Noções Básicas de Direito Previdenciário - Apostilas - Direito, Notas de estudo de Direito Administrativo. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)
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jacare8427 de junho de 2013

Noções Básicas de Direito Previdenciário - Apostilas - Direito, Notas de estudo de Direito Administrativo. Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

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Apostilas de Direito sobre o estudo das Noções Básicas de Direito Previdenciário, seguridade social, saúde,Previdência Social – artigo 201 da Constituição Federal, Assistência Social – artigo 203 da Constituição Federal.
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_______________________________________________________________

MÓDULO I DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Noções Básicas Professor Ionas Deda Gonçalves

1. SEGURIDADE SOCIAL Antes de se avançar no estudo da previdência social, deve-se fazer uma análise da

seguridade social, visto que a previdência está inserida dentro do sistema de seguridade. Como se pode observar do Título VIII da Constituição Federal, que trata Da Ordem Social, a previdência é apenas uma das seções da seguridade social (tratada em todo o Capítulo II desse mesmo Título).

Segundo essas disposições da Lei Maior, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à assistência social (artigo 194, “caput”, Constituição Federal).

Assim sendo, a seguridade social compreende: • saúde; • previdência social; • assistência social. Assim, percebe-se que a previdência social é uma das formas de atuação estatal na

área de seguridade social.

1.1. Saúde A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e

econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (artigo 196 da Constituição Federal).

A Constituição Federal de 1988 previu a criação de um Sistema Único de Saúde (SUS). Busca-se, assim, uma ação conjunta entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios (artigo 194, “caput”, da Constituição Federal). O SUS está disciplinado basicamente por meio das Leis n. 8.080, de 19.09.90, e n. 8.142, de 28.12.90.

Como regra, a União fixa as políticas gerais. Compete a ela, por exemplo, fazer as grandes campanhas publicitárias de prevenção a doenças. Aos Estados e Distrito Federal incumbe a prestação do serviço de saúde (Hospitais Regionais), enquanto aos Municípios incumbe o atendimento emergencial, bem como a triagem e o acompanhamento dos casos que demandam intervenção especializada.

Percebe-se, assim, que na área da saúde há uma união, uma coordenação, entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

A saber: antes da Constituição Federal de 1988, quem cuidava do sistema de saúde do Brasil era o INAMPS (Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social), que era uma autarquia federal.

1.2. Previdência Social – artigo 201 da Constituição Federal. Segundo Wladimir Novaes Martinez, a previdência social é “como a técnica de

proteção social que visa a propiciar os meios indispensáveis à subsistência da pessoa humana – quando esta não pode obtê-los ou não é socialmente desejável que os aufira

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pessoalmente através do trabalho, por motivo de maternidade, nascimento, incapacidade, invalidez, desemprego, prisão, idade avançada, tempo de serviço ou morte – mediante contribuição compulsória distinta, proveniente da sociedade e de cada um dos participantes”.

O artigo 1.º da Lei n. 8.213/91 dispõe que “a Previdência Social, mediante contribuição, tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e de prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente”.

A previdência social, no que se refere ao Regime Geral, pertinente à maioria dos trabalhadores é atualmente administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal resultante da fusão dos antigos INPS (que cuidava da concessão e manutenção de benefícios) e IAPAS (que cuidava da gestão administrativa e financeira do Sistema), que tem por objetivo a prática das ações estatais na área da previdência social.

Incumbe ao Instituto Nacional de Seguro Social: • a arrecadação e a administração das contribuições previdenciárias; • a concessão e a manutenção das prestações previdenciárias.

1.3. Assistência Social – artigo 203 da Constituição Federal Wladimir Novaes Martinez define a assistência social como “um conjunto de

atividades particulares e estatais direcionadas para o atendimento dos hipossuficientes, consistindo os bens oferecidos em pequenos benefícios em dinheiro, assistência à saúde, fornecimento de alimentos e outras pequenas prestações. Não só complementa os serviços da -Previdência Social, como a amplia, em razão da natureza da clientela e das necessidades providas”.

Artigo 4.º da Lei n. 8.212/91: “a Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e à pessoa portadora de deficiência, independentemente de contribuição à Seguridade Social” .

Trata-se de direito constitucional, previsto no artigo 203 da Lei Maior. Todo brasileiro que se encontre em situação de hipossuficiência tem o direito à assistência social, como forma de promoção social.

A assistência social é, em parte, realizada pela Comunidade Solidária, programa segundo o qual que os projetos surgem da própria comunidade e, posteriormente, são submetidos a uma comissão que avaliará a possibilidade de sua implementação. Uma vez aprovados, recebem o apoio técnico da Comunidade Solidária, sendo que os recursos financeiros necessários a sua implementação são buscados no orçamento público.

Além da Comunidade Solidária, atuam na assistência social entidades particulares – Associações Beneficentes – que gozam de benefícios tributários (assim, há a colaboração indireta do Governo).

O Instituto Nacional de Seguro Social, extraordinariamente, também atua na área da assistência social. Isso ocorre no caso da garantia de um salário-mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, ou de tê-la provida por sua família, o que é previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal. Esse benefício assistencial pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social foi regulamentado pela Lei n. 8.742/93, que determina que fará

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jusao benefício quem ganhar até ¼ do salário mínimo, como renda per capita da família.

1.4. Objetivos que devem ser perseguidos na área da Seguridade Social

O artigo 194, parágrafo único, da Constituição Federal estabelece objetivos comuns à seguridade social. Na verdade, tais objetivos são verdadeiros princípios constitucionais de seguridade social, pois são normas constitucionais que albergam valores jurídicos superiores que condicionam a atividade do legislador infraconstitucional, fornecem diretrizes interpretativas e conferem unidade ao Sistema de Seguridade Social.

1.4.1. Universalidade de cobertura e do atendimento a) Universalidade de cobertura A finalidade é fazer com que todas as situações que demandem intervenção estatal

na área da saúde, previdência e assistência social sejam atendidas. • Na área da saúde: já foi atingida, pois todos os eventos têm cobertura pelo

Estado. • Na área da previdência: ainda não foi atingida, pois não são todos os eventos

que são atendidos, mas apenas os previstos em lei. • Na área de assistência social: ainda não foi atingida. O governo apenas dá uma

cobertura esporádica a determinados eventos. b) Universalidade do atendimento Todos os sujeitos em situação de necessidade devem ser atendidos. • Na área da saúde: teoricamente, o acesso é universal, pois todas as pessoas têm

direito de serem atendidas em hospitais públicos. Existe, porém, uma limitação material do sistema, como a falta de leitos e de remédios (antes da Constituição Federal /88, só podia ser atendido em hospitais públicos quem fosse contribuinte do INPS - Instituto Nacional de Previdência Social).

Na área da previdência: também há limites, uma vez que só têm direito as pessoas que contribuem, sendo que a filiação é aberta mediante contribuição. Ressalta-se, porém, que os menores de 16 anos não podem ser filiados a plano de previdência social.

