Livros Eletrônicos - Apostilas - Biblioteconomia_Parte3, Notas de estudo de Sociologia Econômica. Universidade de Taubaté (Unitau)
Selecao2010
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Livros Eletrônicos - Apostilas - Biblioteconomia_Parte3, Notas de estudo de Sociologia Econômica. Universidade de Taubaté (Unitau)

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Apostilas de Biblioteconomia sobre o estudo da Inserção dos Livros Eletrônicos (e-books) em portais de acesso público, vantagens e as desvantagens dos livros eletrônicos.
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LIVRO ELETRÔNICO TCC

39

3.4 Portal Domínio Público

Sem materialidade, sem localização, o texto, em sua representação eletrônica, pode alcançar qualquer leitor equipado do material necessário para recebê-lo (...) convertidos em textos eletrônicos, todos os textos existentes, sejam manuscritos ou impressos, é a universal disponibilidade do patrimônio escrito que se torna possível (CHARTIER, 1994, p. 193).

O Portal Domínio Público81, da Secretaria de Educação a Distância do

Ministério da Educação, foi lançado em novembro de 2004, com a proposta de

compartilhar o conhecimento de forma igualitária, colocando a disposição uma

biblioteca digital, que permite a coleta, integração e preservação, e promover o amplo

acesso às obras literárias, artísticas e científicas, já em domínio público ou que tenham a

sua divulgação devidamente autorizada, que constituem o patrimônio cultural brasileiro

e universal. As obras eletrônicas disponíveis no site estão de acordo com a lei nº. 9.610,

de 19/02/1998, referente ao direito autoral, que consta que após 70 anos da morte do

autor (art. 41), sua obra torna-se domínio público.

O site possui objetivos parecidos com os do PDL, com a diferença que seu

acervo é formado praticamente de títulos em domínio público. Podem-se consultar teses

e dissertações e acessar o Portal de Periódicos da CAPES.

Figura 15Home page82 do Portal Domínio Público Fonte: Portal Domínio Público (2009)

81 http://www.dominiopublico.gov.br 82 Primeira página de um endereço eletrônico (GANDELMAN, 1997).

40

4 DIREITO AUTORAL

Piratas são eles, nós não estamos à procura do ouro (AMADEU, 2009, p. 73).

Começamos este capítulo analisando a epígrafe acima quando se refere à palavra

“piratas”. Afinal, o que é ser um pirata? Pirata é considerado um ladrão do mar e faz

alusão aos navegantes dos mares que saqueavam embarcações. Atualmente, a internet é

denominada o local onde se “navega”, digamos assim, “no mar de informações” que ela

proporciona, e o internauta que comete o crime de pirataria, é considerado um “pirata

cibernético”. Os dicionários eletrônico Michaelis (2000?) e o da Academia Brasileira de

Letras (2008) definem:

Pirataria = (s.f.) 1. Assalto criminoso, no alto mar ou na costa, praticado pela

tripulação ou passageiros de um navio armado, de existência clandestina, contra outro

navio, para se apoderar de sua carga, bens, equipagem ou passageiros. 2. (Por ext.)

Extorsão, roubo. 3. Cópia de material comercializado ilegalmente. 4. Fabricação de

cópias ilegais de um determinado produto e comercializá-las. 5. Contrafação83.

De acordo com Gandelman (1997), pirataria é a atividade de copiar ou

reproduzir, bem como utilizar indevidamente – isto é, sem a expressa autorização do

autor – livros ou qualquer material audiovisual que contenha obras intelectuais

legalmente protegidas.

Quem surgiu primeiro: a pirataria ou os direitos autorais?

Tudo começou após a invenção da tipografia de Gutenberg, que popularizou a

comercialização e disseminação do livro impresso, ocasionando “o problema em relação

aos direitos autorais, a proteção e a remuneração dos autores” (MARTINS FILHO,

1998). Antes disso, na Idade Média, segundo Mello Junior (2004), as obras pertenciam

à humanidade, e podiam ser copiadas, corrigidas e alteradas. O autor comenta ainda que

nos séculos XVI e XVII começaram a surgir às acusações de plágio e muitos livreiros

impressores passaram a defender a propriedade das obras editadas, pois eram eles que

tinham direitos e não os autores da obra. Manso (1987) reforça que era necessário

legislar sobre a publicação de obras, principalmente literárias, pois os privilégios do

83 Cópia não autorizada de uma obra (ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITOS REPROGRÁFICOS, 2009?).

41

direito autoral eram concedidos exclusivamente aos editores Além disso, a Igreja

também queria o controle sobre os textos, para, futuramente, poder punir os autores em

caso de heresia e subversão.

