário.

5- Apropriação indébita. Apropriar-se de valores confiados pelos clientes para recolhi-

mento de impostos devidos pelas empresas aos cofres públicos.

6- Incapacidade técnica. Contratar serviços contábeis para o qual não esteja, absoluta-

mente, capaz de executá-los, vindo, desta forma, a colocar em risco o Patrimônio da empresa pelas más execuções dos serviços e a denegrir a imagem de uma categoria.

7- Incapacidade técnica em virtude de erros reiterados (precedida de processo de sindicância).

Persistir nos erros durante a execução dos trabalhos, saben- do que não está capacitado para a execução dos mesmos em que o cliente depositou tal confiança.

8- Aviltamento de honorários. Ocorre quando um profissional oferece seus serviços por pre-

ço bem inferior ao ofertado pelos demais profissionais atuantes no seu mercado específico. Deve ser levado em consideração o tipo de atividade desenvolvida pelo cliente “disputado”, como também a região em que deverá ser prestado o serviço.

9- Concorrência desleal. Pode ser caracterizada pela propaganda desabonadora que

um profissional faça de outro colega. Poderá ocorrer na oferta de serviços de forma promocional, como, por exemplo: “seja nosso

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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cliente e ganhe 3 meses de horários de graça”. Importante observar que, neste caso, o profissional ou a empresa de contabilidade pode até estar cobrando honorários superiores àqueles dos outros cole- gas, porém, por tratar-se de uma “oferta”, certamente, cativará cli- entes em detrimento dos demais. A concorrência desleal pode ser caracterizada também como propagandas enganosas, como, por exemplo: “seja nosso cliente e não pague imposto de renda”.

10- Anúncio que resulte na diminuição de colega ou de organização contábil.

Publicar de forma imoderada os trabalhos desenvolvidos nos meios de circulação, menosprezando os trabalhos executados pe- los colegas daquela região.

11- Retenção abusiva, danificação ou extravio de livros ou documentos contábeis, comprovadamente, entregue aos cuidados do contabilista.

Reter, abusivamente, documentos quando da troca de profissi- onal por parte do cliente, extraviar ou danificá-los, quando os mes- mos foram deixados em confiança sob responsabilidade do profis- sional no decorrer da prestação dos serviços.

O profissional da contabilidade poderá infringir, como expostos anteriormente, e receberão enquadramento e determinadas penalida- des após decisão do Conselho Superior de Ética de cada Regional.

O quadro a seguir identifica as possíveis infrações com os en- quadramentos e penalidades.

INFRAÇÃO

Inexecução de Serviços

Incapacidade Técnica

Quadro 4 - Principais infrações e enquadramentos

ENQUADRAMENTOS

Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c art. 2o, inciso I do CEPC e com art. 24, incisos I e VI da Res. CFC 960/03

Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c art. 2o , inciso I do CEPC e com art. 24, incisos I, VI da Res. CFC 960/03.

PENALIDADES

Suspensão de 6 meses a 1 ano, advertência reservada, censura reservada ou censu- ra pública.

Suspensão de 6 meses a 1 ano, advertência reservada, censura reservada ou censu- ra pública.

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Suspensão do exercício profis- sional, advertência reservada, censura reservada ou censura pública.

Advertência reservada, cen- sura reservada ou censura pública.

Suspensão do exercício profis- sional por prazo de até 5 anos ou multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Suspensão de 6 meses a 1 ano, advertência reservada, censura reservada ou censu- ra pública.

Advertência reservada, censu- ra reservada ou censura pú- blica.

Adulteração ou Manipulação Fraudulenta na Escrita ou em Documentos

Aviltamento de Honorários e Concorrência Desleal

DECORE Sem Base Legal

Deixar de Apresentar 2a Via de DECORE Emitida

Contabilista que Emite DECORE Sem Fixação da DHP

Contrato de Prestação de Serviço

Livro Diário Sem Registro no Órgão Competente

Retenção de Livros e Documentos

Descumprimento de Determinação Expressa do CRC

Alínea “d” do art. 27 do DL 9.295/ 46, c/c art. 2o , inciso I e art. 3o , incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI,X e XI da Res. CFC 960/03

Art. 2o, inciso I, e arts. 6o e 8o do CEPC, c/c art. 24, inciso I, da Res. CFC 960/03.

Alínea “c” ou “d” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c Súmula 08 do CFC, com arts. 2o , inciso I, 3o , incisos VIII e XVII, e 11, inciso II do CEPC, com art. 24, incisos I, X, XI e XII da Res. CFC 960/03 e com art. 3o da res. CFC 872/ 2000.

Art. 3o , § único, da Res. CFC 872/2000, c/c art. 2o , inciso I do CEPC, com art. 24 incico I, da Res. CFC 960/03

Art.2o, §2o, da Res. CFC 872/ 2000, c/c art. 2o, inciso I, do CEPC e com art. 24, inciso I, da Res. CFC 960/03

Art. 6o do CEPC, aprovado pela Res. CFC 803/96 c/c Art. 24, inciso XIV da Res. CFC 960/03.

Inciso 2.1.5.4 da NBCT 2.1, aprovada pela Res. CFC 563/ 83, c/c art. 2o , inciso I do CEPC e com art. 24, incisos I e V , da Res. CFC 960/03

Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/ 46, c/c a Súmula 02 do CFC, com art. 3o , incisos X e XII do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e IX da Res. CFC 960/03.

Art. 3o, inciso XVIII, do CEPC, c/ c art. 24, inciso I, da Res. CFC 960/03.

INFRAÇÃO ENQUADRAMENTOS PENALIDADES

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Acobertamento a Não-Habilitado ou impedido

Demonstrações Contábeis sem Base Legal - Ausência de Escrituração Contábil

Exercer a Profissão sem Registro

Exercer a Profissão Contábil com Registro Baixado ou Suspenso

Técnico em Contabilidade Exercendo Atividades Privativas de Contador sem a Necessária Habilitação

Apropriação Indébita

Art. 3o , inciso V, do CEPC, c/c art. 24, inciso I, da Res. CFC 960/03

Art. 27 alínea “c” ou “d” do DL 9295/46, c/c Súmula 08 do CFC, com os incisos 2.1.3 e 2.1.4 da NBCT 2, aprovada pela Res. CFC 563/83, com os arts. 2o , inciso I, e 3o incisos XVII e XX do CEPC e com o art. 24, incisos I, V, XI e XII da Res. CFC 960/03.

Art. 12 do DL 9.295/46, c/c os arts. 1o e 2o , §§ 1o e 2o , da Res. CFC 867/99, com o art. 3o , inciso V, do CEPC e com os arts. 21 e 24, incisos I e II, da Res. CFC 960/03.

Art. 20 do DL 9.295/46 (IN 05/ 95), c/c art. 3o , inciso V do CEPC, com os arts 20 e art. 24, incisos I e II, da Res. CFC 960/03 e com art. 31 da Res. CFC 867/99.

Art. 26 do DL 9.295/46, c/c art. 3o da res. CFC 560/83 (com especificação do item infringi- do), com art. 3o , inciso V do CEPC e com art. 24, incisos I e II da Res. CFC 960/03.

Alínea “e” do art. 27 do DL 9.295/46, c/c a Súmula 02 do CFC com art. 2o , Inciso I e art. 3o , incisos III, VIII e X do CEPC e com art. 24, incisos I, VI e X da Res. CFC 960/03.

