Normas técnicas nacionais e estaduais, Manual de Análise de Circuitos Elétricos. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ)
carlos_reis
carlos_reis5 de agosto de 2015

Normas técnicas nacionais e estaduais, Manual de Análise de Circuitos Elétricos. Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca (CEFET/RJ)

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Apostila sobre Normas técnicas
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NORMAS TÉCNICAS

NACIONAIS E ESTADUAIS

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA

NORMAS TÉCNICAS

NACIONAIS E ESTADUAIS

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI

Robson Braga de Andrade Presidente

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Diretor de Educação e Tecnologia

SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI

Conselho Nacional

Robson Braga de Andrade Presidente

SENAI – Departamento Nacional

Rafael Esmeraldo Lucchesi Ramacciotti Diretor Geral

Gustavo Leal Sales Filho Diretor de Operações

Regina Maria de Fátima Torres Diretora Associada de Educação Profissional

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA

NORMAS TÉCNICAS

NAIONAIS E ESTADUAIS

SENAI Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Departamento Nacional

Sede Setor Bancário Norte • Quadra 1 • Bloco C • Edifício Roberto Simonsen • 70040-903 • Brasília – DF • Tel.: (0xx61) 3317-9001 Fax: (0xx61) 3317-9190 • http://www.senai.br

© 2015. SENAI – Departamento Nacional

© 2015. SENAI – Departamento Regional de Santa Catarina

A reprodução total ou parcial desta publicação por quaisquer meios, seja eletrônico, mecânico, fotocópia, de gravação ou outros, somente será permitida com prévia autorização, por escrito, do SENAI.

Esta publicação foi elaborada pela equipe de Gerência de Educação e Técnologia do SENAI de Santa Catarina, com a coordenação do SENAI Departamento Nacional, para ser utilizada por todos os Departamentos Regionais do SENAI nos cursos presenciais e a distância.

SENAI Departamento Nacional Unidade de Educação Profissional e Tecnológica – UNIEP

SENAI Departamento Regional de Santa Catarina Gerência de Educação e Técnologia - GEDUT

FICHA CATALOGRÁFICA

Lista de ilustrações

Figura 1 - Objetivos da normalização .......................................................................................................................17

Figura 2 - Padronização tomadas e plugues ..........................................................................................................18

Figura 3 - Eliminação de lâmpadas incandescente..............................................................................................18

Figura 4 - Níveis da normalização ..............................................................................................................................20

Figura 5 - Sistema brasileiro de normalização .......................................................................................................21

Figura 6 - Normas e regulamentos técnicos ..........................................................................................................22

Figura 7 - Sistema de distribuição elétrico ..............................................................................................................25

Figura 8 - Técnico em eletrotécnica ...........................................................................................................................27

Figura 9 - Normas de segurança .................................................................................................................................29

Figura 10 - Motor elétrico alto rendimento ............................................................................................................32

Figura 11 - Componentes elétricos............................................................................................................................34

Introdução .............................................................................................................................................................................9

Normas técnicas ................................................................................................................................................................13 2.1 Normas técnicas ..........................................................................................................................................14 2.2 Disposições gerais e campo de aplicação ..........................................................................................17 2.3 Organização ..................................................................................................................................................18

2.3.1 Organização do sistema brasileiro de normalização ..................................................19 2.4 Hierarquia e órgãos regulamentadores ..............................................................................................20

2.4.1 Norma internacional (iec) .....................................................................................................20 2.4.2 Norma internacional (iso) .....................................................................................................21 2.4.3 Ieee – institute of electrical and electronic engineers ................................................21 2.4.4 Norma nacional (ABNT) .........................................................................................................22 2.4.5 Inmetro ........................................................................................................................................22 2.4.6 Mme – ministério de minas e energia ..............................................................................22 2.4.7 Aneel - agência nacional de energia elétrica .................................................................23 2.4.8 Confea/crea ................................................................................................................................24