Em meados do século XVIII, Inglaterra (Copyright, de 1709) e França (Droit

d’Auteur, de 1791) tornaram consistentes as leis de direito autoral, que perduram até

hoje (GANDELMAN, 1997). Paula (2005) complementa que a partir dos séculos XVIII

e XIX os direitos autorais passaram a receber tratamento jurídico, pois a impressa

passou a circular de forma comercial com maior amplitude. O copyright começou a ser

reconhecido na Inglaterra por meio do Copyright Act de 1790, que protegia as cópias

impressas por 21 anos, contados a partir da impressão. Obras não-impressas eram

protegidas por apenas 14 anos. Porém, já em 1662, existia o Licensing Act que proibia a

impressão de qualquer obra que não estivesse registrada. Era uma forma de censura, já

que só se licenciavam livros que não ofendessem o licenciador. Na França, o Droit

d’Auteur assegura a primazia do autor sobre a obra e ao ineditismo (direito à

paternidade e à integridade de sua obra) e seus direitos são inalienáveis e se estende por

toda a vida do autor (MARTINS FILHO, 1998).

A proteção dos direitos autorais não está restrita apenas aos seus países de

origem. Manso (1987), Gandelman (1997) e Martins Filho (1998) noticiam os diversos

tratados internacionais assinados entre alguns países, incluindo o Brasil: Convenção de

Berna84 (09/09/1886); Convenção Universal (24/07/1971); Convenção de Roma

(26/10/1961); Convenção de Genebra (29/10/1971); Acordo sobre aspectos dos Direitos

de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, que tratam do:

princípio da reciprocidade no tratamento jurídico da autoria, isto é, dar aos autores e titulares de países aderentes aos convênios a mesma proteção legal que cada país dá a seu autor ou titular nacional (GANDELMAN, 1998).

No Brasil, a Lei de Direito Autoral (LDA) foi citada na primeira Constituição,

em 1891, no parágrafo 26, do artigo 72: “aos autores de obras literárias e artísticas é

garantidoo direito exclusivo de reproduzi-las pela imprensa ou por qualquer outro

processo mecânico. Os herdeiros dos autores gozarão desse direito pelo tempo que a lei

determinar” (MANSO, 1987). Em 1973, ela começou a ser aplicada na Lei n. 5.988, de

14/12/1973, entretanto, foi revogada pela Lei 9.610, de 19/02/1998, que regula e

84 Segundo Manso (1987), os países membros da Convenção de Berna protegem os direitos do autor até 50 anos do falecimento do mesmo.

42

protege os direitos autorais para as obras literárias, artísticas e científicas. Martins Filho

(1998) e Castro (2000?) estudaram, em detalhes, todos os artigos da Lei de Direito

Autoral, explanando que o autor possui dois direitos em relação à sua obra: o moral e o

patrimonial. O primeiro garante ao criador o direito de ter seu nome impresso na

divulgação de sua obra e o respeito à integridade desta, além de lhe garantir os direitos

de modificá-la, ou mesmo impedir sua circulação, e são inalienáveis e irrenunciáveis

(não podem ser transferidos e nem renegados). Já o segundo, regula as relações jurídicas

da utilização econômica das obras intelectuais, garantindo-lhe poderes de usar e dispor

de sua obra, bem como de autorizar sua utilização por terceiros no todo ou em parte,

sendo que podem ser alienáveis (transferidos). Assim sendo, os autores complementam

com a Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), outorgada pela

Assembleia Geral das Nações Unidas, em 10 de dezembro de 1948, artigo 27, inciso 2

que cita: “todo homem tem direito à proteção dos interesses morais e materiais

decorrentes de qualquer produção científica, literária ou artística da qual seja autor”.

