nr comentada - sesi - banhia, Notas de estudo de Engenharia Civil
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Normas regulamentadoras comentadas do Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia
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Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia

Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho

Salvador-Bahia

2008

Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DO ESTADO DA BAHIA Presidente Jorge Lins Freire SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA. DEPARTAMENTO REGIONAL DA BAHIA Diretor Regional José Cabral Ferreira

Superintendente Manoelito Souza

Coordenador da Assessoria de Desenvolvimento Aroldo Valente Barbosa

Assessora de Saúde Lívia Maria Aragão de Almeida Lacerda

Gerente do Núcleo de Saúde e Segurança no Trabalho George Batista Câmara

Coordenadora de Projetos SESI/NSST Kari McMillan Campos

Consultor Técnico Giovanni Moraes

Coordenação da Revisão Técnica Maria Fernanda Torres Lins Revisão Técnica Renata Lopes de Brito Ana Cristina Fechine Revisão de Texto Arlete Castro Apoio José Arlindo Lima da Silva Júnior

Serviço Social da Indústria Departamento Regional da Bahia

Legislação Comentada:Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho

Salvador-Bahia 2008

©2008 SESI. Departamento Regional da Bahia É autorizada a reprodução total ou parcial desta publicação, desde que citada a fonte. Publicação em versão eletrônica disponível para download no Centro de Documentação dos Serviços Virtuais de SST do SESI no: www.fieb.org.br/sesi/sv Normalização Biblioteca Sede/ Sistema FIEB biblioteca@fieb.org.br

Ficha Catalográfica

SESI. Departamento Regional da Bahia Rua Edístio Pondé, 342 (Stiep) Salvador/BA CEP: 41770-395 Telefone: (71) 3205-1893 Fax: (71) 3205-1885 Homepage: http://www.fieb.org.br/sesi E-mail: kari@fieb.org.br

363.11 S493l Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional

da Bahia.

Legislação Comentada: Normas Regulamentadoras de Segurança e Saúde do Trabalho/ Serviço Social da Indústria - SESI. Departamento Regional da Bahia. _ Salvador, 2008.

315 p. : il. ISBN 978-85-86125-40-9 1. Saúde. 2. Saúde - legislação. 3. Segurança do

trabalho. 4. Segurança do trabalho - legislação. 5. Brasil. I. Título.

LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS

ABNT Associação Brasileira de Normas Técnicas

ACGIH American Conference of Governmental Industrial Hygienists

AET Análise Ergonômica do Trabalho

AFT Auditor Fiscal do Trabalho

AIDS Síndrome da Imunodeficiência Adquirida

ANP Agência Nacional de Petróleo

ANSI American National Standards Institute

ART Anotação de Responsabilidade Técnica

ASO Atestado de Saúde Ocupacional

BEI Biological Exposure Indices

CA Certificação de Aprovação

CAI Certificado de Aprovação de Instalações

CANPAT Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

CAT Comunicação de Acidente de Trabalho

CBO Classificação Brasileira das Ocupações

CFQ Conselho Federal de Química

CIPA Comissão Interna de Prevenção de Acidentes

CIPAMIN Comissão Interna de Prevenção de Acidentes na Mineração

CLT Consolidação das Leis do Trabalho

CNEN Comissão Nacional de Energia Nuclear

CNH Carteira Nacional de Habilitação

CNIG Conselho Nacional de Imigração

CONAMA Conselho Nacional do Meio Ambiente

CONFEA Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CPF Cadastro de Pessoa Física