Na área de assistência social: ainda não foi atingida, uma vez que não são todas as pessoas necessitadas que recebem atendimento.

1.4.2. Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

Na área da saúde: não é atendida, uma vez que o trabalhador rural normalmente tem que se deslocar até a cidade mais próxima para ser atendido.

Na área da previdência: após a Constituição Federal/88, a equiparação existe, uma vez que os benefícios para o rural e o urbano são os mesmos. Ressalta-se, ainda, que o tempo de trabalho rural conta para a aposentadoria se o trabalhador passar a ser urbano e vice-versa.

Na área de assistência social: não há equiparação, uma vez que quase nada é feito para o trabalhador rural.

1.4.3. Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e

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serviços O constituinte quis com esse princípio que o legislador tenha bom senso, uma vez

que as verbas são poucas, devendo, assim, as prestações e os serviços serem selecionados, a fim de que sejam escolhidos os mais necessários.

Deve-se levar em conta, ainda, a necessidade de atender o maior número possível de pessoas.

1.4.4. Irredutibilidade do valor dos benefícios Aplica-se principalmente na previdência e assistência social, nesta, apenas quando se

trata do benefício previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal, vez que as demais prestações da assistência social não são pecuniárias.

Trata-se da irredutibilidade do valor real, ou seja, do valor de compra do benefício. Em caso de inflação, os benefícios devem ser reajustados.

Lembre-se que nenhum benefício que seja substitutivo do rendimento do trabalhador (exemplo: aposentadorias, pensões, salário maternidade etc) poderá ser inferior a um salário mínimo (piso dos benefícios) nem superior, a partir de junho de 2002, a R$ 1.561,56 (teto dos benefícios). Esses valores sofrem alteração periódica, que atualmente acontece em junho de cada ano. Obviamente, os benefícios pagos pelo valor mínimo são reajustados antes, em maio, quando há reajustamento do salário mínimo.

1.4.5. Eqüidade na forma de participação do custeio Toda ação na área da previdência social tem que ser custeada; para isso são

necessários recursos financeiros. Tais recursos provêm da própria população, de forma indireta (recursos orçamentários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios) ou direta (contribuições sociais, exemplo: contribuição sobre o lucro) – artigo 195 da Constituição Federal.

Dessa forma, as contribuições para o custeio da previdência social têm natureza tributária, assim, devem ser respeitados os Princípios Gerais do Direito Tributário.

A eqüidade é atingida com o respeito aos Princípios da Isonomia e da Capacidade Contributiva. Devido à eqüidade, cada um contribui com a previdência de acordo com sua capacidade contributiva (quem pode mais, paga mais, quem pode menos, paga menos ou até não paga). Além da capacidade contributiva, a equidade impõe que empresas que provoquem uma maior atuação estatal, por produzirem mais situações de risco social, devem pagar contribuições maiores. Assim sendo, a lei prevê que a empresa que provoque maior risco de acidente do trabalho deve contribuir progressivamente mais que outra que produza menos acidentes, mesmo que esta última tenha a mesma capacidade contributiva.

1.4.6. Diversidade da base de financiamento Tem por objetivo a arrecadação de recursos de diversas fontes. Assim, caso uma

fonte passe por crise, haverá outras, garantindo-se a segurança do sistema. São duas as formas de financiamento da seguridade social: a indireta e a direta. A forma indireta consiste no repasse de recursos orçamentários da União, Estados,

Distrito Federal e Municípios. Diz-se indireta porque a sociedade está participando do custeio do Sistema de forma oblíqua, ou seja, os cidadãos não estão vertendo individualmente recursos para o Sistema, mas dele participando através de recursos públicos previstos nos orçamentos dos referidos entes da federação. Os recursos

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orçamentários destinados à seguridade social constarão dos orçamentos de cada uma das pessoas políticas acima mencionadas (artigo 195, § 1o, da Constituição Federal).

A forma direta se dá por meio do pagamento das contribuições previstas no artigo 195 da Constituição Federal, que são as seguintes:

a) Cobradas da empresa, incidentes sobre: • folha de salários e demais rendimentos; • lucro; • receita ou faturamento; b) Cobradas do segurado c) Incidente sobre receita de concurso de prognósticos

Há ainda a CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras), recentemente prorrogada pela Emenda Constitucional 37/2002 e a contribuição do PIS/PASEP, prevista no artigo 239 da Constituição.

Finalmente, são ainda previstas outras receitas,quais sejam: • Multas. • Cobrança de correção monetária. • Juros. • Receitas patrimoniais (exemplo: locação de imóveis do Instituto Nacional de

Seguro Social). • 50% dos valores obtidos e aplicados na forma do parágrafo único do artigo 243

da Constituição (venda de bens apreendidos em decorrência de tráfico ilícito de entorpecente).

• 40% do resultado dos leilões dos bens apreendidos pela Secretaria da Receita Federal.

1.4.7. Caráter democrático e descentralizado da Administração A Constituição Federal estabelece que as ações na área de seguridade social devem

ser democráticas; as decisões devem ser tomadas com a participação de todos. A Constituição Federal determina, ainda, que existam órgãos que sejam compostos

por representantes de quatro segmentos sociais: trabalhadores, empregadores, aposentados e Governo (gestão quadripartite).

1.5. Princípios relacionados com a previdência social No que diz respeito especificamente à previdência social, organizada em forma de

Regime Geral, devem ainda ser elencados os princípios prescritos no artigo 201 da Constituição Federal:

• caráter contributivo; • filiação obrigatória: não há autonomia de vontade. Existe, porém, uma categoria

de segurado que pode facultativamente contribuir com a previdência, mas a regra é a filiação obrigatória;

• devem ser observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

2. PREVIDÊNCIA Assentadas as noções básicas sobre o sistema no qual está inserida a previdência

social, oportuna se faz a análise dos diversos regimes em que essa se decompõe.

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Três são os regimes previdenciários previstos na Constituição Federal: o regime estatutário, o regime geral e o regime complementar facultativo.

2.1. Regime Estatutário Esse é o regime obrigatório dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, previsto no artigo 40 da Constituição Federal. Esse regime garante aos servidores públicos regras de aposentadoria e pensão diferentes daquelas impostas aos trabalhadores comuns, principalmente no que diz respeito ao valor dos benefícios. O regime do funcionário público da União é regido pela Lei n. 8.112/90, enquanto os servidores municipais e estaduais possuem regimes estatutários próprios, previstos em leis dos entes políticos a que estão vinculados.

2.2. Regime Geral É o regime obrigatório aplicado a todos os que não pertencem ao regime estatutário.

Está previsto no artigo 201 da Constituição Federal, disciplinado pelas Leis n. 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e n. 8.212/91 (Lei de Organização e Custeio da Seguridade Social) e regulamentado pelo Decreto n. 3.048/99.