Vários autores conceituaram, de maneiras distintas, o direito autoral. De acordo

com Martins Filho (1998), os direitos autorais lidam basicamente com a imaterialidade,

principal característica da propriedade intelectual. Para Gandelman (1997) o direito

autoral é uma ciência jurídica que está presente em quase todas as atividades do mundo

contemporâneo, sejam elas puramente criativas – produções artísticas, científicas,

publicitárias – ou apenas industriais. Manso (1987) é mais técnico, ao relatar:

Direito autoral é o conjunto de prerrogativas85 de ordem patrimonial (direito de sua publicação) e de ordem não-patrimonial (direito de não publicada a obra) atribuídas ao autor de obra intelectual que, de alguma maneira, satisfaça algum interesse cultural de natureza artística, científica, didática, religiosa, ou de mero entretenimento.

Oliveira (2000?) acredita que o direito autoral é a decorrência direta do

individualismo e da noção de autoria e que a imprensa criou a ideia de que o autor

deveria receber pela fluição de seu trabalho intelectual.

No entanto, com a popularização da Web, os conceitos mudaram. Negroponte

(1995 apud VILLAÇA, 2002) afirma que a lei de direito autoral está totalmente

ultrapassada. Segundo Paula (2005) a internet representa o ápice das ilicitudes

praticadas em relação aos direitos autorais. Gandelman (1997) acredita que, devido o

impacto das modernas e sofisticadas tecnologias de comunicação de massa, a lei do 85 Prerrogativa: 1. direito, inerente a um ofício ou posição; privilégio. 2. Regalia. 3. Propriedade, característica, atributo (DICIONÁRIO ELETRÔNICO MICHAELIS, [2000?]).

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direito autoral precisa ser reavaliada e adaptada para a Web. Silva (2000?) é da mesma

opinião e completa:

O direito autoral é tema de grande debate por conta das facilidades de publicação e reprodução de documentos produzidos na e para a internet. Sempre que se criam novas formas tecnológicas de reprodução e armazenamento de documentos, modifica-se o conceito de direito do autor e, ao mesmo tempo, abre-se discussão acerca das formas de remuneração/arrecadação do que é devido ao autor na nova mídia.

Aí está a polêmica: como fica a lei dos direitos autorais na Web? Ainda são

válidos para os documentos eletrônicos? Villaça (2002) afirma que as leis do copyright

do mundo material não se aplicam ao virtual. Bottentuit Junior e Coutinho (2007)

acrescentam que muitas pessoas acreditam que todas as informações disponíveis na

internet são de domínio público, porém esta prática é ilegal e quem pratica este crime,

quando denunciado, recebe punições e sanções. Martins Filho (1998) reforça, dizendo:

o fato de alguém ter comprado um livro, digitalizado e colocado na internet não dá o direito de explorá-lo comercialmente sem a autorização do autor da obra; se o editor adquirir os direitos de edição de uma obra, isso não lhe assegura o direito de traduzi-la, adaptá-la para teatro, cinema etc., sem que o autor esteja de acordo.

Gandelman (1997) afirma que os direitos autorais continuam a ter vigência no

mundo on-line, da mesma maneira que no mundo físico. A transformação das obras

intelectuais para bits em nada altera os direitos das obras originalmente fixadas em

suportes físicos, o que significa que o direito de reproduzir uma obra é exclusivo de seu

titular, inclusive o direito de reproduzi-la eletronicamente; por isso, deve-se pedir

autorização do autor, e caso for publicada sem autorização, estará infringindo a lei.

Martins Filho (1998) ressalta que todas as obras intelectuais (livros, vídeos, filmes,

fotos, obras de artes plásticas, música, intérpretes etc.), mesmo quando digitalizadas,

não perdem sua proteção, portanto não podem ser utilizadas sem prévia autorização.

Gurgel et al. (1999) expôs que muitos autores não têm conhecimento de que suas obras

estão sendo violadas na internet. O site E-commerce86 enfatiza que quando se compra

um livro eletrônico, está apenas adquirindo o direito à leitura e obtenção do

conhecimento e NÃO o direito de reprodução, distribuição e comercialização, o que

significa que e-books não podem ser alterados, plagiados, distribuídos ou

86 <http://www.e-commerce.org.br>

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comercializados de nenhuma forma, sem a expressa autorização de seu autor; isto é,

todas as obras digitalizadas continuam a ser protegidas (GANDELMAN, 1997).

