Novo código processual civil-atualizado-16-03-2015, Notas de estudo de Economia
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Novo código processual civil-atualizado-16-03-2015, Notas de estudo de Economia

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ORDENAMENTO JURÍDICO ACERCA DO PROCESSO CIVIL
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Presidência da República Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015.

Código de Processo Civil.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional

decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

PARTE GERAL

LIVRO I

DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS

TÍTULO ÚNICO

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I

DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL

Art. 1 o O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e

as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 2 o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial,

salvo as exceções previstas em lei.

Art. 3 o Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

§ 1 o É permitida a arbitragem, na forma da lei.

§ 2 o O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3 o A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos

deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

Art. 4 o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito,

incluída a atividade satisfativa.

Art. 5 o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo

com a boa-fé.

Art. 6 o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em

tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 7 o É a