2.5 Tipos de normas ..........................................................................................................................................24 2.5.1 Técnicas........................................................................................................................................25 2.5.2 Normas de saúde e segurança no trabalho ....................................................................27 2.5.3 Gestão de energia ....................................................................................................................29

2.6 Exemplos ........................................................................................................................................................31 2.7 Uso....................................................................................................................................................................33 2.8 Legislações: federais, estaduais e municipais ...................................................................................34

Referências ...........................................................................................................................................................................37

Minicurrículo dos Autores .............................................................................................................................................39

Índice ....................................................................................................................................................................................41

Sumário

Neste livro poderemos identificar os órgãos reguladores nacionais e internacionais, suas particularidades, objetivos e características, analisando o emprego de ferramentas de norma- lização e metrologia, a fim de identificar a responsabilidade e regras de cada departamento envolvido no processo de padronização de bens, processos e serviços.

A normalização proporciona a adequada troca de informações entre clientes e fornecedo- res, e permite a eliminação de barreiras comerciais entre outros países. Os níveis de atuação das normas estão alinhados a fim estabelecer critérios para atender o maior número de envolvidos, assegurando a qualidade dos produtos e serviços disponíveis no mercado.

Este material tem por objetivo atualizar os profissionais para reconhecer e avaliar os tipos de normas gerais e específicas por região/concessionária de energia vigentes relacionadas ao cur- so técnico em eletrotécnica e informar aos profissionais o conselho responsável por definir as atribuições do profissional desta área, mostrando através de documentos legais as alterações das atribuições resultantes de resoluções reescritas e reavaliadas durante os anos.

Ao final desta unidade, você terá subsídios para:

• reconhecer normas técnicas e regulamentadoras vigentes;

• reconhecer a submissão entre as normas e regulamentações;

• identificar normas técnicas, de qualidade, de saúde e segurança no trabalho e as ambien- tais.

1 Introdução

Atualização Técnológica em Eletrotécnica

MÓDULO UNIDADES CURRICULARES CARGA HORÁRIA

Introdutório Normas técnicas Nacionais e

Estaduais 16h

Específico

Smart Grid 16h

Eficiência Energética 28h

Fontes de Energia Renováveis 20h

Encontro Presencial 16h

Quadro 1 - Matriz curricular Fonte: SENAI DN

É difícil pensar em um mundo globalizado sem padronização dos componentes e equipa- mentos presentes em nossas casas e indústrias. Um grande caos para o desenvolvimento de novos produtos e manutenção das máquinas e equipamentos diversos. Uma simples lâmpada com vários modelos de conexão, impressoras de diversos tamanhos, pois o formato do papel utilizado para impressão e diferenciado em várias partes do mundo. Além disso, é importante ressaltar a necessidade de compreensão das legislações das profissões, onde cabe aos profis- sionais legalmente habilitados executar suas atribuições respeitando as normas técnicas vi- gentes, exercendo suas atividades dentro dos limites previstos em leis, decretos e resoluções, sendo fiscalizados pelos conselhos regionais de determinada área.

O objetivo desta unidade é apresentar os fundamentos que norteiam as Normas técnicas, apresentando o histórico e organização dos principais órgãos reguladores internacionais e na- cional relatando as vantagens e necessidade de implantação das normas e regulamentos téc- nicos em um determinado país.

Com os avanços das tecnologias e necessidade de otimização dos recursos, as normas e procedimentos técnicos seja ele empresarial, nacional ou internacional tem um fator de im- pacto significativo nos processos, criando vários atores de aplicação das normas em todas as áreas produtivas, onde desde a segurança pessoal, gestão ambiental e gestão energética de máquinas e equipamentos são normatizados estabelecendo a competitividade das empresas e benefícios para toda a sociedade.

Vamos entender melhor as siglas e termos técnicos, analisar a funcionalidade e responsabi- lidades de cada órgão normatizador nacional e internacional?