Para asseverar o que foi exposto acima, o artigo 5º, inciso XXVII da

Constituição Federal (1988), garante “aos autores o direito exclusivo de utilização,

publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a

lei fixar". O artigo 7º, da lei 9.610, afirma que “são obras intelectuais protegidas as

criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte,

tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”. Já o artigo 29, inciso

VII, refere-se à autorização prévia para a utilização de qualquer obra e afirma:

a distribuição para oferta de obras ou produções mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário.

O que significa, reforçando os comentários citados anteriormente, que qualquer

material, para ser disponível na internet, deve-se, primeiramente, solicitar autorização

do titular ou de seus representantes (no caso de falecimento ou transferência dos direitos

do autor).

E como o titular de qualquer obra pode se assegurar de que seus direitos serão

respeitados? De acordo com a Lei 9.610, artigo 11, “autor é a pessoa física criadora de

obra literária, artística ou científica”, e o artigo 12 complementa: “para se identificar

como autor, poderá o criador da obra usar seu nome civil, completo ou abreviado até

por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional”. Logo, o autor

não é obrigado a fazer o depósito legal para garantir que a obra referida é mesmo sua,

conforme afirma o artigo 18: “a proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de

registro”. Gandelman (1997) explica que o depósito legal87 é uma forma de se registrar

uma obra publicamente e de garantir, eventualmente, o respeito ao direito autoral de

seus titulares e que é um ato declaratório que serve como prova de autoridade. Contudo,

como a Lei diz que não é obrigatório88 - já que os direitos do autor já estão garantidos

de qualquer maneira89 - é sempre mais prudente pecar em excesso do que em falta.

87 Lei n. 10.944, de 14/12/2004. 88 É facultado ao autor registrar a sua obra no órgão público definido no caput e no § 1º do art. 17 da Lei n. 5.988/1973 (ARTIGO 19, lei n. 9.610/1998). 89 A proteção dos direitos de que trata esta Lei independente de registro (ARTIGO 18, lei n. 9.610/1998).

45

Os direitos autorais, então, seriam um paradoxo no ambiente da Web, cuja

filosofia é a democratização ao acesso à leitura e à cultura? Neste caso, estamos

tratando de determinadas limitações, visto que, o mesmo artigo 27, da DUDH, que

protege os direitos do autor, também garante o acesso à cultura, comentado no inciso 1:

“todo homem tem direito de participar livremente da vida cultural da comunidade, de

fruir as artes e de participar do progresso científico e de seus benefícios”. O artigo 215

da Constituição Federal (1988) assegura: “O Estado garantirá a todos o pleno exercício

dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e incentivará a

valorização e a difusão das manifestações culturais”. No capítulo IV, da Lei 9.610,

titulado das limitações aos direitos autorais, os artigos 46 a 48 asseveram quais

materiais podem ser utilizados, sem estarem, necessariamente, desrespeitando o direito

do autor. Também há o caso específico para as obras em domínio público, atribuído no

artigo 41: “os direitos patrimoniais do autor perduram por 70 anos contados de 1º de

janeiro do ano subsequente ao seu falecimento, obedecida à ordem sucessória da lei

civil”, sendo que todos que quiserem poderão, livremente, explorar aquelas obras

intelectuais, sem nenhuma necessidade de autorização dos que tinham sido, até então, os

titulares do direito exclusivo de utilizá-las economicamente (MANSO, 1987). No

entanto, não é o suficiente para evitar as violações.

Ao se tratar das violações e sanções, a Lei 9.610, através dos artigos 102 a 104,

especificam as infrações e as suas punições para quem infringir os direitos autorais. Nos

quadros abaixo, Manso (1987) aborda, sinteticamente, as violações e suas

classificações.

Quadro 8 – Violações dos direitos autorais

Violação Detalhes

Ofensa ao direito moral do autor

Omissão do nome do autor na publicação da obra, alteração desse nome ou sua ursupação (indicação de outro nome, de outra pessoa real ou imaginária, no lugar do verdadeiro nome do autor).

