Negócio jurídico vícios atividades, Notas de estudo de Direito
brenda-vieira-5
brenda-vieira-5

Negócio jurídico vícios atividades, Notas de estudo de Direito

5 páginas
50Números de download
1000+Número de visitas
Descrição
Negócio jurídico vícios atividades
50 pontos
Pontos de download necessários para baixar
este documento
Baixar o documento
Pré-visualização3 páginas / 5
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 5 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 5 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 5 páginas
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 5 páginas

Disciplina: TEORIA GERAL DO DIREITO PRIVADO

Professor: HÉLIA FERNANDA PINHEIRO

Aluno: ________________________________________________________________ ________________

Mat.:____ ____________ Data:____________________ Turma:

Questão 01. Mane Loló é relativamente incapaz a certos atos da vida civil ou à maneira de os exercer. A respeito da situação jurídica de Mane Loló, assinale a opção correta: (A)O domicílio civil necessário de Mane Loló é

obrigatoriamente o de seus pais. (B) É anulável qualquer ato da vida civil praticado

por Mane Loló, se ele não estiver assistido por seu assistente legal.

(C) É facultado a Mane Loló, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua incapacidade civil, ainda que a tenha dolosamente ocultado, quando inquirido pela outra parte.

(D)Se Mane Loló, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, cometerá ato ilícito.

(E) Mane Loló não pode ser excepcional, sem desenvolvimento mental completo.

Questão 02 Das modalidades dos atos jurídicos. Qual o significado do termo “meado”, em relação à contagem de prazo. (A) O primeiro dia do mês (B) o quinto dia do mês. (C) o décimo dia do mês (D) O décimo quinto dia do mês (E) nenhuma das alternativas está correta.

Questão 03. Relativamente à representação, da forma como disciplinada pelo Código Civil, assinale a opção errada: (A)Os poderes de representação podem ser

conferidos por lei ou pelo interessado. (B) A manifestação de vontade pelo representante,

nos limites de seus poderes, produz efeitos em relação ao representado.

(C) O negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo é nulo.

(D)Se o representante legal de uma das partes agir dolosamente, sem a ciência do representado, este

(E) somente ficará obrigado a responder civilmente até a importância do proveito que tiver.

(F) O prazo decadencial para pleitear-se a anulação de negócio concluído pelo representante, em conflito de interesses com o representado, é de cento e oitenta dias.

Questão 04 A cláusula que subordina o efeito do ato jurídico a evento futuro e incerto, denomina-se: (A)Termo. (A) Condição. (C) Prazo. (D) Preclusão. (E) Resilição.

Questão 05 Quanto aos vícios da vontade, pode-se dizer que: (A)Tanto o dolo essencial quanto o dolo acidental acarretam a anulabilidade do ato jurídico. (B) O exercício regular de um direito pode ser considerado coação. (C) Pode ser considerado coação o fato de alguém, por força de uma relação hierárquica, estar sujeito à apreciação e à vontade de outrem. (D) Simulação é uma declaração enganosa de vontade, produzindo efeitos diversos do ostensivamente indicado.

Questão 06 Os negócios jurídicos nos quais a vontade é viciada pelos vícios de consentimento: (A) São inexistentes. (B) São nulos. (C) São anuláveis. (D) São perfeitos e acabados se não impugnados no prazo de dois anos.

Questão 06- A nulidade absoluta de um negócio: (A) Será pronunciada em atenção ao interesse do prejudicado, restringindo seus efeitos aos que a alegaram.

(B) Produzirá efeitos ex tunc, alcançando a declaração de vontade no momento da emissão. (C) Poderá ser suprida pelo juiz, a requerimento dos interessados. (D) Será suscetível de ratificação. (E) Produzirá efeitos ex nunc, respeitando as conseqüências geradas anteriormente, inclusive entre as partes contratantes

Questão 07- No que se refere a contrato firmado entre duas partes é correto afirmar: (A)A reserva mental de uma das partes importa em erro concernente ao objeto da declaração de vontade (B) A reserva mental é indiferente à validade do negócio jurídico, exceto quando o destinatário da manifestação de vontade efetuada com reserva mental tiver conhecimento da mesma. (C).A vontade manifesta de uma das partes não subsiste se esta faz reserva mental de não mais querer aquilo que manifestou. (D) O negócio realizado com reserva mental de uma das partes é anulável por não importar em um querer definitivo

