Nacionalidade - trabalho - Direito Constitucional, Notas de estudo de Direito Constitucional. Universidade do Sul de Minas
Amanda_90
Amanda_9028 de Fevereiro de 2013

Nacionalidade - trabalho - Direito Constitucional, Notas de estudo de Direito Constitucional. Universidade do Sul de Minas

PDF (160 KB)
1 página
756Número de visitas
Descrição
Apostila de Direito Constitucional sobre a nacionalidade: O texto do artigo 12 da Constituição Federal trata da nacionalidade e no inciso I cita as condições para ser um brasileiro nato.
20pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
baixar o documento
Pré-visualização1 página / 1
baixar o documento

NACIONALIDADE

O texto do artigo 12 da Constituição Federal trata da nacionalidade e no inciso I

cita as condições para ser um brasileiro nato.

A emenda feita em 1994 gerou um problema ao dizer que filhos de brasileiros

nascidos no exterior podem pedir nacionalidade apenas se vierem a residir no país. Na

impossibilidade de não conseguir naturalização no país onde nasceram por jus solis ou jus

sanguinis, a criança tornava-se um apátrida, não era cidadão de lugar nenhum.

Esse problema foi corrigido em 2007, com a emenda constitucional que dizia que

as crianças poderão ser registradas nos consulados e embaixadas sem a necessidade de

seus pais voltarem ao Brasil para pedir esse registro. A possibilidade de pedir

nacionalidade quando a pessoa vier a residir no país continua valendo, mas essa não é a

única condição obrigatória.

Ainda não foram consolidadas jurisprudencias sobre o assunto, mas, a partir desta

mudança, certamente não irão ocorrer mais decisões como a seguinte, julgada poucos

meses antes da EC:

DECISÃO: 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal

Regional Federal da 2ª Região e assim ementado: "CONSTITUCIONAL. OPÇÃO DE

NACIONALIDADE. RESIDÊNCIA NO BRASIL NÃO COMPROVADA. 1. A Constituição da

República de 1988, artigo 12, inciso I, alínea ''c'', prevê que os nascidos no estrangeiro,

filhos de pai ou mãe brasileira, que venham a residir na República Federativa do Brasil e

optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira, serão brasileiros natos. 2. No

caso o requerente, embora seja filho de mãe brasileira, não comprovou que reside no

Brasil, não preenchendo, assim, os requisitos necessários à opção de nacionalidade. 3.

Apelação não provida."

RE 531260 / RJ - RIO DE JANEIRO

(fonte: http://www.stf.gov.br/portal/jurisprudencia)

docsity.com

comentários (0)
Até o momento nenhum comentário
Seja o primeiro a comentar!
baixar o documento