Ofensa à integridade da obra intelectual Modificação ou alteração não autorizadas, plágio, reprodução fraudulenta.

Direito de utilização econômica da obra Publicação sem autorização do autor.

Fonte: Adaptado de Manso (1987).

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Quadro 9 – Classificação das violações

Contrafação

Consiste na utilização de obra intelectual sem autorização do titular. (Exceção: a lei considera como não ofensiva nos casos de citação, publicação de discursos em público, cópias para uso pessoal ou as apresentações públicas para fins escolares).

Plágio

Sempre que uma obra alheia for apresentada como própria, total ou parcialmente, desde que a obra fraudulenta apresentada se manifeste na mesma forma de expressão da obra plagiada: texto em texto, música em música, etc.

Plágio-contrafação

Combinação dos dois delitos citados anteriormente. O plagiário apresenta como sua a obra alheia e apresenta-se sob outra forma de expressão: texto em música.

Fonte: Adaptado de Manso (1987).

Manso (1987) explica quais são os órgãos competentes que punem os infratores

e as devidas sanções:

administrativas: Departamento de Censura da Polícia Federal, Polícia

Estadual, Conselho Nacional de Direito Autoral (CNDA), Escritório Central

de Arrecadação e Distribuição (ECAD) e Associação Brasileira de Direitos

Reprográficos (ABDR);

penais: processo judiciário conduzido por juiz competente, baseado no

artigo 184 do Código Penal90: “crime contra a propriedade imaterial”,

praticado com dolo (“pirataria”). Crime de reprodução não autorizada, quem

90 Art. 184. Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. §1º Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por qualquer meio ou processo, de obra intelectual, interpretação, execução ou fonograma, sem autorização expressa do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor, conforme o caso, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. §2º Na mesma pena do § 1º incorre quem, com intuito de lucro direto ou indireto, distribui, vende, expõe à venda, aluga, introduz no País, adquire, oculta, tem em depósito, original ou cópia de obra intelectual ou fonograma reproduzido com violação do direito de autor, do direito de artista intérprete ou executante ou do direito dos produtos de fonograma, ou, ainda, aluga original ou cópia de obra intelectual ou fonograma, sem a expressa autorização dos titulares dos direitos ou de quem os represente. §3º Se a violação consistir no oferecimento ao público, mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para recebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, com intuito de lucro, direto ou indireto, sem autorização expressa, conforme o caso, do autor, do artista intérprete ou executante, do produtor de fonograma, ou de quem os represente: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (LEI n. 10.695, de 01/07/2003).

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vende, expõe à venda, adquire, oculta ou tem um depósito para o fim de

venda, original e cópia;

civis: sentença emitida por juiz cível, em processo cível, depois de transitada

em julgado (quando não for permitido mais nenhum recurso processual).

Penas: indenização, tanto de danos patrimoniais como morais, busca e

apreensão do material e publicação de notas na imprensa, anúncios em rádio

e televisão.

O debate em relação aos direitos autorais na internet ainda é extenso e

controvertido, necessitando de medidas mais eficazes para se proteger a Lei e permitir o

acesso democrático dos livros eletrônicos. Paiva (2008) é da opinião do surgimento de

leis mais dignas de copyright, que remunerem escritores e editoras, mas que não sirvam

de barreira à obtenção do conhecimento. Gandelman (1997) sugere que se exija dos

servidores da internet avaliações do conteúdo disponibilizado para se cobrar um valor

justo a ser repassado para os titulares, e também faz questionamentos para se definir

quem é o responsável pelas violações: o servidor de acesso ou de quem incorpora

conteúdo e os transmite? Ele ressalta que sem a remuneração correta dos direitos

autorais, corre-se o risco de que não haja criação e produção de novas obras

ocasionando ‘empobrecimento cultural’ (GANDELMAN, 1997). Martins Filho (1998)

opina na criação de um código universal plenamente funcional, evitando a pergunta “de

quem é a responsabilidade sobre os direitos autorais na internet?”, lembrando que, como

citado por Gurgel et al. (1999), a internet não tem proprietário, por isso, uma de suas