Questão 08- Sr. Erasmo, cliente, indaga de você se existe responsabilidade civil por dano moral em nosso Direito, pedindo que a resposta seja justificada. O que você diria? (A) Que não, porque a dor não tem preço. (B) Que sim, prevista, inclusive, expressamente, na Constituição. (C) Que sim, mas não indenizável em dinheiro. (D) Que existia, mas foi abolida, diante dos abusos praticados. (E) Que não, porque insusceptível de apreciação econômica

Questão 09. Assinale a opção incorreta: (A)“Armando” doa a “Bernardo’ um automóvel,

com a condição de que “Bernardo” somente poderá utilizar o veículo para se deslocar até a faculdade. Configura-se um negócio jurídico válido e sob condição suspensiva.

(B) Quando o começo da eficácia de um negócio jurídico ficar condicionado a um evento futuro e incerto, mas fisicamente impossível, estar-se-á perante um ato jurídico inválido.

(C) De acordo com o Código Civil, a manifestação de vontade subsiste ainda que o autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

(D)Para que o negócio jurídico seja anulável por erro, é necessário que a declaração de vontade emane de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio.

(E) O encargo não suspende nem a aquisição nem o exercício do direito, salvo quando expressamente imposto no negócio jurídico, pelo disponente, como condição suspensiva.

Questão 10 O acontecimento independente da vontade humana que produz efeitos jurídicos denomina-se: (A) Fato jurídico voluntário. (B) Ato jurídico. (C) Fato jurídico determinante. (D) Ato jurídico lato sensu. (E) Fato jurídico stricto sensu

Questão 11- O silêncio vale como manifestação da vontade em contratos: (A) Em qualquer circunstância, desde que não haja exigência legal de manifestação escrita da vontade. (B) Nunca é admitido. (C) Quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem e não for necessária a declaração de vontade expressa. (D) Somente nos casos em que a lei o permitir

Questão 12-Assinale a alternativa correta. Ocorre contrato tácito: (A) Quando as partes o celebram verbalmente. (B Quando as partes o celebram através de gestos. (C) Quando o comportamento das partes, ao executá-lo, faz presumir sua existência. (D) Nenhuma das alternativas é correta.

Questão 13 -Não é condição de validade do negócio jurídico: (A) A capacidade do agente. (B) A vontade do cônjuge. (C) A forma não defesa em lei (D) A forma prescrita em lei

Questão 14. É anulável um contrato de compra e venda de um bem imóvel, no valor R$ 20.000,00, firmado em outubro de 2005: (A)celebrado por um cego, por meio de escritura

pública; (B) celebrado por um menor, com quinze anos de

idade, sem estar devidamente representado; (C) celebrado por um menor, com dezessete anos de

idade, casado e por meio de instrumento particular;

(D)celebrado por duas pessoas, maiores de 18 anos, mas unicamente com o propósito de encobrir uma doação;

(E) celebrado por duas pessoas, mas cujo motivo principal foi a incidência em erro jurídico

essencial cujo reconhecimento não implica recusa à aplicação da lei.

Questão 15 A emissão de títulos de crédito que não representam qualquer negócio, feita pelo marido antes da separação judicial, para prejudicar sua mulher na partilha de bens, constitui: (A) Simulação relativa. (B) Dolo acidental. (C) Fraude contra credores. (D) Simulação absoluta. (E) Dolo omissivo.

Questão 16. Quando as partes fingem uma relação jurídica que na realidade não existe, ou seja, a intenção dos agentes é não realizar negócio algum, não existindo qualquer outra relação negocial efetiva entre os sujeitos, significando dizer que há a relação aparente, mas não há uma oculta, está configurado um negócio jurídico:

(A)anulável, por dissimulação; (B) válido, por ser dissimulado mas atender aos

requisitos de substância e de forma; (C) anulável por simulação relativa objetiva; (D)nulo, por simulação absoluta; (E) nulo, por simulação relativa subjetiva.

Questão 17 O ato praticado por vício resultante de erro, dolo, coação, é: (A) Nulo. (B) Anulável. (C) Inexistente. (D) Ineficaz (E) Não retificável

Questão 18- É nulo o ato jurídico: (A) Quando eivado de vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. (B) Somente nas hipóteses em que for ilícito ou impossível o seu objeto. (C) Quando declarado pelo Juiz, desde que requerido pela parte ou pelo Ministério Público. (D) Quando for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade.

