livro licitação, Manuais, Projetos, Pesquisas de Cultura
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Livro sobre licitação
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&216(/+25(*,21$/'(&217$%,/,'$'('25,2*5$1'('268/ /,&,7$d­2 

02'$/,'$'(&219,7(7,320(12535(d2

3$662$3$662 

Porto Alegre Outubro de 2002

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(GLWRU CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO RIO GRANDE DO SUL Rua Baronesa do Gravataí, 471 90160-070 Porto Alegre-RS Fone/fax (0**51) 3228-7999 Correio eletrônico: crcrs@crcrs.org.br Internet: www.crcrs.org.br &RRUGHQDomRJHUDO Contador Enory Luiz Spinelli – Presidente do CRCRS $XWRU Contador Antônio Celso Dierckx Guilamelon 7LUDJHP 2.000 exemplares Os conceitos emitidos neste livro são de inteira responsabilidade do autor.

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$35(6(17$d­2 A Lei nº 8.666, de 21-06-93, estabelece as normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços (inclusive de publicidade), compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Subordinam-se ao regime da Lei nº 8.666-93, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul, com o intuito de promover ações que visem a proporcionar mais subsídios aos envolvidos com a administração pública, está editando esta obra, de autoria do Contador Antonio Celso D. Guilamelon, que tem por objetivo esclarecer os procedimentos ligados à licitação na modalidade &RQYLWH e do tipo 0HQRU3UHoR. Queremos manifestar ao autor nosso sincero agradecimento pela cedência deste material para publicação por este Regional, o qual, certamente, será de grande benefício a todos que integram suas comissões, especialmente das Prefeituras de nosso Estado. Porto Alegre, 30 de outubro de 2002.

Contador Enory Luiz Spinelli, Presidente do CRCRS.

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680È5,2  Nota introdutória ............................................................................... 07 1. Conceito de licitação ..................................................................... 09 2. Finalidade da licitação .................................................................. 09 3.Obrigatoriedade de licitação .......................................................... 09 4. Objeto da licitação ........................................................................ 10 5. Princípios da licitação ................................................................... 10 6. Legislação ..................................................................................... 12 7. Modalidades de licitação ............................................................... 12 8. Convite .......................................................................................... 12 9. Licitação de menor preço .............................................................. 14 10. Comissão de licitação ................................................................. 15 11. Procedimento do convite ............................................................. 17

Fase Interna ................................................................................ 18 Fase Externa ............................................................................... 27

12.Processo licitatório ....................................................................... 52 Modelos de Convites e Termos de Contratos ................................... 53 Bibliografia ....................................................................................... 93  

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127$,1752'87Ï5,$ O presente trabalho trata da licitação na modalidade Convite do

tipo Menor Preço. Procuramos dar uma visão global do assunto com singeleza e

objetividade. O seu conteúdo limita-se aos aspectos essenciais, tanto no que se

refere à parte legal quanto à parte conceitual. Engloba os requisitos dos atos administrativos aplicados à

licitação e à montagem prática do procedimento. Estar em dia com toda a legislação referente as suas funções é

dever funcional de todos os servidores indistintamente, qualquer que seja a sua situação ou posição na escala de subordinação hierárquica, como subordinante ou como subordinado.

Almejamos que o trabalho se constitua num eficaz meio de consulta àqueles que lidam profissionalmente com a matéria, em especial aos servidores públicos integrantes de comissões de licitação e ordenadores de despesa.

Se conseguimos, só o leitor dirá.

O Autor

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&21&(,72'(/,&,7$d­2  “Licitação é o procedimento administrativo mediante o qual a

Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse” (Hely Lopes Meirelles. /LFLWDomRH&RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p.17). É o antecedente necessário do contrato administrativo, exceto nos casos em que pode ser dispensada ou quando é inexigível.

Como procedimento, desenvolve-se por meio de uma sucessão ordenada de atos vinculantes para a Administração e os licitantes, o que propicia igual oportunidade a todos os interessados e atua como fator de eficiência e moralidade nos negócios administrativos.

),1$/,'$'('$/,&,7$d­2 A licitação tem por finalidade selecionar a proposta mais

vantajosa para a Administração e garantir a observância do princípio constitucional da isonomia (art. 3º da Lei Federal nº 8.666-93).

Para Diógenes Gasparini: “... por proposta mais vantajosa não se há de ter somente a de menor preço ( ... ). Destarte, pode-se definir a proposta mais vantajosa como a que melhor atende aos interesses da entidade licitante” (LQ Direito Administrativo. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1992, p. 367 ).

O princípio da isonomia assegura a todos que detenham as mesmas qualidades iguais oportunidades.

2%5,*$725,('$'('(/,&,7$d­2 Ressalvadas as hipóteses previstas na legislação, a licitação é

obrigatória no âmbito dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todas as esferas de governo: União, Estados, Distrito Federal e Municípios, quando realizam contratações com terceiros (art. 37, XXI, CF).

Inclui-se a totalidade dos órgãos e entidades a eles subordinados ou controlados, quais sejam: a administração direta, os fundos espe- ciais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista (§ único do art. 1º da Lei Federal nº 8.666-93).

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O processamento de despesas pelo regime de adiantamento, previsto nos arts. 65, 68 e 69 da Lei Federal nº 4320-64, não dispensa a licitação nos casos em que, pelo seu vulto, ela for exigida. No Estado do Rio Grande do Sul, a matéria é regulada pela Lei Estadual nº 10.282, de 04-10-94 e suas atualizações.

2%-(72'$/,&,7$d­2  Objeto da licitação é a obra, o serviço, inclusive de publicidade, a

compra, a alienação, a concessão, a permissão e a locação que, afinal, será contratada com o particular (art. 2º da Lei Federal nº 8.666-93).

Como vimos, a finalidade precípua da licitação será sempre a obtenção de seu objeto nas melhores condições para a Administração, e, para tanto, esse objeto deverá ser convenientemente definido no edital ou no convite, a fim de que os licitantes possam atender fielmente ao desejo do Poder Público.

35,1&Ë3,26'$/,&,7$d­2 Princípios são regras do sistema jurídico, a partir dos quais

emanam as demais regras, que devem estar com eles sintonizadas, conferindo um conjunto lógico, harmônico e unitário.

Os princípios que regem a licitação, qualquer que seja a sua modalidade, resumem-se nos seguintes preceitos: legalidade, procedimento formal, publicidade de seus atos, igualdade entre os licitantes, sigilo na apresentação das propostas, vinculação ao edital ou convite, julgamento objetivo, adjudicação compulsória ao vencedor, probidade administrativa, impessoalidade, economicidade.

/HJDOLGDGHA Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. Não se pode imaginar a realização de procedimento administrativo que não observe a legislação em vigor. É princípio consagrado nos arts. 5º, II , e 37, FDSXW, da CF.

3URFHGLPHQWR IRUPDOA licitação está vinculada às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases (art. 4º, § único, da Lei Federal nº 8.666-93).

3XEOLFLGDGH É a divulgação oficial do ato para conhecimento público e início de seus efeitos. A publicidade assegura a fiscalização pelos interessados da observância pela Administração dos princípios licitatórios (arts. 3º, § 3º, e 43, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93). É requisito de eficácia e moralidade.

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,JXDOGDGH Este princípio refere-se tanto à posição dos proponentes em face da Administração como à posição de cada um deles diante dos demais. É princípio impeditivo da discriminação entre os participantes do certame, quer mediante cláusulas que, no edital ou convite, favoreçam uns em detrimento de outros, quer mediante julgamento faccioso, que desiguale os iguais ou iguale os desiguais (art. 3º, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93; CF art. 37, XXI ).

6LJLOR QD DSUHVHQWDomR GDV SURSRVWDV O sigilo deve ser guardado relativamente a todas as propostas até a respectiva abertura em sessão pública na data designada (arts.3º, § 3º, e 43, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93).

9LQFXODomR DR HGLWDO RX FRQYLWH O instrumento convocatório vincula aos seus termos tanto os licitantes como a Administração que o expediu.

-XOJDPHQWR REMHWLYRÉ o que se baseia no critério indicado no instrumento convocatório e nos termos específicos das propostas (arts. 44 e 45 da Lei Federal nº 8.666-93).

$GMXGLFDomR FRPSXOVyULD DR YHQFHGRU Este princípio impede que a Administração, concluído o procedimento licitatório, atribua seu objeto a outrem que não o legítimo vencedor (arts. 50 e 64 da Lei Federal nº 8.666-93).

3URELGDGH DGPLQLVWUDWLYD A honestidade, retidão, integridade administrativa é dever de todo administrador público. A Lei Federal nº 8.429-92, que trata da improbidade administrativa, estabelece no seu art. 4º que “ os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade e moralidade” , e no art.11, inciso I, que constitui ato de improbidade administrativa “ praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência” . O disposto no art. 37, § 4º, da CF, prevê a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

,PSHVVRDOLGDGH A Administração deve pautar as decisões em caráter objetivo, não devendo considerar as condições pessoais do licitante ou vantagens por ele oferecidas. A Administração deve se portar com isenção, sem favoritismo. A lei e o instrumento convocatório devem ser seguidos. Princípio previsto no art. 37, FDSXW, da CF.

(FRQRPLFLGDGH Toda licitação e contratação deve observar a maior vantagem possível para a Administração. Implica a obrigação do Administrador Público em atuar, na realização da despesa, de modo mais econômico, procurando o melhor resultado na relação

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custo-benefício. Este princípio está previsto na Constituição do Estado do RS e seu cumprimento disciplinado mediante a Lei Estadual nº 10.547, de 25-09-95.

/(*,6/$d­2  O documento legal básico da licitação é a Lei Federal nº 8.666,

de 21 de junho de 1993, publicada no DOU de 22-06-93, com as alterações das Leis nºs 8.883-94, 9.032-95, 9.648-98 e 9.854-99.

02'$/,'$'(6'(/,&,7$d­2  A licitação compreende as seguintes modalidades: concorrência,

tomada de preços, convite, concurso e leilão (art. 22 da Lei Federal nº 8.666-93). Licitação, portanto, é o gênero, do qual as modalidades são espécies.

As nossas espécies de licitação têm características próprias e se destinam a determinados tipos de contratação.

É vedada a criação de outras modalidades de licitação ou a combinação das referidas acima (art. 22, § 8º, da Lei Federal nº 8.666- 93).

&219,7(  Convite é a modalidade de licitação mais simples, destinada à

contratações de pequeno valor, consistindo na solicitação escrita a pelo menos três interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, para que apresentem suas propostas no prazo mínimo de cinco dias úteis (arts. 22, § 3º, e 21, § 2º, IV, da Lei Federal nº 8.666-93).

Interessado do ramo pertinente é alguém estabelecido no mercado para a venda de determinado produto objeto da licitação e, assim, passível de ser convidado.

Admite a participação de quaisquer interessados cadastrados não convidados, desde que solicitem o convite em tempo hábil (com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas).

A cópia do instrumento convocatório deve ser afixada em local apropriado da unidade administrativa licitante, não sendo obrigatório a sua publicação na imprensa.

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A cada novo convite realizado para objeto idêntico ou assemelhado, deve ser convidado no mínimo mais um licitante, que não tenha participado do último certame, desde que o universo permita (art. 22, § 6º, da Lei Federal nº 8.666-93).

A ausência do número mínimo de licitantes, por limitação de mercado ou manifesto desinteresse, deve ser justificada, sob pena de repetição do convite (art. 22, § 7º, da Lei Federal nº 8.666-93). Para evitar a repetição do convite, é aconselhável que ele seja encaminhado a um número de possíveis interessados (interessados estabelecidos na praça e no ramo pertinente ao objeto licitado) superior ao mínimo exigido.

De acordo com a Lei Federal nº 8.666-93, as modalidades de licitação convite, tomada de preços e concorrência, bem como as dispensas previstas nos incisos I e II do art. 24, são determinadas em função dos seguintes limites, tendo em vista o valor estimado da contratação:

2EMHWR 0RGDOLGDGH    9DORU 5  Dispensável até R$ 15.000,00 2EUDVHVHUYLoRV Convite até R$ 150.000,00 GHHQJHQKDULD  Tomada de Preços até R$ 1.500.000,00 Concorrência acima de R$ 1.500.000,00

Dispensável até 8.000,00 &RPSUDVHRXWURV Convite até 80.000,00 VHUYLoRV Tomada de Preços até 650.000,00

Concorrência acima de 650.000,00 Obs.: Valores observados no Estado do RS (Comunicado CAGE

nº 01-98 – Secretaria da Fazenda-RS). Esses valores estão sujeitos à revisão anual com base no art. 120 da Lei Federal nº 8.666-93.

Percebe-se que, em face do vulto da obra, compra ou serviço, é fixado o tipo de procedimento a ser adotado pela Administração Pública. Todavia, nos casos em que couber convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços e, em qualquer caso, a concorrência (art. 23, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93).

No convite, de acordo com o § 1º do art. 32 da Lei das Licitações, a documentação exigida dos licitantes para a habilitação, de que tratam os arts. 28 a 31 da citada Lei, poderá ser dispensada, no todo ou em parte.

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No entanto, existem documentos que não podem ser dispensados por força de disposição constitucional e de leis específicas tais como as certidões negativas de débito com a Seguridade Social (CF art. 195, § 3º) e com o FGTS (Lei nº 9.012-95, art. 2º).

Conforme Hely Lopes Meirelles (/LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990, p. 86), “ em havendo pedido de documentos, estes devem ser apresentados no envelope documentação, separado do da proposta” .

No Estado do Rio Grande do Sul, são exigidos dos licitantes os seguintes documentos: a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); b) prova de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual; c) prova de regularidade para com a Seguridade Social (INSS); d) prova de regularidade para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

No convite, a Comissão de Licitação, excepcionalmente, nas pequenas unidades administrativas e em face da exigüidade de pessoal disponível, poderá ser substituída por servidor formalmente designado pela autoridade competente (§ 1º do art. 51 da Lei Federal nº 8.666- -93).

Servidor público, nos termos do art. 84, FDSXW, da Lei Federal nº 8.666-93, é aquele que exerce, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público.

/,&,7$d­2'(0(12535(d2 Quatro são os tipos básicos de licitação: de menor preço, de

melhor técnica, de técnica e preço e de maior lance ou oferta, nos casos de alienação de bens ou concessão do direito real de uso (art.45, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93).

A natureza do objeto e as exigências previstas pela Administração condicionam o procedimento licitatório e definem o tipo de licitação.

Por força do disposto no FDSXW do art. 40 da Lei Federal nº 8.666- -93, a Administração deverá indicar, obrigatoriamente, no instrumento convocatório, o tipo de licitação.

A escolha e a designação no instrumento convocatório do tipo de licitação visa a orientar os licitantes em relação às propostas a serem apresentadas e ao julgamento a ser efetuado pela Comissão.

A licitação de menor preço é a comum; os demais tipos atendem a casos especiais da Administração. É usual na contratação de obras

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singelas, de serviços que dispensam especialização, na compra de materiais ou gêneros padronizados, porque, nesses casos, o que a Administração procura é simplesmente a vantagem econômica.

No tipo de menor preço, leva-se em conta apenas o preço absoluto.

Como a regra geral, agora, é a da licitação pelo menor preço, é necessário que o instrumento convocatório aponte qual o critério de aceitabilidade dos preços unitário ou global, uma vez que estes não podem ser irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado (art. 44, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93). O demonstrativo do orçamento estimado do objeto da licitação, que acompanhar o instrumento convocatório (art. 40, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666-93), deve ser o referencial para a fixação do critério de aceitabilidade de preço.

A Ordem de Serviço nº 051/1999-2002, de 06-06-2001, do Governo do Estado RS, torna obrigatória, para a compra de materiais, a consulta ao Sistema de Pesquisa de Mercado, módulo LIC, para a fixação do preço máximo aceitável a ser indicado nos instrumentos convocatórios de licitação.

&20,66­2'(/,&,7$d­2 O procedimento da licitação é realizado por uma comissão

constituída no mínimo de três servidores, podendo, no caso de Convite, também ser realizado por servidor formalmente designado pela autoridade competente nas pequenas unidades administrativas em fase da exigüidade de pessoal disponível.

A Lei não estabelece número máximo de membros da comissão, ficando a critério da autoridade superior.

A comissão de licitação pode ser composta por membros titulares (efetivos) e suplentes, observado sempre o número mínimo de três titulares.