Como regra, pertencem a esse regime as pessoas que atuam na iniciativa privada. Entretanto, pertencem ainda a tal regime os funcionários públicos não abrangidos por regime próprio, como por exemplo os ocupantes de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com o Poder Público (artigo 37, inciso V, da Constituição Federal). A esse regime serão dedicadas as lições deste curso.

O artigo 201 da Constituição Federal descreve o rol de eventos que devem ser cobertos pela previdência social. Para cada um desses eventos a legislação prevê a cobertura por uma prestação previdenciária:

Doença: corresponde à incapacidade temporária. O benefício é o auxílio-doença. • Invalidez: é uma incapacidade definitiva. O benefício é a aposentadoria por

invalidez. • Morte: os benefícios previdenciários são personalíssimos; sendo assim, com a

morte do segurado, eles são extintos. É concedido, entretanto, aos dependentes do segurado o benefício denominado pensão por morte.

Idade avançada (idade cronológica): o benefício é a aposentadoria por idade. • Para proteção à maternidade, especialmente à gestante, o benefício é o salário-

maternidade; • Desemprego: que decorre da perda involuntária do trabalho, coberto pelo seguro-

desemprego (o auxílio-desemprego, apesar de ser benefício previdenciário, não é pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social. Ele é concedido pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, que é administrado pela Caixa Econômica Federal);

Encargos familiares: é previsto o salário-família, pago ao trabalhador de baixa renda que tiver filho de até 14 anos ou inválido de qualquer idade;

Recolhimento à prisão: paga-se auxílio-reclusão aos dependentes do segurado de baixa renda que se encontre detido ou recluso em razão de condenação judicial.

2.3. Regime Complementar (Facultativo)

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Trata-se da previdência complementar, que pode ser pública ou privada, de acordo com o que dispõem os artigos 40, §§ 14 a 16, e 202 da Constituição Federal.

2.3.1. Previdência Complementar Pública A Emenda Constitucional n. 20/98 acrescentou os §§ 14 a 16 ao artigo 40 da

Constituição Federal, possibilitando a criação de regimes de previdência complementar por União, Estados, Distrito Federal e Municípios para seus servidores, caso em que os benefícios do regime ordinário do servidor poderão ser limitados ao teto do regime geral (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado Rocha e José Paulo Baltazar Júnior).

Apesar de estar constitucionalmente prevista, ainda não está em vigor no Brasil. Seu fundamento é estabelecer um teto máximo ao funcionário público inativo pertencente ao Regime Estatutário, não importando o quanto ele ganhava no período em que estava na ativa.

Assim, caso o funcionário público queira ganhar mais que o teto máximo estabelecido, a fim de alcançar o valor que recebia quando na ativa, poderá ingressar no Regime Complementar Público.

O Regime Estatutário sofrerá alterações somente no momento em que a Previdência Pública Complementar for criada.

Hoje, pelo Regime Estatutário, o aposentado recebe o valor que ganhava quando estava na ativa.

2.3.2. Previdência Complementar Privada Compreende planos de previdência complementar administrados por instituições de

natureza privada. Podem ser contratados por qualquer pessoa e se classificam em: • Planos mantidos por entidades abertas: são aqueles mantidos por instituições

financeiras (bancos) e que se dirigem a todos os interessados, sem distinções . • Planos mantidos por entidades fechadas: ocorre quando uma empresa ou grupo

de empresas cria um sistema de previdência complementar para seus funcionários. Exemplo: os funcionários aposentados pelo Banco do Brasil recebem o teto do Instituto Nacional de Seguro Social e o que falta para completar o que eles ganhavam na ativa é pago pela previdência privada mantida pelo Banco.

A Previdência Complementar Privada está atualmente regulamentada pelas Leis Complementares 108 e 109, ambas de 29 de maio de 2001. Atenção: tanto o Regime Complementar Público quanto o Privado são regimes facultativos.

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MÓDULO II DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Lei n. 8.213, de 24.7.1991

Professor Ionas Deda Gonçalves

1. BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Beneficiários da previdência social são todas as pessoas naturais titulares de direitos

subjetivos perante o Sistema Previdenciário. O quadro abaixo fornece sua classificação.

– empregado – empregado doméstico – contribuinte individual – trabalhador avulso

– segurado especial

– Facultativos

– 1.ª Classe – 2.ª Classe

– 3.ª Classe

A Lei n. 8.213/91 estabelece quem são as pessoas que têm direito aos benefícios previdenciários e quais os requisitos necessários para fazer jus aos benefícios.

“Segurados são as pessoas físicas que, em razão de exercício de atividade ou mediante o recolhimento de contribuições, vinculam-se diretamente ao Regime Geral”.

“Dependentes são as pessoas cujo liame jurídico existente entre elas e o segurado permite que a proteção previdenciária lhes seja estendida de forma reflexa.” (“in” Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José

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– Segurados

– Obrigatórios

Beneficiários (Artigos 10 a 17 da Lei n. 8.213/91

- Dependentes

Paulo Baltazar Júnior, Porto Alegre, ed. Livraria do Advogado e ESMAFE – Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, pág. 50, artigo 10)

Os segurados são titulares de direitos próprios. Os dependentes também exercem direitos próprios, mas sua vinculação com a previdência está condicionada à manutenção da relação jurídica do segurado com o Sistema Previdenciário.

Os vínculos que os segurados e os dependentes mantêm com a previdência social são diferentes.

Não se confunde o dependente da previdência social com os dependentes dos demais ramos do Direito.

2. SEGURADO O segurado mantém um vínculo com a previdência social baseado em contribuição

– ele contribui com a previdência. O segurado mantém com a previdência uma relação que implica direitos e deveres

para ambas as partes, sendo que a previdência tem o direito de receber contribuições e o dever de conceder as prestações, e o segurado tem o dever de contribuir e o direito de receber as prestações.

Trata-se de uma relação que não tem caráter contratual, pois o segurado é obrigado a filiar-se à previdência, com exceção do segurado facultativo, pois a relação aqui tem caráter contratual (contrato de adesão). Há, nesse caso, autonomia da vontade. A lei não impõe ao segurado facultativo o dever de ser filiado à previdência e, uma vez filiado, ele pode desfiliar-se a qualquer momento.

2.1. Segurado Obrigatório São segurados do Regime Geral de Previdência Social:

• empregado; • empregado doméstico; • contribuinte individual (empresário, autônomo, equiparado ao autônomo); • trabalhador avulso; • segurado especial. O segurado empregado começa a ser considerado filiado à previdência no momento

em que é contratado como empregado. O contribuinte individual só é considerado filiado à previdência após pagar a 1.ª

contribuição. Percebe-se, nestes exemplos, que o vínculo com a previdência, nos dois casos,

começou em momentos distintos. O segurado empregado não precisa comprovar que contribui, basta ser empregado

para ser considerado filiado. Outra regra distinta é a de que o contribuinte empregado pode contribuir, desde o

início da sua filiação, pelo valor máximo, ou seja, o teto da contribuição; já o contribuinte individual passa por fases, escalas de salário-base. A escala de salário-base está sendo extinta. Já não se aplica mais aos segurados que se filiarem a partir de 29.11.1999 (ver Lei n. 9.876/99).