Questão 19 - O ato jurídico é anulável: (A) Quando não revestir a forma prescrita em lei. (B) Quando praticado por pessoa absolutamente incapaz. (C) Quando as declarações de vontade emanarem de erro essencial. (D) Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

Questão 20. O negócio jurídico cujo começo da

eficácia esteja, por exclusiva vontade das partes, subordinado à morte de outrem é um negócio: (A)sob condição suspensiva; (B) sob condição imoral; (C) sujeito a termo inicial; (D)com encargo; (E) sujeito a termo final.

Questão 21.Quanto aos negócios jurídicos é incorreto afirmar que: (A) A validade do negócio jurídico requer agente

capaz; objeto lícito, possível determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei.

(B) A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

(C) No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

(D) A escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre quaisquer bens imóveis.

(E) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

Questão 22. Determinado negócio jurídico tem eficácia plena desde a sua celebração. Quando a extinção da eficácia desse negócio ficar dependente da ocorrência de um evento futuro e incerto, configurado por fazer uma coisa juridicamente impossível, estar-se-á perante: (A)uma condição jurídica inexistente; (B) um negócio jurídico válido, mas ineficaz; (C) uma condição jurídica válida; (D)um negócio jurídico sob condição suspensiva; (E) um negócio jurídico inválido.

Questão 23. Relativamente à fraude contra credores, é incorreto afirmar que:

(A) caracteriza-se pela prática, pelo devedor insolvente ou na iminência de o ser, de atos que desfalcam o seu patrimônio com o objetivo de colocá-lo a salvo de uma execução por dívidas;

(B) é atacável por meio de ação revocatória, que tem por objetivo revogar o ato ou negócio realizado em fraude contra credores;

(C) a ação pauliana pode ser proposta pelos credores quirografários que já o eram ao tempo da realização do negócio fraudulento;

(D) no caso de transmissão gratuita de bens e de remissão de dívidas, não é necessário ao autor da ação provar a má-fé dos envolvidos;

(E) no caso de atos onerosos, é imprescindível a prova do consilium fraudis.

Questão 24. Invalida o negócio jurídico que lhe é subordinado, exceto: (A)uma condição suspensiva, mas que priva de todo

o efeito o negócio jurídico; (B) uma condição ilícita, ainda que resolutiva; (C) uma condição, suspensiva ou resolutiva,

configurada por fazer coisa ilícita; (D)uma condição resolutiva, mas configurada por

fazer algo juridicamente impossível; (E) uma condição que sujeita a eficácia do negócio

ao puro arbítrio de uma das partes.

Questão 25. Quanto ao dolo e à coação exercidos por terceiro, de acordo com o Código Civil, julgue as proposições abaixo: ( )O negócio jurídico pode ser anulado por dolo de terceiro, se a parte a quem aproveite dele tivesse ou devesse ter conhecimento. ( )Ainda que praticado em decorrência de dolo de terceiro, o negócio jurídico é válido, se a parte a quem aproveite o dolo não tivesse ou não devesse ter conhecimento da prática dolosa. ( )Havendo dolo de terceiro, sem conhecimento da parte a quem aproveite, ainda que subsista o negócio jurídico, o terceiro responderá por todas as perdas e danos da parte a quem ludibriou. ( )A coação exercida por terceiro acarreta a anulabilidade do negócio jurídico, independentemente do conhecimento da parte a que aproveite. ( )A coação exercida por terceiro, sem conhecimento da parte a que aproveite, faz com que o autor da coação deva responder por todas as perdas e danos que houver causado ao coacto.

Questão 26. Não é necessariamente nulo o negócio jurídico: (A)celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem

estar devidamente representada; (B) cujo único objetivo tenha sido fraudar lei

imperativa; (C) que estiver oculto, em decorrência de simulação

objetiva relativa; (D)quando for preterida alguma solenidade que a lei

considere essencial para a sua validade; (E) cujo objeto for ilícito.

Questão 27. No que tange às declarações de vontade constantes de instrumento particular, julgue as proposições abaixo: ( )Havendo dúvida, as declarações de vontade constantes de negócios jurídicos benéficos devem ser interpretadas considerando que a fórmula escrita é menos ampla do que a real intenção dos signatários. ( )Nas declarações de vontade se atenderá

mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem. ( )As declarações de vontade constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. ( )As declarações de vontade constantes de documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidas para o português para ter efeitos legais no Brasil. ( )A declaração de vontade caracterizada como confissão é irrevogável, mas pode ser anulada se decorreu de erro de fato ou de coação.