O Presidente da Comissão será escolhido dentre os membros titulares e sua designação por ato da autoridade superior.

A comissão de licitação pode ser permanente ou especial (art. 51, FDSXW, da Lei Federal nº 8.666-93).

A permanente tem atribuições genéricas, no sentido de que todas as licitações cujos objetos não sejam especializados ou que sejam sobre assuntos corriqueiros e normais sejam de suas atribuições.

A comissão especial é nomeada para julgar licitações cujo objeto seja constituído por coisas especiais, que demandem conhecimentos

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específicos para o julgamento. Extingue-se com o julgamento do objeto da licitação.

A investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a um ano, sendo vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período subseqüente (art. 51, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93). A escolha dos membros (no mínimo três) é discricionária. A composição é de servidores do órgão, sendo, pelo menos, dois qualificados e pertencentes aos quadros da Administração.

Nada impede a substituição do(s) servidor(es) antes do termo final fixado.

Segundo Benedicto de Tolosa Filho (&RQWUDWDQGRVHP/LFLWDomR. Rio de Janeiro: Forense, 1998, p. 9), a competência privativa e indelegável da comissão de licitação decorre do disposto no inciso XVI do art. 6º da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que assim está redigido: “ Comissão – comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes” .

Os membros das comissões de licitação respondem solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, salvo se posição individual divergente estiver devidamente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que tiver sido tomada a decisão.

Dos crimes previstos na Lei nº 8.666-93, são passíveis de serem cometidos, pelos membros das comissões de licitação, os tipificados nos arts. 93, 94, 95 e 97 (Toshio Mukai. /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV 3~EOLFRV. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 81).

352&(',0(172'2&219,7( A licitação envolve uma atividade procedimental, em que se

conjugam atos dos particulares e da Administração, visando a um resultado que interessa a todos.

Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro ('LUHLWR $GPLQLVWUDWLYR. São Paulo: Atlas, 1990, p. 344), “ procedimento é o conjunto de formalidades que devem ser observadas para a prática de certos atos administrativos; equivale a rito, a forma de proceder” ; é o caminho que a Administração deve seguir para atingimento de determinada finalidade.

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José Cretella Júnior ('R $WR $GPLQLVWUDWLYR. São Paulo, Bu- shatsky, 1977) define ato administrativo como a manifestação de vontade do Estado, por seus representantes, no exercício regular de suas funções.

O procedimento se desenvolve dentro de um processo administrativo; é o modo de realização do processo.

Celso Antônio Bandeira de Mello (O Edital nas Licitações, LQ RDP 39-40/27) entende o procedimento como uma “ sucessão itinerária e encadeada de atos sucessivos que, embora tenham, cada um, finalidade específica, tendem todos a um resultado final e conclusivo em função do qual se entrosam e se harmonizam” .

O procedimento licitatório previsto na Lei Federal nº 8.666-93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública (art. 4º, § único).

O curso do procedimento licitatório deverá ser integralmente documentado; todos os atos deverão ser reduzidos a escrito.

A redução a escrito faz-se através de atas, relatórios, pareceres e outros documentos que indiquem as ocorrências verificadas, para que tudo fique documentado e passível de verificação a todo momento.

O procedimento da licitação, pelo art. 38 da Lei Federal nº 8.666- -93, inicia-se na repartição interessada pela abertura de processo administrativo em que a autoridade competente determina sua realização, define seu objeto e indica os recursos hábeis para a despesa. Essa é a fase interna da licitação, a qual se segue a fase externa, que se desenvolve mediante os seguintes atos nesta seqüência: carta-convite aos interessados; recebimento da documentação e propostas; habilitação dos licitantes; julgamento das propostas; homologação e adjudicação.

Em toda licitação existem duas fases, distintas, uma interna e outra externa.

A fase interna se desenvolve no âmbito exclusivo da Administração, não se exteriorizando perante terceiros. Esta fase se conclui com a edição do ato convocatório da licitação.

Na fase externa, realizam-se os atos destinados diretamente a selecionar contratante e proposta mais vantajosa.

O procedimento da licitação é realizado por uma comissão constituída no mínimo de três servidores, podendo ser também realizado por servidor formalmente designado pela autoridade competente nas pequenas unidades administrativas em face da exigüidade de pessoal disponível.

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Os procedimentos a serem observados nas fases interna e externa da licitação podem ser assim descritos:

$ )DVH,QWHUQD '(),1,d­2'22%-(72'$/,&,7$d­2  Verificada a necessidade e a conveniência da contratação de

terceiros, é elaborado documento pelo interessado com elementos necessários e suficientes para caracterizar o objeto da licitação.

De acordo com os arts. 40, I, e 55, I, da Lei Federal nº 8.666-93, o objeto deve ser descrito com seus elementos característicos de forma clara e sucinta.

• Compras: Nenhuma compra será efetuada sem a adequada caracterização de

seu objeto (art. 14 da Lei Federal nº 8.666-93). As compras, sempre que possível, deverão atender ao princípio

da padronização e ser subdivididas em tantas parcelas quantas necessárias para aproveitar as peculiaridades do mercado, visando à economicidade (art. 15, I e IV, da Lei Federal nº 8.666-93).

O princípio da padronização impõe que as compras se realizem mediante especificações uniformes; que sejam compatíveis suas especificações técnicas com os bens já existentes e que estejam presentes as mesmas condições de manutenção, assistência técnica e garantias.

Padronização é a adoção de um modelo que satisfaça a Administração com alguma vantagem (uma marca, uma raça, um tipo de alimento). Necessita prévio e justificado estudo, onde as vantagens fiquem claramente demonstradas. Deve ser concretizada por processo administrativo detalhado e o ato publicado.

De acordo com o art. 23, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93, o parcelamento das compras para aproveitar as peculiaridades do mercado, só é admitido quando ficar demonstrada a vantagem para a Administração, tendo em vista a economia de escala e a competitividade. A ampliação da quantidade acarreta a redução do custo de produção – regra primordial da economia de escala. Logo, se o fracionamento acarretar elevação do custo de produção de molde a prejudicar a Administração, deverá escolher-se a execução global.

Nas compras deverão ser observadas a especificação completa do bem a ser adquirido sem indicação de marca; a definição das unidades e das quantidades a serem adquiridas em função do consumo e

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utilização prováveis; e as condições de guarda e armazenamento (art. 15, § 7º, da Lei Federal nº 8.666-93).

Para evitar aquisição de produtos com qualidade inferior em licitação do tipo menor preço, pode-se exigir no instrumento convocatório que o produto esteja de acordo com as normas do INMETRO (arts. 39 e 75, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente (art. 6º, III, da Lei Federal nº 8.666-93).

Quando a compra envolve entrega parcelada ou contínua, é denominada, doutrinariamente, de fornecimento. Fornecimento parcelado é aquele em que a prestação se exaure com a entrega final da quantidade contratada. É aquele que se faz por partes. Fornecimento contínuo é aquele que se faz por tempo determinado, para entrega de bens nas datas avençadas.

Compras para entrega imediata são aquelas com prazo de entrega até 30 dias da data prevista para apresentação da proposta nos termos do art. 40, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93 (ver arts. 32, § 1º, e 62, § 4º).

Compras de pronto pagamento são aquelas de valor não superior a 5% do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “ a” , feitas em regime de adiantamento (art. 60, § único, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Serviços(exclusive de engenharia): Qualquer tipo de serviço deverá ser previsto com minúcia. Conforme Marçal Justen Filho (&RPHQWiULRVj/HLGH/LFLWDo}HV

H&RQWUDWRV$GPLQLVWUDWLYRV. 5.ed. São Paulo: Dialética, 1998, p. 118), para os fins da Lei de Licitações, serviço é a prestação por pessoa física ou jurídica de esforço humano (físico-intelectual) produtor de utilidade (material ou imaterial), sem vínculo empregatício, com emprego ou não de materiais, com ajuda ou não de maquinário.

• Obras e serviços de engenharia Para as obras e serviços serem licitados, é indispensável o projeto

básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório (art. 7º, § 2º, I, da Lei Federal nº 8.666-93).

O projeto básico deverá representar uma projeção detalhada da futura contratação. Sua definição está no art. 6º, inciso IX, da Lei Federal nº 8.666-93.

Obra, nos termos do art. 6º, I, da Lei Federal nº 8.666-93, é toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

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Pelo § 1º do art. 167 da CF, as obras e serviços de engenharia, que ultrapassem um exercício financeiro, devem estar incluídos no plano plurianual para serem licitados.

• Se comprovada a viabilidade técnica e econômica, as licitações podem ser realizadas em etapas, desde que, para cada etapa, seja preservada a modalidade de licitação que seria utilizada para a execução de todo o objeto (art. 23, § 2º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Na contratação de bens e serviços de informática, o art. 45, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93, exige o tipo de licitação “ técnica e preço” , exceto se houver previsão de outro tipo por meio de Decreto do Poder Executivo. O Decreto Federal nº 1.070, de 02-03-94, no art. 1º, § 3º, estabelece que o licitador não é obrigado a utilizar o tipo de licitação técnica e preço quando se tratar da modalidade convite. Como não define o tipo de licitação a ser utilizado, entende-se que pode ser qualquer um. Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (7HPDV 3ROrPLFRVVREUH/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 151), o art. 1º, § 3º, do referido Decreto aplica-se a Estados e Municípios.

(67,0$7,9$'29$/25$6(5'(6(0%2/6$'2 Como preliminar da abertura de procedimento licitatório, a

Administração, com o objetivo também de definir a modalidade de licitação, procura estimar o valor do objeto a ser licitado. Essa pesquisa baseia-se em dados históricos fornecidos por contratações anteriores, preços coletados no mercado ou em registro de preços, estabelecendo o que podemos chamar de preço corrente de mercado. O preço deve refletir a média praticada por empresas similares na praça onde ocorrerá a licitação.

O registro de preços e a pesquisa de mercado dos bens e serviços, no Estado do Rio Grande do Sul, estão regulados pelo Decreto nº 37.288, de 10-03-1997, alterado pelo Decreto nº 40.163, de 30-06- -2000.

Conforme Marçal Justen Filho (RS FLW. p. 193), “ nenhuma licitação pode ser desencadeada sem que a Administração, previamente, estime os custos da contratação. A partir dessa estimativa, a Administração definirá a modalidade de licitação a ser adotada” .

Uma vez que a Administração Pública tem limitações orçamentárias, nada impede que ela fixe um teto no instrumento convocatório acima do qual não poderão os proponentes situar seus

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preços. Assim procedendo a Administração demonstrará conhecimento dos preços de mercado, e não contratará por preço superior.

A preocupação do legislador em evitar os preços excessivos acha- -se evidenciada nos arts. 15, § 6º, 17, 24, VII, X, 25, § 2º, 96, I e V, da Lei Federal nº 8.666-93.

A fixação de um preço máximo aceitável para o objeto a ser licitado, além de permitir a correta definição da modalidade de licitação, evitará que a proposta vencedora apresentada ultrapasse o limite legal para a modalidade, acarretando com isso a anulação do procedimento licitatório.

De acordo com o art. 23 da Lei Federal nº 8.666-93, as modalidades de licitação concorrência, tomada de preços e convite são determinadas em função de valores, cujos limites, no Estado do Rio Grande do Sul, são estabelecidos pela Contadoria e Auditoria-Geral do Estado da Secretaria da Fazenda, tendo em vista o valor estimado da contratação, conforme visto anteriormente.

• Compras: As compras, sempre que possível, deverão balizar-se pelos preços

praticados no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública (art. 15, V, da Lei Federal nº 8.666-93).

No Estado do Rio Grande do Sul, conforme art. 1º da Ordem de Serviço nº 051/1999-2002, de 06-06-2001, do Governador do Estado, é obrigatória, para a compra de materiais, a consulta ao Sistema de Pesquisa de Mercado, módulo LIC, para a fixação do preço máximo aceitável a ser indicado nos instrumentos convocatórios de licitação.

• Obras e serviços: As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando

houver orçamento prévio e detalhado do custo global (art. 7º, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666-93). O orçamento estimado em planilhas de quantitativos e preços unitários deve compor o instrumento convocatório na forma de anexo (art. 40, § 2º, II, da Lei Federal nº 8.666-93).

A Lei Federal nº 8.666-93 prevê que um dos elementos que deverão compor o projeto básico é o orçamento detalhado do custo global da obra, fundamentado em quantitativos de serviços e fornecimentos (art. 6º, IX, “ f” ).

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35(9,6­2'25(&856225d$0(17È5,23$5$$'(63(6$  • A instauração da licitação é condicionada à previsão de

recursos orçamentários (arts. 7º, § 2º, III, 14 e 38 da Lei Federal nº 8.666- -93). Assim, se impõe em decorrência do princípio constitucional de que todas as despesas deverão estar previstas no orçamento (art.167, inciso I e II da CF ).

• Estimado o valor do objeto a ser licitado e verificada a existência de recurso orçamentário que assegure o pagamento da obrigação decorrente da compra, obra ou serviço a ser executado, a Administração definirá a modalidade de licitação a ser adotada.

• O recurso orçamentário destinado para a despesa deverá ser bloqueado para garantia do procedimento licitatório.

• Pelo § 1º do art. 167 da CF, as obras e serviços de engenharia, que ultrapassem um exercício financeiro, devem estar incluídos no plano plurianual para serem licitados.

$8725,=$d­2'225'(1$'25'('(63(6$3$5$$$%(5785$'$/,&,7$d­2 $57&$387'$/(,

)('(5$/1ž  • A autorização da licitação é ato subseqüente ao cumprimento

das formalidades prévias referidas nos itens anteriores. • Toda aquisição deverá ser antecedida da avaliação da

necessidade e utilidade do objeto a ser adquirido e da reserva do recurso orçamentário.

• Segundo Marçal Justen Filho (RSFLW. p. 445), “ ao determinar a instauração da licitação, a Administração realiza juízo de conveniência acerca do futuro contrato. Esse juízo é confirmado quando da elaboração e aprovação do ato convocatório. No momento final da licitação, após apurada a classificação, exercita-se novo juízo de conveniência. Não se trata, porém, do mesmo juízo. Exercita-se sobre supostos fáticos distintos” .

 

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(1&$0,1+$0(172¬&20,66­2'(/,&,7$d­2286(59,'25)250$/0(17('(6,*1$'23$5$$&21'8d­2'2352&(',0(172/,&,7$7Ï5,2  • A lei determina que as diversas fases da seleção das propostas e

dos licitantes sejam conduzidas por uma comissão integrada por três membros, no mínimo, podendo, no caso de convite (art. 51, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93), ser substituída por uma pessoa em pequenas unidades, em que o número de servidores dificulte a composição de uma comissão.

• O ato de designação da comissão de licitação ou do responsável pelo convite deve integrar o processo licitatório (art. 38, III, da Lei Federal nº 8.666-93).

• A lei não determina o momento em que a comissão de licitação deverá ser constituída. Em princípio terá de estar constituída antes da expedição do instrumento convocatório da licitação.

$%(5785$'2352&(662$'0,1,675$7,92

'(9,'$0(17($878$'235272&2/$'2(180(5$'2 $57'$/(,)('(5$/1ž  • Segundo Marçal Justen Filho (RSFLW. p. 352), a lei determina

que todos os atos da licitação sejam documentados por escrito e que esses documentos sejam coletados em volume único e organizados seqüencialmente (autos).

• A abertura do processo é ato formal, desencadeada em virtude da autorização para a abertura da licitação. Consiste em organizar os documentos em ordem seqüencial em volume único.

• A autuação (pôr-lhe capa, data da instauração e descrição sucinta do que se trata), o protocolo (registro em livro próprio) e a numeração (número que o identificará dali em diante) destinam-se a assegurar a seriedade e a confiabilidade da atividade administrativa.

• No Estado do Rio Grande do Sul, o processo licitatório é objeto de registro no Sistema de Protocolo Integrado, cujo objetivo é acompanhar a tramitação interna e externa dos processos administrativos nos diversos órgãos do Estado.

• Processo administrativo, em seu sentido material, é o conjunto de documentos organizados seqüencialmente (autos) formando uma pasta na qual se arquiva tudo que se refere ao procedimento licitatório.

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• A lei estabelece que, no momento da abertura do processo administrativo, deverão cumprir-se as exigências previstas no FDSXW do art. 38 da Lei Federal nº 8.666-93. Os demais documentos serão juntados oportunamente.