Percebe-se, assim, que cada tipo de segurado tem tratamento específico.

2.1.1. Categoria de segurados obrigatórios

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a) Empregado É o segurado que presta pessoalmente serviço de natureza urbana ou rural a

empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração. Se o Estado mantiver alguém na condição de empregado, deverá ser segurado

obrigatório do Instituto Nacional de Seguridade Social, na categoria empregado. Todos os funcionários públicos federais comissionados são segurados obrigatórios

como empregados (ver Lei n. 8.213/91, artigo 11, inciso I, alíneas “a” a “i”). “Por força da Lei n. 9.876/99, o empregado de organismo oficial internacional ou

estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por sistema próprio de previdência social, anteriormente classificado como equiparado a autônomo, passou a integrar o grupo dos empregados.” (“in” Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, Porto Alegre, ed. Livraria do Advogado e ESMAFE – Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, pág. 57, artigo 11)

b) Empregado doméstico É aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração, a pessoa

ou família, no âmbito residencial destas, em atividades sem fins lucrativos. Diarista: se trabalhar duas ou mais vezes por semana, já é considerado o vínculo

empregatício. Caso haja alguma atividade comercial na residência, já não pode mais ser

considerado empregado doméstico (ver Lei n. 8.213/91, artigo 11, inciso II). c) Contribuinte individual Considera-se contribuinte individual o antigo autônomo, o equiparado a autônomo

e o empresário. Também se enquadra na condição de contribuinte individual a pessoa física,

proprietária ou não, que explora atividade agropecuária ou pesqueira, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos e com auxílio de empregados (é o antigo empregador rural).

São ainda considerados contribuintes individuais equiparados a autônomo o padre, o pastor, o pai de santo, o bispo etc.

Por fim, também é autônomo a pessoa que mantém firma individual, urbana ou rural (ver artigo 11, inciso V, da Lei n. 8.213/91).

d) Trabalhador avulso É aquele que trabalha com a intermediação obrigatória do sindicato ou do órgão

gestor de mão-de-obra. Exemplo: trabalhadores da área portuária. e) Segurado especial É o pequeno produtor rural, o parceiro, o meeiro, o pescador artesanal, o garimpeiro

e os que exerçam a sua atividade em regime de economia familiar. O segurado especial não contribui mensalmente; sua contribuição é anual. Estes segurados podem requerer vários benefícios, no valor de um salário mínimo,

comprovando apenas o tempo de serviço, sem precisar comprovar a contribuição (artigo 39 da Lei 8213/91).

Observação: Não confundir o contribuinte individual (artigo 11, inciso V, alínea “a”, da Lei n. 8.212/91) com o segurado especial (inciso VII), pois o primeiro possui auxílio de empregados no exercício da atividade rural, já o segurado especial conta apenas com a ajuda dos membros da família para a exploração da atividade rural.

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2.2. Segurado Facultativo (artigo 13 da Lei n. 8213/91) É toda pessoa que, sem exercer atividade que determine filiação obrigatória,

contribui voluntariamente para a previdência social. É todo aquele que não é considerado obrigatório. Exemplos:

• dona de casa; • estudante, com mais de 16 anos; • síndico de edifício que não seja empregado. Lembrete: a idade mínima para ingressar no sistema previdenciário é 16 anos. As pessoas que começaram a trabalhar com 14 anos, portanto, antes da mudança

constitucional ocorrida com a Emenda Constitucional n. 20, de 15.12.1998, que proíbe o trabalho aos menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz aos 14 anos (artigo 7.º, inciso XXXIII), continuaram a ser filiadas da previdência social, em face do direito adquirido.

2.3. Período de Graça (Artigo 15 da Lei n. 8.213/91) Como regra, a pessoa mantém a sua condição de segurado enquanto contribui, ou

seja, enquanto estiver filiado à previdência. Entretanto, a legislação prevê que, em determinadas circunstâncias, mesmo havendo

a interrupção das contribuições e não estando o trabalhador exercendo atividade que o vincule obrigatoriamente à previdência, o segurado mantém o seu vínculo com a previdência social.

Este período é denominado pela doutrina de Período de Graça. Período de Graça, portanto, é aquele período em que, mesmo sem contribuir e/ou

sem exercer atividade que o vincule obrigatoriamente à previdência, o segurado mantém seu vínculo com o Sistema, com todos os direitos inerentes a essa condição.

Exemplos: Quem está recebendo auxílio-doença não está contribuindo, mas este período,

apesar de não haver contribuição, é contado como se tivesse ocorrido. Casos diferentes são os que seguem: • quem trabalha, mas vai prestar o serviço militar. Durante três meses, após o

término do serviço militar, o segurado encontra-se no Período de Graça; • o preso tem um Período de Graça de 12 meses após o livramento. Tanto no caso de quem vai prestar serviço militar como no caso do preso, o tempo

de graça não conta como contribuição para fim de aposentadoria.

2.4. Regra Geral do Período de Graça Aplicada aos Segurados (artigo 15, § 1.º)

O segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social mantém sua condição de segurado até doze meses após a cessação das contribuições. Esse prazo será prorrogado para até vinte e quatro meses se o segurado já houver pagado mais de vinte e quatro contribuições.

2.5. Regra do Período de Graça Aplicada ao Segurado Empregado (artigo 15, § 2.º)

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O segurado empregado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social também mantém sua qualidade por doze meses após a cessação das contribuições, prazo esse que pode ser prorrogado da seguinte forma:

• para até vinte e quatro meses, se tiver pagado mais de cento e vinte contribuições;

• em mais doze meses, inclusive de forma cumulativa com a prorrogação acima mencionada, para o segurado desempregado que registrou essa condição no órgão próprio do Ministério do Trabalho.

Assim sendo, o prazo que era inicialmente de doze meses pode atingir trinta e seis meses se o segurado empregado estiver desempregado e contar com mais de cento e vinte contribuições.

Importante: o Período de Graça não conta como contribuição. Apenas mantém o vínculo com a Previdência Social.

Se, durante o Período de Graça, houver pelo menos uma contribuição, ele será interrompido e começará a contar novamente.

Pergunta: Como saber que a pessoa perdeu a condição de segurado? Resposta: A lei estabelece que a perda da condição de segurado se dá no 16.º dia do

segundo mês seguinte àquele em que terminou o Período de Graça. “O Regulamento da Previdência Social unificou o prazo, levando em conta a data

para o recolhimento da contribuição dos contribuintes individuais, favorecendo, assim, os demais segurados”. (“in” Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, Porto Alegre, ed. Livraria do Advogado e ESMAFE – Escola Superior da Magistratura Federal do Rio Grande do Sul, pág. 75, artigo 15)

Exemplos: Serviço militar

3 meses 4.º mês 5.º mês Fim do período do serviço militar

Período de Graça 15.º dia

Até o dia 15 ele é segurado. A partir do dia 16 ele perde a condição de segurado.

