MODELO DE AUXILIO DOENÇA, Teses de Direito público. Universidade Paulista (UNIP)
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ted-rommel-goncalves11 de julho de 2017

MODELO DE AUXILIO DOENÇA, Teses de Direito público. Universidade Paulista (UNIP)

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MODELO DE PETIÇÃO DE AUXILIO DOENÇA
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CIDADE – UF

NOME DA PARTE, já cadastrada eletronicamente, vem, com o devido respeito, perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE COM PEDIDO LIMINAR

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão de benefício por incapacidade, que foi indeferido, conforme comunicado de decisão anexo.

Com efeito, o motivo da negativa ao pedido foi a alegada falta de qualidade de segurada da Autora, quando do início da incapacidade laborativa evidenciada pelo Perito Administrativo (DII – 15/01/2015).

Da análise dos documentos ora acostados nos autos, percebe-se que o que implicou no indeferimento do pedido foi o fato de não ter a Autarquia Previdenciária, equivocadamente, reconhecido a condição de baixa renda da Demandante, vindo a prejudicar as contribuições previdenciárias por ela vertidas sob a alíquota reduzida (5%).

Entretanto, as razões que embasaram a decisão denegatória do INSS são indevidas, tornando imperativa a propositura da presente ação.

Dados sobre o requerimento administrativo:

Número do benefício XXX.XXX.XXX-X Data do requerimento 21/01/2015 Razão do indeferimento Alegada falta de qualidade de segurada Dados sobre a enfermidade:

Doença/enfermidade: Patologias psiquiátricas Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais A parte Autora postula a concessão do benefício previdenciário de auxílio- doença, visto que não apresenta condições de desempenhar sua atividade laborativa habitual.

Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão de aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação. Nessa circunstância, importante se faz a análise das situações referentes à majoração de 25% sobre o valor do benefício, independentemente de seu enquadramento no anexo I do Regulamento da Previdência Social (Decreto nº 3.048/99), conforme art. 45 da Lei 8.213/91.

Ainda, na hipótese de restar provado nos autos processuais que as patologias referidas tão somente geraram limitação profissional à parte Requerente, ou seja, que as sequelas implicam em redução da capacidade laboral e não propriamente a incapacidade sustentada, postula a concessão de auxílio-acidente, com base no art. 86 da Lei 8.213/91.

No que se refere aos requisitos legais exigidos no caso em testilha, dos documentos em anexo se observa que a Demandante contribui para o RGPS desde Outubro/2012 (código 1929 – comprovante de inscrição no CadÚnico anexo), o que demonstra cabalmente o cumprimento do período de carência necessário para auferir o benefício, bem como sua qualidade de segurada da Previdência Social, quando do início da incapacidade evidenciada pelo Perito Administrativo.

Ademais, cumpre salientar que a Autora é “Do Lar”, não desenvolvendo qualquer atividade laborativa que lhe garanta a subsistência, porquanto dedica-se exclusivamente aos trabalhos domésticos, no âmbito de sua residência. Oportuno referir que o sustento do grupo familiar da Requerente é oriundo do valor de um salário mínimo auferido por seu companheiro, decorrente da atividade de Serviços Gerais.

Evidente, portanto, que a Demandante preenche os requisitos estribados no artigo 21, § 2º, II e § 4º da Lei 8.212/91, enquadrando-se na condição de contribuinte facultativo de baixa renda.

Assim, além da incapacidade laborativa, a Autora satisfaz os critérios legais exigidos para a concessão do benefício.

A pretensão exordial vem amparada nos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91 e a data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos artigos 43 e 60 do mesmo diploma legal.

TUTELA DE URGÊNCIA

O novo Código de Processo Civil estabelece em seu art. 300 que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, o novo diploma legal exige para a concessão da tutela de urgência dois elementos, quais sejam: o fumus boni iuris e o periculum in mora.

No presente processo, que visa a prestação de benefício previdenciário por incapacidade, resta evidente o periculum in mora, eis que se trata de benefício de caráter alimentar.

O fumus boni iuris resta demonstrado através das cópias das Guias da Previdência Social anexas, as quais revelam o total preenchimento dos requisitos legais inerentes ao benefício pretendido, tão como pelo LAUDO MÉDICO ADMINISTRATIVO que evidencia a inaptidão para a atividade habitual e, assim, torna satisfeito o requisito de incapacidade.

Ademais, o comprovante de inscrição no CadÚnico anexo demonstra qualidade de baixa renda da Autora, reiterando o necessário reconhecimento das contribuições vertidas sob a alíquota reduzida.

ISTO POSTO, imperioso sejam antecipados os efeitos da tutela, através do deferimento, in limine litis, da prestação do benefício ora requerido, eis que evidenciados os requisitos necessários a tal medida.

DA AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO OU DE CONCILIAÇÃO

Considerando a necessidade de produção de provas no presente feito, bem como a política atual de acordo zero adotada pelos procuradores federais, a Parte Autora vem manifestar, em cumprimento ao art. 319, inciso VII do CPC/2015, que não há interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação, haja vista a iminente ineficácia do procedimento e a necessidade de que ambas as partes dispensem a sua realização, conforme previsto no art. 334, §4º, inciso I, do CPC/2015.

PEDIDOS

EM FACE DO EXPOSTO, REQUER a Vossa Excelência:

O recebimento e o deferimento da presente peça inaugural, bem como a concessão de prioridade na tramitação, com fulcro no art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), tendo em vista que a Autora conta com mais de 60 anos; O deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, pois a parte Autora não tem condições de arcar com as custas processuais sem o prejuízo de seu sustento e de sua família; A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, para, querendo, apresentar defesa; A produção de todos os meios de prova, principalmente pericial, documental e testemunhal; A antecipação dos efeitos da tutela, sendo deferido o benefício de auxílio-doença à parte Autora, in limine litis, pelos argumentos acima expostos; O julgamento da demanda com TOTAL PROCEDÊNCIA, condenando o INSS a: 6.1) Subsidiariamente:

6.1.1) Conceder aposentadoria por invalidez e sua eventual majoração de 25% à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade total e permanente;

6.1.2) Conceder auxílio-doença à parte Autora, a partir da data da efetiva constatação da incapacidade;

6.1.3) Conceder auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional;

6.2) Pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais e moratórios, incidentes até a data do pagamento;

6.3) Em caso de recurso, ao pagamento de custas e honorários advocatícios, eis que cabíveis em segundo grau de jurisdição, com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01.

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