(/$%25$d­2'$60,187$6'2,167580(172&2192&$7Ï5,2±&$57$&219,7(28&219,7(±(7(502'(&2175$72 48$1'2(;,*,'2  Modalidade

• Conteúdo Instr. Convocatório (art. 40) Regime de Execução Contrato (art.55 ) Tipo de Licitação ...

• Anexos do instrumento convocatório (art. 40, § 2º, da Lei Fe-

deral nº 8.666-93): projeto básico ou executivo, orçamento estimado, minuta do contrato, especificações e normas de execução pertinentes à licitação.

• Termo de contrato: obrigatório (art. 62); facultativo (art. 62, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras (art. 56 da Lei Federal nº 8.666-93): a Lei remete à discricionariedade da Administração a exigência da garantia.

• O instrumento convocatório pode autorizar a formulação de propostas parciais para objeto licitado divisível (arts. 23, § 7º, e 45, § 6º, da Lei Federal nº 8.666-93). Uma vez autorizada deverá indicar o quantitativo mínimo cotável pelos interessados. A possibilidade de cotação em quantidades inferiores à licitada objetiva a ampliação da competitividade.

• Modelos padrões de editais de licitação e termos de contratos, no Estado do Rio Grande do Sul, acham-se instituídos por meio do Decreto nº 35.994-95 e suas alterações posteriores.

• Conforme Marçal Justen Filho (RS FLW p. 379), “ discute-se acerca da possibilidade de o instrumento convocatório ser elaborado e firmado pela própria comissão de licitação. Parece que a questão não se enquadra no conceito de norma geral sobre licitações. Cada ente federativo dispõe de competência para regular a questão, no âmbito da autonomia para dispor sobre sua organização interna” .

• Na Assembléia Legislativa do Estado do RS, de acordo com o art. 3º da Resolução de Mesa nº 336-94 ( DOE de 03-03-94 ), compete à Comissão Permanente de Licitação elaborar as minutas de editais e

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convites e assiná-los após aprovação do Diretor-Geral, bem como a divulgação deles.

• O instrumento convocatório pode fixar preços máximos diretamente traduzidos em valores correntes (art. 48, II, da Lei Federal nº 8.666-93).

• A Ordem de Serviço nº 051/1999-2002, de 06-06-2001, do Governador do Estado do Rio Grande do Sul, torna obrigatória a consulta ao Sistema de Pesquisa de Mercado, módulo LIC, para a fixação do preço máximo aceitável a ser indicado nos instrumentos convocatórios de licitação para a compra de materiais no âmbito da Administração Pública Estadual.

• A fixação de preço mínimo no instrumento convocatório é vedada pelo art. 40, inciso X, da Lei Federal nº 8.666-93. Entretanto, a própria lei já fixa preços mínimos no § 3º do art. 44 (simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos). Toshio Mukai (RS FLW p. 63) entende que a fixação de valores mínimos de preços não em percentuais referidos a preços de referência é legal, em função da autorização, nesse sentido, constante do § 3º do art. 44: “ ... ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos” (LSVR IDFWR, é porque o edital pode fixar limites mínimos).

• No Estado do Rio Grande do Sul, de acordo com o art. 13 da Lei nº 11.389, de 25-11-99, que instituiu o “ Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual” , todos os editais de licitação, termos de contratos de prestação de serviços, de obras e serviços de engenharia e de fornecimento de bens deverão fazer constar expressamente, em seu preâmbulo, a sujeição às disposições da presente Lei. Até a conclusão do presente trabalho, não havia sido publicado o Decreto do Poder Executivo regulamentando a aplicabilidade da Lei.

• Será nulo o convite que dissociar as datas para entrega dos envelopes de documentação e de propostas.

• Nulo é o instrumento convocatório omisso em pontos essenciais (Hely Lopes Meirelles. /LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 9.ed., 1990, p. 111).

 

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5(0(66$¬$66(6625,$-85Ë',&$'$$'0,1,675$d­23$5$(;$0(($3529$d­2'$60,187$6'2,167580(172&2192&$7Ï5,2(7(502'( &2175$72 $57†Ò1,&2'$/(,)('(5$/1ž 

 • O § único do art. 38 da Lei Federal nº 8.666-93 determina a

obrigatoriedade da prévia análise e aprovação pela assessoria jurídica das minutas de editais de licitações, de contratos, acordos, convênios ou ajustes.

• Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (7HPDV 3ROrPLFRV VREUH /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 137), as minutas do convite e termo de contrato não estão sujeitas ao exame e aprovação por assessoria jurídica. “ Se o art. 38, § único, só exigiu exame, pela assessoria jurídica, dos editais (o que exclui as cartas-convite), existe coerência no entendimento de que nos convites (em que o instrumento de contrato não é obrigatório), aquela manifestação é igualmente dispensável. É evidente que, se a autoridade tiver alguma dúvida e quiser fazer a consulta, não há impedimento legal” .

• Marçal Justen Filho (RSFLW p. 358) entende que ao examinar e aprovar os atos da licitação, a assessoria jurídica assume a responsabilidade pessoal solidária pelo que foi praticado, ou seja, a manifestação acerca da validade do instrumento convocatório e dos instrumentos de contratação associa o emitente do parecer ao autor dos atos.

(',d­2'2&219,7( • O convite elaborado será datado, rubricado em todas as folhas e

assinado pela autoridade que o expedir (Lei Federal nº 8.666-93, art. 40, § 1º – Edital). Em geral, na estrutura do órgão ou entidade, não é o presidente da comissão de licitação quem assina o instrumento convocatório, e sim a autoridade hierarquicamente superior, responsável pela licitação (ordenador de despesa).

• O original permanecerá no processo de licitação e dele será extraído cópias para sua divulgação e fornecimento aos interessados (Lei Federal nº 8.666-93, art. 40, § 1º – Edital).

• A minuta do futuro contrato integrará sempre o Convite (art. 62, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93).

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% )DVH([WHUQD )DVHGH'LYXOJDomR Fase destinada a dar ciência aos terceiros da existência da

licitação. ',98/*$d­2'2,167580(172&2192&$7Ï5,2±

&$57$&219,7(28&219,7(  • Local da licitação (art. 20 e § único da Lei Federal nº 8.666-

-93): a regra básica é a realização da licitação no local onde se situar a repartição interessada, de preferência.

• Não há obrigatoriedade de publicação do aviso de convite pela imprensa. Uma vez publicado deverá conter a indicação do local em que os interessados poderão ler e obter o texto integral do convite e todas as informações sobre a licitação (art. 21, § 1º , da Lei Federal nº 8.666-93).

• Remeter cópia do Convite a, no mínimo, três interessados do ramo do objeto, cadastrados ou não (art. 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Afixar a cópia do Convite em local da repartição de fácil acesso ao público e o estender aos demais cadastrados do ramo que manifestarem seu interesse em participar com antecedência de até 24 horas da apresentação das propostas (art. 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• O cadastrado não convidado que manifestar (mediante requerimento), tempestivamente, interesse em participar do Convite, deve demonstrar que atende à exigência legal, apresentando o Certificado de Registro Cadastral, expedido por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública, no qual conste os documentos exigidos com prazo de validade em vigor.

• Observar o prazo mínimo de cinco dias úteis entre a entrega da cópia do Convite ao último convidado e a data estabelecida para entrega das propostas (art. 21, § 2º, IV e § 3º, da Lei Federal nº 8.666- -93).

• Juntar ao processo a comprovação de que os convidados receberam o Convite.

• Com relação ao cadastrado não convidado, o prazo de publicidade é obedecido se a afixação da cópia do convite se dá no

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mínimo cinco dias úteis antes da data de entrega dos envelopes “ documentação” e “ proposta” , não importando para a Administração, dentro deste lapso de tempo, o dia em que o cadastrado tomou conhecimento da convocação.

• De acordo com o art. 110 da Lei Federal nº 8.666-93, na contagem do prazo, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento. Assim, um prazo de cinco dias úteis, contados a partir da entrega do Convite por hipótese no dia 7 (segunda-feira), encerra-se no dia 12 (sábado) se houver expediente. Os cinco dias começarão a ser contados a partir do dia 8 (se for dia útil). Deve-se interpretar como dia útil aquele em que existir expediente no órgão administrativo perante o qual corra o prazo.

• Se o convite for expedido no dia 7 (segunda-feira), entregue aos convidados no dia 8 e afixado no dia 9, o prazo de publicidade de que trata o art. 21, § 2º, IV e § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93 começará a contar do dia 10. Na hipótese de o convite ser expedido no dia 7 (segunda-feira), afixado no dia 8 e recebido pelo último convidado no dia 11 (sexta-feira), o prazo de cinco dias úteis começará a ser contado do dia 14 (segunda-feira), não havendo expediente administrativo no sábado.

• A licitação se considera propriamente instaurada quando são expedidos os Convites. Até então existirão unicamente atos preliminares da Administração visando à realização do certame, que poderão ser desfeitos a qualquer momento, sem que isso gere qualquer tipo de direito ao particular (Dora Maria de Oliveira Ramos. 7HPDV 3ROrPLFRVVREUH/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 132 ). Carlos Ari Sundfeld (/LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 1995, p. 98 ), diz que a licitação é iniciada com a publicidade do ato convocatório classificando como atecnia o FDSXW do art. 38: “ será iniciado com a abertura do processo administrativo” .

,038*1$d­2'2,167580(172&2192&$7Ï5,2  Conforme Márcia Walquíria Batista dos Santos (7HPDV

3ROrPLFRVVREUH/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1998, p. 187), “ a impugnação ao instrumento convocatório visa a apontar ví- cios e irregularidades no próprio instrumento convocatório, não requerendo a reapreciação de qualquer decisão exarada pelo órgão licitante. Sendo assim, a impugnação ao instrumento convocatório não

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é recurso. Se o fosse, certamente estaria arrolada entre as hipóteses do art. 109 da Lei Federal nº 8.666-93” .

A impugnação deve ser dirigida ao signatário do instrumento convocatório.

• Impugnação do instrumento convocatório pelo licitante (art. 41, § 2º, da Lei Federal nº 8.666-93):

a) Em concorrência: prazo até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.

b) Nas demais modalidades: prazo até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes com as propostas.

A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente (art. 41, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93). Segundo Marçal Justen Filho (&RPHQWiULRV j /HL GH /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV$GPLQLVWUDWLYRV 5.ed. Dialética, 1998, p. 386), o disposto no § 3º do art. 41 exige dois comentários complementares: o primeiro envolve o descumprimento à exigência objeto de impugnação. O licitante dispõe de uma alternativa. Pode formular sua impugnação mas, simultaneamente, cumprir o requisito do edital. Nesse caso, sua derrota não acarretará conseqüências. Outra seria a questão quando o sujeito impugnar a exigência e deixar de atendê-la. Essa é a situação disciplinada pelo § 3º do art. 41. O particular tem direito de continuar a participar do certame até que sua impugnação seja decidida. Mas, se vier a ser derrotado, o descumprimento às regras do edital acarretará sua exclusão. O segundo comentário refere-se ao defeito na redação do dispositivo. A expressão “ trânsito em julgado” é reservada para decisões oriundas do Poder Judiciário. No caso, deve reputar-se que a Lei alude à decisão final na via administrativa, a qual não “ transita em julgado” em sentido técnico.

Toshio Mukai (/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV3~EOLFRV. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 66) entende que o trânsito em julgado ocorre na via administrativa apenas. É a decisão última, da qual não cabe mais recurso, sendo imutável, administrativamente.

Marçal Justen Filho (RSFLW p. 384) diz que a Administração tem o dever de rever seus próprios atos, quando impugnados.

Conforme Márcia Walquíria Batista dos Santos (RSFLW p. 189), pela leitura do § 2º do art. 41, infere-se que não há regra expressa a respeito do prazo de resposta da Administração. Assim, se o licitante impugnar o instrumento convocatório, não está a Administração obrigada a suspender a data de abertura dos envelopes. Todavia, o administrador deve usar o seu bom senso. Prudente seria que a análise

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da impugnação fosse feita o mais rápido possível, pelo menos até o julgamento das propostas.

• Impugnação do instrumento convocatório pelo cidadão (art. 41, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93):

Prazo: até 5 dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no § 1º do art. 113 (art. 45, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93). Assim, antes da data designada para abertura dos envelopes de habilitação, a impugnação deverá ser respondida.

Marçal Justen Filho (RSFLW p. 383) entende que a Administração é obrigada a exercitar o controle da legalidade do ato convocatório da licitação, especialmente quando provocada (nos prazos indicados na Lei) por qualquer pessoa.

• Na impugnação administrativa, tanto o licitante quanto o cidadão possuem legitimidade, o que não ocorre na seara judicial, onde falta ao cidadão (salvo na ação popular) interesse de agir, requisito para ingressar com demanda judicial, nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil.

• As impugnações ao instrumento convocatório devem ser apreciadas por quem o expediu.

• Qualquer modificação no instrumento convocatório exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original, reabrindo- se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas (art. 21, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93). Conforme Márcia Walquíria Batista dos Santos (RS FLW p.178-179), “ constatando a necessidade de efetuar alterações no convite (mesmo que seja na minuta contratual juntada em anexo), o órgão licitante deverá publicar novamente o instrumento convocatório. Evidentemente que o envio de novo convite deverá ocorrer antes da data marcada para a entrega dos envelopes. Ultrapassado este prazo, a Administração terá, primeiro, que reconhecer a irregularidade do procedimento, em razão de vício no instrumento convocatório, para depois efetuar nova publicação” .

• Para evitar problemas e dúvidas sobre o afetamento da proposta com a modificação do instrumento convocatório, sugere-se reeditá-lo e reabrir-se o prazo para apresentação dos envelopes.



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)DVHGD+DELOLWDomRGRV3URSRQHQWHV Fase destinada à Administração para verificar se os interessados

possuem condições de satisfazer as obrigações que pretendem assumir.

5(&(%,0(1723(/$&20,66­2'(/,&,7$d­2286(59,'25'(6,*1$'2'26(19(/23(6³'2&80(17$d­2´(³3523267$´1$'$7$ (67$%(/(&,'$($%(5785$'26(19(/23(6³'2&80(17$d­2´(06(66­23Ò%/,&$/$95$1'26($ 5(63(&7,9$$7$ $57,H†ž'$/(,)('(5$/1ž 

• Os envelopes GRFXPHQWDomR e SURSRVWD devem ser apresentados

perante à Comissão de Licitação no local, data e hora estabelecidos. • O preposto ou representante, para fins de credenciamento às

sessões licitatórias, deverá apresentar para a Comissão de Licitação, fora dos envelopes GRFXPHQWDomR e SURSRVWD, uma procuração por instrumento público ou privado outorgada pela empresa, habilitando-o para representá-la junto às sessões, com plenos poderes de decisão, exceto quando for sócio da empresa, devendo, neste caso, comprovar tal situação mediante a apresentação do contrato social e documento de identidade.

• A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela comissão (art.43, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Após abertos os envelopes GRFXPHQWDomR, a Comissão dispõe da faculdade de dar seguimento aos trabalhos de julgamento da habilitação na presença dos licitantes ou realizá-los em sessão privada.

• Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por servidor da Administração, ou publicação em órgão da imprensa oficial (art. 32 da Lei Federal nº 8.666-93).

• Os documentos e os envelopes SURSRVWD devem ser rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão e a ata deve ser assinada (art 43, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666-93).

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• As propostas devem ser recebidas concomitantemente com a documentação. Será nulo o instrumento convocatório que dissociar as datas para entrega dos envelopes de documentação e de propostas.

• Ausência de interessados na licitação (licitação deserta): a Comissão de Licitação ou Servidor responsável pelo Convite deve declarar o fato no processo para servir de fundamento à abertura de nova licitação ou a sua dispensa com base no art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666-93. É apenas um ato declaratório.

• O número de interessados não atingiu o mínimo de três exigido para validade do certame:

a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

– Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.666-93).

– Limitação de mercado: comprovar, com declaração da Prefeitura Municipal ou Clube dos Diretores Lojistas, etc., não existir na praça mais de dois interessados do ramo.

– Manifesto desinteresse dos convidados: convidados todos os possíveis interessados, menos de três acorreram à licitação.

b) Não foram convidados todos os interessados do ramo existentes no mercado:

– Deve ser repetido o Convite, convidando no mínimo mais um interessado. Os envelopes devem ser devolvidos aos convidados. Documento deve ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para repetição do Convite.