maiores características é a ‘liberdade ilimitada’ fornecida aos seus navegantes. Farbiarz

e Nojima (2003) sugerem que:

o leitor pode adquirir um livro inteiro, em capítulos ou em partes, através de um sistema chamado Books on Demand (livros sob demanda). Isto significa que o autor também recebe direito autoral sobre uma única poesia, um único conto, ou mesmo um artigo técnico que ele possa ter escrito para uma publicação especializada. Para realizar o repasse de direitos autorais para editores e autores, foi desenvolvido para a internet o DRM (Digital Rights Management91) que trabalha com tecnologia de criptografia para arquivos.

Procópio (2005) explica que o DRM intimida a pirataria e guarda todos os

direitos autorais sobre um documento eletrônico. Borges (2000 apud SILVA, 2000)

sugere a criação do Sistema de Empréstimo de Objetos Digitais (SEOD) para preservar

91 Gerenciamento dos direitos digitais.

48

os direitos autorais e ser fiel aos processos bibliotecários para a transição do formato

digital. Já Silva (2000) sugere o pagamento para obtenção de publicações eletrônicas,

permitindo a negociação entre internautas e editoras na aquisição de um e-book. No

entanto, ele acredita que é necessária a regulamentação do direito autoral, no entanto,

isso não resolve o problema de cópias ilegais na internet, até porque o princípio da rede

é disponibilizar informações gratuitas para todos, indo de encontro aos interesses de

diversos setores (SILVA, 2000?).

49

5 A ATUAÇÃO DO BIBLIOTECÁRIO NA BIBLIOTECA DIGITAL

Nossa missão como bibliotecários é facilitar aos indivíduos o acesso à informação e possibilitar, desta forma, o desejo de aprender, de discutir, enfim, a formação do conhecimento ou o conhecimento em formação. Desta forma, nossa missão como agentes de transformação social é plenamente realizada (CUNHA, 2003, p. 46).

Através de diversos projetos de bibliotecas digitais, conforme abordadas na

subseção biblioteca universal, nota-se à necessidade de profissionais aptos para

trabalhar neste novo ambiente, no qual continuarão a desempenhar a função que sempre

exerceram: “promover o acesso à informação, organizando-a, descrevendo-a,

preservando-a e criando instrumentos que facilitem a sua localização e difusão”

(RODRIGUES, 1995). Garcez e Rados (2002), Cunha (2003) e Ferreira (2003)

comentam que a profissão de bibliotecário está passando por grandes transformações

geradas com o advento da internet e com a revolução tecnológica das últimas décadas, e

que o mesmo deve estar preparado para responder às novas exigências da sociedade da

informação e do conhecimento. Benício (2003) nomeia o bibliotecário de “guardião da

memória documental”, pois ele precisa empenhar-se em agregar valor à informação e

não apenas em organizar para preservar, mas organizar para facilitar seu acesso e uso

para disseminá-la. Para Dias et al. (2004) os bibliotecários devem ter habilidades

especiais em relação ao ensino/aprendizagem da localização de recursos, a formulação

adequada das buscas, a decodificação da informação, a localização, a seleção e consulta

de registros e de documentos em diferentes suportes e formatos.

Entretanto, como o bibliotecário poderá levar seus conhecimentos

biblioteconômicos para a biblioteca digital? Dias e Belluzzo (2003 apud DIAS, 2004)

sugerem que a adequada capacitação do profissional na utilização de modernas e

eficazes ferramentas que agreguem valor à informação e novas abordagens de

gerenciamento favorecerão a oferta de informações transmitindo o conhecimento

contido nas fontes. Rodrigues (1995) e Cunha (2003) afirmam que a ocupação do

profissional exige novas competências, novos conhecimentos e principalmente novas

interações para trabalhar com a seletividade e troca de informações. Rodrigues (1995),

Levacov (1997), Cunha (1999), Lancaster (1996 apud SILVA, 2000), Campello (2003)

e Silva (2007) alegam que o bibliotecário continuará com a mesma responsabilidade

docente, de consultor, de educador, de avaliador, de orientador, de executor e de

intermediário entre os usuários e os documentos ou fontes de informação, reforçando

50

que o seu lugar estará garantido. Para Marchiori (1997), o bibliotecário é um provedor

da informação, especialista em redes do que um especialista em aquisição ou

catalogação, isto é, um gerente de informação da rede e ele será responsável na

participação da construção e do desenvolvimento das bibliotecas digitais

(RODRIGUES, 1995).