Preso 12 meses 13.º mês 14.º mês

Livrou-se. Período de Graça 15.º dia Até o dia 15 ele é segurado. A partir do dia 16 ele perde a condição de segurado.

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3. DEPENDENTES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (Artigo 16 da Lei 8.213/91)

Os dependentes são titulares de direitos próprios. Mantêm uma relação jurídica pessoal com a Previdência.

A Lei da Previdência diz quem são seus dependentes e os classifica em dependentes de 1.ª classe, 2.ª classe e 3.ª classe.

Os dependentes de 1.ª classe preferem aos de 2.ª classe que preferem aos de 3.ª classe.

Assim, o dependente de 2.ª classe só terá direito se não houver dependente habilitado de 1.ª classe, e o dependente de 3.ª classe só terá direito se não houver dependentes habilitados de 1.ª ou de 2.ª classe.

Percebe-se, assim, que uma classe exclui a outra. 3.1. Dependentes de 1.ª Classe

• cônjuge (a); • companheiro (a); • filhos de qualquer condição: menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos de

qualquer idade. Os dependentes de 1.ª classe gozam da presunção legal de dependência econômica. Os dependentes de 1.ª classe concorrem entre si. Havendo mais de um, deve-se

dividir o valor da pensão em cotas-partes iguais. Exemplo: esposa legítima, com dois filhos maiores de 21 anos e dois filhos menores, provenientes de uma relação extraconjugal: a pensão será dividida em três partes.

Não basta existir dependentes de 1.ª classe, é necessário que haja a habilitação dos dependentes junto à previdência social.

Caso os dependentes de 1.ª classe não se habilitem, subsistirá o direito das classes inferiores.

No momento que o dependente deixar de sê-lo, por completar 21 anos, por exemplo, a sua cota-parte passará aos outros dependentes da mesma classe. Caso seja o único dependente, cessará o benefício.

Exemplo: três dependentes de 1.ª classe: cada um receberá ⅓ do valor do benefício. Caso um deixe de ser dependente, o benefício passará a ser dividido em duas partes somente (a cota-parte dele vai para os outros). No momento em que os demais também perderem o benefício, este cessará.

Os dependentes da 1.ª classe podem se habilitar a qualquer tempo. Caso o filho perca a condição de dependente por completar 21 anos e depois vier a

se tornar inválido, não terá mais direito a ser dependente. Equiparam-se a filho, mediante prova de dependência econômica, concorrendo em

condições de igualdade com os demais dependentes da classe 1, o menor sob tutela e o enteado.

Por fim, ressalta-se que o direito de ser dependente não se transmite. Assim, o filho do filho dependente não terá o direito.

3.1.1. Cônjuge Perdem a condição de dependentes caso se separem (separação de fato, separação

judicial ou divórcio) e não fiquem com direito a pensão alimentícia. Caso tenham direito a pensão alimentícia, subsiste o direito de ser dependente.

13 13

Assim, se a mulher ficar com direito a alimentos, mas não o exercer, continuará a ser dependente; caso o ex-marido venha a falecer, ela poderá se habilitar como dependente e terá direito à pensão. O marido possui o mesmo direito.

Ressalta-se que a convolação de núpcias não faz perder o direito à pensão. Esse fato só ocorrerá caso morra o segundo marido e a esposa opte pela pensão deste.

Ressalta-se, ainda, que é possível cumular aposentadoria com a pensão por morte do marido (ou da mulher).

3.1.2. Companheiro/companheira Podem habilitar-se como dependentes da previdência as pessoas que vivem em

união estável. Tem sido admitido, por força de decisões judiciais ainda passíveis de reforma, tal direito, inclusive para os casais de mesmo sexo. 3.1.3. Filhos

São dependentes da previdência os filhos de qualquer natureza. O menor tutelado e o enteado são considerados dependentes, equiparados aos filhos,

desde que não possuam recursos próprios. Ressalta-se que, ao completar 21 anos, perde a condição de dependente, mesmo que

esteja fazendo faculdade. Caso seja inválido, a condição de dependente se perpetuará enquanto durar a invalidez.

Frisa-se também que, caso a pessoa se emancipe antes dos 21 anos, perderá a condição de dependente, exceto se a emancipação ocorrer em razão da aquisição de título universitário. Nesta última situação, a condição de dependente será mantida.

3.2. Dependentes de 2.ª Classe Pais (pai ou mãe): naturais ou adotivos.

É necessário que comprovem a dependência econômica, ainda que parcial, com o segurado da previdência. Basta que comprovem que o filho ou filha contribuía para a manutenção da casa.

Caso haja dependentes habilitados de 1.ª classe, os pais não terão direito ao benefício da previdência como dependentes.

3.3. Dependente de 3.ª Classe Irmãos: de qualquer natureza, menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos

de qualquer idade. Também é necessário que comprovem a dependência econômica, ainda que parcial,

com o segurado da previdência. Esses dependentes também só terão direito se não houverem habilitados de 1.ª ou 2.ª

classe. Observação: Havia uma 4.ª classe, composta por pessoas designadas pelo

segurado.Hoje, essa 4.ª classe não existe mais.

3.4. Perda da Condição de Dependente

3.4.1. Para todos os dependentes (1.ª, 2.ª ou 3.ª classe) A perda da condição de dependente ocorre com a morte.

14 14

3.4.2. Marido/mulher Perdem a condição de dependente: • Na separação de fato, judicial ou divórcio, caso não seja reconhecido o direito a

alimentos. • Após a convolação de novas núpcias, antes do óbito do segurado. Neste caso, a

perda da condição de dependente decorre do fato de o novo casamento implicar na perda do direito à pensão alimentícia fixada quando da separação ou do divórcio.

• Quando a pessoa ficar novamente viúva e optar pela pensão do último marido.

3.4.3. Companheiro/companheira A perda da condição de dependente ocorre com a separação de fato ou judicial, se

não for reconhecido o direito de alimentos. 3.4.4. Filhos

• ao se emanciparem; • ao completarem 21 anos; • se inválidos, quando recuperarem a capacidade.

O filho que completar 21 anos perde a condição de dependente no mês seguinte ao seu aniversário; no mês do aniversário, ainda recebe o benefício.

O inválido, para a previdência, é aquele que não pode trabalhar devido a sua doença e, assim, não possui recursos para sobreviver.