2 Normas Técnicas

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA16

2.1 NORMAS TÉCNICAS

Não é possível imaginar que produtos, equipamentos e processos ainda sejam fabricados sem nenhum padrão de conectividade, qualidade e segurança, porque haveria muito desperdício de material e desen- volvimento de adaptadores. Por causa disso, praticamente tudo que utilizamos é criado dentro de um padrão, o que permite assegurar a interação de diversos produtos, facilitando a fabricação e o desenvolvi- mento de tudo que produzimos atualmente em todo mundo.

As normas técnicas são formuladas e suas regras são aplicadas para solucionar ou prevenir problemas de conectividade. Elas têm a finalidade de simplificar os procedimentos para eliminar a variedade de pro- dutos, diminuir o desperdício de produção e proteger o consumidor consolidando critérios e requisitos que aferem a qualidade dos produtos/serviços, permitindo assim segurança, ergonomia, intercambialida- de, eficiência e vários outros benefícios à sociedade.

Por definição - Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT, 2015):

Norma é o documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo recon- hecido, que fornece regras, diretrizes ou características mínimas para atividades ou para seus resultados, visando à obtenção de um grau ótimo de ordenação em um dado contexto. A norma é, por princípio, de uso voluntário, mas quase sempre é usada por representar o consenso sobre o estado da arte de determinado assunto, obtido entre especialistas das partes interessadas.

Com a globalização os países buscam ampliar o acesso aos mercados externos e os acordos comerciais estabelecem o crescimento e desenvolvimento de um país.

1 NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E ESTADUAIS 17

Um dos principais objetivos da normatização é estabelecer critérios e regras globais para o livre comér- cio dos produtos, além disto, vários outros objetivos da normatização podem ser levados em conta, como mostra a figura a seguir:

Figura 1 - Objetivos da Normalização Fonte: adaptado de ABNT ISO/IEC Guia (2006)

É inegável a importância e a contribuição das normas para o nosso cotidiano. Quando implementadas, notamos por exemplo, a padronização de tomada e plugues determinada pela NBR 14136 - Plugues e to- madas para uso doméstico. Antes desta norma ser implementada tínhamos no mercado nacional dezenas de possibilidades de conexões elétricas nos equipamentos de uso domésticos.

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ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA18

Veja na figura abaixo alguns dos modelos existentes antes da padronização estabelecida por esta NBR.

Figura 2 - Padronização Tomadas e Plugues Fonte: adaptado de Nunes (2010)

Outro exemplo importante a ser citado é a proibição da comercialização e importação de lâmpadas incandescentes e fluorescentes compactas com potência superior a 100W fora dos padrões de eficiência energética estabelecido na Portaria interministerial nº 1007/2010 do MME – Ministério de Minas e Energia.

Figura 3 - Eliminação de Lâmpadas Incandescente Fonte: Adaptado de CNI (2002)

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1 NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E ESTADUAIS 19

A medida do governo integra a nova legislação, elaborada pelo Comitê Gestor de Indicadores e Níveis de Eficiência Energética (CGIEE), e é coordenada pelos Ministérios de Minas e Energia; Ciência, Tecnologia e Inovação, e Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em parceria com o Instituto Nacional de Me- trologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), responsável pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem (PBE). (INMETRO, 2015)

2.2 DISPOSIÇÕES GERAIS E CAMPO DE APLICAÇÃO

O processo de normalização busca aperfeiçoar o livre comércio entre os países formulando e aplicando regras para a solução ou prevenção de problemas referente a bens e ou serviços, desenvolvendo critérios de qualidade, eficiência, segurança e/ou dimensões de produtos ou processos.

“A norma técnica é um documento estabelecido por consenso e aprovado por um organismo reco- nhecido através de resultados consolidados da ciência, tecnologia e da experiência acumulada, visando à otimização de benefícios para a comunidade.” (ABNT/ISO/IEC, 2006, p.4).