Os profissionais da informação, cada vez mais, deverão estar qualificados e com

habilidades para tomar decisões e saber trabalhar em equipe com outros profissionais de

outras áreas (RODRIGUES, 1995; CUNHA, 2003). Benício (2003) considera que o

bibliotecário deve atuar como agente democratizador do uso da internet, sem esquecer

seu papel social, evitando o crescimento da infoexclusão e facilitando o uso da

informação a um número maior de pessoas e enfatiza que o bibliotecário precisa mudar

a mentalidade de achar que o livro é somente o único instrumento de disseminação da

informação. Cunha (2003) complementa dizendo que o bibliotecário tem a função de

filtrar, organizar e analisar a informação adequada para seu usuário virtual. Para isso, o

bibliotecário precisa estar capacitado, buscando aprender e se aperfeiçoar a todo o

momento, sem medo de inovar (CUNHA, 2003). Dias et al. (2004) sugere que o

bibliotecário saiba executar, com habilidade e competência, atividades e processos sob

sua responsabilidade, com a qualidade desejada. Para Silva (2007), os bibliotecários

também precisam estar familiarizados com os sistemas de informação para poder

orientar, da melhor maneira possível, os usuários, simplificando e minimizando as

barreiras de usabilidade.

A sua atuação na biblioteca digital, segundo Velasco e Odonne (2007) deve ser

redobrada para conhecer melhor, refletir e avaliar as ferramentas disponíveis e

administrar o controle e o uso dos e-books, utilizando as atividades-meio para tal

processo, para facilitar à recuperação da informação desejada para cada usuário. Silva

(2007) sintetiza que cabe ao bibliotecário tornar claro o caminho do usuário, ou seja,

todas as vias possíveis de acesso devem ser conhecidas. Por isso, de acordo com

Ferreira (2003), é essencial o conhecimento e preparo do profissional na era da

informação para evitar o excesso de informação irrelevante e desnecessária, garantindo

“a informação certa, no momento certo para a pessoa certa” (CUNHA, 2003).

51

6 CONSIDERAÇÕES FINAIS

A “biblioteca do futuro” trará junto: as funções tradicionais de biblioteca mais os serviços de informação em rede. Serão necessários investimentos a longo prazo, nas instituições de ensino superior. A integração dos serviços tradicionais de biblioteca e aqueles serviços que darão suporte às redes de informação serão um desafio real para o design das facilidades da biblioteca (HENSHAW, 1994 apud PEREIRA; RUTINA, 1999, p. 11).

Este trabalho teve o objetivo de, através de uma pesquisa bibliográfica,

descrever a inserção do livro eletrônico em portais de acesso público disponíveis na

internet e, dessa maneira, foi possível atualizar alguns questionamentos relacionados às

terminologias apropriadas para o e-book e para a biblioteca do futuro e, além disso,

averiguar o funcionamento do direito autoral no ambiente eletrônico. Contudo,

procurou-se apurar, no campo profissional, a atuação do bibliotecário na biblioteca

digital.

Ainda existem divergências e falta de consenso entre os autores quanto ao que é

e-book: o aparelho de leitura, o software de leitura ou o texto eletrônico? Por isso,

opinou-se em utilizar o termo para especificar o texto eletrônico, isto é, o material

impresso que se tornou digital. De acordo com Rodrigues (1995), o conceito para a

biblioteca do futuro e suas múltiplas designações (biblioteca digital, biblioteca

eletrônica, biblioteca virtual, biblioteca universal, etc.) ainda está em processo de

construção, definição e evolução. Logo, optamos pelo termo biblioteca digital focado no

documento eletrônico, visto que, a nomenclatura biblioteca virtual, muito utilizada por

diversos autores analisados, não condiz com a sua definição.