Conforme Parecer nº 10.926, de 05-12-95, da Procuradoria Geral do Estado do Rio Grande do Sul, para a regularidade do procedimento do Convite, faz-se necessário contar com o número mínimo de três licitantes em condições de atendê-lo, salvo as exceções que caracterizam a impossibilidade de obtenção daquele número mínimo, impossibilidade então calcada em limitações de mercado ou em manifesto desinteresse dos convidados. Assim, existindo na praça outros possíveis interessados em condições de atender ao Convite e que não tenham sido convidados, impõe-se a repetição, quando menos de três licitantes tenham acorrido, ou quando o número não tenha sido alcançado em função de inabilitação ou desclassificação de propostas. Mesmo entendimento tem o Tribunal de Contas da União, conforme decisão publicada no DOU, de 11-08-93, página 11.635.

33

• Qualquer cidadão pode comparecer às cerimônias atinentes a uma licitação (art. 4º da Lei Federal nº 8.666-93). A Administração pode exigir comprovação da identidade e da condição de cidadão dos presentes, mas não pode excluir aqueles que não representem os licitantes. Ressalva-se o inafastável poder de polícia das autoridades que presidem os trabalhos, autorizando a exclusão de quem quer que perturbe a normalidade das atividades.

(;$0((-8/*$0(172'26'2&80(1726&20352%$7Ï5,26'$&$3$&,'$'(3$5$&2175$7$5

/$95$1'26($5(63(&7,9$$7$ $57$($57,'$/(,)('(5$/1ž   • A habilitação, ou qualificação, é a observação da regularidade

de cada documento que foi pedido no instrumento convocatório. • Serão considerados habilitados, ou qualificados, os licitantes

que apresentarem a documentação de acordo com o solicitado, e, no Estado do Rio Grande do Sul, não estiverem registrados no Cadastro Informativo – CADIN/RS – das pendências perante a Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 10.697, de 12-01-96; Decreto Estadual nº 36.888, de 02-09-96) e no Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual (Lei Estadual nº 11.389, de 25-11-99). Cabe ressaltar que, até a conclusão deste trabalho, o Decreto do Poder Executivo regulamentando a aplicabilidade da Lei Estadual nº 11.389-99 não havia sido publicado.

– Lei Estadual nº 10.697-1996, com as alterações da Lei nº 11.636, de 30.05.2001:

“ Art. 3º A existência de registro no CADIN/RS impede os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual de realizarem os seguintes atos:

... III – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que

envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros. ... Art. 5º Será pessoalmente responsabilizado o dirigente de órgão

ou entidade que: I – descumprir o disposto nos artigos 3º e 4º desta Lei; ...” – Decreto Estadual nº 36.888-1996, alterado pelo Decreto nº

39.702, de 02-09-1999:

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“ Art. 4º É obrigatória a consulta prévia ao CADIN/RS pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual para:

... III – celebração de convênios, acordos, ajustes ou contratos que

envolvam o desembolso, a qualquer título, de recursos financeiros. § 1º O disposto neste artigo não se aplica: ... VI – quando o valor total a ser desembolsado for inferior ao

limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666-93. § 2º A comprovação da realização da consulta dar-se-á mediante

a emissão de documento pelo sistema AFE, o qual, não apresentando registro de pendência, deverá ser juntado ao processo de formalização das transações referidas no FDSXW deste artigo como condição para sua tramitação à etapa seguinte do processamento.”

– Lei Estadual nº 11.389-99: “ Art. 12. Os responsáveis pela realização de licitações no âmbito

da Administração Pública Estadual ficam obrigados a consultar o Cadastro em todas as fases do procedimento licitatório, tomando as necessárias providências para exclusão do referido processo licitatório daquelas pessoas físicas ou jurídicas inscritas no mencionado Cadastro.”

• Os documentos devem ser da pessoa que comparecerá a licitação e que efetivamente deseja ser contratada. Assim os representantes comerciais devem anexar os documentos pertinentes. Se as propostas são as da representada, a documentação não pode ser do representante (exemplo: concessionário de veículos ou máquinas). (Ver art. 50 da Lei Federal nº 8.666-93.)

• Após abertos os envelopes GRFXPHQWDomR, a Comissão dispõe da faculdade de dar seguimento aos trabalhos de julgamento da habilitação na presença dos licitantes ou realizá-los em sessão privada.

• Se o julgamento da habilitação for realizado na mesma sessão da abertura dos envelopes, o prazo para recurso desta decisão se ini- ciará a partir do primeiro dia útil seguinte. Assim, os licitantes que estiverem presentes à reunião serão intimados da decisão, na mesma oportunidade, por meio da lavratura da ata. Neste caso, o prazo recursal é computado nos termos do art. 110 da Lei Federal nº 8.666- 93 (excluído o dia de início).

• O número de licitantes habilitados não atingiu o mínimo de três para validade do certame:

35

a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

– Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art.22, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.666-93).

b) Não foram convidados todos os interessados do ramo existentes no mercado:

– Transcorrido o prazo para o recurso previsto no art. 109, § 6º, da Lei Federal nº 8.666-93, sem interposição do mesmo, ou colhida a desistência dos licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos se mantiver o número de licitantes habilitados inferior a três, o convite deverá ser repetido convidando no mínimo mais um interessado. Documento deverá ser dirigido à autoridade superior solicitando autorização para repetição do convite.

• Todos os interessados foram julgados inabilitados: se todos os interessados estiverem presentes na reunião e renunciarem à interposição de recurso contra o julgamento da habilitação, pode ser aberto o prazo de oito ou três dias úteis aos licitantes para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que os inabilitaram (§ 3º do art. 48 da Lei Federal nº 8.666-93). Não estando todos presentes, deve ser observado o transcurso do prazo para o recurso estabelecido no art. 109, § 6º, da Lei Federal nº 8.666-93, no caso de inabilitação do licitante sem interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

• O uso da faculdade prevista no art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93, pela Administração deve ser motivado. Sobre o dever de fundamentar o ato administrativo em questão, Marçal Justen Filho (RSFLW p. 317) assinala que: “ em todos os casos, a Administração terá o dever de motivar sua decisão de, ao invés de promover nova licitação, dar seguimento à antiga. Terá de indicar a manifestação concreta do interesse público que fundamenta tal decisão” .

• Desqualificação, ou inabilitação, é a rejeição do licitante para determinada licitação, por não apresentar para ela os requisitos exigidos no instrumento convocatório.

• De acordo com o art. 32, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93, nos casos de convite, de fornecimento de bens para pronta entrega (art. 40, § 4º – compras para entrega imediata são aquelas com prazo de entrega até 30 dias da data da apresentação da proposta ), concurso e leilão, a documentação de que trata os artigos 28 a 31 da citada Lei poderá ser dispensada no todo ou em parte. Nos convites e dispensas

36

de licitação a comprovação da capacidade para contratar dos licitantes se restringe, no Estado do Rio Grande do Sul, à apresentação dos documentos de regularidade fiscal com a Fazenda Estadual (Decreto Estadual nº 35.643-94, art. 2º), com a Seguridade Social (CF art. 195, § 3º), com o FGTS (Lei Federal nº 9.012-95, art. 2º) e prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ (uma vez que se admite a participação de licitantes não convidados – art. 22, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Os documentos exigidos acima poderão ser substituídos pelo Certificado de Registro Cadastral emitido por órgão ou entidade da Administração Pública, desde que previsto no instrumento convocatório e eles constem no aludido certificado com os prazos de validade em vigor.

• É facultado às unidades administrativas utilizarem-se de registros cadastrais de outros órgãos ou entidades da Administração Pública (art. 34, § 2º, da Lei Federal nº 8.666-93). Cabe ressaltar que o chamado “ cadastro de fornecedores” organizado pelos órgãos e entidades não equivale ao registro cadastral, se não for organizado com observância das normas da Lei Federal nº 8.666-93, em especial as contidas nos arts. 34 a 37.

• Na licitação de obras e serviços, é vedada a participação de determinadas pessoas, conforme dispõe o art. 9º da Lei Federal nº 8.666- -93.

37

',98/*$d­2'25(68/7$'2'$+$%,/,7$d­2 • Publicação na imprensa oficial ou comunicação direta aos

licitantes e lavrada em ata (art. 109, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93). Conforme Márcia Walquíria Batista dos Santos (RS FLW p. 69), a publicação dos atos procedimentais no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes.

• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão.

• Os licitantes que compareceram à sessão de julgamento da habilitação, assinando a ata respectiva, consideram-se intimados do resultado da sessão, não havendo necessidade de nova intimação.

• Somente se passa à fase da abertura das propostas após exaurida a fase de habilitação. O exaurimento da fase de habilitação faz-se por três formas, indicadas no inciso III do art. 43 da Lei Federal nº 8.666-93. Ou todos os interessados desistem da faculdade de recorrer, ou decorre o prazo para recurso sem que seja interposto, ou os recursos eventualmente interpostos são decididos.

$%(5785$'235$=2'('2,6',$6Ò7(,63$5$,17(5326,d­2'(5(&85623253$57('26/,&,7$17(6

+$%,/,7$'26281­2 28&2/+(5$'(6,67Ç1&,$'(/(6 $576††žHžH,,,'$/(,)('(5$/1ž  • “ Recurso administrativo, em sentido amplo, é todo meio de

provocação de revisão interna dos atos ou decisões da Administração; em sentido restrito, é a via específica para a correção de ato ou decisão inferior pelo superior hierárquico” (Hely Lopes Meirelles. /LFLWDomRH &RQWUDWR$GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. RT, p. 161).

• O início da contagem do prazo para interposição de recurso é o da comunicação do ato decisório de julgamento da habilitação na imprensa oficial ou da comunicação direta aos licitantes e lavrada em ata (art. 109, §§ 1º e 6º, da Lei Federal nº 8.666-93) ou da comunicação feita pessoalmente ao último licitante. Se é a contar da intimação do ato, ou da lavratura da ata, entende-se que esta contagem inicia no primeiro dia de expediente no órgão ou entidade licitante, excluindo- -se, assim, o dia da intimação (a lei fala em “ dia de início” – v. art. 110 e § único da Lei Federal nº 8.666-93).

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• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão.

• Se o prazo para interposição de recurso é computado a partir do 1º dia de expediente na repartição, a ata da reunião não pode ser utilizada como veículo do recurso, pois o prazo recursal ainda não se iniciou.

• Entende-se colhida a desistência dos licitantes à interposição de recurso contra o julgamento da habilitação, se presentes todos os concorrentes à sessão de julgamento, e estes declararem renunciar à interposição do recurso, constando da respectiva ata (arts. 109, § 1º, e 43, III, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Havendo renúncia expressa de recurso por todos os licitantes presentes à sessão de julgamento, lavrada na ata respectiva, as propostas podem ser abertas em seguida ao julgamento da documentação.

• Quando todos os licitantes forem inabilitados, a Administração (a autoridade superior) poderá fixar aos licitantes o prazo de oito ou três dias úteis para a apresentação de nova documentação (art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93). O prazo deve ser contado a partir do transcurso do prazo do recurso previsto no art. 109, § 6º, da Lei Fe- deral nº 8.666-93, sem interposição, salvo se todos estiverem presentes à sessão de julgamento da habilitação e renunciarem à interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos

• Nenhum prazo de recurso se inicia ou corre sem que os autos do processo estejam com vista franqueada ao interessado (art. 109, § 5º, da Lei Federal nº 8.666-93).

'(92/8d­2'26(19(/23(6³3523267$´)(&+$'26$26&21&255(17(6,1$%,/,7$'26'(6'(

48(75$16&255,'2235$=26(0,17(5326,d­2'(5(&8562287(1+$+$9,'2'(6,67Ç1&,$(;35(66$ 28$3Ï62-8/*$0(172'265(&85626,17(5326726 $57,,'$/(,)('(5$/1ž 

• A devolução dos envelopes SURSRVWD aos concorrentes

inabilitados deverá ser feita mediante recibo. • A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de

participar das fases subseqüentes (art. 41, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93).

39

,17(5326725(&8562'(9(5È6(5&2081,&$'2$26'(0$,6/,&,7$17(648(32'(5­2,038*1È/21235$=2'('2,6',$6Ò7(,6 $57†ž'$/(, )('(5$/1ž 

 • A interposição do recurso deve fazer-se por escrito. • O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da

que praticou o ato recorrido (art. 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666- -93), registrando-se a data e a hora de sua entrega mediante protocolo.

• O recurso terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º, da Lei Federal nº 8.666-93): suspende os efeitos do ato recorrido até que o recurso seja decidido.

• Procedimento: - a Comissão ou Servidor responsável recebe o recurso; - a Comissão ou Servidor encaminha cópia do recurso aos demais

licitantes (sempre com comprovante de entrega). • A comunicação, segundo Márcia Walquíria Batista dos Santos

(RS FLW p. 69), dos atos procedimentais no convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes.

$35(&,$d­2'265(&856266(,17(5326726

3(/$&20,66­2286(59,'25(3(/$$8725,'$'(683(5,25  • Procedimento: - A Comissão ou Servidor responsável pelo Convite com ou sem

as impugnações dos licitantes analisa os recursos no prazo de cinco dias úteis e tem duas opções:

a) mantém sua decisão e encaminha o recurso à autoridade superior;

b) altera sua decisão, ou seja, aceita os argumentos constantes do recurso e o encaminha a autoridade superior.

- A autoridade superior tem cinco dias úteis, contado do recebimento do recurso devidamente informado, para analisar os argumentos apresentados e decidir se a razão está com a Comissão ou Servidor ou com o recorrente.

• Com relação à opção “ b” , o encaminhamento à autoridade superior para manifestação se justifica como forma de impedir que os interessados interponham recurso contra reconsideração da Comissão ou do Servidor responsável, que constitui um ato administrativo de cunho decisório.

40

• Os princípios do art. 37, FDSXW, somados aos do art. 5º, inciso LV, ambos da CF/88, exigem que as decisões administrativas sejam motivadas, ou seja, com a indicação específica dos fundamentos.

,1)250$5$72'2626/,&,7$17(6'2

5(68/7$'2'25(&8562  • A comunicação do resultado do recurso no convite poderá ser

feita pessoalmente aos licitantes. • O número de licitantes habilitados não atingiu o mínimo de três

exigido para validade do certame: a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da

licitação existentes no mercado: - Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório,

justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.666-93).

- Limitação de mercado: comprovar com declaração da Prefeitura Municipal ou Clube dos Diretores Lojistas, etc. não existir na praça outros interessados do ramo além dos convidados.

- Manifesto desinteresse dos convidados: convidados todos os possíveis interessados, somente acorreram à licitação os participantes.

b) Não foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Deverá ser repetido o Convite, convidando no mínimo mais um interessado. Os envelopes SURSRVWD deverão ser devolvidos aos convidados. Documento deverá ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para a repetição do Convite.

• Todos os licitantes foram julgados inabilitados: a Administração pode aplicar a norma do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93, por despacho fundamentado.

)DVHGD$EHUWXUD([DPH-XOJDPHQWRH&ODVVLILFDomRGDV3URSRVWDV Fase destinada à seleção da proposta mais vantajosa.   

41

&2081,&$5$26/,&,7$17(6+$%,/,7$'26&20$1(&(66È5,$$17(&('Ç1&,$2/2&$/$'$7$(2+25È5,23$5$$%(5785$'26(19(/23(6³3523267$´ • A comunicação no convite poderá ser feita pessoalmente aos

licitantes. • Após a fase de habilitação dos concorrentes não cabe

desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão ou Servidor responsável pelo Convite (art. 43, § 6º, da Lei Federal nº 8.666-93).

$%(5785$(06(66­23Ò%/,&$'26

(19(/23(6³3523267$´'263$57,&,3$17(6 +$%,/,7$'26/$95$1'26($5(63(&7,9$$7$ $57,,,'$/(,)('(5$/1ž 

• A abertura dos envelopes contendo as propostas será realizada

sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela comissão (art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Após abertos os envelopes “ proposta” , em sessão pública, a Comissão dispõe da faculdade de dar seguimento aos trabalhos de julgamento das propostas na presença dos interessados ou realizá-los em sessão privada.