Advertência reservada, cen- sura reservada ou censura pú- blica.

Suspensão do exercício profis- sional por prazo de até 5 a- nos ou multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reser- vada, censura reservada ou censura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Multa de R$ 240,00 a R$ 2.400,00, advertência reserva- da, censura reservada ou cen- sura pública.

Suspensão de 6 meses a 1 ano, advertência reservada, censura reservada ou censu- ra pública.

INFRAÇÃO ENQUADRAMENTOS PENALIDADES

Conselho Federal de Contabilidade

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ESTUDO DE CASOS

Abordaremos alguns casos reais ocorridos nos Conselhos Regio- nais de Contabilidade sem identificar o nome real do profissional, bem como o estado da federação em que ocorreu o fato. Os casos poderão levar os estudantes de ética a identificar as possíveis soluções e o enquadramento de acordo com o código de ética e a legislação perti- nente.

CASO 1 Durante os serviços anuais de auditoria independente ao Banco

Net Day, um dos auditores, José Henrique Pantocha, foi convidado para ser o controller do Banco. José Henrique ficou muito interessado na proposta, pois além de um salário melhor, as condições de trabalho são mais promissoras. José Henrique planeja discutir detalhes desta oportunidade perante a direção do Banco Net Day. Analise a proposta feita ao auditor e reflita se, de alguma forma, ela afeta a credibilidade do relatório de auditoria.

CASO 2 João Boca Livre formou-se no ano de 2001 no curso de Ciências

Contábeis, sempre exercendo atividades na área contábil, sendo que antes era auxiliar contábil. Após a sua formatura, não se registrou no Conselho Regional de Contabilidade de seu estado e passou a exer- cer a função de Contador na empresa Viação Asa Branca CNPJ 12.111.11/0001-68, localizada à rua desembargador José Leite, nº 11. Tal situação foi identificada por meio de diligência da Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade. Diante da situação apresentada, qual o enquadramento e a penalidade que devem ser aplicados ao caso?

CASO 3 Apolinária da Anunciação executa serviços contábeis, na função de

contadora há 2 (dois) anos na organização contábil Mundo Novo, estando com o registro profissional vencido há mais de 1 (um) ano. Tal situação foi identificada por meio de denúncia ao Conselho Regional de Contabilidade, que, após comprovar a irregularidade, deverá aplicar qual penalidade?

CASO 4 Determinada entidade sem fins lucrativos terceirizava seus servi-

ços contábeis com uma empresa de contabilidade de sua cidade. O contador da empresa contratada era também o proprietário do escritó- rio e, em função de acúmulo de serviços, não conseguia deixar a conta-

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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bilidade em dia, mas como a entidade necessitava apresentar o Balan- ço Patrimonial e a Demonstração de Resultados do Exercício ao final de cada período, o contador resolveu elaborar essas demonstrações sem fazer os efetivos lançamentos contábeis, ou seja, ele não se em- basou em documentação hábil. A entidade quando descobriu tal fato manifestou-se em trocar de profissional contábil e o referido contador não quis entregar a documentação da entidade, sendo que essa teve que retirá-la com mandado judicial. Diante do exposto quais as infra- ções e quais as penalidades que deveria sofrer esse contador?

CASO 5 O Contador José Boa Morte Silva oferecia um serviço a mais para

seus clientes, que era a emissão de DECORE por um preço especial. As DECOREs eram tão constantes, que acabou chamando a atenção do CRC, que por meio de visita “in loco” constatou que emitia tais De- clarações sem base em documentação hábil e legal. O CRC, compro- vando a irregularidade, deverá aplicar qual penalidade?

CASO 6 A empresa Comercial XYZ constituída desde 1989, mantinha desde

sua constituição os seus serviços de contabilidade terceirizados com o Escritório Contábil Q.Bom e considerava um excelente escritório, com serviços muito bem executados e de confiança, tanto que não precisava nem se preocupar com o pagamento dos impostos, pois até isso o escritório contábil fazia para a empresa. A empresa, desde 1997, era optante pelo Simples federal. Em 2002, a referida empresa precisou fazer uma renovação de cadastro em determinado banco e foi informada que desde 1999 estava excluída do Simples e havia al- gum problema com a Receita Federal. Foi, então, que constatou que o Escritório Contábil que tanto confiava deixou de pagar, por vários meses, os impostos que cobrava da empresa e, por esse motivo, estava com débitos na Dívida Ativa da União, motivo pelo qual foi ex- cluída do Simples. A empresa denunciou esse profissional ao CRC e este, após a comprovação, poderá julgá-lo de que forma?

CASO 7 A contadora Felisbela da Natividade, por se encontrar em situa-

ção conflitante com uma das empresas em que presta assessoria contábil, reteve indevidamente livros e documentos de seu cliente, onde a mesma foi denunciada no Conselho pelo empresário. Que medidas o Conselho Regional de Contabilidade deve adotar para solu- cionar a questão?

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CASO 8 O Professor Dagoberto da Anunciação tem o seu registro contá-

bil baixado há mais de 15 anos e por ter sido gerente de uma grande instituição financeira aceita o convite para lecionar Contabilidade das Instituições Financeiras; a baixa do seu registro ocorreu porque ja- mais exerceu a profissão. Pergunta-se: O Senhor Dagoberto da Anun- ciação cometeu alguma infração? Aponte se houve e discuta.

CASO 9 A Contadora Aparecida Trindade utilizou-se de etiqueta falsa e

firmou declaração comprobatória de percepção de rendimentos sem base em documentação hábil e legal. Diante do ocorrido, quais as penalidades pertinentes para a profissional em conformidade com o Código de Ética.

EXEMPLOS DE PROCESSOS JULGADOS

EXEMPLO 1

Enquadramento: art. 2o, inciso I e art 3o, incisos VIII do CEPC, aprovado pela Resolução CFC no 803/96, c/c art. 24, incisos I, VI e X, da Resolução CFC no 960/03.

Histórico: Por se utilizar de etiqueta DHP falsa ou falsificada, na DECORE de 2/1/01, cuja beneficiária é a Fulana de Tal.

Defesa: Alegou que utilizou uma DECORE para a sua cliente e que a mesma desistiu; utilizou-a novamente para o banco do estado, sendo que, na época, não sabia que teria algum problema.

Parecer: Comprovada a irregularidade – Censura Pública.

Recurso:ex officio.

CFC: Manteve a decisão do Regional.

EXEMPLO 2

Enquadramento: art. 2o, inciso I e art 3o, incisos VIII e XVII e art.

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11, inc. II do CEPC, aprovado pela Resolução CFC no 803/96, c/c art. 24 inciso I da Resolução CFC no 960/03.

Histórico: Por firmar declaração comprobatória de percepção de rendimentos, proveniente de diversas fontes e como renda de autôno- ma no mês de dezembro/X2, sem base em documentação hábil e legal.

Defesa: Justificou que a cliente não utilizou a DECORE.

Parecer: Comprovada a irregularidade – Censura Pública.

EXEMPLO 3

Enquadramento: art. 2o, inciso I e VIII, art 3o, incisos II, V, X e XX e art. 11, inc. V do CEPC, aprovado pela Resolução CFC no 803/96, c/ c art. 24 inciso I da Resolução CFC no 960/03.