3.4.5. Pais A perda da condição de segurado ocorre somente com a morte.

3.4.6. Irmãos • ao se emanciparem; • ao completarem 21 anos; • se inválidos, quando recuperarem a capacidade.

4. CARÊNCIA. CONCEITO Carência é o número mínimo de contribuições mensais necessário para que o

beneficiário faça jus ao benefício. As contribuições devem ser mensais. Exemplo: carência de 12 meses deve ser paga

em 12 meses; não é permitido pagar contribuições atrasadas ou antecipar o recolhimento de contribuições futuras para suprir período de carência.

Caso haja atraso no pagamento de uma prestação, esta não contará como carência. Exemplo: a primeira prestação foi paga no dia certo, a segunda foi paga com atraso, deverão ser pagas mais onze contribuições (desconsidera-se a segunda, que foi paga com atraso).

4.1. Período de carência dos benefícios

4.1.1. Aposentadoria por invalidez e auxílio-doença O período de carência é de 12 contribuições mensais.

15 15

Se a causa for acidente de qualquer natureza ou doença relacionada com o trabalho (doença profissional ou doença do trabalho), dispensa-se a carência.

Dispensa-se também a carência se o segurado for portador de moléstia grave. O artigo 151 da Lei n. 8.213/91 traz o rol das moléstias graves; esse rol elaborado pelos Ministérios da Saúde, do Trabalho e da Previdência e Assistência Social, a cada três anos, por meio de portaria conjunta, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. Exemplo: AIDS, cegueira total etc.

O segurado facultativo, para que seja considerado filiado ao sistema, deve ter contribuído pelo menos uma vez. Ressalta-se que essa contribuição não diz respeito à carência, mas sim ao aperfeiçoamento da sua filiação ao Regime Geral de Previdência.

4.1.2. Aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria especial

A carência exigida é de 180 contribuições mensais. Deve-se observar, nesses três casos, a tabela progressiva do artigo 142 da Lei n.

8.213/91, aplicável àqueles que já eram segurados da previdência quando da publicação da Lei 8213/91, que é de 27 de julho de 1991. Para o ano de 2001, a carência para esses benefícios é de 120 contribuições mensais.

A cada ano a carência aumenta em 6 contribuições. No ano 2011, chegará ao número de 180 contribuições mensais, patamar no qual se estabilizará.

4.1.3. Salário-maternidade A carência é de 10 contribuições mensais. As seguradas: empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa estão, porém,

dispensadas do período de carência. Para as demais seguradas, a carência é de 10 meses. Essa carência, porém, é móvel,

sendo possível ser menor. Exemplo: se o bebê nasce com oito meses, a carência é de nove meses; se o bebê nasce com sete meses, a carência é de oito meses. 4.2. Benefícios em que não é exigida a carência

• pensão por morte; • auxílio-reclusão; • auxílio-acidente; • salário-família; • serviço social; • habilitação e reabilitação profissionais; • benefícios previstos no artigo 39 e no artigo 143 da Lei 8213/91.

Bastam os segurados ou dependentes serem filiados para receberem o benefício. Na última hipótese devem o segurado especial e/ou trabalhador rural comum comprovar essa sua condição nos meses imediatamente anteriores ao requerimento dos benefícios previstos naqueles artigos, por período igual ao exigido como carência para prestação. Exemplo: o segurado especial não precisa provar que contribuiu doze meses para ter direito ao auxílio- doença, no valor de um salário mínimo; basta provar que exerceu essa atividade nos doze meses anteriores ao requerimento da prestação, ainda que de forma descontínua.

16 16

4.3. Problema Sobre a Carência O problema surge quando o filiado perde a condição de segurado e, após um

período, volta a ser filiado. Nesse caso, surge a indagação: deve-se contar novamente a carência?

Por exemplo: • trabalhou 15 anos = fez 180 contribuições mensais; • perdeu o emprego = ficou 48 meses sem trabalhar e contribuir; • usufruiu do período de graça = 36 meses de período de graça; • perdeu a condição de segurado no 16.º dia do 38.º mês.

48 meses

1.ª filiação 36 meses 16.º dia do mês 38 2.ª filiação 180 contribuições Período de Graça deixou de ser filiado

A lei diz que se pode aproveitar a contribuição da 1.ª filiação para efeito de carência, desde que, na 2.ª filiação, o segurado cumpra pelo menos 1/3 da carência exigida.

Exemplo: em caso de auxílio-doença exigem-se 12 contribuições mensais, então, na 2.ª filiação deve haver no mínimo 4 contribuições. Em caso de aposentadoria por idade, exigem-se 180 contribuições, então, na 2.ª filiação ,exigem-se no mínimo 60 contribuições.

Outro caso:

1.ª filiação 9 meses desempregado 1.ª filiação 2 anos =

24 contribuições Estava no Período de Graça

de 24 meses voltou a

contribuir

Nesse caso, não houve perda da condição de segurado. Todas as contribuições fazem parte da 1.ª filiação. Assim, caso o segurado necessitasse, por exemplo, de auxílio-doença, para o qual são exigidas 12 contribuições, ele já teria direito, pois já cumpriu o período de carência.

MÓDULO III DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefício em espécie Benefícios devidos aos segurados

1. BENEFÍCIOS DEVIDOS AOS SEGURADOS

1.1. Aposentadoria por Invalidez Tem por objetivo substituir a remuneração do segurado que se encontre incapaz total

e definitivamente para o exercício de atividade que lhe garanta sobrevivência.

1.1.1. Requisitos • Condição de segurado.

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• Carência: 12 contribuições mensais. Se for em razão de acidente de qualquer natureza ou moléstia grave, a carência é dispensada.

• Incapacidade total e definitiva para o exercício de atividade que garanta a sobrevivência do segurado e dos seus dependentes. O perito do INSS deve comprovar essa incapacidade.

1.1.2. Moléstia preexistente No tocante à moléstia preexistente, o segurado pode receber o benefício. Só não o

receberá se a moléstia já era incapacitante quando se filiou à Previdência, pois, nesse caso, caracteriza-se fraude.

Se a moléstia era preexistente e o segurado era incapaz, não importa se estava de boa ou má-fé, o segurado não receberá o benefício.

Caso se trate de moléstia de progressão e o segurado já a possuía antes de se filiar, para receber o benefício, basta que seja comprovada a progressão da moléstia. Ex.: Mal de Chagas. 1.1.3. Necessidade da realização de exames

O segurando que recebe o benefício tem que se submeter a todos os tratamentos recomendados e custeados pela Previdência Social, sob pena de cessação do benefício. Existem, porém, dois procedimentos médicos que não são obrigatórios. São eles:

• cirurgia; • transfusão de sangue.

Esses procedimentos são considerados de risco, portanto, a pessoa pode escolher se quer faze-los ou não.

É fundamental, porém, que o segurado compareça à Previdência para reavaliação e realização dos demais exames e tratamentos, sob pena de cessação do benefício. Se o segurado não tiver como ir ao local da perícia, o perito deverá ir até ele.