CPNSEE Comissão Permanente Nacional de Segurança em Eletricidade

CREA Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia

CRF Certificado de Registro de Fabricante

CRI Certificado de Registro de Importador

CRM Conselho Regional de Medicina

CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social do Trabalhador

Db Dias Debitados

DETRAN Departamento Estadual de Trânsito

DORT Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho

D.O.U. Diário Oficial da União

Dp Dias Perdidos

DRT Delegacia Regional do Trabalho

EPC Equipamento de Proteção Coletiva

EPI Equipamento de Proteção Individual

FA Taxa de Freqüência de Acidentes

FGTS Fundo de Garantia do Tempo de Serviço

FISPQ Ficha de Informação de Segurança de Produtos Químicos

FL Taxa de Freqüência de Acidentados

FUNDACENTRO Fundação Jorge Duprat Figueiredo de Segurança e Medicina do

Trabalho

(G) Taxa de Gravidade

GLP Gás Liquefeito de Petróleo

GNV Gás Natural Veicular

IBAMA Instituto Brasileiro do Meio Ambiente

IEEE Institute of Electrical and Eletronic Engineers

IL Índice de Risco Associado ao Levantamento

IMC Índice de Massa Corporal

IN Instrução Normativa

INMETRO Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

INSS Instituto Nacional do Seguro Social

JCJ Juntas de Conciliação e Julgamento

LDB Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional

LER Lesões por Esforços Repetitivos

LIE Limite Inferior de Explosividade

LPR Limite de Peso Recomendado

LSE Limite Superior de Explosividade

LT Limites de Tolerância

LTCAT Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho

MEC Ministério da Educação e Cultura

MERCOSUL Mercado Comum do Sul

MPAS Ministério da Previdência e Assistência Social

MTb Ministério do Trabalho

MTE Ministério do Trabalho e Emprego

NFPA National Fire Protection Association

NHO Normas de Higiene Ocupacional

NIOSH National Institute for Occupation Safety and Health

NR Norma Regulamentadora

NRRsf Noise Reduction Rate-Self Feet

OIT Organização Internacional do Trabalho

OMS Organização Mundial da Saúde

OS Ordem de Serviço

PAE Plano de Ação Emergencial

PAT Programa de Alimentação do Trabalhador

PCA Programa de Conservação Auditiva

PCMAT Programa de Condições e Meio Ambiente do Trabalho na Indústria da

Construção

PCMSO Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

PF Ponto de Fulgor

PGR Programa de Gerenciamento de Riscos

PMTA Pressão Máxima de Trabalho Admissível

PMTP Pressão Máxima de Trabalho Permitida

PPEOB Programa de Prevenção de Exposição Ocupacional ao Benzeno no

Trabalho

PPP Perfil Profissiográfico Previdenciário

PPR Programa de Proteção Respiratória

PPRA Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

PPRPS Programa de Prevenção de Riscos em Prensas e Equipamentos

Similares

RCP Reanimação Cardiopulmonar

RG Registro Geral

RIT Regulamento da Inspeção do Trabalho

SBC Sistema Brasileiro de Certificação

SBV Suporte Básico de Vida

SEP Sistema Elétrico de Potência

SESI-DR/BA Serviço Social da Indústria - Departamento Regional da Bahia

SESMT Serviços Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho

SESSTP Serviços Especializados em Segurança e Saúde do Trabalho Portuário

SESTR Serviços Especializados em Segurança e Saúde no Trabalho Rural

SINMETRO Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

SIPAT Semana Interna de Prevenção de Acidentes do Trabalho

SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho

SSMT Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho

SSO Segurança e Saúde Ocupacional

SSST Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

SST Segurança do Trabalho e Saúde do Trabalhador

TCFA Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental

TLV Threshold Limit Values

TRT Tribunal Regional do Trabalho

TST Tribunal Superior do Trabalho

UVA Raios Ultravioleta A

UVB Raios Ultravioleta B

VRT Valor de Referência Tecnológico

SUMÁRIO

APRESENTAÇÃO

1 NR 1- DISPOSIÇÕES GERAIS 15

1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 15

1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 16

1.3 COMENTÁRIOS 27

2 NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA 28

2.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 28

2.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 28

2.3 COMENTÁRIOS 30

3 NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO 31

3.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 31

3.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 32

3.3 COMENTÁRIOS 39

4 NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA

E EM MEDICINA DO TRABALHO

40

4.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 40

4.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 41

4.3 COMENTÁRIOS 49

5 NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES 50

5.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 50

5.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 51

5.3 COMENTÁRIOS 60

6 NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI) 61

6.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 61

6.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 62

6.3 COMENTÁRIOS 68

7 NR 7 - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL

(PCMSO)