Histórico: Por demonstrar falta de zelo no exercício de suas fun- ções, não se manifestando quanto à existência de impedimento para exercer a profissão contábil, assumindo serviços com prejuízo moral e desprestígio para a classe, exercendo a profissão quando impedido, prejudicando culposa ou dolosamente interesse confiado à sua res- ponsabilidade profissional, não observando os princípios Fundamen- tais e as Normas Brasileiras de Contabilidade ao elaborar as demons- trações Contábeis da empresa...

Defesa: Intempestiva. Alegando que a Demonstração de Lucros e Prejuízos acumulados relativa ao exercício encerrado em 31/12/X1, foi elaborada na época correta, no entanto, quando da confecção do registro diário e de balanços e balancetes da empresa, a página rela- tiva ao referido demonstrativo não foi incluída.

Parecer:Advertência Reservada.

Recurso: Voluntário.

CFC: A infração está caracterizada nos autos, nos livros contá- beis por lei. Foi constatada a ausência da DLPA e o autuado não poderia estar exercendo atividades contábeis, uma vez que se encon- trava com o registro baixado. Manutenção.

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

A ética é condição fundamental para que a nossa profissão ad- quira credibilidade social, pois caso a sociedade não perceba a dispo- sição dos profissionais em proteger os valores éticos, certamente ela passará a não acreditar na profissão.

O profissional contábil é quem constrói a sua própria valorização, por meio de suas atitudes e valores, levando-o a refletir sobre suas ações, que, por sua vez, implica pensar eticamente antes de decidir. O profissional precisa refletir sobre o seu papel mediante as questões de valores morais, nas quais uma base ética torna-se necessária para limitar a falibilidade humana, principalmente no mundo dos negócios no qual o contabilista está inserido.

Acredita-se que é chegado o momento em que os profissionais de contabilidade precisam compreender que a ética é o caminho para o enobrecimento da profissão, pois a mesma é o alicerce para exer- cermos uma Cidadania Plena. Lutemos para sermos éticos nas nos- sas relações sociais e sermos indispensáveis na sociedade em que vivemos, pois a ética não é uma abstração acadêmica, mas uma das maneiras de ajudar a preservação não só das profissões como da espécie.

Os autores.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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LAMA, Dalai. Uma ética para o novo milênio. Rio de Janeiro: Sextante, 2000

LOPES DE SÁ, Antonio. Ética Profissional. 2a ed. Ao Paulo: Atlas, 1996

_____, A Ética Necessária. Minas Gerais: Una, 2000

SILVA, Antonio Carlos Ribeiro da. Metodologia da Pesquisa Aplicada à Contabilidade. São Paulo: Atlas, 2003

SENGE, Peter. Ética. Oxford: OUP, 1994

MOORE, G.E. Princípios Éticos. São Paulo: Abril Cultural, 1975

CLOLET, J. Uma Introdução ao tema da Ética. Psico, 1986

CAMARGO, Marculino. Fundamentos da Ética Geral e Profissional. Rio de Janeiro: Vozes, 1999.

VASQUEZ, Adolfo Sanchez. Ética. 17a ed. São Paulo: Civilização Brasileira, 1999

LISBOA, Lázaro Plácido (Coord). Ética Geral e Profissional em Contabili- dade. São Paulo: Atlas, 1997.

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE. Resolução CFC no 803, de 10 de outubro de 1996. In: Princípios Fundamentais de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade. Brasília.

CHIAVENATO, Idalberto. Teoria Geral da Administração. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2000.

CHAUÍ, Marilena. Convite à Filosofia. São Paulo: Ática, 1995.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda. Novo Dicionário da Língua Por- tuguesa. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1986. 2a ed. Revista e ampliada.

HANDEL, Carmem. Ética e o exercício profissional. In: Revista do Conse- lho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, Nov/ 1994.

NALINI, José Renato. Ética Geral e Profissional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001

Referências Bibliográficas

Conselho Federal de Contabilidade

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PASSOS, Elizete Silva. Ética nas Organizações: Uma introdução. Salva- dor: Passos & Passos, 2000.

TEIXEIRA, Nelson Gomes. A Ética no Mundo da Empresa. São Paulo: Pioneira, 1998

HOLANDA, Aurélio Buarque de. Dicionário da Língua Portuguesa. Editora Melhoramentos, 1986.

Legislação sobre Ética Profissional do Contabilista

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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RESOLUÇÃO CFC Nº 803/96

Aprova o Código de Ética Profissio- nal do Contabilista – CEPC

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Contabi- lista, aprovado em 1970, representou o alcance de uma meta que se tornou marcante no campo do exercício profissional;

CONSIDERANDO que, decorridos 26 (vinte e seis) anos de vigên- cia do Código de Ética Profissional do Contabilista, a intensificação do relacionamento do profissional da Contabilidade com a sociedade e com o próprio grupo profissional exige uma atualização dos concei- tos éticos na área da atividade contábil;

CONSIDERANDO que, nos últimos 5 (cinco) anos, o Conselho Federal de Contabilidade vem colhendo sugestões dos diversos seg- mentos da comunidade contábil a fim de aprimorar os princípios do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC;

CONSIDERANDO que os integrantes da Câmara de Ética do Con- selho Federal de Contabilidade, após um profundo estudo de todas as sugestões remetidas ao órgão federal, apresentou uma redação final,

RESOLVE:

Art. 1º Fica aprovado o anexo Código de Ética Profissional do Contabilista.

Art. 2º Fica revogada a Resolução CFC nº 290/70.

Art. 3º A presente Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

Brasília, 10 de outubro de 1996.

Contador JOSÉ MARIA MARTINS MENDES Presidente

Conselho Federal de Contabilidade

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CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO CONTABILISTA

CAPÍTULO I

DO OBJETIVO

Art. 1º Este Código de Ética Profissional tem por objetivo fixar a forma pela qual se devem conduzir os contabilistas, quando no exercí- cio profissional.

CAPÍTULO II

DOS DEVERES E DAS PROIBIÇÕES

Art. 2º São deveres do contabilista:

I – exercer a profissão com zelo, diligência e honestidade, obser- vada a legislação vigente e resguardados os interesses de seus clien- tes e/ou empregadores, sem prejuízo da dignidade e independência profissionais;

II – guardar sigilo sobre o que souber em razão do exercício pro- fissional lícito, inclusive no âmbito do serviço público, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades compe- tentes, entre estas os Conselhos Regionais de Contabilidade;

III – zelar pela sua competência exclusiva na orientação técnica dos serviços a seu cargo;

IV – comunicar, desde logo, ao cliente ou empregador, em docu- mento reservado, eventual circunstância adversa que possa influir na decisão daquele que lhe formular consulta ou lhe confiar trabalho, es- tendendo-se a obrigação a sócios e executores;

V – inteirar-se de todas as circunstâncias, antes de emitir opinião sobre qualquer caso;

VI – renunciar às funções que exerce, logo que se positive falta de confiança por parte do cliente ou empregador, a quem deverá noti- ficar com trinta dias de antecedência, zelando, contudo, para que os

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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interesse dos mesmos não sejam prejudicados, evitando declarações públicas sobre os motivos da renúncia;

VII – se substituído em suas funções, informar ao substituto so- bre fatos que devam chegar ao conhecimento desse, a fim de habilitá- lo para o bom desempenho das funções a serem exercidas;

VIII – manifestar, a qualquer tempo, a existência de impedimento para o exercício da profissão;

IX – ser solidário com os movimentos de defesa da dignidade profissional, seja propugnando por remuneração condigna, seja zelan- do por condições de trabalho compatíveis com o exercício ético-pro- fissional da Contabilidade e seu aprimoramento técnico.