• Propostas são as ofertas feitas pelos licitantes para execução do objeto da licitação na forma e condições pedidas no instrumento convocatório.

• As propostas devem ser rubricadas pelos licitantes presentes e pela Comissão ou Servidor responsável pelo Convite e a ata assinada (art. 43, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Ultrapassada a fase de habilitação dos concorrentes (incisos I e II do art. 43) e abertas as propostas (inciso III), não cabe desclassificá- -los por motivo relacionado com a habilitação, salvo em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento (art. 43, § 5º, da Lei Federal nº 8.666-93).

42

(;$0(-8/*$0(172(&/$66,),&$d­2'$63523267$63(/$&20,66­2'(/,&,7$d­2286(59,'25'(6,*1$'2/$95$1'26($5(63(&7,9$$7$ $576,9 (9('$/(,)('(5$/1ž 

 • O rito a ser observado no julgamento da licitação é o previsto

no art. 43 da Lei Federal nº 8.666-93. Lei Federal nº 8.666-93 , art. 43: “ ... IV – verificação da conformidade de cada proposta com os

requisitos do edital e, conforme o caso, com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, os quais deverão ser devidamente registrados na ata de julgamento, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis;

V – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital;”

• Os incisos IV e V do art. 43 são subfases da fase de julgamento. O inciso IV, que fala em “ desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis” , nada mais é do que a fase preliminar do julgamento, e o inciso V, o julgamento propriamente dito. E, em assim sendo, como só há recurso contra “ julgamento das propostas” (art. 109, I, b, da Lei Federal nº 8.666-93), após a subfase do inciso IV não cabe recurso. A empresa desclassificada terá de aguardar o julgamento propriamente dito para, só então, interpor recurso contra a sua desclassificação.

• A fase de julgamento culmina com uma classificação, na qual a Comissão de Licitação distingue as propostas segundo as vantagens apresentadas.

• A classificação significa arrolar as propostas segundo uma ordem decrescente de vantajosidade. Assim, a proposta classificada em 1º lugar é considerada vencedora. De acordo com o § 3º do art. 45 da Lei Federal nº 8. 666-93, no caso de licitação do tipo menor preço, entre os licitantes considerados qualificados a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.

• A classificação, sempre que possível, deve constar de um quadro comparativo das propostas, para possibilitar a verificação da legitimidade do posicionamento de cada licitante e da escolha do vencedor.

43

• Serão desclassificadas as propostas que não preencham os requisitos formais e materiais previstos na Lei e no ato convocatório (arts. 48, I e II, e 44, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• A proposta deficitária (aquela inferior aos custos) deverá ser desclassificada, mesmo que o ofertante demonstre condições de executá-la. Caracteriza abuso de poder econômico reprovável pelo art. 173, § 4º, da Constituição Federal.

• No caso de discordância entre os preços unitários e os totais resultantes de cada item, prevalecerão os primeiros.

• Não se considerará qualquer oferta de vantagem não prevista no instrumento convocatório (art. 44, § 2º, da Lei Federal nº 8.666-93). Considera-se inexistente a vantagem ofertada quando não prevista nem autorizada pelo instrumento convocatório.

• Todas as propostas foram desclassificadas: de acordo com o § 3º do art.48 da Lei Federal nº 8.666-93, a Administração pode, por despacho fundamentado, fixar aos licitantes o prazo de oito ou três dias úteis para a apresentação de outras propostas escoimadas das causas que as desclassificaram, transcorrido o prazo para o recurso previsto no caso de julgamento das propostas sem interposição de recurso ou após o julgamento dos recursos interpostos.

• A melhor proposta apresentada excedeu o limite legal para a modalidade convite: a licitação deverá ser anulada.

O valor elevado das propostas pode resultar de duas circunstân- cias: ou a estimativa da Administração foi falha, ou houve, realmente, superfaturamento nos preços apresentados. A primeira situação decorre de um descumprimento legal. Se a Administração falhou ao realizar a pesquisa de preços, não realizando estimativa correspondente à realidade, a alternativa é invalidar o procedimento, em virtude de nulidade praticada e por afrontar dispositivo de lei.

• O número de licitantes com propostas válidas não atingiu o mínimo de três exigido para validade do certame:

a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório, justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados (art. 22, §§ 6º e 7º, da Lei Federal nº 8.666-93).

b) Não foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Transcorrido o prazo para o recurso previsto no § 6º do art. 109 da Lei Federal nº 8.666-93 sem interposição dele, ou colhida a

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desistência dos licitantes, ou após o julgamento dos recursos interpostos se mantiver o número de propostas válidas inferior a três, o convite deverá ser repetido convidando, no mínimo, mais um interessado.

- Documento deverá ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para repetição do Convite.

• A divisibilidade do objeto do julgamento é possível desde que o pedido no Convite conste de itens distintos, admitindo mais de um vencedor e a proposta possa ser aceita por partes – Tipo de Licitação: menor preço por item (art. 45, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Na hipótese de se realizar uma licitação para aquisição de vá- rios itens, impõe-se a existência mínima de três preços diferentes para cada um dos produtos que se visa a adquirir.

• A cotação parcial da quantidade licitada só será admissível se expressamente autorizada no ato convocatório (art. 23, § 7º, da Lei Federal nº 8.666-93). Admitida ofertas parciais, o julgamento das propostas obedecerá ao disposto no art. 45, § 6º, da Lei Federal nº 8.666- -93, isto é, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação.

• Conformidade de cada proposta com os preços correntes no mercado ou fixados por órgão oficial competente, ou ainda com os constantes do sistema de registro de preços, é exigência prevista no art. 43, IV, da Lei Federal nº 8.666-93. No Estado do Rio Grande do Sul, o registro de preços para fornecimento de bens e prestação de serviços, bem como a pesquisa de mercado estão regulados pelo Decreto nº 37.288, de 10-03-1997, alterado pelo Decreto nº 40.163, de 30-06-2000.

• Após abertos os envelopes “ proposta” , em sessão pública, a Comissão dispõe da faculdade de dar seguimento aos trabalhos de julgamento das propostas na presença dos interessados ou realizá-los em sessão privada.

• Se o julgamento das propostas for realizado na mesma sessão da abertura dos envelopes, o prazo para recurso desta decisão se ini- ciará a partir do primeiro dia útil seguinte. Assim, os licitantes que estiverem presentes à reunião serão intimados da decisão, na mesma oportunidade, por meio da lavratura da ata. Neste caso, o prazo recursal é computado nos termos do art. 110 da Lei Federal nº 8.666- 93 (excluído o dia de início).

• O julgamento da licitação deve ser objetivo e de acordo com os critérios estabelecidos no instrumento convocatório (arts. 44 e 45 da

45

Lei Federal nº 8.666-93). O critério de julgamento relaciona-se intimamente com o tipo de licitação, que, por sua vez, é caracterizado pelo fator ou fatores de julgamento predominantes. Exemplo de fatores: qualidade, rendimento, prazo, preço, etc.

',98/*$d­2'25(68/7$'2'2-8/*$0(172'$63523267$6 • Publicação na imprensa oficial ou comunicação direta aos

licitantes e lavrada em ata (art. 109, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93). A comunicação do resultado das propostas no convite, segundo Márcia Walquíria Batista dos Santos (RSFLW p. 69), poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. Marçal Justen Filho (RS FLW p. 610) também entende que a intimação do ato pode ser realizada por comunicação pessoal.

• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão.

• Os licitantes que compareceram à sessão de julgamento das propostas, assinando a ata respectiva, consideram-se intimados do resultado da sessão, não havendo necessidade de nova intimação.

$%(5785$'235$=2'('2,6',$6Ò7(,63$5$$,17(5326,d­2'(5(&85623(/26/,&,7$17(628

&2/+(5$'(6,67Ç1&,$'(/(6 $57†ž'$/(,)('(5$/1ž  • O início da contagem do prazo para interposição de recurso é o

da comunicação do ato decisório de julgamento das propostas na imprensa oficial ou da comunicação direta aos licitantes e lavrada em ata (arts. 109, §§ 1º e 6º, 110 e § único da Lei Federal nº 8.666-93) ou da comunicação feita pessoalmente ao último licitante.

• A lavratura da ata significa a realização de sessão pública destinada à divulgação da decisão.

• Entende-se colhida a desistência dos licitantes à interposição de recurso contra o julgamento das propostas, se presentes todos os concorrentes à sessão de julgamento, declararam renunciar à interposição do recurso e constou da respectiva ata (arts. 109,§ 1º, e 43, III, da Lei Federal nº 8.666-93).

• Havendo renúncia expressa de recurso por todos os licitantes presentes à sessão de julgamento, lavrada na ata respectiva, e não havendo empate de propostas, o processo licitatório pode ser

46

encaminhado em seguida pela Comissão de Licitação ou Servidor responsável para a deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.

• Quando todos os licitantes forem desclassificados, a Administração (a autoridade superior) poderá fixar aos licitantes o prazo de oito ou três dias úteis para a apresentação de novas propostas escoimadas das causas que as desclassificaram (art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93). O prazo deve ser contado a partir do transcurso do prazo do recurso previsto no art. 109, § 6º, da Lei Federal nº 8.666- 93, sem interposição, salvo se todos estiverem presentes à sessão de julgamento das propostas e renunciarem à interposição de recurso, ou após o julgamento dos recursos interpostos.

12&$62'((03$7((175('8$6280$,63523267$675$16&255,'2235$=26(0

,17(5326,d­2'(5(&8562287(1+$+$9,'2'(6,67Ç1&,$(;35(66$28$3Ï62-8/*$0(172'265(&85626,17(53267262'(6(03$7(6(5È()(78$'2 3256257(,2(0$723Ò%/,&23$5$248$/72'2626/,&,7$17(66(5­2&2192&$'26 $57†ž'$/(, )('(5$/1ž 

 • A convocação será feita por escrito colhendo-se o recibo dos

licitantes. • O prazo de antecedência da divulgação não consta da Lei de

Licitações. Porém, não deve ser inferior a dois dias úteis – prazo mínimo previsto na Lei para a interposição de recurso no Convite.

• Conforme Carlos Ari Sundfeld (RS FLW p. 163), sendo a licitação destinada à compra, havendo empate, será dada preferência ao licitante que tiver seus preços registrados (art. 15, § 4º, da Lei Federal nº 8.666-93).

47

,17(53267225(&8562'(9(5È6(5&2081,&$'2$26'(0$,6/,&,7$17(648(32'(5­2,038*1È/21235$=2'('2,6',$6Ò7(,6 $57† ž'$/(,)('(5$/1ž 

 • A interposição do recurso deve fazer-se por escrito. • O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da

que praticou o ato recorrido (art. 109, § 4º, da Lei Federal nº 8.666- -93), registrando-se a data e a hora de sua entrega mediante protocolo.

• O recurso terá efeito suspensivo (art. 109, § 2º, da Lei Federal nº 8.666-93): suspende os efeitos do ato recorrido até que o recurso seja decidido.

• Procedimento: - a Comissão ou Servidor responsável recebe o recurso; - a Comissão ou Servidor encaminha cópia do recurso aos demais

licitantes (sempre com comprovante de entrega). • A comunicação no convite poderá ser feita pessoalmente aos

licitantes. $35(&,$d­2'265(&856266(,17(53267263(/$&20,66­2286(59,'255(63216È9(/3(/2

&219,7(  • Procedimento: - A Comissão ou Servidor responsável pelo Convite com ou sem

as impugnações dos licitantes analisa os recursos no prazo de 5 dias úteis e tem duas opções:

a) mantém sua decisão e encaminha o recurso à autoridade superior;

b) altera sua decisão, ou seja, aceita os argumentos constantes do recurso e o encaminha a autoridade superior.

- A autoridade superior tem 5 dias úteis, contado do recebimento do recurso devidamente informado, para analisar os argumentos apresentados e decidir se a razão está com a Comissão ou Servidor ou com o recorrente.

• Com relação à opção E, o encaminhamento à autoridade supe- rior para manifestação se justifica como forma de impedir que os interessados interponham recurso contra reconsideração da Comissão ou do Servidor responsável, que constitui um ato administrativo de cunho decisório.

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• Os princípios do art. 37, FDSXW, somados aos do art. 5º, inciso LV, ambos da CF/88, exigem que as decisões administrativas sejam motivadas, ou seja, com a indicação específica dos fundamentos.

,1)250$5$72'2626/,&,7$17(6'2

5(68/7$'2'2-8/*$0(172'25(&8562 • A comunicação do resultado do julgamento do recurso no

convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes. • O número de licitantes com propostas válidas não atingiu o

mínimo de três exigido para validade do certame: a) Foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da

licitação existentes no mercado: - Deve ser dada continuidade ao procedimento licitatório,

justificando com a limitação de mercado ou com o manifesto desinteresse dos convidados.

b) Não foram convidados todos os interessados do ramo do objeto da licitação existentes no mercado:

- Documento deve ser dirigido ao ordenador de despesa solicitando autorização para repetição do convite.

• Todas as propostas foram desclassificadas: a Administração pode aplicar a norma do art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93, por despacho fundamentado.

• Após concluída a via recursal, o resultado encontrado pela Comissão de Licitação deverá ser levado à deliberação da autoridade competente (responsável pela despesa), para sua homologação e adjudicação, se não for hipótese de anulação ou revogação.

)DVHGH'HOLEHUDomRGD$XWRULGDGH&RPSHWHQWH Fase destinada à revisão dos atos praticados e à avaliação da

conveniência e legalidade do resultado. À autoridade responsável pela despesa caberá homologar o

procedimento licitatório, se não for hipótese de anulação ou revogação.

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+202/2*$d­2'2352&(',0(172/,&,7$7Ï5,2($'-8',&$d­2'22%-(72'$/,&,7$d­2$29(1&('25 $579,'$/(,)('(5$/1ž   • Homologação é o ato unilateral e vinculado pelo qual a

Administração reconhece a legalidade de um ato jurídico. É o caso do ato da autoridade que homologa o procedimento da licitação.

• O ato de homologação é ato de controle da regularidade de todo o procedimento. Por isso, a autoridade competente, verificando a correção de todo o procedimento, homologa-o, adjudicando o objeto da licitação ao vencedor conforme o julgamento da Comissão de Licitação. Se verificar, entretanto, nesse ato de controle, alguma ilegalidade no procedimento, anulá-lo-á, total ou parcialmente. Em outra hipótese, em ocorrendo motivo de interesse público para tanto, revogará todo o procedimento.

• A homologação possui eficácia declaratória enquanto confirma a validade de todos os atos praticados no curso da licitação.

• Adjudicação, segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “ é o ato pelo qual a Administração, em vista do eventual contrato, a ser travado, proclama satisfatória a proposta classificada em 1º lugar” . É o ato administrativo que reconhece ao vencedor da licitação que sua proposta atende aos interesses da Administração, no que pertine ao objeto do contrato. Noutras palavras, a adjudicação é a proclamação formal de que, além de ser a vencedora, uma determinada proposta atende às conveniências e necessidades da Administração e que, se a Administração deliberar contratar, fá-lo-á com o adjudicatário.

• As supressões e acréscimos do objeto licitado de que trata o art. 65, §§ 1º e 2º, da Lei Federal nº 8.666-93, só poderão ocorrer após o término do procedimento licitatório. Nunca na fase licitatória.

• Homologação e adjudicação são atos confirmatórios de decisões já ocorridas, as quais já estiveram sujeitas a recursos não tendo que aguardar prazos entre eles (Parecer nº 97/96 – CAGE/DEO – Secretaria da Fazenda/RS ).

• Homologação e adjudicação são atos que se complementam e inter-relacionam. Não pode haver homologação sem adjudicação. Não há cabimento em homologar-se o resultado sem, como conseqüência, adjudicar o objeto ao vencedor. Com a homologação e adjudicação, encerra-se a licitação e se caracteriza o ato jurídico perfeito.

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• A Lei não obriga a publicação dos atos de homologação e adjudicação na imprensa. Há quem entende devam ser publicados por serem atos de efeito externo.

• É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e a qualquer interessado a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos (art. 63 da Lei Federal nº 8.666-93).

$18/$d­2(5(92*$d­2'$/,&,7$d­2 • A competência para anular ou revogar é da autoridade superior

que autorizou ou determinou a realização da licitação. • Anulação, que alguns preferem chamar de invalidação, é o

desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade. Como a desconformidade com a lei atinge o ato em suas origens, a anulação produz efeitos retroativos à data em que foi emitido (efeito H[WXQF, ou seja, a partir de então).