A ABNT é responsável pela publicação das Normas Brasileiras (ABNT NBR), elaboradas por seus Comitês Brasileiros (ABNT/CB), Organismos de Normalização Setorial (ABNT/ONS) e Comissões de Estudo Especiais (ABNT/CEE).

As normas são de uso voluntário, isto é, não são obrigatórias por lei, e pode-se fornecer um produto ou serviço que não siga a norma aplicável no mercado determinado. No caso brasileiro o código de defesa do consumidor exige a obrigatoriedade de se seguir os procedimentos e padrões.

O Código de Defesa do Consumidor é um conjunto de normas que tem por objetivo disciplinar as re- lações e as responsabilidades entre o fornecedor (fabricante de produtos ou o prestador de serviços) e o consumidor final, estabelecendo padrões de conduta, prazos e penalidades.

O texto do código que interessa à Normalização é: Seção IV – Das Práticas Abusivas Artigo 39 – É vedado ao fornecedor de produtos e serviços: Inciso VIII – Colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desa- cordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas es- pecíficas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra Entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Indus- trial. (CONMETRO apud CNI, 2002, p. 26)

Com a implantação destas regras os órgãos competentes estabeleceram regulamentos técnicos que são de caráter compulsório, emitido por instituições do poder público que detém a competência para regulamentar, seja na esfera federal, estadual ou municipal e seus órgãos fiscalizadores verificar, manter e conservar os padrões das normas técnicas.

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA20

2.3 ORGANIZAÇÃO

A normalização é executada em diferentes níveis de abrangência, começando na empresa, mais exigen- te e restritiva, que estabelece normas e procedimentos internos às empresas e alcançando o nível interna- cional menos exigente, mais genérica.

Figura 4 - Níveis da Normalização Fonte: adaptado de CNI (2002 apud PUC, 2011)

Em cada um dos níveis apresentados existe a necessidade de atuação harmônica e integrada, uma vez que os objetivos da normalização são comuns a todos os níveis, oferecendo benefícios técnicos, econômi- cos e sociais em diferentes setores da vida e do trabalho.

Os critérios para normalização são formulados e aplicados em âmbitos diferentes. Estes configuram níveis específicos conforme elencados pela ABNT (2006):

Nível Internacional – Normas técnicas de abrangência mundial, reconhecidas pelo OMC – Organização Mundial do comércio.

Nível Regional – Normas que abrangem conjuntos de países vinculados entre si. Um exemplo de nor- malização em nível regional é a implementada pela AMN – Associação Mercosul de Normalização.

Nível Nacional – Normas formuladas por representantes de diversos segmentos (governo, indústria, consumidores e comunidade científica de um país), aplicadas ao mercado nacional. Um exemplo deste nível é a ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

Nível empresarial – Normas formuladas por uma empresa ou grupo de empresas.

Nível de associação – Normas desenvolvidas por entidades associativas ou técnicas. Estas podem se tornar referência para o comércio de modo geral.

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1 NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E ESTADUAIS 21

2.3.1 ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA BRASILEIRO DE NORMALIZAÇÃO

Com a necessidade de estabelecer critérios para avaliar e certificar a qualidade de produtos, processos e serviços no país, foi instituída em 11 de dezembro de 1973 a lei nº 5.966 que criou o Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (SINMETRO). Este órgão é constituído por entidades pú- blicas e privadas que exercem atividades relacionadas com metrologia, normalização, qualidade industrial e avaliação da conformidade abrangendo organismos de certificação, rede de laboratórios de ensaio e de calibração, organismos de treinamento, organismos de ensaios de proficiência e organismos de inspeção, todos credenciados pelo INMETRO.

Figura 5 - Sistema Brasileiro de Normalização Fonte: Adaptado de CNI (2002)

Conforme a CNI (2002), seus principais atores têm o seguinte papel:

• O Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (CONMETRO) é um órgão normativo do SINMETRO a quem compete formular, ordenar e supervisionar a Política Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial.