Art. 3º No desempenho de suas funções, é vedado ao contabilista:

I – anunciar, em qualquer modalidade ou veículo de comunicação, conteúdo que resulte na diminuição do colega, da Organização Contábil ou da classe, sendo sempre admitida a indicação de títulos, especializa- ções, serviços oferecidos, trabalhos realizados e relação de clientes;

II – assumir, direta ou indiretamente, serviços de qualquer nature- za, com prejuízo moral ou desprestígio para a classe;

III – auferir qualquer provento em função do exercício profissional que não decorra exclusivamente de sua prática lícita;

IV – assinar documentos ou peças contábeis elaborados por ou- trem, alheio à sua orientação, supervisão e fiscalização;

V – exercer a profissão, quando impedido, ou facilitar, por qual- quer meio, o seu exercício aos não habilitados ou impedidos;

VI – manter Organização Contábil sob forma não autorizada pela legislação pertinente;

VII – valer-se de agenciador de serviços, mediante participação desse nos honorários a receber;

VIII – concorrer para a realização de ato contrário à legislação ou destinado a fraudá-la ou praticar, no exercício da profissão, ato defini- do como crime ou contravenção;

Conselho Federal de Contabilidade

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IX – solicitar ou receber do cliente ou empregador qualquer vanta- gem que saiba para aplicação ilícita;

X – prejudicar, culposa ou dolosamente, interesse confiado a sua responsabilidade profissional;

XI – recusar-se a prestar contas de quantias que lhe forem, com- provadamente, confiadas;

XII – reter abusivamente livros, papéis ou documentos, comprova- damente confiados à sua guarda;

XIII – aconselhar o cliente ou o empregador contra disposições ex- pressas em lei ou contra os Princípios Fundamentais e as Normas Brasi- leiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

XIV – exercer atividade ou ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas;

XV – revelar negociação confidenciada pelo cliente ou emprega- dor para acordo ou transação que, comprovadamente, tenha tido co- nhecimento;

XVI – emitir referência que identifique o cliente ou empregador, com quebra de sigilo profissional, em publicação em que haja men- ção a trabalho que tenha realizado ou orientado, salvo quando autori- zado por eles;

XVII – iludir ou tentar iludir a boa-fé de cliente, empregador ou de terceiros, alterando ou deturpando o exato teor de documentos, bem como fornecendo falsas informações ou elaborando peças contábeis inidôneas;

XVIII – não cumprir, no prazo estabelecido, determinação dos Conselhos Regionais de Contabilidade, depois de regularmente notifi- cado;

XIX – intitular-se com categoria profissional que não possua, na profissão contábil;

XX – elaborar demonstrações contábeis sem observância dos Princípios Fundamentais e das Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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XXI – renunciar à liberdade profissional, devendo evitar quaisquer restrições ou imposições que possam prejudicar a eficácia e correção de seu trabalho;

XXII – publicar ou distribuir, em seu nome, trabalho científico ou técnico do qual não tenha participado.

Art. 4º O Contabilista poderá publicar relatório, parecer ou traba- lho técnico-profissional, assinado e sob sua responsabilidade.

Art. 5º O Contador, quando perito, assistente técnico, auditor ou árbitro, deverá;

I – recusar sua indicação quando reconheça não se achar capaci- tado em face da especialização requerida;

II – abster-se de interpretações tendenciosas sobre a matéria que constitui objeto de perícia, mantendo absoluta independência moral e técnica na elaboração do respectivo laudo;

III – abster-se de expender argumentos ou dar a conhecer sua convicção pessoal sobre os direitos de quaisquer das partes interes- sadas, ou da justiça da causa em que estiver servindo, mantendo seu laudo no âmbito técnico e limitado aos quesitos propostos;

IV – considerar com imparcialidade o pensamento exposto em laudo submetido à sua apreciação;

V – mencionar obrigatoriamente fatos que conheça e repute em condições de exercer efeito sobre peças contábeis objeto de seu tra- balho, respeitado o disposto no inciso II do art. 2º;

VI – abster-se de dar parecer ou emitir opinião sem estar suficien- temente informado e munido de documentos;

VII – assinalar equívocos ou divergências que encontrar no que concerne à aplicação dos Princípios Fundamentais e Normas Brasi- leiras de Contabilidade editadas pelo CFC;

VIII – considerar-se impedido para emitir parecer ou elaborar lau- dos sobre peças contábeis, observando as restrições contidas nas Normas Brasileiras de Contabilidade editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade;

Conselho Federal de Contabilidade

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IX – atender à Fiscalização dos Conselhos Regionais de Contabi- lidade e Conselho Federal de Contabilidade no sentido de colocar à disposição desses, sempre que solicitado, papéis de trabalho, relató- rios e outros documentos que deram origem e orientaram a execução do seu trabalho.

CAPÍTULO III

DO VALOR DOS SERVIÇOS PROFISSIONAIS

Art. 6º O Contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:

Art. 6º, caput, com redação dada pela Resolução CFC nº 942, de 30 de agosto de 2002.

I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade do serviço a executar;

II – o tempo que será consumido para a realização do trabalho;

III – a possibilidade de ficar impedido da realização de outros serviços;

IV – o resultado lícito favorável que para o contratante advirá com o serviço prestado;

V – a peculiaridade de tratar-se de cliente eventual, habitual ou permanente;

VI – o local em que o serviço será prestado.

Art. 7º O Contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, sempre por escrito.

Art. 7º, caput, com redação dada pela Resolução CFC nº 942, de 30 de agosto de 2002.

Parágrafo único. O Contabilista poderá transferir parcialmente a execução dos serviços a seu cargo a outro contabilista, mantendo sempre como sua a responsabilidade técnica.

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Art. 8º É vedado ao Contabilista oferecer ou disputar serviços profis- sionais mediante aviltamento de honorários ou em concorrência desleal.

CAPÍTULO IV

DOS DEVERES EM RELAÇÃO AOS COLEGAS E À CLASSE

Art. 9º A conduta do Contabilista com relação aos colegas deve ser pautada nos princípios de consideração, respeito, apreço e solida- riedade, em consonância com os postulados de harmonia da classe.

Parágrafo único. O espírito de solidariedade, mesmo na condi- ção de empregado, não induz nem justifica a participação ou conivên- cia com o erro ou com os atos infringentes de normas éticas ou legais que regem o exercício da profissão.

Art. 10. O Contabilista deve, em relação aos colegas, observar as seguintes normas de conduta:

I – abster-se de fazer referências prejudiciais ou de qualquer modo desabonadoras;

II – abster-se da aceitação de encargo profissional em substitui- ção a colega que dele tenha desistido para preservar a dignidade ou os interesses da profissão ou da classe, desde que permaneçam as mesmas condições que ditaram o referido procedimento;

III – jamais apropriar-se de trabalhos, iniciativas ou de soluções encontradas por colegas, que deles não tenha participado, apresen- tando-os como próprios;

IV – evitar desentendimentos com o colega a que vier a substituir no exercício profissional.