O livro eletrônico já é um fato consumado, que chegou para ficar, mesmo com

as barreiras socioeconômicas existentes atualmente, que aos poucos, através de projetos

de inclusão social, serão minimizadas. Suas vantagens superam as desvantagens, às

quais poderão ser eliminadas gradativamente, e sua entrada no mercado não está

distante. Em recente matéria publicada na revista Época, de outubro de 200992,

pronunciou a chegada do Kindle 2, dispositivo eletrônico de leitura de e-books, no

Brasil. Entretanto, a sua aquisição, por enquanto, fica restrita às classes mais abastadas,

92 Fonte: FERRARI, Bruno; DEODATO, Lívia; PEREIRA, Rafael. Um livro que não acaba: como a chegada do Kindle ao Brasil pode transformar para sempre o modo como nós lemos. Época, 2009. Disponível em: <http://revistaepoca.globo.com/Revista/Epoca/0,,EMI97883-15228-1,00- UM+LIVRO+QUE+NAO+ACABA.html>. Acesso em: 06 nov. 2009.

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mas isso não garante que o restante da população não possa adquiri-lo também. Para

2010, há a previsão do modelo brasileiro BR-100-NTX Braview, porventura permitindo

a redução do preço do aparelho para comercialização e aquisição.

Todavia, não adianta à existência desses aparelhos no mercado, sendo que a

questão do direito autoral não esteja resolvida e adequadamente adaptada para a

realidade atual, até porque, é através da Lei e de suas garantias que o escritor se sente

seguro e estimulado a produzir mais obras intelectuais. Também não podemos ignorar

que a democratização do acesso à leitura deve ser garantida a todos; por isso, é

primordial e necessária a existência de bibliotecas digitais gratuitas e colaborativas que

compartilham o conhecimento e a informação como o PDL e o Portal Domínio Público.

Ao se tratar dos portais de acesso estudados, notou-se diversas distinções quanto

ao tratamento do conteúdo disponibilizado. O Portal Domínio Público apenas

disponibiliza obras em formato digital de acordo com os artigos 41, 43 e 45 da Lei

9.610/98, que tratam de obras de domínio público após setenta anos da morte do autor e

de material previamente autorizado, nos casos de autores ainda vivos. Não obstante, o

site PDL, cuja proposta é a democratização da leitura de maneira gratuita, não segue a

lei dos direitos autorais, especificamente no artigo 29, nos itens abaixo, quando se

refere ao processo de digitalização, pois é necessária a autorização prévia e expressa do

autor para utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como:

I – a reprodução parcial ou integral;

IV – a tradução para qualquer idioma;

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado pelo autor com

terceiros para uso ou exploração da obra;

IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em computador, a

microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero.

Porém, já que a obra foi comprada legalmente e o usuário se ofereceu a

digitalizá-la voluntariamente e disponibilizá-la, mesmo tendo, no ato da compra do

material, garantido o direito do autor, esse procedimento não lhe dá o direito de colocar

essa obra na internet, de acordo com o artigo 37 da mesma lei:

A aquisição do original de uma obra, ou de um exemplar, não confere ao adquirente qualquer dos direitos patrimoniais do autor, salvo convenção em contrário entre as partes e os casos previstos nesta Lei.

53

No entanto, a infração do site PDL aplica-se em não solicitar previamente a

autorização do autor mediante ao material digitalizado e disponibilizado, ocasionando,

de acordo com Gurgel et al (1998), um ato ilícito civil, pois não há a reprodução das

obras visando ao lucro, conforme consta no artigo 104 da lei do direito autoral:

Quem vender, expuser a venda, ocultar, adquirir, distribuir, tiver em depósito ou utilizar obra ou fonograma reproduzidos com fraude, com a finalidade de vender, obter ganho, vantagem, proveito, lucro direto ou indireto, para si ou para outrem, será solidariamente responsável com o contrafator, nos termos dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior.

Ainda há várias indagações e falta de uma legislação centralizada em relação aos

direitos autorais, para que se evitem contradições na lei. Conforme sugere Gurgel et al

(1998), é necessário um acordo global que mantenha livre o fluxo de informações e

proteja os direitos do autor, e que se alguma obra for utilizada para divulgação, que seja

solicitada a autorização do autor.

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