• O Comitê Nacional de Normalização (CNN) é um órgão assessor do CONMETRO que tem por objetivo planejar e avaliar a atividade de normalização técnica no Brasil.

• O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (INMETRO) é um órgão exe- cutivo do SINMETRO, que tem a atribuição de exercer a Secretaria Executiva do CONMETRO e do CNN, e foro de compatibilização dos interesses governamentais.

• Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, como principal atribuição, coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de Normas Brasi- leiras.

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ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA22

2.4 HIERARQUIA E ÓRGÃOS REGULAMENTADORES

Quando se pretender exportar um produto para um determinado mercado, é imprescindível conhecer se o produto ou serviço está de acordo com os procedimentos técnicos daquele país. Por causa da pos- sibilidade de um entrave político foi criado um Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) com o objetivo de evitar obstáculos desnecessários aos comércios entre os países membros da Organização Mundial do Comércio (OMC).

O acordo apresenta regras que se restringem à elaboração de normas, regulamentos técnicos que enunciam as características de produtos industriais e agrícolas, ou os processos e métodos de produção a eles relacionados.

Figura 6 - Normas e Regulamentos Técnicos

Segundo INMETRO (2015) “estes regulamentos poderão, ainda, tratar parcial ou exclusivamente de ter- minologia, símbolos, embalagem, marcação e etiquetagem, bem como de que forma, esses são aplicados a um produto, processo ou método de produção.”

As regras estabelecidas neste acordo são estruturadas com as normas internacionais, que por sua vez, são elaboradas por países membros em suas comissões regionais e nacionais.

2.4.1 NORMA INTERNACIONAL (IEC)

Com o avanço da revolução industrial o setor eletrotécnico percebeu a necessidade da normalização in- ternacional e em 1906 foi fundada a Comissão Eletrotécnica Internacional (IEC), que pode ser considerado o primeiro organismo internacional de normalização.

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1 NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E ESTADUAIS 23

A Comissão Eletrotécnica Internacional é a organização líder mundial que publica Normas Internacio- nais consensuais e gerencia sistemas de avaliação de conformidade dos produtos elétricos e eletrônicos, sistemas e serviços, conhecidos coletivamente como eletrotécnica. Este órgão é composto por represen- tantes de várias organizações nacionais de normalização.

Para a atualização e criação de novas normas IEC os participantes no nível nacional em seus comitês alimentam novas propostas, que em seguida as trazem como novos projetos de trabalho. Após analisada e aprovada pelos membros da IEC, estes seguem para um apropriado comitê técnico que transforma as ideias e propostas em Normas Internacionais e outros tipos de documentos.

Muitas dessas publicações foram desenvolvidas em conjunto com a ISO - Organização Internacional para Padronização e servem de base para a normalização nacional e como referência na elaboração de propostas e contratos internacionais.

2.4.2 NORMA INTERNACIONAL (ISO)

A ISO - Organização Internacional para Padronização é uma entidade de padronização e normatização criada na Suíça em 14 de outubro de 1945. É uma organização com o propósito de facilitar a coordenação internacional e a harmonização de normas internacionais aprovando e desenvolvendo normas em todos os campos técnicos. No Brasil, a ISO é representada pela ABNT. Quando forem necessários regulamentos técnicos e existam normas internacionais prevalece a utilização das normas. Isto não se aplica quando as normas internacionais ou seus elementos pertinentes sejam um meio inapropriado ou ineficaz para realização dos objetivos, porém as normas ISO e IEC na área eletrotécnica são balizadores para as normas nacionais.

2.4.3 IEEE – INSTITUTE OF ELECTRICAL AND ELECTRONIC ENGINEERS

O Instituto de Engenheiros Elétricos e Eletrônicos (IEEE) foi criado em 1884, nos Estados Unidos.