Art. 11. O Contabilista deve, com relação à classe, observar as seguintes normas de conduta:

I – prestar seu concurso moral, intelectual e material, salvo cir- cunstâncias especiais que justifiquem a sua recusa;

II – zelar pelo prestígio da classe, pela dignidade profissional e pelo aperfeiçoamento de suas instituições;

Conselho Federal de Contabilidade

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III – aceitar o desempenho de cargo de dirigente nas entidades de classe, admitindo-se a justa recusa;

IV – acatar as resoluções votadas pela classe contábil, inclusive quanto a honorários profissionais;

V – zelar pelo cumprimento deste Código;

VI – não formular juízos depreciativos sobre a classe contábil;

VII – representar perante os órgãos competentes sobre irregulari- dades comprovadamente ocorridas na administração de entidade da classe contábil;

VIII – jamais utilizar-se de posição ocupada na direção de entida- des de classe em benefício próprio ou para proveito pessoal.

CAPÍTULO V

DAS PENALIDADES

Art. 12. A transgressão de preceito deste Código constitui infra- ção ética, sancionada, segundo a gravidade, com a aplicação de uma das seguintes penalidades:

I – advertência reservada;

II – censura reservada;

III – censura pública.

Parágrafo único. Na aplicação das sanções éticas, são consi- deradas como atenuantes:

I – falta cometida em defesa de prerrogativa profissional;

II – ausência de punição ética anterior;

III – prestação de relevantes serviços à Contabilidade.

Art. 13. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Con-

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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selhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias para o Conselho Fede- ral de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

Art. 13, caput, com redação dada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002.

§ 1ºO recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disci- plina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

§ 1º com redação dada pela Resolução. CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002.

§ 2ºNa hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).

§ 2º com redação dada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002.

§ 3ºQuando se tratar de denúncia, o Conselho Regional de Con- tabilidade comunicará ao denunciante a instauração do processo até trinta dias após esgotado o prazo de defesa.

§ 3º renumerado pela Resolução CFC nº 819, de 20 de novembro de 1997.

Art. 14. O Contabilista poderá requerer desagravo público ao Con- selho Regional de Contabilidade, quando atingido, pública e injusta- mente, no exercício de sua profissão.

Conselho Federal de Contabilidade

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RESOLUÇÃO CFC Nº 819/97

Restabelece o instituto do recurso ex officio na área do Processo Ético. Altera o § 2º do art. 13 do CEPC. Revoga a Resolução CFC nº 677/90 e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o julgamento das infrações ao Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC exige prudência na análise do comportamento do Contabilista no campo do exercício profissio- nal, a fim de não se confundir com os valores que definem a infração ao Decreto-lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946;

CONSIDERANDO que na estrutura organizacional do CFC a Câma- ra de Ética se especializa na apreciação e julgamento dos processos de natureza ética que sobem à instância ad quem em grau de recurso;

CONSIDERANDO que, dentre as penas previstas no Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC, a de censura pública é a que merece destaque, em razão de sua publicidade perante a socie- dade, extrapolando, por esse motivo, o campo restrito do mundo pro- fissional da Contabilidade, fato esse que pode gerar grave lesão à imagem da profissão;

CONSIDERANDO que, com a instituição da Câmara de Ética no campo estrutural do Conselho Federal de Contabilidade, o melhor ca- minho será adotar critérios uniformes em termos de aplicação da pena de censura pública, para tanto, restabelecendo-se o instituto do recur- so ex officio na área do Processo Ético,

RESOLVE:

Art. 1º Ao § 2º do art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista – CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, dê-se a seguinte redação:

“§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética Profissional deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de pena de Censura Pública).”

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Art. 2º Renumere-se o atual § 2º do art. 13 do Código de Ética Profissional – CEPC, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, para § 3º.

Art. 3º Para processar e julgar a infração de natureza ética, é competente o Conselho Regional de Contabilidade, investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED) do local de sua ocorrência.

Art. 3º, caput, com redação dada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002.

Parágrafo único. Quando o CRC do local da infração não for o do registro principal do infrator, serão observadas as seguintes normas:

I – O CRC do local da infração encaminhará cópia da notificação ou do auto de infração ao CRC do registro principal, solicitando as providências e informações necessárias à instauração, instrução e julgamento do processo.

II – O CRC do registro principal, além de atender, em tempo hábil, às solicitações do CRC do local da infração, fornecerá a este todos os elementos de que dispuser no sentido de facilitar seus trabalhos de informação e apuração.

III – De sua decisão condenatória, o TRET interporá, em todos os casos, recurso ex officio ao TSET.

IV – Ao CRC (TRED) do registro principal do infrator incumbe executar a decisão cuja cópia, acompanhada da Deliberação do TSED sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRED) do julgamento do processo.

Inciso 4º com redação dada pela Resolução CFC nº 950, de 29 de novembro de 2002.

Art. 4º Revoga-se a Resolução CFC nº 677/90.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura.

Brasília, 20 de novembro de 1997.

Contador JOSÉ SERAFIM ABRANTES Vice-Presidente para Assuntos Operacionais

no Exercício da Presidência

Conselho Federal de Contabilidade

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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA RESOLUÇÃO CFC QUE INSTI- TUI O RECURSO EX OFICIO NOS PROCESSOS ÉTICOS QUAN- DO DA APLICABILIDADE DA PENA DE CENSURA PÚBLICA PELO TRIBUNAL REGIONAL DE ÉTICA

Aos Conselhos Regionais de Contabilidade, entidades de fis- calização e de promoção do desempenho ético da profissão contábil, que atuam como órgãos a serviço da sociedade, compete, originaria- mente, processar e julgar infrações cometidas contra a legislação contábil, conforme preconiza o art. 10, alínea c, do Decreto-lei nº 9.295/ 46 e o art. 2º da Resolução CFC nº 273/70.

O poder punitivo delegado pelo Estado às Corporações emergen- tes da própria classe, em virtude de lei, faz desaguar sobre os ombros desta extraordinária responsabilidade, qual seja, julgar seus pares.

No exercício pleno da fiscalização da profissão contábil podem os Conselhos Regionais de Contabilidade aplicar sanções éticas e disciplinares, transmudando-se estas em multas e suspensão.

Todavia, a pena ética diferencia-se, diametralmente, da pena dis- ciplinar, enquanto que esta visa corrigir infração eminentemente sob o ponto de vista técnico-laboral, aquela atinge a vertente moral do exer- cício profissional.

Neste sentido, discorreu o ilustre jurista Dr. José Washington Coelho em seu monumental trabalho “Ética Profissional”: “... é que o termo ética tornou-se próprio e adequado para expressar a moral do grupo organizado em categoria profissional.”

É verdade que a infração ética encharca de mácula a classe con- tábil, mas não é menos verdade que a punição, se aplicada fora de suas proposições, pode trazer prejuízos imensos ao profissional que nela incorrer. Como reparar uma pena ética aplicada inadequadamen- te, principalmente se esta vem ao domínio público?

Enquanto a pena não extrapola ao conhecimento das partes en- volvidas – Conselho/profissional –, cremos existir remédio para a cha- ga aberta. Todavia, conforme dito, havendo extrapolação, o antídoto, se é que existe, torna-se ineficaz.

Envoltos em manto legal, que lhes assegura o poder discricioná-

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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rio punitivo, devem os Conselhos Regionais de Contabilidade guardar a devida prudência quando do uso legítimo desse direito.