• A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473.

Súmula nº 346: “ A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos” .

Súmula nº 473: “ A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” .

• Anulação: motivo de ilegalidade (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93).

• A revogação só pode ser procedida por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado e que seja pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art. 49 da Lei Federal nº 8.666-93). A revogação consiste no desfazimento do ato administrativo válido e perfeito porque reputado inconveniente e inadequado à satisfação do interesse público. Como a revogação atinge um ato que foi editado em conformidade com a lei, ela não retroage; os seus efeitos se produzem a partir da própria revogação; são efeitos H[QXQF (a partir de agora).

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• Na anulação e revogação exige-se justa causa, ou seja, na primeira hipótese, a demonstração da ilegalidade ensejada da anulação; na segunda, a indicação do interesse público na revogação.

• No caso de desfazimento do processo licitatório é assegurado o contraditório e ampla defesa (art. 49, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93),

• O recurso por parte dos licitantes está previsto no art. 109, I, C, da Lei Federal nº 8.666-93.

• Publicidade na imprensa oficial: obrigatória (art. 109, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93). Conforme Márcia Walquíria Batista dos Santos (RS FLW p. 69), a publicação dos atos procedimentais no Convite poderá ser feita pessoalmente aos licitantes.

• Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (7HPDV 3ROrPLFRV VREUH /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros., 1998, p. 94), não cabe revogação na licitação deserta ou fracassada.

• Licitação deserta é aquela em que não se apresentam interessados na licitação; ninguém entregou os envelopes. Desta forma, se em razão de seu planejamento a Administração pressentir que haverá prejuízo para a atividade a ser desenvolvida com a abertura de nova licitação, quando outros prazos deverão ser observados, poderá dispensá-la (art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666-93). Conforme Maria Sylvia Zanella Di Pietro (7HPDV3ROrPLFRVVREUH/LFLWDo}HVH &RQWUDWRV, p. 94-95), “ na licitação deserta, não é de iniciativa da Administração a sustação do procedimento, uma vez que a Comissão de Licitação ou o Responsável pelo Convite estará diante de uma situação de fato – ausência de interessados na licitação – que terá apenas que declarar. É apenas um ato declaratório, que deve ficar constando do processo para servir de fundamento ou à abertura de nova licitação, ou à sua dispensa com base no art. 24, V, da Lei Federal nº 8.666-93, desde que estejam presentes os requisitos exigidos por esse dispositivo: que se mantenham, na contratação direta, as mesmas condições que constavam do ato convocatório da licitação declarada deserta e que se justifique a impossibilidade de repetir a licitação sem prejuízo para a Administração” .

• Licitação fracassada, ou frustrada, é aquela em que se apresentam licitantes interessados, porém nenhum deles preenche os requisitos, ou porque faltam documentos exigidos para habilitação (art. 27) ou porque foram desclassificados com base no art. 48 (art. 24, VII, da Lei Federal nº 8.666-93). Nesse caso deve-se aplicar o art. 48, § 3º, da Lei Federal nº 8.666-93, fixando oito dias para apresentação de novos documentos ou nova proposta, facultada, no caso de Convite, a redução deste prazo para três dias úteis. Tais resultados

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devem ficar constando da ata pertinente à habilitação e ao julgamento das propostas.

352&(662/,&,7$7Ï5,2  Processo licitatório, em seu sentido material, é o conjunto de

documentos organizados seqüencialmente (autos) formando uma pasta na qual se arquiva tudo que se refere ao procedimento licitatório. Sig- nifica a garantia formal de asseguramento da ordem jurídica e seu regular desenvolvimento.

O processo desenvolve-se por meio de atos, por formas. Estas constituem o procedimento, isto é, o modo de exteriorização do processo. Este é um só, como garantia constitucional. Os procedimentos são diversos e dão forma àquela garantia.

Os procedimentos administrativos se caracterizam pelo formalismo de seus atos, isto é, ordenam-se documentos escritos em um processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado.

O art. 38 da Lei Federal nº 8.666-93 dispõe sobre os documentos que deverão formar o processo da licitação. Estabelece que o procedimento da licitação será iniciado com a abertura de processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente os demais documentos.

Para Carlos Ari Sundfeld (RS FLW p. 98), a licitação é iniciada com a publicidade do ato convocatório classificando como atecnia o FDSXW do art. 38: “ será iniciado com a abertura do processo administrativo” .

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02'(/26'(&219,7(6(7(5026'(&2175$726

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55

%(16&RQYLWHQž3URFHVVRQž O(A)...... (entidade), por intermédio do(a) ...... (órgão), torna

público pelo presente Convite, do tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta na Sala de Licitações na ..... (endereço), no dia ..........., às ... horas, quando será dado início à abertura dos envelopes de documentação.

I – OBJETO

A presente licitação visa à aquisição de ............ (descrição clara e sucinta do objeto ).

II – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA

LICITAÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

1. Dos Envelopes

Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados no preâmbulo deste, dois envelopes ou outro invólucro, denominados, respectivamente, de nº 1 – Documentação e nº 2 – Proposta.

Os envelopes deverão estar fechados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:

(entidade/órgão) Convite nº..

Processo nº... Envelope nº (1 ou 2, conforme o caso)

2. Da Documentação

Para participar da presente licitação, os interessados deverão apresentar, em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor, a seguinte documentação:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) certidão que prove a regularidade com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;

c) certidão que prove a regularidade com a Seguridade Social; e

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d) certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Obs.: O Certificado de Registro Cadastral emitido por entidade ou órgão da Administração Pública substitui os documentos de “ a” a “ d” desde que nele constem os prazos de validade em vigor.

3. Da Habilitação

Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a documentação do item 2 – Da Documentação, de acordo com o solicitado. 4. Da Proposta

A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu representante legal, redigida em português de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:

a) orçamento discriminado em preços unitários, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, e outros pertinentes ao objeto licitado; e

b) prazo mínimo de validade da proposta de 60 dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes deste convite. Se na proposta não constar prazo de validade, subentende-se 60 dias.

III – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

As propostas dos licitantes habilitados, apresentadas de acordo

com as especificações e exigências deste convite, serão julgadas pelo menor preço unitário (ou global) e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.

IV – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS Serão considerados excessivos os preços, acarretando a

desclassificação da proposta, o preço unitário (ou global) superior a R$....... .

V – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

No prazo de até ..... dias, a contar do recebimento da convocação,

o licitante vencedor deverá contratar com o(a) ....... (entidade/órgão) o objeto licitado.

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Parágrafo único. O não-atendimento do previsto no FDSXW implicará multa de 10% sobre o valor da proposta.

VI – DOS RECURSOS

Dos atos praticados pela Administração no curso do

procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666-93.

VII – DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Os interessados poderão obter informações complementares e

esclarecimentos sobre a licitação na ....... (local e endereço), de segunda- -feira a sexta-feira, das .... às .... horas, ou pelo fone .................. , ramal ........... , fax ........... . Home Page “ http:// ................

As informações de natureza técnica ...

VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado

implica a total concordância com as condições do convite e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgada.

As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do convite.

É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

IX – DOS ANEXOS

Faz parte deste convite, como anexo, a minuta do contrato. Local e data.

Assinatura da autoridade competente (Verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente

da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente.)

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7(502'(&2175$72'(%(161ž Contrato celebrado entre o(a) ..... (entidade contratante), por

intermédio do(a) .... (órgão), sito no(a) ...... (endereço), representado neste ato pelo ..... (nome do representante), doravante denominado Contratante, e .....(pessoa jurídica ou física), sito no(a) ...... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº .... (nº do CNPJ), representada neste ato por ... (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº... (nº do CPF), doravante denominado Contratado, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira – Do Objeto.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº.... , Convite nº.... , regendo-se pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, assim como pelas condições do convite referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a aquisição de ..... (descrição

do objeto).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO O preço para o presente ajuste é de R$ ........... (quantia por

extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo Contratado, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do

seguinte recurso financeiro: Atividade/Projeto: ........... Elemento: ..................... Recurso: .................. (Obs.: As entidades que não usam a classificação estabelecida

pela Lei Federal nº 4320-64, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação ).

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CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente pela

variação do Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da apresentação da proposta até o adimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até ...... dias (prazo máximo é

de 30 dias) da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

Parágrafo único. A protocolização somente poderá ser feita após o recebimento do bem por parte da contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento

da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, SUR-UDWD GLH, pelo Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento,

respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente `a variação do IGP-M.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS

O prazo para fornecimento do bem é de até .... dias, a contar da

data do recebimento da Ordem de Fornecimento. Parágrafo único. A autorização somente poderá ser emitida após

a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contratado deverá prestar garantia por uma das modalidades

previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93, correspondente a ... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.

60

Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida, deverá sofrer atualização monetária, SURUDWD GLH, pelo IGP-M, a contar da data do depósito até a da devolução. A garantia somente será liberada após o recebimento definitivo do objeto. (cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessária).

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DO BEM

O objeto do presente contrato tem garantia de .....(tempo), quanto

a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a Contratada responsável por todos os encargos decorrentes disso.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as

especificações do convite, da proposta e deste instrumento, será recebido:

a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do bem com a especificação; e

b) definitivamente, após verificação da qualidade e quantidade do bem e conseqüente aceitação.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DOS DIREITOS

E DAS OBRIGAÇÕES 1. Dos Direitos Constituem direitos da Contratante receber o objeto deste

contrato nas condições avençadas e do Contratado perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

2. Das Obrigações 2.1. da Contratante a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar ao contratado as condições necessárias para a regular

execução do contrato. 2.2. do Contratado a) entregar o bem de acordo com as especificações do convite de

licitação;

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b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais decorrentes da execução do presente contrato; e

f) ...... (outras).

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de

rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666-93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 8.666-93.

Parágrafo único. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS PENALIDADES

E DAS MULTAS

O Contratado sujeita-se às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; b) multas sobre o valor total atualizado do contrato: - de 3%, pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma

de legislação pertinente; - de 10%, nos casos de inexecução total ou parcial, execução

imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado; e

62

- de 0,3% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a entrega do bem.

c) suspensão do direito de contratar com o(a) ...... (entidade), de acordo com a seguinte graduação:

– 6 meses, pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

– 1 ano, pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução; – 2 anos, pelo desatendimento das determinações regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de prática de atos ilícitos visando a frustrar a licitação ou a execução do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA EFICÁCIA

O presente contrato somente terá eficácia após publicada a

respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o Foro de .... (localidade) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

..... (outras disposições) Local e data. Contratante Contratada Testemunhas

63

35(67$d­2'(6(59,d26&RQYLWHQž3URFHVVRQž O(A).... (entidade), por intermédio do(a) .... (órgão), torna

público pelo presente Convite, do tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta na Sala de Licitações na ..... (endereço), no dia ....... , às ... horas, quando será dado início à abertura dos envelopes de documentação.

I – OBJETO

A presente licitação visa à contratação de prestação de serviços de ... (descrição clara e sucinta do objeto) a serem prestados ..... (local da prestação dos serviços, se for o caso).

II – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO

DAS PROPOSTAS

1. Dos Envelopes Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados

no preâmbulo deste, dois envelopes ou outro invólucro, denominados, respectivamente, de nº 1 – Documentação e nº 2 – Proposta.

Os envelopes deverão estar fechados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:

(entidade/órgão) Convite nº..

Processo nº... Envelope nº (1 ou 2, conforme o caso)

2. Da Documentação Para participar da presente licitação, os interessados deverão

apresentar, em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor, a seguinte documentação:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) certidão que prove a regularidade com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;

c) certidão que prove a regularidade com a Seguridade Social;

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d) certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço.

Obs.: O Certificado de Registro Cadastral emitido por entidade

ou órgão da Administração Pública substitui os documentos de “ a” a “ d” desde que nele constem com os prazos de validade em vigor.

3. Da Habilitação Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a

documentação do item 2 – Da Documentação, de acordo com o solicitado. 4. Da Proposta A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu

representante legal, redigida em português de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:

a) orçamento discriminado em preços unitários, expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, e outros pertinentes ao objeto licitado;

b) prazo mínimo de validade da proposta de 60 dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes deste convite. Se na proposta não constar prazo de validade, subentende-se 60 dias.

III – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

As propostas dos licitantes habilitados, apresentadas de acordo

com as especificações e exigências deste convite, serão julgadas pelo menor preço unitário (ou global) e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.

IV – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

Serão considerados excessivos os preços, acarretando a desclassificação da proposta, o preço unitário (ou global) superior a R$....... .

V – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

No prazo de até ..... dias, a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o(a) ...... (entidade/órgão) o objeto licitado.

65

Parágrafo único. O não-atendimento do previsto no FDSXW implicará multa de 10% sobre o valor da proposta.

VI – DOS RECURSOS

Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666-93.

VII – DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Os interessados poderão obter informações complementares e esclarecimentos sobre a licitação na ... (local e endereço), de segunda- -feira a sexta-feira, das .... às .... horas, ou pelo fone ................. , ramal ........... , fax ........... . Home Page “ http:// ................

As informações de natureza técnica ...

VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES

A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do convite e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgada.

As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do convite.

É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

IX – DOS ANEXOS

Faz parte deste convite, como anexo, a minuta do contrato. Local e data.

Assinatura da autoridade competente. (Verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente

da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente.)

66

7(502'(&2175$72'(35(67$d­2'(6(59,d261ž Contrato celebrado entre o(a) ... (entidade contratante), por

intermédio do(a) ... (órgão), sito no(a) ... (endereço), representado neste ato pelo ... (nome do representante), doravante denominado Contratante, e ... (pessoa jurídica ou física), sito no(a) ... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº ... (nº do CNPJ), representada neste ato por ... (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ... (nº do CPF), doravante denominado Contratado, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira – Do Objeto.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº....., Convite nº....., regendo-se pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, assim como pelas condições do convite referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ... (descrição clara e sucinta do objeto) a serem prestados ... (local da prestação dos serviços, se for o caso).

CLÁUSULA SEGUNDA – DO PREÇO

O preço para o presente ajuste é de R$ ... (quantia por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo Contratado, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:

Atividade/Projeto: ........... Elemento: ........................ Recurso: ..........................

67

(Obs.: As entidades que não usam a classificação da despesa estabelecida pela Lei Federal nº 4320-64, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).

CLÁUSULA QUARTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da apresentação da proposta até o adimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até ...... dias (prazo máximo é de 30 dias) da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

Parágrafo único. A protocolização somente poderá ser feita após a prestação dos serviços por parte da Contratante.

CLÁUSULA SEXTA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, SURUDWDGLH, pelo Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente à variação do IGP-M.

CLÁUSULA OITAVA – DOS PRAZOS

O prazo para o início da prestação dos serviços é de até .... dias a contar da data do recebimento da Ordem de Prestação dos Serviços.

§ 1º A autorização somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O prazo para a conclusão do objeto do contrato é de ... dias, a contar do ....º dia (mesmo prazo do FDSXW) do recebimento da autorização de serviço.

68

CLÁUSULA NONA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contratado deverá prestar garantia por uma das modalidades

previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93, correspondente a ... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.

Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida, deverá sofrer atualização monetária SURUDWD GLH, pelo IGP-M, a contar da data do depósito até a da devolução. A garantia somente será liberada após o recebimento definitivo do objeto (Cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessária.).

CLÁUSULA DÉCIMA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Executados os serviços e estando de acordo com o previsto no convite de licitação, na proposta, nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela Contratante mediante atestado do responsável.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS DIREITOS E DAS OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos Constituem direitos da Contratante receber o objeto deste

contrato nas condições avençadas e do Contratado perceber o valor ajustado na forma e no prazo convencionados.

2. Das Obrigações 2.1. da Contratante a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar ao contratado as condições necessárias à regular execução

do contrato. 2.2. do Contratado a) prestar os serviços na forma ajustada; b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre

Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

69

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o Contratado e seus empregados;

f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; e

g) ...... (outras).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de

rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666-93.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 8.666-93.