[...] é uma sociedade técnico-profissional internacional dedicada ao avanço da teoria e prática da engenharia nos campos da eletricidade, eletrônica e computação. O IEEE con- grega mais de 400.000 associados, entre engenheiros, cientistas, pesquisadores e outros profissionais, em cerca de 150 países. (IEEE, 2015a)

É uma das maiores instituições de profissionais do mundo e muitos dos estudos do IEEE são utilizados para a padronização das ISO/IEC em todo o mundo. Essa situação torna esta instituição uma das mais con- solidadas no que se refere à ciência e tecnologias da eletricidade e da informação, em benefício da huma- nidade e da profissão. (IEEE, 2015a).

ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA EM ELETROTÉCNICA24

2.4.4 NORMA NACIONAL (ABNT)

A ABNT é uma entidade sem fins lucrativos, fundada em 28 de setembro de 1940, da qual podem ser associadas pessoas ou empresas interessadas em participar do processo de normalização brasileiro. Este órgão é o representante no Brasil e membro dos seguintes órgãos internacionais:

• ISO - International Organization for Standardization (Organização Internacional de Normalização - ISO);

• AMN - Asociación Mercosur de Normalización (Associação Mercosul de Normalização);

• IEC - International Electrotechnical Commission (Comissão Eletrotécnica Internacional).

A ABNT cabe coordenar, orientar e supervisionar o processo de elaboração de Normas Brasileiras.

2.4.5 INMETRO

O INMETRO foi criado pela Lei 5.966, de 11 de dezembro de 1973. É uma autarquia Federal Brasileira, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O INMETRO objetiva fortalecer as empresas nacionais, aumentando sua produtividade por meio da adoção de mecanismos destinados à melhoria da qualidade de produtos e serviços através da metrologia e da avaliação da conformidade de acordo com os padrões nacionais e internacionais promovendo a competitividade, inovação do país

No dia 30 de Janeiro de 2014, o Diário Oficial da União publicou a Portaria nº 51 do INMETRO, que aborda os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Instalações Elétricas de Baixa Tensão (RAC). Esta portaria surge com uma garantia de que as instalações elétricas estão em conformidade com a Norma ABNT NBR 5410 e assim fornece as diretrizes para certificação voluntária dessas instalações. Para saber mais informações sobre esta portaria acesse o site: http://www.inmetro.gov.br/legislacao/ rtac/pdf/RTAC002082.pdf

CURIOSI DADES

2.4.6 MME – MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

O Ministério de Minas e Energia (MME) foi criado em 1960, pela lei n° 3.782, de 22 de julho de 1960. Em 1990 a lei n° 8.028 extinguiu o MME e transferiu suas atribuições ao Ministério da Infraestrutura. Já em 1992 por meio da lei n° 8.422 o MME voltou a ser criado para conduzir as políticas energéticas do país, sendo responsável por estabelecer o planejamento do setor energético nacional, monitorar a segurança do supri- mento do Setor Elétrico Brasileiro e definir ações preventivas para restauração da segurança de suprimento no caso de desequilíbrios conjunturais entre oferta e demanda de energia.

1 NORMAS TÉCNICAS NACIONAIS E ESTADUAIS 25

2.4.7 ANEEL - AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) é uma autarquia em regime especial vinculada ao Minis- tério de Minas e Energia que foi criada para regular o setor elétrico brasileiro, por meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997.

Figura 7 - Sistema de distribuição Elétrico

As principais atribuições da ANEEL são:

• regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica;

• fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as conces- sões, as permissões e os serviços de energia elétrica;

• implementar as políticas e diretrizes do governo federal relativas à exploração da energia elétrica e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;

• estabelecer tarifas;

• mediar, na esfera administrativa, os conflitos entre os agentes e entre esses agen- tes e os consumidores;

• por delegação do governo federal, promover as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de empreendimentos e serviços de energia elétrica. (ANEEL, 2015)

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