Desta forma, com resguardo e elementar cautela de administra- ção da pena ética – especificamente quando esta tratar-se de “Censu- ra Pública” –, determina o projeto de Resolução, na ausência de re- curso voluntário, que o infrator seja beneficiado com o instituto do recurso ex officio, oportunizando, assim, o conhecimento do feito à instância superior que proferirá decisão definitiva.

O espírito da Resolução se evidencia no intuito de obter equilíbrio entre o interesse da classe contábil e o da defesa individual do profis- sional infrator, todavia não o inspira o espírito do autoritarismo em razão do poder de punir.

Brasília, 15 de outubro de 1997.

MAURO MANOEL NÓBREGA Coordenador da Câmara de Ética

Conselho Federal de Contabilidade

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RESOLUÇÃO CFC Nº 942/02

Altera o Código de Ética Profissio- nal do Contabilista e dá outras provi- dências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais, estatutária e regimentais;

CONSIDERANDO que o Código de Ética Profissional do Contabi- lista é o repositório de preceitos e orientação e disciplina da conduta do profissional dentro do amplo quadro do exercício da profissão.

CONSIDERANDO a necessidade de se adaptar o Código de Éti- ca Profissional do Contabilista à realidade da necessidade atual da classe, na parte em que se refere à relação do Contabilista com o cliente.

RESOLVE:

Art. 1º Ao caput dos artigos 6º e 7º do Código de Ética Profissio- nal do Contabilista, aprovado pela Resolução CFC nº 803/96, dê-se as seguintes redações:

Art. 6º O contabilista deve fixar previamente o valor dos serviços, por contrato escrito, considerados os elementos seguintes:(...)

Art. 7º O contabilista poderá transferir o contrato de serviços a seu cargo a outro Contabilista, com a anuência do cliente, sempre por escrito.(...)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação

Brasília, 30 de agosto de 2002.

Contador ALCEDINO GOMES BARBOSA Presidente

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RESOLUÇÃO CFC Nº 950/02

Altera o art. 13 do Código de Ética Profissional do Contabilista, aprova- do pela Resolução CFC nº 803/96, e o art. 3º da Resolução CFC nº 819/ 97, e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

CONSIDERANDO a nova disciplina proposta pelo Regulamento de Procedimentos Processuais para os processos de fiscalização;

CONSIDERANDO que o disciplinamento intentado pelo Regula- mento produzirá reflexos no funcionamento das Câmaras de Ética dos Conselhos de Contabilidade;

CONSIDERANDO que esses reflexos devem ser adequadamente regulados como forma de manter-se a unicidade de ação e a uniformi- dade de procedimentos pelo Sistema Contábil,

RESOLVE:

Art. 1º O artigo 13 e seus parágrafos 1o e 2o do Código de Ética Profissional do Contabilista, Resolução CFC nº 803/96, passam a vi- gorar com a seguinte redação:

Art. 13. O julgamento das questões relacionadas à transgressão de preceitos do Código de Ética incumbe, originariamente, aos Con- selhos Regionais de Contabilidade, que funcionarão como Tribunais Regionais de Ética e Disciplina, facultado recurso dotado de efeito suspensivo, interposto no prazo de quinze dias, para o Conselho Fe- deral de Contabilidade em sua condição de Tribunal Superior de Ética e Disciplina.

§ 1º O recurso voluntário somente será encaminhado ao Tribunal Superior de Ética e Disciplina se o Tribunal Regional de Ética e Disci- plina respectivo mantiver ou reformar parcialmente a decisão.

§ 2º Na hipótese do inciso III do art. 12, o Tribunal Regional de Ética e Disciplina deverá recorrer ex officio de sua própria decisão (aplicação de censura pública).

Conselho Federal de Contabilidade

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Art. 2º O art. 3º e seu inciso IV, da Resolução CFC nº 819/97, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 3º Para processar e julgar a infração de natureza ética, é competente o Conselho Regional de Contabilidade, investido de sua condição de Tribunal Regional de Ética e Disciplina (TRED), do local da sua ocorrência.

Parágrafo único. (...)

I. (...) II. (...) III. (...) IV. Ao CRC (TRED) do registro definitivo do infrator incumbe exe-

cutar a decisão cuja cópia, acompanhada da Deliberação do TSED sobre o respectivo recurso, lhe será remetida pelo CRC (TRED) do julgamento do processo.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publica- ção, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 29 de novembro de 2002.

Contador Alcedino Gomes Barbosa Presidente

Dados da Fiscalização Nacional Sistema CFC/CRCs

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

O Sistema CFC/CRCs tem cumprido esse papel de forma bastan- te ativa, num trabalho planejado que envolve ações fiscalizatórias abran- gentes, contemplando vários programas e critérios de fiscalização. Isso coloca a profissão contábil como a número um em matéria de fiscaliza- ção. Nem uma outra profissão promoveu, em todos os tempos, a quan- tidade de diligências de fiscalização como a profissão contábil.

Os dados e as planilhas que compõem este capítulo demonstram desempenho e aqui foram inseridos, para possibilitar aos interessados, principalmente os professores de disciplinas relacionadas à ética e ao exercício profissional, uma visão mais abrangente quanto ao trabalho de fiscalização da profissão contábil, não só objetivadas às correções dos desvios éticos, mas também dos de natureza disciplinar.

As faltas apuradas no decorrer do trabalho darão origem, inicial- mente, aos autos de infrações, depois aos processos éticos, quando as faltas forem dessa natureza, e/ou a processos disciplinares, nos casos de descumprimento de formalidades diversas.

2. OBJETIVOS DA ATIVIDADE FISCALIZADORA

A fiscalização do exercício profissional é a atividade primordial de qualquer Conselho ou Ordem que congregue qualquer profissão regu- lamentada. Representa a proteção da sociedade contra leigos ou pro- fissionais em situações irregulares. É também o mecanismo natural de defesa de mercado de trabalho dos profissionais abrangidos.

3. ESTRUTURA OPERACIONAL E PROGRAMAS DE FISCALIZAÇÃO

O Sistema CFC/CRCs é o mais estruturado e o que mais fiscali- za em relação a qualquer outra profissão regulamentada, basta com- parar dados. Todos os 27 Conselhos Regionais possuem um Departa- mento de Fiscalização, com veículos, equipamentos, softwares, su- porte técnico, etc. e programas de fiscalização dentro de um padrão nacional, traçados em seu Plano de Trabalho anual.

Conta com um quadro atual de 211 fiscais (160 contadores e 51 técnicos em contabilidade) e uma frota de 156 veículos voltados à atividade de fiscalização.

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A fiscalização segue parâmetros nacionais, isto é, quantitativos ou médias nacionais a serem cumpridas, adequados à sua realidade local. Os parâmetros que expressam a quantidade de diligências e ações fiscalizadoras realizadas são chamados de Parâmetros Não- Qualificados e os que registram a efetividade da ação fiscalizadora, dirigida a um programa específico, são os Parâmetros Qualificados.

Nos Qualificados, a fiscalização deve realizar um determinado número de diligências, voltadas a cumprimento de metas traçadas, como, por exemplo, verificação de escrituração contábil, cumprimen- to de Normas Brasileiras de Contabilidade, exigência de contrato de prestação de serviços contábeis, trabalhos de auditoria e perícia con- tábil, etc.