1.1.4. Comprovação de que o segurado possui incapacidade O segurado é considerado incapaz quando não tem condição de desenvolver

atividade remunerada compatível com o grau de complexidade da atividade que exercia anteriormente ou quando a atividade que ele puder desenvolver não lhe garantir posição social equivalente àquela que ocupava anteriormente à enfermidade (deve-se analisar o caso concreto).

O alcoolismo é considerado doença incapacitante.

1.1.5. Reabilitação profissional/ habitação profissional O INSS pode submeter o segurado à reabilitação/habilitação; conseqüentemente, o

segurado deixa de receber o benefício. Em alguns Estados, o INSS mantém programas para reabilitação, mas são poucos. Hoje, normalmente, quando os peritos percebem a possibilidade de reabilitação, é

concedido o benefício de auxílio-doença e não o de aposentadoria por invalidez.

1.1.6. Termo inicial do benefício Para o segurado empregado, é a contar do 16.º dia do afastamento da

atividade. Os 15 primeiros dias de afastamento quem paga é o empregador (é salário).

Esse termo inicial será mantido se o segurado requerer o benefício em até 30 dias

18 18

contados da data do afastamento. Caso requeira após o 30.º dia, o termo inicial para o segurado empregado será a

contar da data do requerimento, exceto se ele conseguir comprovar que não fez o requerimento dentro dos 30 dias por encontrar-se hospitalizado ou submetido a tratamento ambulatorial.

• Para os demais segurados, o termo inicial é a contar da data do início da incapacidade ou a contar da data do requerimento, se entre a data do afastamento e a data do requerimento transcorrerem mais de 30 dias, exceto se conseguir comprovar que não fez o requerimento dentro dos 30 dias por se encontrar hospitalizado ou submetido a tratamento ambulatorial.

1.1.7. Valor do benefício Será fixado em 100% do salário de benefício, que será calculado com base no

salário de contribuição. O salário de contribuição é o valor da remuneração do segurado sobre o qual incide

a contribuição social. Nem sempre a contribuição social incide sobre a remuneração total do segurado, é necessário observar o teto previdenciário.

Teto: R$ 1.430,00. Piso: corresponde a 1 salário mínimo. Ex.: O contribuinte ganha R$ 10.000,00, mas a contribuição incidirá sobre R$

1.430,00. É com base nesse valor que se chega ao salário-benefício. O salário de contribuição para a aposentadoria por invalidez será a média aritmética

simples de 80% dos maiores salários de contribuição apurados no período básico de cálculo. O período básico de cálculo é aquele compreendido entre o mês anterior ao requerimento do benefício e julho de 1994.

Exemplificando: Período contributivo = 180 meses Utiliza-se 80% do período contributivo, que será igual a 144 contribuições. O passo

seguinte é selecionar as 144 maiores contribuições de todo o período contributivo. Somam- se os valores, atualizam-se e divide-se o resultado por 144. O valor encontrado será o valor do salário de benefício.

Quando o segurado tiver menos que 144 contribuições, utilizam-se todas as contribuições (100%), somam-se, atualizam-se e divide-se o resultado pelo número de contribuições, assim, será encontrado o valor do salário benefício.

Exemplificando: Período de contribuição = 50 meses Somam-se todas as contribuições, atualizam-se e divide-se o resultado por 50, o

valor encontrado é o do salário de benefício. Para esses cálculos de aposentadoria por invalidez, não há utilização do fator

previdenciário. Temos ainda, na aposentadoria por invalidez, a possibilidade de o segurado, além

dos 100% do salário de benefício, receber mais 25% desse valor, ainda que ultrapasse o teto, na hipótese de o segurado depender do auxílio de terceiros para os atos da vida comum (higiene, alimentação etc.). Esses 25% serão reajustados sempre que o benefício for reajustado. Mas ele não se transmite no caso de pensão por morte.

1.1.8.Termo final do benefício

19 19

A aposentadoria por invalidez termina: • como regra, com a morte do segurado (os benefícios previdenciários são personalíssimos,

extinguem-se com a morte); • quando o próprio segurado requer uma reavaliação da sua condição física. Caso a perícia

médica conclua que o segurado está recuperado, a aposentadoria por invalidez será cancelada;

• se o segurado voltar à atividade voluntariamente. Nesse caso, cessa imediatamente a partir da data do seu retorno. Se o aposentado por invalidez for contratado, sem registro, ele perde o benefício e o empregador sofre sanções (multa);

• se o segurado é considerado apto, após 5 anos, no máximo, de afastamento, e tiver o direito de retornar à mesma função, na mesma empresa, cessa imediatamente a aposentadoria por invalidez a partir do momento que o segurado reassume o cargo;

• se o segurado recupera a capacidade após, no máximo, 5 anos de afastamento e não tem o direito de retornar à mesma empresa, o benefício será cancelado após tantos meses quantos forem os anos que ele esteve afastado. Ex:. ficou afastado por 3 anos, receberá o benefício ainda por três meses. Após isso, cessa o benefício. Ocorre na hipótese de não se tratar de segurado empregado;

• se o segurado não recuperar totalmente a capacidade ou se a recuperar após 5 anos, ou ainda, se ele for declarado apto para exercer atividade diversa daquela que anteriormente exercia. Nesses casos, a aposentadoria por invalidez cessa progressivamente:

do 1.º ao 6.º mês após a recuperação, o segurado receberá 100% do valor do benefício;

− do 7.º ao 12.º mês, o segurado receberá 50% do valor do benefício; − do 13.º ao 18.º mês, o segurado receberá 25% do valor do benefício.

Assim, durante um ano e meio, o segurado ainda receberá o benefício, mesmo que volte a trabalhar. Se, durante esse período, o segurado voltar a ficar doente, ele deverá esperar acabar o benefício para só depois requerer outro.

2. APOSENTADORIA POR IDADE Encontra-se disciplinada nos arts. 48 a 51 da Lei n. 8.213/91. É um benefício que teve sua denominação modificada: antes de 1991 era chamado

“aposentadoria por velhice”. Esse benefício parte do pressuposto da incapacidade pela idade cronológica,

premiando o segurado em razão de sua idade.

2.1. Requisitos

2.1.1. Condição de segurado

2.1.2. Carência A carência é de 180 contribuições mensais, porém deve ser observada a tabela

progressiva do art. 142 da Lei n. 8.213/91. Para o ano de 2001, a carência é de 120 contribuições mensais.

2.1.3. Idade mínima

20 20

Homem: 65 anos. Mulher: 60 anos. Ressalte-se que não basta ter a idade exigida. É preciso ter a idade, cumprir a

carência e ser segurado. Para o trabalhador rural, a idade mínima exigida diminui 5 anos, tendo

em vista as condições em que ele exerce o seu trabalho: sol, chuva, frio; às vezes trabalha sem parar sábado, domingo. Assim, a idade para o segurado rural é:

• homem: 60 anos; • mulher: 55 anos.