Parágrafo único. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, bem como na assunção do objeto do contrato pela Contratante na forma que esta determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DAS PENALIDADES

E DAS MULTAS O contratado sujeita-se às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; b) multas sobre o valor total atualizado do contrato: - de 3%, pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma

de legislação pertinente; - de 10%, nos casos de inexecução total ou parcial, execução

imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado; e

- de 0,3% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão do serviço;

c) suspensão do direito de contratar com o(a) ... (entidade), de acordo com a seguinte graduação:

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- 6 meses, pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

- 1 ano, pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução; - 2 anos, pelo desatendimento das determinações regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de prática de atos ilícitos visando a frustrar a licitação ou a execução do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EFICÁCIA

O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o Foro de ... (localidade) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente Contrato em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

.....(outras disposições) Local e data. Contratante Contratada Testemunhas

71

35(67$d­2'(6(59,d26&217Ë1826&RQYLWHQž3URFHVVRQž O(A).... (entidade), por intermédio do(a) ... (órgão), torna público

pelo presente Convite, do tipo menor preço, regido pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta na Sala de Licitações na ... (endereço), no dia ... , às ... horas, quando será dado início à abertura dos envelopes da documentação.

I – OBJETO

A presente licitação visa à contratação de prestação de serviços de ... (descrição clara e sucinta do objeto) a serem prestados no(a) ... (local de prestação dos serviços) e por ... (nº de pessoas para cada tipo de profissional necessário).

II – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO E

DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

1. Dos Envelopes Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados

no preâmbulo deste, dois envelopes ou outro invólucro, denominados, respectivamente, de nº 1 – Documentação e nº 2 – Proposta.

Os envelopes deverão estar fechados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:

(entidade/órgão)

Convite nº..

Processo nº...

Envelope nº (1 ou 2, conforme o caso)

2. Da Documentação Para participar da presente licitação, os interessados deverão

apresentar, em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor, a seguinte documentação:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

b) certidão que prove a regularidade com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;

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c) certidão que prove a regularidade com a Seguridade Social; d) certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço; e) prova de regularidade salarial, por meio da Certidão Negativa

de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho; e f) prova de qualificação técnica, mediante apresentação de

comprovante de aptidão para prestação de serviços pertinente e compatível com o objeto da licitação, por meio de, no mínimo, dois atestados com os quantitativos, expedidos por pessoas jurídicas de Direito Público ou Privado, devidamente registrados na entidade profissional competente.

Obs.: O Certificado de Registro Cadastral emitido por entidade

ou órgão da Administração Pública substitui os documentos de “ a” a “ d” desde que nele constem os prazos de validade em vigor.

3. Da Habilitação Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a

documentação do item 2 – Da Documentação, de acordo com o solicitado.

4. Da Proposta A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu

representante legal, redigida em português de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:

a) orçamento discriminado dos preços unitários, expresso em moeda corrente nacional, devendo incluir todas as despesas com obrigações fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, considerando inclusive repousos remunerados, feriados e pontos facultativos, discriminando separada e minuciosamente os custos divididos em:

- Montante “ A” : composto de salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas, exceto as parcelas relativas aos vales- -refeição e vales-transporte, com indicação dos preços unitários por pessoa e global;

- Montante “ B” : composto dos demais custos, tais como lucro, uniformes, equipamentos de proteção individual, tributos e taxa de administração, e todos outros não referidos nos Montantes “ A” e “ C” ; e

- Montante “ C” : valor facial do vale-refeição, e o custo do vale- -transporte, quando for o caso e/ou se a legislação determinar, do pessoal envolvido na prestação de serviço;

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b) no prazo mínimo de validade da proposta de ... dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes deste Convite. Se na proposta não constar prazo de validade, subentende-se 60 dias; e

c) indicação dos Sindicatos de empregados correspondentes às categorias profissionais envolvidas na licitação, no entanto a sua ausência não gera a desclassificação.

III – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

As propostas apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste Convite serão julgadas pelo menor preço global e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.

IV – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

Serão considerados excessivos os preços, acarretando a desclassificação da proposta:

a) para o Montante “ A” : preço por pessoa superior a 2 (duas) vezes a remuneração, incluindo o salário básico estabelecido em dissídio ou acordo coletivo para a categoria profissional do objeto da licitação e os adicionais legais devidos em função da atividade, local e/ou horário de trabalho;

b) para o Montante “ B” : b.1) preço superior a 35% do total do Montante “ A” , no caso dos

serviços em que sejam necessários materiais e/ou equipamentos a serem fornecidos pelo licitante; e

b.2) preço superior a 25% do total do Montante “ A” , para os demais casos;

c) para o Montante “ C” : c.1) valor facial do vale-refeição superior ao que é pago ao fun-

cionalismo estadual, salvo se o valor for estipulado por lei ou dissídio ou acordo coletivo;

c.2) valor do vale-transporte superior ao pago pela passagem do meio de transporte coletivo utilizado.

§ 1º O Montante “ B” deverá ser discriminado com, no mínimo, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS, o Programa de Integração Social – PIS e o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

§ 2º Serão admitidas Cooperativas, desde que o valor total, por pessoa, não ultrapasse a R$ ... (deve ser fixado o valor total,

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incluindo-se os três montantes, tendo em vista que nas Cooperativas a composição do custo é diferente das empresas).

V – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

No prazo de até ... dias, a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o(a) ... (entidade/órgão) o objeto licitado.

Parágrafo único. O não-atendimento do previsto no FDSXW implicará multa de 10% sobre o valor da proposta.

VI – DOS RECURSOS

Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666-93.

VII – DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Os interessados poderão obter informações complementares e esclarecimentos sobre a licitação na ... (local e endereço), de segunda- -feira a sexta-feira, das ... às ... horas, ou pelo fone ... , ramal ... , fax .... . Home Page “ http:// ................

As informações de natureza técnica ...

VIII – OUTRAS DISPOSIÇÕES

A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do Convite e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgada.

As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do Convite.

É facultada à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

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IX – DOS ANEXOS

Faz parte deste Convite, como anexo, a minuta do contrato. Local e data.

Assinatura da autoridade competente. (Verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente

da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente.)

76

7(502'(&2175$72'(35(67$d­2'(6(59,d26&217Ë18261ž Contrato celebrado entre o ... (entidade/órgão) ... , sito no(a) ...

(endereço) ... , representado neste ato pelo ... (nome do representante) ... , doravante denominado Contratante, e ... (pessoa jurídica ou física) ..., sito no(a) ... (endereço) ... , inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº ... (nº do CNPJ), representada neste ato por ... (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº... (nº do CPF), doravante denominado contratado, para a execução do objeto descrito na cláusula primeira – Do Objeto.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº.... , Convite nº.... , regendo-se pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, assim como pelas condições do convite referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de ....(descrição clara e sucinta do objeto) a serem prestados no(a) ...... (local da prestação dos serviços) e por .... (nº de pessoas para cada tipo de profissional necessário).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

A execução do presente contrato abrange as seguintes tarefas: .... (enumerar as tarefas a serem executadas, a periodicidade e outras peculiaridades).

O horário de prestação dos serviços será .... (indicar o horário que os serviços deverão ser prestados, os dias da semana e outras peculiaridades).

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O preço para o presente ajuste é de R$ ........... (quantia por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pelo Contratado, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, dividido em:

a) Montante “ A” : R$ ........ b) Montante “ B” : R$ ........

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CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO

As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do seguinte recurso financeiro:

Atividade/Projeto: ........... Elemento: ........................ Recurso: .......................... (Obs.: As entidades que não usam a classificação da despesa

estabelecida pela Lei Federal nº 4320-64, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação).

CLÁUSULA QUINTA– DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços do presente contrato serão reajustados da seguinte forma:

a) Montante “ A” : na forma estabelecida na legislação salarial, dissídio ou acordo coletivo da categoria; e

b) Montante “ B” : anualmente, pela variação do Índice Geral de Preços – Mercado / IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da apresentação da proposta até o adimplemento de cada parcela.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

O pagamento do presente contrato será efetuado até o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços mediante a apresentação da nota fiscal ou nota fiscal-fatura, que deverá ser protocolizada até o dia 25 (vinte e cinco) do mês da prestação dos serviços. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

§ 1º Para efeito do controle da efetividade dos funcionários do Contratado será considerado o período compreendido entre o dia 23 (vinte e três) do mês anterior e o dia 22 (vinte e dois) do mês a que se refere a prestação dos serviços.

§ 2º A partir do segundo mês da prestação dos serviços, o pagamento somente será efetuado se a Nota Fiscal ou Nota Fiscal- Fatura estiver acompanhada dos seguintes comprovantes devidamente quitados, já exigíveis, pertinentes ao contrato, em original, cópia autenticada em cartório ou por servidor, respeitada a periodicidade de exigência dos documentos:

a) mensalmente:

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- a guia do recolhimento dos encargos sociais junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, referente ao contrato, devendo constar nela o CNPJ do Contratante e o número, data e valor total das Notas Fiscais ou Notas Fiscais-Faturas às quais se vinculam; e

- a guia de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, juntamente com a Relação de Empregados referentes ao contrato;

b) trimestralmente: - a Certidão Negativa que prove a regularidade com o FGTS; c) semestralmente: - a Certidão Negativa do Débito – CND emitida pelo INSS.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA INDENIZAÇÃO

Os valores do montante “ C” serão indenizados pelo efetivamente despendido pelo Contratado, ou seja, a diferença entre o valor facial do vale-refeição e/ou preço da passagem e o que for descontado do empregado, multiplicado pelo número de beneficiários, conforme demonstrativo dos custos dos vales-refeição e transporte, modelo do anexo, que deverá ser entregue juntamente com a Nota Fiscal e/ou Nota Fiscal Fatura.

§ 1º A Administração Pública Estadual poderá solicitar, a qualquer momento, a comprovação dos valores lançados no demonstrativo;

§ 2º O vale-refeição terá valor facial de R$........ (o valor estará limitado ao que é pago aos servidores públicos) e sofrerá alteração pelo mesmo índice e periodicidade do funcionalismo público estadual (ou de acordo com o estipulado em dissídio coletivo da categoria).

§ 3º O vale-transporte estará limitado ao custo da passagem.

CLÁUSULA OITAVA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, SURUDWDGLH, pelo Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M.

CLÁUSULA NONA – DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento,

respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente à variação do IGP-M.

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CLÁUSULA DÉCIMA – DOS DESCONTOS

A inexecução dos serviços do presente contrato decorrentes do não suprimento de faltas, atrasos ou antecipações nas saídas dos empregados da empresa a ser contratada será descontado do preço estipulado, da seguinte maneira:

Desconto = Montantes “ A”+ “ B” x horas a descontar Dias úteis/mês x horas dia útil § 1º Considera-se dia útil para fins desta cláusula os dias em que

há previsão de prestação de serviço. § 2º Os valores referentes ao Montante “ C” que forem

descontados dos empregados deverão ser compensados no demonstrativo dos custos dos vales-refeição e transporte.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DOS PRAZOS

O prazo para o início da prestação dos serviços é de até .... dias a contar da data do recebimento da Ordem de Prestação dos Serviços.

§ 1º A autorização somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O prazo de duração do contrato será de ..... meses, a contar do início da prestação dos serviços.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA GARANTIA

DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contratado deverá prestar garantia por uma das modalidades previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93, correspondente a ... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.

Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária, SURUDWDGLH, pelo IGP- M, a contar da data do depósito até a da devolução. A garantia somente será liberada após o recebimento definitivo do objeto. (Cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessária.)

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

Executados os serviços e estando de acordo com o previsto no

convite de licitação, na proposta, nas cláusulas contratuais e, ainda, observada a legislação em vigor, serão recebidos pela Contratante mediante atestado do responsável.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DOS DIREITOS E DAS

OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos 1.1. da Contratante: receber o objeto deste contrato nas condições

avençadas; e 1.2. do Contratado: perceber o valor ajustado na forma e no prazo

convencionado. 2. Das Obrigações 2.1. da Contratante a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar ao contratado as condições necessárias para a regular

execução do contrato. 2.2. do Contratado a) prestar os serviços na forma ajustada; b) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre

Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados;

c) manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais, bem como Certidões Negativas de Débito Salarial, expedida pela Delegacia Regional do Trabalho – DRT;

e) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações sociais e trabalhistas entre o Contratado e seus empregados;

f) assumir inteira responsabilidade pelas obrigações fiscais decorrentes da execução do presente contrato; e

g) efetuar o pagamento dos salários, encargos sociais e trabalhistas de seus empregados nas datas determinadas pela legislação em vigor;

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h) entregar ao funcionário os vales-refeição e os vales-transporte até o 1º dia útil do mês em que eles serão utilizados em número suficiente para os dias úteis do mês; e

i) ... (outras).

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA INEXECUÇÃO DO CONTRATO

O Contratado reconhece os direitos da Administração, em caso de

rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666-93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 8.666-93.

Parágrafo único. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, bem como na assunção do objeto do contrato pela Contratante na forma que ela determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DAS PENALIDADES E DAS MULTAS

O contratado sujeita-se às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; b) multas sobre o valor total atualizado do contrato: - de 3%, pelo descumprimento de cláusulas contratuais ou norma

de legislação pertinente; - de 10%, nos casos de inexecução total ou parcial, execução

imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado; e

- de 0,3% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a substituição de qualquer funcionário nos termos deste contrato.

c) suspensão do direito de contratar com o(a) ... (entidade) , de acordo com a seguinte graduação:

- 6 meses, pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

- 1 ano, pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução; - 2 anos, pelo desatendimento das determinações regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

82

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de prática de atos ilícitos visando a frustrar a licitação ou a execução do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DA EFICÁCIA

O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

A comunicação entre a Contratante e a Contratada será por intermédio de prepostos.

Ao preposto da Contratante caberá, inclusive, fiscalizar a execução do contrato.

Os empregados da Contratada somente obedecerão ordens e orientações por ela emanadas.

Anexo a este contrato o modelo do demonstrativo para indenização do vale-refeição e vale-transporte.

Fica eleito o Foro de ... (localidade) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

........ (outras disposições). E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente

Contrato em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Local e data. Contratante Contratada Testemunhas

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7(502'(&2175$72'(2%5$6(6(59,d26'((1*(1+$5,$1ž Contrato celebrado entre o(a) .... (entidade contratante), por

intermédio do(a) .... (órgão), sito no(a) .... (endereço), representado neste ato pelo ... (nome do representante), doravante denominado Contratante, e .... (pessoa jurídica ou física), sito no(a) .... (endereço), inscrito no Ministério da Fazenda sob o nº .... (nº do CNPJ), representada neste ato por ... (representante da contratada), inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o nº ... (nº do CPF), doravante denominado Contratado, para a execução do objeto descrito na Cláusula Primeira – Do Objeto.

O presente contrato tem seu respectivo fundamento e finalidade na consecução do objeto contratado, descrito abaixo, constante do processo administrativo nº....., Convite nº....., regendo-se pela Lei Federal nº 8.666-93 e legislação pertinente, assim como pelas condições do convite referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente contrato tem por objeto a execução da(s) obra(s) ........ (descrição do objeto).

CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO

O objeto deste contrato será executado de acordo com o convite, a proposta vencedora da licitação e as cláusulas deste instrumento, sob a forma de execução indireta, regime ............................. .

CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO

O preço para o presente ajuste é de R$ ........... (quantia por extenso), constante da proposta vencedora da licitação, aceito pela Contratada, entendido este como preço justo e suficiente para a total execução do presente objeto, conforme cronograma físico-financeiro.

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CLÁUSULA QUARTA – DO RECURSO FINANCEIRO As despesas decorrentes do presente contrato correrão à conta do

seguinte recurso financeiro: Atividade/Projeto: ........... Elemento: ..................... Recurso: .................. (Obs.: As entidades que não usam a classificação da despesa

estabelecida pela Lei Federal nº 4320-64, deverão indicar o recurso de acordo com a sua classificação.)

CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTAMENTO DOS PREÇOS

Os preços do presente contrato serão reajustados anualmente pela variação do índice FGV, coluna nº ........., conforme divulgado pela revista Conjuntura Econômica, da Fundação Getúlio Vargas, desde a data da apresentação da proposta até o adimplemento de cada parcela, pela seguinte fórmula:

R = V . li – lo lo onde: R = é o valor do reajustamento; V = é o valor contratual da parcela da obra ou do serviço a ser

reajustado; lo = é o índice de preços verificado no mês da proposta que deu

origem ao contrato; li = é o índice de preços verificado no mês de execução de

parcela do serviço.