Questão 28 O nascimento, o decurso de tempo e a maioridade são: (A)atos jurídicos voluntários; (B) fatos jurídicos em sentido estrito; (C) atos jurídicos em sentido estrito; (D)fatos jurídicos irrelevantes; (E) fatos jurídicos acidentais. (F)

Questão 29. São vícios do consentimento, exceto: (A)o erro essencial; (B) o dolo acidental; (C) o estado de perigo; (D)a lesão grave; (E) a simulação subjetiva relativa.

(A).

Questão 30. Relativamente ao instrumento particular, é incorreto afirmar que: (A)Se a lei não dispuser em contrário, o instrumento

particular não é admitido, sob pena de nulidade, nos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país.

(B) As declarações constantes do documento assinado fazem prova em relação aos signatários, pois presumem-se verdadeiras, independentemente da assinatura de testemunhas.

(C) Os efeitos do instrumento particular somente operam a respeito de terceiros após o instrumento ser registrado no registro público, na presença de, no mínimo, duas testemunhas.

(D)A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal.

(E) O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor, independentemente da assinatura de testemunhas.

Questão 31 Julgue as proposições abaixo segundo o

Código Civil brasileiro: ( )É anulável um negócio jurídico, quando emanado de erro substancial, dolo acidental, coação física ou dissimulação. ( )É nula a instituição de uma fundação particular, se constituída por meio de instrumento particular. ( )É anulável a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, em decorrência de defeito no ato respectivo. ( )É válida a declaração de vontade ainda que seu autor haja feito reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. ( )É nulo o estatuto de uma associação que não contiver os requisitos para a demissão, demissão e exclusão dos associados.

Questão 32 Quanto às normas de interpretação dos negócios jurídicos estabelecidas no Código Civil, é incorreto afirmar que:

(A) O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

(B) Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

(C) Na interpretação dos negócios jurídicos benéficos, havendo dúvida, deve-se considerar que a declaração contida no instrumento negocial é mais restrita do que o real pensamento dos signatários do documento.

(D) Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração.

(E) Na interpretação da renúncia, havendo dúvida, deve-se considerar que, ao elaborar o instrumento negocial, foram utilizadas expressões mais amplas do que a intenção dos signatários do documento.

Questão 33. Sobre os defeitos do negócio jurídico, é correto afirmar que: (A) o falso motivo não vicia a declaração de vontade

mesmo quando expresso como razão determinante.

(B) A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é nula nos mesmos casos em que o é a declaração direta.

(C) Os negócios jurídicos são anuláveis por dolo, positivo ou negativo, desde que o dolo seja essencial.

(D) Não pode o juiz acolher alegação de coação, quando a pessoa coagida não pertencer à família do requerente.

(E) Somente a manifestação de vontade expressa vincula juridicamente o declarante.

Questão 34t Marcelo, em maio de 2007, efetua a venda a Fábio, de um bem imóvel no valor de R$ 10.000,00. Considerando que, no caso específico, não havia lei dispondo em contrário, o negócio foi formalizado por meio de instrumento particular. Ante a situação hipotética descrita, assinale a opção incorreta:

(A)Considerando tratar-se de bem imóvel, o negócio jurídico é nulo, uma vez que o Código Civil estabelece que a escritura pública é essencial à validade do negócio.

(B) O negócio jurídico é válido, mas só produzirá efeitos perante terceiros depois que o instrumento particular for registrado em registro público.

(C) O negócio jurídico é válido, mas não poderá ser comprovado por meio de prova exclusivamente testemunhal, salvo se a situação estiver expressamente prevista em lei.

(D)O testemunho de um menor com 16 anos de idade é admitido como prova subsidiária ou complementar da prova por escrito, para comprovação do negócio jurídico realizado, ainda que o menor não esteja assistido por seu assistente legal.

(E) As declarações de vontade de Marcelo e Fábio, constantes do instrumento particular por eles assinado, presumem-se verdadeiras em relação a eles.

Até o momento nenhum comentário
Esta é apenas uma pré-visualização
3 mostrados em 5 páginas