Essa distinção não fere o princípio da isonomia, pois é a própria CF que faz a distinção (feita pelo próprio constituinte originário). Soma-se ainda o fato de que isonomia é tratar os iguais de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, ou seja, a lei reconhece as diferenças.

2.2. Termo Inicial Para empregado e empregado doméstico, inicia-se a contagem da data do

desligamento, quando requerida a aposentadoria em até 90 dias. Se o segurado requerer depois dos 90 dias ou se não se desligar do emprego, conta-se da data do requerimento.

Para os demais segurados, é a contar da data do requerimento.

2.3. Valor do Benefício Sofreu alteração a partir da Lei n. 9.876/99, que introduziu o fator previdenciário. O fator previdenciário é uma forma de cálculo dos benefícios de aposentadoria por

idade e por tempo de contribuição e leva em conta a expectativa de sobrevida do segurado no momento da aposentadoria.

A Previdência, com base em uma tabela do IBGE, que é anual, tem a média de sobrevida das pessoas. Quanto menor for a expectativa de sobrevida, maior será o benefício. Quanto mais jovem o contribuinte se aposentar, menor será o valor do benefício.

Basicamente, a Previdência utiliza o valor poupado pelo segurado e divide pelo tempo de sua sobrevida.

2.4. Fator Previdenciário (artigo 32, §11, do decreto n. 3.048, de 6-5- 1999)

f= Tc x a x [1 + ( Id + Tc x a)] Es 100

F = fator previdenciário Es = expectativa de sobrevida no momento da aposentadoria; Tc = tempo de contribuição até o momento da aposentadoria; a = alíquota de contribuição (igual a 0,31); Id = idade no momento da aposentadoria.

(Os valores para esses cálculos já estão prontos na tabela que segue junto deste módulo).

Na aposentadoria por idade, o fator previdenciário só será utilizado se for mais

21 21

benéfico ao segurado.

2.5. Cálculo da Aposentadoria por Idade Será calculada com base no salário de benefício. Será 70% do salário de benefício, acrescido de tantos 1% quantos forem os grupos

de 12 contribuições mensais, até o limite de 30%. Exemplificando:

a) Segurado homem de 65 anos e tempo de contribuição de 20 anos Cada ano = 12 meses = 1% 1% x 20 = 20% Então será = 70% + 20% = 90%, Este segurado terá direito a 90% do salário de benefício.

b) Segurada mulher de 60 anos e tempo de contribuição de 25 anos Cada ano = 12 meses = 1% 1% x 25 = 25% Então será = 70% + 25% = 95%, Esta segurada terá direito a 95% do salário de benefício.

2.6. Cálculo do Salário de Benefício Essa fórmula se aplica na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição. O salário de benefício será a média aritmética simples de 80% dos maiores salários

de contribuição apurados em todo o período contributivo, compreendido entre o mês anterior ao requerimento do benefício e julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário.

A Lei n. 9.876, de 26.11.1999, que disciplinou o fator previdenciário, previu, porém, que ele será aplicado de forma progressiva, incidindo sobre 1/60 (um sessenta avos) da média aritmética do salário de benefício por mês que se seguir à publicação da citada lei, cumulativa e sucessivamente, até completar 60/60 (sessenta sessenta avos).

Assim, teremos uma incidência do fator previdenciário em: • maio de 2001 de 19/60; • junho de 2001 de 20/60; • julho de 2001 de 21/60, e assim sucessivamente até que se complete 60/60.

2.7. Termo Final Morte do assegurado.

2.8. Aposentadoria Compulsória por Idade O art. 51 da Lei n. 8.213/91 prevê a aposentadoria compulsória por idade. Essa

aposentaria é um direito do empregador. É concedida essa aposentadoria ao segurado empregado com idade de: • homem: 70 anos; • mulher: 65 anos.

Ela é concedida independentemente da vontade do segurado. O segurado, porém, deve ter

22 22

preenchido todos os requisitos: idade, carência, tempo de contribuição. Caso o empregado não preencha todos os requisitos, o empregador não poderá requerer a aposentadoria ao seu empregado.

Ressalte-se, por fim, que essa aposentadoria é uma faculdade do empregador, ele não é obrigado a requerer a aposentadoria compulsória de seu empregado.

23 23

FATOR PREVIDENCIÁRIO DE TRANSIÇÃO EM JANEIRO DE 2002

MÓDULO IV DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Benefício em espécie Benefícios devidos aos segurados

1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Encontra-se disciplinada no Dec. n. 3048/e art. 201, § 7.º, da CF. Antigamente, essa aposentadoria era chamada de aposentadoria por tempo de

serviço, porém esta deixou de existir com a EC n. 20, passando a subsistir a aposentadoria por tempo de contribuição.

24

Com a atual aposentadoria por tempo de contribuição, o segurado tem que provar que trabalhou e contribuiu.

O segurado empregado, porém, não precisa provar que contribuiu, pois sua contribuição é presumida. Caso o empregador não tenha repassado as contribuições que recolheu do empregado à Previdência, será cobrado por isso, pois o empregado não pode ser prejudicado.

2. SITUAÇÕES A DISTINGUIR

2.1. Segurados que antes da entrada em vigor da EC n. 20 já haviam implementado os requisitos para requerer aposentadoria proporcional ou integral

Aposentadoria proporcionalhomem: 30 anos de tempo de serviço; mulher: 25 anos de tempo de serviço.

Aposentadoria integralhomem: 35 anos de tempo de serviço; mulher: 30 anos de tempo de serviço.

Essas pessoas já têm direito adquirido de aposentar-se pela antiga aposentadoria por tempo de serviço. O salário de benefício desses segurados será:

aposentadoria proporcional: 70% do salário de benefício mais tantos 6% quantos forem os anos que passarem da idade de 30 anos para homem e 25 para mulher. Ex.: homem de 31 anos, será 76% do salário de benefício;

aposentadoria integral: 100% do salário de benefício. A essa situação não se aplica o fator previdenciário, pois esses segurados já

tinham direito adquirido, assim, aplica-se a legislação da época.

2.2. Segurados que, quando a EC n. 20 entrou em vigor, já estavam vinculados à Previdência, mas não haviam implementado os requisitos para a aposentadoria

A esses segurados aplica-se a regra de transição, se não preferirem a regra nova (a opção é do segurado).

2.2.1. Regra de transição a) Aposentadoria proporcional

Homem: 30 anos de tempo de serviço + 53 anos de idade + período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltava para a aposentadoria (tempo de serviço) no momento em que a EC n. 20 entrou em vigor.

Mulher: 25 anos de tempo de serviço + 48 anos de idade + período adicional de contribuição equivalente a 40% do tempo que faltava para a aposentadoria (tempo de serviço) no momento em que a EC n. 20 entrou em vigor.

Exemplificando: Segurada que, quando a EC n. 20 entrou em vigor, tinha 20 anos de tempo de

serviço. Faltavam, portanto, 5 anos para se aposentar.

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