CLÁUSULA SEXTA – DO PAGAMENTO

Os pagamentos serão efetuados em até ...... dias (prazo máximo é de 30 dias) da protocolização da nota fiscal ou nota fiscal-fatura. O documento fiscal deverá ser do estabelecimento que apresentou a proposta vencedora da licitação.

Parágrafo único. A protocolização somente poderá ser feita após a conclusão e liberação da obra (ou da etapa da obra, conforme cronograma físico-financeiro) por parte do órgão fiscalizador competente.

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CLÁUSULA SÉTIMA – DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

Os valores do presente contrato não pagos na data do adimplemento da obrigação deverão ser corrigidos desde então até a data do efetivo pagamento, SURUDWDGLH, pelo Índice Geral de Preços – Mercado/IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas.

CLÁUSULA OITAVA – DA ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO

As antecipações de pagamento em relação à data de vencimento, respeitada a ordem cronológica para cada fonte de recurso, terão um desconto equivalente à variação do IGP-M.

CLÁUSULA NONA – DOS PRAZOS

As obras terão início no prazo de até ...... dias, a contar do recebimento da autorização de serviço.

§ 1º A autorização somente poderá ser emitida após a publicação da súmula do contrato no Diário Oficial do Estado.

§ 2º O prazo para a conclusão do objeto do contrato é de .... dias, a contar do ....º dia do recebimento da autorização de serviço.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA DA EXECUÇÃO

DO CONTRATO A Contratada deverá prestar garantia por uma das modalidades

previstas no art. 56, § 1º, da Lei Federal nº 8.666-93, correspondente a ... (percentual que no máximo é de 5%) do valor contratual atualizado.

Se a garantia for prestada em moeda corrente nacional, quando devolvida deverá sofrer atualização monetária, SURUDWDGLH, pelo IGP-M, a contar da data do depósito até a da devolução. A garantia somente será liberada após o recebimento definitivo do objeto. (Cláusula facultativa, o Administrador Público deverá incluí-la se entender necessária.)

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA GARANTIA DA OBRA

O objeto do presente contrato tem garantia de 5 anos consoante dispõe o art. 1245 do Código Civil Brasileiro, quanto a vícios ocultos ou defeitos da coisa, ficando a Contratada responsável por todos os encargos decorrente disso.

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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO

O objeto do presente contrato, se estiver de acordo com as

especificações do convite, da proposta e deste instrumento, será recebido:

a) provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em .... dias (o máximo é 15); e

b) definitivamente, por .......... (servidor ou comissão designada pela autoridade competente), mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria de ..... dias, que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DOS DIREITOS E DAS

OBRIGAÇÕES

1. Dos Direitos 1.1. da Contratante: receber o objeto deste contrato nas condições

avençadas; e 1.2. da Contratada: perceber o valor ajustado na forma e no prazo

convencionados. 2. Das Obrigações 2.1. da Contratante a) efetuar o pagamento ajustado; e b) dar ao Contratado as condições necessárias para a regular

execução do contrato. 2.2. da Contratada a) prestar os serviços na forma ajustada; b) atender os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e

comerciais decorrentes da execução do presente contrato; c) manter durante toda a execução do contrato, em

compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

d) apresentar durante a execução do contrato, se solicitado, documentos que comprovem estar cumprindo a legislação em vigor quanto às obrigações assumidas na presente licitação, em especial encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, tributários, fiscais e comerciais;

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e) cumprir e fazer cumprir todas as normas regulamentares sobre Medicina e Segurança do Trabalho, obrigando seus empregados a trabalhar com equipamentos individuais adequados;

f) apresentar a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no início da execução do contrato;

g) sinalizar o local das obras adequadamente, tendo em vista o trânsito de veículos e pedestres;

h) providenciar a instalação de placa, contendo a identificação da obra, nome da empresa contratada e seus responsáveis técnicos, como a placa do Governo do Estado, conforme modelo a ser fornecido pela Contratante;

i) responsabilizar-se pela participação efetiva do(s) profissional(ais) indicado(s) na letra “ f” do subitem 2, item III do convite, durante toda a execução das obras e serviços do objeto deste contrato; e

j) submeter à apreciação da Contratante a substituição do(s) profissional(ais) indicado(s), referido na letra “ h” deste subitem, qualificando-o(s) nos termos do subitem 2 do convite.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA INEXECUÇÃO DO

CONTRATO

A Contratada reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa, previstos no art. 77 da Lei Federal nº 8.666-93.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA RESCISÃO

Este contrato poderá ser rescindido de acordo com o art. 79 da Lei Federal nº 8.666-93.

Parágrafo único. A rescisão deste contrato implicará retenção de créditos decorrentes da contratação, até o limite dos prejuízos causados à Contratante, bem como na assunção do objeto do contrato pela Contratante na forma que esta determinar.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DAS PENALIDADES

E DAS MULTAS

A Contratada sujeita-se às seguintes penalidades: a) advertência, por escrito, no caso de pequenas irregularidades; b) multas sobre o valor total atualizado do contrato: - de 3%, pelo descumprimento de cláusula contratual ou norma

de legislação pertinente;

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- de 10%, nos casos de inexecução total ou parcial, execução imperfeita ou em desacordo com as especificações e negligência na execução do objeto contratado; e

- de 0,3% por dia de atraso que exceder o prazo fixado para a conclusão da obra;

c) suspensão do direito de contratar com o(a) ......(entidade), de acordo com a seguinte graduação:

- 6 meses, pelo cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;

- 1 ano, pelo cometimento reiterado de faltas na sua execução; - 2 anos, pelo desatendimento das determinações regulares da

autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

d) declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública Estadual, feita pelo Secretário de Estado, nos casos de prática de atos ilícitos visando a frustrar a licitação ou a execução do contrato, devendo ser publicado no Diário Oficial do Estado.

Parágrafo único. A multa dobrará a cada caso de reincidência, não podendo ultrapassar a 30% do valor atualizado do contrato, sem prejuízo da cobrança de perdas e danos que venham a ser causados ao interesse público e da possibilidade da rescisão contratual.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA EFICÁCIA

O presente contrato somente terá eficácia após publicada a respectiva súmula no Diário Oficial do Estado.

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Fica eleito o Foro de .... (localidade) para dirimir dúvidas ou questões oriundas do presente contrato.

...... (outras disposições). E, por estarem as partes justas e contratadas, assinam o presente

Contrato em duas vias, de igual teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas.

Local e data. Contratante Contratada Testemunhas

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2%5$6(6(59,d26'((1*(1+$5,$&RQYLWHQž3URFHVVRQž O(A) .... (entidade), por intermédio do(a).....(órgão), torna

público pelo presente Convite, do tipo menor preço, sob a forma de execução indireta, regime ............ , regida pela Lei Federal nº 8.666- 93 e legislação pertinente, que serão recebidos os envelopes contendo a documentação e a proposta na Sala de Licitações na ... (endereço), no dia ..........., às ... horas, quando será dado início à abertura dos envelopes de documentação.

I – OBJETO

A presente licitação visa à contratação de .... (descrição clara e sucinta do objeto), conforme projeto básico e/ou executivo anexo(s).

II – DO EXAME DO PROJETO

O projeto ..... (básico/executivo) poderá ser examinado e adquirido pelo custo de reprodução ..... (endereço), ............ (horário).

III – DAS CONDIÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA LICITAÇÃO

E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

1. Dos Envelopes Os licitantes deverão apresentar, no local, dia e hora designados

no preâmbulo deste, dois envelopes ou outro invólucro, denominados, respectivamente, de nº 1 – Documentação e nº 2 – Proposta.

Os envelopes deverão estar fechados e indevassáveis, com a seguinte inscrição:

(entidade/órgão) Convite nº..

Processo nº... Envelope nº (1 ou 2, conforme o caso)

2. Da Documentação Para participar da presente licitação, os interessados deverão

apresentar, em original ou mediante fotocópia autenticada em cartório ou por servidor, a seguinte documentação:

a) prova de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) ou no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF);

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b) certidão que prove a regularidade com a Fazenda Estadual da jurisdição fiscal do estabelecimento licitante da pessoa jurídica ou do domicílio da pessoa física;

c) certidão que prove a regularidade com a Seguridade Social; d) certidão que prove a regularidade com o Fundo de Garantia

por Tempo de Serviço; e) registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e

Agronomia do ............... (Estado ) ou visto dele, no caso de empresas não sediadas no Estado;

f) prova da empresa possuir no quadro funcional permanente de profissional de nível superior detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obras de complexidade tecnológica operacional equivalente ou superior ao objeto desta licitação, devidamente atestado pelo CREA, da seguinte forma:

f.1) a prova da empresa possuir no quadro permanente, profissional de nível superior, será feita, em se tratando de sócio da empresa, por intermédio da apresentação do contrato social e no caso de empregado, mediante cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); e

f.2) a prova de que o profissional é detentor de responsabilidade técnica, será feita mediante apresentação de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, devidamente registrado no CREA;

g) declaração formal de que o licitante manterá disponível, no canteiro de obras, durante a execução dos serviços, no mínimo os equipamentos e máquinas constantes do Termo de Referência;

h) a(s) parcela(s) de maior relevância técnica e de valor significativo do objeto do presente convite são: ............................... ; e

i) declaração do proponente de que tem pleno conhecimento do local das obras ou serviços.

Obs.: O Certificado de Registro Cadastral emitido por entidade ou órgão da Administração Pública substitui os documentos de “ a” a “ d” , desde que nele constem com os prazos de validade em vigor.

3. Da Habilitação Serão considerados habilitados os licitantes que apresentarem a

documentação do item 2 – da Documentação, de acordo com o solicitado e preencherem os requisitos de qualificação técnica exigidos.

91

4. Da Proposta A proposta deverá estar assinada pelo licitante ou seu

representante legal, redigida em português de forma clara, não podendo ser manuscrita e nem conter rasuras ou entrelinhas e incluirá:

a) orçamento discriminado em preços unitários (ou globais), expresso em moeda corrente nacional, devendo o preço incluir todas as despesas com encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, e outros pertinentes ao objeto licitado, assinado, também, por técnico legalmente habilitado;

b) declaração do proponente de que se responsabiliza pela execução dos serviços e pela fiel observância das especificações técnicas, assinada, também, por técnico legalmente habilitado;

c) prazo mínimo de validade da proposta de 60 dias, a contar da data designada para a entrega dos envelopes deste Convite. Se na proposta não constar prazo de validade, subentende-se 60 dias.

d) cronograma físico-financeiro, contendo as etapas de execução e as respectivas parcelas de pagamento, bem definidas, assinada, também, por técnico legalmente habilitado.

IV – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO

As propostas dos licitantes habilitados, apresentadas de acordo com as especificações e exigências deste Convite, serão julgadas pelo menor preço .... (unitário ou global) e classificadas pela ordem crescente dos preços propostos, respeitado o critério de aceitabilidade dos preços.

V – DO CRITÉRIO DE ACEITABILIDADE DOS PREÇOS

Serão considerados excessivos os preços, acarretando a desclassificação da proposta, o preço global superior a R$....... (quantia por extenso) e unitário superior ao estabelecido no demonstrativo da composição dos custos unitários, em anexo.

VI – DA INSTALAÇÃO E MOBILIZAÇÃO

O valor da instalação e mobilização é parte integrante da proposta, devendo estar discriminado na proposta e considerado para fins de julgamento, não podendo ser superior a R$........ (quantia por extenso).

92

VII – DOS PRAZOS E CONDIÇÕES

No prazo de até ..... dias, a contar do recebimento da convocação, o licitante vencedor deverá contratar com o(a) .... (entidade/órgão) o objeto licitado.

Parágrafo único. O não-atendimento do previsto no FDSXW implicará multa de 10% sobre o valor da proposta.

VIII – DOS RECURSOS

Dos atos praticados pela Administração no curso do procedimento licitatório caberá recurso nos termos do que dispõe o art. 109 da Lei Federal nº 8.666-93.

IX – DAS INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS

Os interessados poderão obter informações complementares e esclarecimentos sobre a licitação na ... (local e endereço), de segunda- -feira a sexta-feira, das .... às .... horas, ou pelo fone .................. , ramal ........... , fax ........... . Home Page “ http:// ................

As informações de natureza técnica ...

X – OUTRAS DISPOSIÇÕES

A apresentação dos envelopes por parte do licitante interessado implica a total concordância com as condições do Convite e da minuta do termo de contrato, exceto quanto à(s) cláusula(s) tempestivamente impugnada(s) com decisão administrativa ainda não transitada em julgado.

As cláusulas da minuta do termo de contrato são parte integrante do Convite.

É facultado à Comissão Permanente de Licitação, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou completar a instrução do procedimento licitatório, ou solicitar esclarecimentos adicionais aos licitantes, que deverão ser satisfeitos no prazo máximo de 24 horas.

IX – DOS ANEXOS

Faz parte deste Convite, como anexo, a minuta do contrato, projeto .... (básico e/ou executivo) e a planilha de custos unitários.

Local e data. Assinatura da autoridade competente.

(Verificar na estrutura da entidade. Em geral não é o presidente da comissão de licitação, mas a autoridade superior hierarquicamente.)

93

%,%/,2*5$),$ 

CRETELA JÚNIOR, José. 'R $WR $GPLQLVWUDWLYR. São Paulo: Bushatsky, 1977. GASPARINI, Diógenes. 'LUHLWR $GPLQLVWUDWLYR. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 1992. GUILAMELON, Antônio Celso Dierckx. 5HJLPH GH $GLDQWDPHQWR. Porto Alegre: CAGE, 1981. JUSTEN FILHO, Marçal. &RPHQWiULRV j /HL GH /LFLWDo}HV H &RQWUDWRV $GPLQLVWUDWLYRV. 5.ed. São Paulo: Dialética, 1998. MEIRELLES, Hely Lopes. /LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 9.ed. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1990. __________ . 'LUHLWR $GPLQLVWUDWLYR %UDVLOHLUR. 20.ed. São Paulo: Malheiros, 1995. MELO, Celso Antônio Bandeira. 2(GLWDOQDV/LFLWDo}HV5'3. MUKAI, Toshio. /LFLWDo}HVH&RQWUDWRV3~EOLFRV. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 1998. OLIVEIRA, Régis Fernandes de. /LFLWDomR. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 1981. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di; RAMOS, Dora Maria de Oliveira; SANTOS, Márcia Walquíria Batista dos, D AVILA, Vera Lúcia Machado. 7HPDV3ROrPLFRVVREUH/LFLWDo}HVH&RQWUDWRV. 3.ed. São Paulo: Malheiros, 1998. PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. 'LUHLWR$GPLQLVWUDWLYR. São Paulo: Atlas, 1990. SUNDFELD, Carlos Ari. /LFLWDomR H &RQWUDWR $GPLQLVWUDWLYR. 2.ed. São Paulo: Malheiros, 1995. TOLOSA FILHO, Benedicto de. &RQWUDWDQGRVHP/LFLWDomR. Rio de Janeiro: Forense, 1998.

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$17Ð1,2&(/62',(5&.;*8,/$0(/21 • Contador. • Auditor de Finanças Públicas do Estado do RS. • Bacharel em Ciências Contábeis pela UFRGS. • Bacharel em Ciências Econômicas pela UFRGS. • Curso de Formação de Oficiais pela Academia de Polícia

Militar do Estado RS. Curso de Metodologia do Ensino Superior. • Professor em cursos preparatórios de candidatos a cargos

públicos providos por concursos. • Participou ativamente de congressos, convenções e encontros,

apresentando trabalhos. • Participou na elaboração de provas de Auditoria e

Contabilidade em concursos públicos. • Participou do Projeto Rondon com atuação em Porto Velho

(Rondônia). • Ex-Professor da PUC-RS e da Academia de Polícia Militar do

Estado RS. • Ex-Presidente da Associação dos Contadores da Contadoria e

Auditoria-Geral do Estado – ACONCAGE. • Ex-Diretor Administrativo da Fundação de Atendimento ao

Deficiente e Superdotado no RS – FADERS. • Ex-Diretor da Divisão de Auditoria da CAGE/SF-RS. • Ex-Membro Titular dos Conselhos Deliberativo e Fiscal da

Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor – FEBEM/RS. • Ex-Membro Titular da Comissão de Controle da Fundação

Televisão Educativa do Rio Grande do Sul. • Ex-Membro Titular da Comissão de Controle do Departamento

Autônomo de Estradas de Rodagem – DAER/RS.

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