Esses parâmetros funcionam como direcionadores da ação fis- calizadora em todo o Brasil. Cada fiscal do Sistema deve realizar, no mínimo, 3,5 diligências de fiscalização por dia. Com isso, para se saber o número de diligências que cada CRC deve cumprir por dia, basta multiplicar o seu número de fiscais pelo fator 3,5. Para conhe- cer os programas de fiscalização e as metas traçadas para cada Re- gional, basta verificar seu Plano de Trabalho.

4. ANÁLISE DO DESEMPENHO FISCALIZATÓRIO

Atualmente, existem, aproximadamente, 340 mil contadores e técnicos em contabilidade e mais de 63 mil empresas contábeis em atividade em todo o Brasil. Esse número expressivo, por si só, já induz à necessidade de um trabalho de fiscalização muito intenso.

Para se ter uma idéia, de 1998 a 2002, foram realizadas 1.018.388 diligências ou ações de fiscalização, o que representa uma média anual de 170 mil diligências nesse intervalo. Com base nesse desem- penho pode-se concluir que cada profissional de contabilidade é visi- tado, em média, uma vez a cada dois anos (340.000 : 170.000).

Nesse período, foram contabilizados 87.917 processos abertos, isto é 8,63% das diligências realizadas resultaram na abertura de pro- cessos para apuração de responsabilidade profissional por faltas co- metidas. A média anual ficou em 14.600 processos. Dos processos abertos, 70.851 (80,58%) apuram faltas de natureza disciplinar e 17.066 (19,42%) estão voltados aos aspectos éticos.

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Considerando os 340 mil profissionais ativos, pode-se deduzir que 0,83% deles cometeram uma falta ética por ano (17.066 : 6 : 340.000 x 100), e que 3,47% contabilistas cometeram uma falta disciplinar ao ano (70.851 : 6 : 340.000 x 100).

Tais dados básicos expressam mais a efetividade do trabalho da Fiscalização do Sistema CFC/CRCs do que o elevado índice de pro- fissionais faltosos, como se poderia, erroneamente, interpretar. É ne- cessário, portanto, muito cuidado na análise dos dados aqui expres- sados, para não se ter uma visão equivocada quanto à disciplina dos contabilistas brasileiros.

5. DAS PLANILHAS DE DADOS

Nas planilhas anexas, estão os detalhamentos dos trabalhos de fiscalização nacional de 1998 a 2002, portanto, seis anos. As peças demonstram os números de diligências, notificações, autos de infra- ções ou representações lavrados, os processos abertos resultantes destas autuações, além dos quantitativos de processos julgados, pe- nalidades aplicadas, quadro de fiscais, entre outros elementos.

A última planilha faz um resumo anual das diligências realizadas na capital ou no interior de cada estado, do número de processos Éticos e Disciplinares abertos e suas correlações percentuais com as referidas diligências. Nesta planilha, pode-se perceber, claramente, que, embora o número de diligências tenha sido crescente em cada ano, o quantitativo de processos abertos foi o contrário, ou seja, dimi- nui a cada ano.

As planilhas demonstram os dados por Conselho Regional, por mês, ano, tipo de ação fiscalizadora, auto lavrado, processo aberto, etc., além de referências percentuais em alguns casos.

Espera-se que essas informações possam facilitar o estudo e a pesquisa pelos interessados no tema e, ainda, para que tenham uma visão macro da atividade fiscalizadora da profissão contábil.

Dados dos CRCs

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Conselhos Regionais de Contabilidade

CRC - Alagoas Pres. Rivoldo Costa Sarmento Rua Tereza de Azevedo, 1.526 – Farol 57052-600 – Maceió - AL Telefone: (82) 338-9444 - Fax:(82) 338-9444 E-mail:crc@crcal.org.br

CRC - Amapá Pres. Maria Angélica Corte Pimentel AV. Ernestino Borges, 1.437 – Jesus de Nazaré 68908-010 - Macapá - AP Caixa Postal 199 Telefone: (96) 223-9503 / 223-2697 - Fax: (96) 223-9504 E-mail: crcap@uol.com.br

CRC - Acre Pres. Marcelo do Nascimento França Estrada Dias Martins S/N Res Mariana 69900-000 - Rio Branco - AC Telefone: (68) 227-8038 - Fax: (68) 224-8038 E-mail: crcac@brturbo.com

CRC - Amazonas Pres. José Corrêa de Menezes Rua Lobo D’ Almada, 380 – Centro 69010-030 - Manaus - AM Telefone:(92) 633-2566 - Fax:(92) 633-2566/2278 E-mail:cdp@crcam.org.br

CRC - Bahia Pres. Hélio Barreto Jorge Rua Manoel Carlos Devoto, 320 – Barris 40070-110 - Salvador - BA Telefone: (71) 328-4000 / 328-2515 Fax: (71) 328-4000 / 328-5552 / 328-5551 E-mail:crcba@crcba.org.br

CRC - Ceará Pres. Amândio Ferreira dos SantosAv. da Universi- dade, 3.057 – Benfica 60020-181 – Fortaleza - CE Telefone: (85) 455-2900 - Fax: (85) 455-2913 E-mail: conselho@crc-ce.org.br

CRC - Distrito Federal Pres.José Tarcílio Carvalho do Nascimento SCRS 503 Bl. B lj.31-33 70331-520 - Brasília - DF Telefone: (61) 321-1757/321-7105 - Fax: (61) 321-1747 E-mail:crcdf@crcdf.org.br

CRC - Espírito Santo Pres. José Américo Bourguignon Rua Alberto de Oliveira Santos, 42 - 20º andar Ed. Ames – Centro 29010-901 – Vitória – ES Telefone/Fax: (27) 3132-2062 E-mail: crces@crc-es.org.br

CRC - Goiás Pres. Alexandre Francisco e Silva R. 107 nº 151 Qd. F Lt. 21 E - Setor Sul 74085-060 Goiânia - GO Tel: (62) 281-2211/281-2508 - Fax: (62) 281-2170 E-mail: crcgo@crcgo.org.br

CRC - Maranhão Pres. José Wagner Rabelo Mesquita Praça Gomes de Souza nº 536 – Centro 65010-250 - São Luís - MA Telefone: (98) 231-4020/0622 - Fax: (98) 231-4020 E-mail: crcma@crcma.org.br

CRC - Mato Grosso Pres. Silvia Mara Leite Cavalcante Rua 05 Quadra 13 lote 02 - Centro Político ADM 78050-970 - Cuiabá - MT Telefone - (Fax): (65) 624-2100 E-mail: crcmt@crcmt.org.br

CRC - Mato Grosso do Sul Pres. Odácio Pereira Moreira Rua Euclides da Cunha, 994 - Jardim dos Estados 79020-230 - Campo Grande - MS Telefone: (67) 326-0750 / 326-7682 Fax: (67) 326-0750 E-mail: crcms@crcms.org.br

CRC - Minas Gerais Pres. José Francisco Alves Rua Cláudio Manoel, 639 - Funcionários - Belo Horizonte - MG Caixa Postal 150 / 30140-100 Telefone: (31) 3261-6167 - Fax: (31) 261-6167 E-mail: diretoria@crcmg.org.br

CRC - Pará Pres. João de Oliveira e Silva Rua Avertano Rocha, 392 - Entre S. Pedro e Pe.Eutique 66023-120 - Belém - PA Telefone: (91) 241-7922 / 223-0817 Fax: (91) 222-7153 - Ramal: 5101 E-mail: crcpa@crcpa.org.br

CRC - Paraíba Pres. José Edinaldo de Lima Rua Rodrigues de Aquino, 208 – Centro 58013-030 – João Pessoa - PB Telefone: (83) 222-1313 / 222-1315 / 222-5405 Fax: (83) 221-3714 E-mail:crcpb@crcpb.org.br

CRC - Paraná Pres. Nelson Zafra Rua Lourenço Pinto, 196 - 1º ao 4º andar Ed. Centro do Contabilista - Curitiba - PR Cx Postal 1480 / 80010-160 Telefone: (41) 232-7911 - Fax: (41) 232-7911 E-mail: crcpr@crcpr.org.br

CRC - Pernambuco Pres. Genival Ferreira da Silva Rua do Sossego, 693 - Santo Amaro 50100-150 - Recife - PE Telefone: (81) 3423-6011 - Fax: (81) 3423-6011 E-mail: crcpe@crcpe.org.br

CRC - Piauí Pres. José Raulino Castelo Branco Filho Rua Pedro Freitas, 1000 - Vermelha 64018-000 - Teresina - PI Telefone: (86) 221-7531 - Fax: (86) 221-7161 E-mail: crc-pi@uol.com.br

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CRC - Rio Grande do Norte Pres. Jucileide Ferreira Leitão Rua Princesa Isabel, 815 - Cidade Alta 59025-400 - Natal - RN Telefone: (84) 211-8512 Fax: (84) 211-8512/211-8505 E-mail: crcrn@crcrn.org.br

CRC - Rio Grande do Sul Pres. Enory Luiz Spinelli Rua Baronesa do Gravataí, 471 - Cidade Baixa 90160-070 - Porto Alegre - RS Telefone: (51) 3228-7999 - Fax: (51) 3228-7999 E-mail: crcrs@crcrs.org.br

CRC - Rio de Janeiro Pres. Nelson Monteiro da Rocha Praça Pio X, 78, 8º/10º andar 20091-040 – Rio de Janeiro - RJ Telefone: (21) 2216-9595 - Fax: (21) 2516-0878 E-mail: crcrj@crcrj.org.br

CRC - Rondônia Pres. João Altair Caetano dos Santos Rua Joaquim Nabuco, 2.875 – Olaria 78902-450 – Porto Velho - RO Telefone: (69) 224-6454 Fax: (69) 224-6625 E-mail: crcro@crcro.org.br

CRC – Roraima Pres. Francisco Fernandes de Oliveira Rua Major Manoel Correia, 372 São Francisco - Boa Vista - RR 69305-100 Telefone: (95) 623-1457 - Fax: (95) 623-1457 E-mail: crcrr@technet.com.br

CRC - Santa Catarina Pres. Juarez Domingues Carneiro Rua Osvaldo Rodrigues Cabral, 1.900 Centro – Florianópolis - SC Caixa Postal 76 / CEP 88015-710 Telefone: (48) 3027-7000 - Fax: (48) 3027-7002 E-mail: crcsc@crcsc.org.br

CRC - São Paulo Pres. Pedro Ernesto Fabri Rua Rosa e Silva, 60 – Higienópolis 01230-909 - São Paulo - SP Telefone: (11) 3824-5400 - Fax: (11) 3662-0035 E-mail: crcsp@crcsp.org.br

CRC - Sergipe Pres. Carlos Henrique Menezes Lima Rua Itaporanga, 103 – Centro 49010-140 - Aracaju - SE Telefone: (79) 211-6812/6805 - Fax: (79) 211-2650 E-mail: crcse@crcse.org.br

CRC - Tocantins Pres. Sebastião Célio Costa Castro Qd.103 Sul, R S07 nº 9 B - Centro - Palmas - TO Cx Postal 1003 / 77163-010 Telefone: (63) 215-1412/3594 -Fax: (63) 215-1412 E-mail: crc-to@uol.com.br

Abordagens Éticas para o Profissional Contábil

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Contador Alcedino Gomes Barbosa Presidente

Contador José Martonio Alves Coelho Vice-Presidente de Desenvolvimento Profissional

Contador Raimundo Neto de Carvalho Vice-Presidente de Controle Interno

Conselho Federal de Contabilidade Biênio 2002/2003

PLENÁRIO

CÂMARA DE ASSUNTOS GERAIS

Contador Sergio Faraco Coordenador

Conselheiros Efetivos Sergio Faraco Antônio Carlos Dóro José Justino Perini Colledan

CÂMARA DE DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Contador José Martonio Alves Coelho Coordenador

Conselheiros Efetivos José Martonio Alves Coelho Washington Maia Fernandes Sudário de Aguiar Cunha

CÂMARA DE REGISTRO E FISCALIZAÇÃO

Contador Dorgival Benjoino da Silva Coordenador Waldemar Ponte Dura Coordenador-Adjunto

Conselheiros Efetivos Dorgival Benjoino da Silva José Justino Perini Colledan Sudário de Aguiar Cunha Antônio Carlos Dóro Miguel Ângelo Martins Lara Waldemar Ponte Dura Paulo Viana Nunes

Conselheiros Suplentes Pedro Nunes Ferraz da Silva Delmiro da Silva Moreira Eulália das Neves Ferreira

Contador Sergio Faraco Vice-Presidente de Administração

Contador Dorgival Benjoino da Silva Vice-Presidente de Registro e Fiscalização

Contador Irineu De Mula Vice-Presidente Técnico

Conselheiros Suplentes Eulália das Neves Ferreira Maria Clara Cavalcante Bugarim José Antonio de Godoy

Conselheiros Suplentes Pedro Nunes Ferraz da Silva Roberto Carlos Fernandes Dias Delmiro da Silva Moreira Antonio Augusto de Sá Colares Albino Luiz Sella Windson Luiz da Silva José Augusto Costa Sobrinho

Conselho Federal de Contabilidade

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CÂMARA DE ÉTICA E DISCIPLINA

Contador Dorgival Benjoino da Silva Coordenador Contador Sudário de Aguiar Cunha Coordenador-Adjunto

Conselheiros Efetivos Dorgival Benjoino da Silva José Justino Perini Colledan Sudário de Aguiar Cunha Antônio Carlos Dóro Miguel Ângelo Martins Lara Waldemar Ponte Dura Paulo Viana Nunes

CÂMARA TÉCNICA

Contador Irineu De Mula Coordenador

Conselheiros Efetivos Irineu De Mula Antônio Carlos Dóro Mauro Manoel Nóbrega

CÂMARA DE CONTROLE INTERNO

Contador Raimundo Neto de Carvalho Coordenador

Conselheiros Efetivos Raimundo Neto de Carvalho Washington Maia Fernandes Bernardo Rodrigues de Souza

Conselheiros Suplentes Eulália das Neves Ferreira Roberto Carlos Fernandes Dias Mauro Manoel Nóbrega

Conselheiros Suplentes Maria Clara Cavalcante Bugarim Verônica Cunha de Souto Maior Albino Luiz Sella

Conselheiros Suplentes Pedro Nunes Ferraz da Silva Roberto Carlos Fernandes Dias Delmiro da Silva Moreira Antonio Augusto de Sá Colares Albino Luiz Sella Windson Luiz da Silva José Augusto Costa Sobrinho

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