70

7.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 70

7.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 71

7.3 COMENTÁRIOS 74

8 NR 8 - EDIFICAÇÕES 75

8.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 75

8.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 75

8.3 COMENTÁRIOS 77

9 NR 9 - PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS 78

9.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 78

9.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 79

9.3 COMENTÁRIOS 86

10 NR 10 - SEGURANÇA EM INSTALAÇÕES E SERVIÇOS EM ELETRICIDADE 87

10.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 87

10.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 88

10.3 COMENTÁRIOS 101

11 NR 11 - TRANSPORTE, MOVIMENTAÇÃO, ARMAZENAGEM E MANUSEIO

DE MATERIAIS

103

11.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 103

11.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 104

11.3 COMENTÁRIOS 119

12 NR 12 - MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 121

12.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 121

12.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 122

12.3 COMENTÁRIOS 137

13 NR 13 - CALDEIRAS E VASOS DE PRESSÃO 139

13.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 139

13.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 139

13.3 COMENTÁRIOS 151

14 NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES 152

14.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 152

14.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 155

14.3 COMENTÁRIOS 169

15 NR 16 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES PERIGOSAS 171

15.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 171

15.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 172

15.3 COMENTÁRIOS 180

16 NR 17 - ERGONOMIA 182

16.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 182

16.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 183

16.3 COMENTÁRIOS 188

17 NR 18 - CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA

DA CONSTRUÇÃO

190

17.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 190

17.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 191

17.3 COMENTÁRIOS 194

18 NR 19 - EXPLOSIVOS 195

18.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 195

18.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 196

18.3 COMENTÁRIOS 202

19 NR 20 - LÍQUIDOS COMBUSTÍVEIS E INFLAMÁVEIS 203

19.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 203

19.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 204

19.3 COMENTÁRIOS 215

20 NR 21 - TRABALHOS A CÉU ABERTO 217

20.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 217

20.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 217

20.3 COMENTÁRIOS 219

21 NR 22 - SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL NA MINERAÇÃO 220

21.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 220

21.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 221

21.3 COMENTÁRIOS 234

22 NR 23 - PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIOS 237

22.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 237

22.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 239

22.3 COMENTÁRIOS 246

23 NR 25 - RESÍDUOS INDUSTRIAIS 247

23.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 247

23.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 249

23.3 COMENTÁRIOS 253

24 NR 26 - SINALIZAÇÃO DE SEGURANÇA 254

24.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 254

24.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 255

24.3 COMENTÁRIOS 261

25 NR 27 - REGISTRO PROFISSIONAL DO TÉCNICO DE SEGURANÇA DO

TRABALHO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO

263

25.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 263

25.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 263

25.3 COMENTÁRIOS 265

26 NR 33 - SEGURANÇA E SAÚDE NOS TRABALHOS EM ESPAÇOS

CONFINADOS

266

26.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES 266

26.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS 266

26.3 COMENTÁRIOS 273

REFERÊNCIAS 274

APRESENTAÇÃO

Com o objetivo de identificar necessidades de informação sobre Segurança do Trabalho

e Saúde do Trabalhador (SST), o Serviço Social da Indústria - Departamento Regional

da Bahia (SESI-DR/BA) realizou um estudo com empresários de pequenas e médias

empresas industriais dos setores de Construção Civil, Metal Mecânico, Alimentos e

Bebidas. Neste estudo, os empresários baianos participantes apontaram a informação

em relação às exigências legais em SST como sua maior necessidade, destacando as

dificuldades enfrentadas em relação à legislação que vão do seu acesso à interpretação

da mesma.

Com vistas a facilitar o entendimento da legislação em SST, e conseqüentemente sua

aplicação em empresas industriais, o SESI-DR/BA elaborou o presente documento que

apresenta numa linguagem comentada algumas das mais complexas Normas

Regulamentadoras, a legislação em SST exigida pelo Ministério do Trabalho e Emprego

(MTE). Além de apresentar estas normas no formato de perguntas e respostas

freqüentes, o texto inclui listas de documentos complementares e comentários gerais

em relação a sua aplicação.

15

1 NR 1 - DISPOSIÇÕES GERAIS

A Norma Regulamentadora 1, cujo título é Disposições Gerais, estabelece o campo de

aplicação de todas as Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do

Trabalho Urbano, bem como os direitos e obrigações do governo, dos empregados e

dos trabalhadores no tocante a este tema específico. A NR 1 tem a sua existência

jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 154 a 159 da

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

1.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Capítulo V do Título II da CLT -Refere-se à Segurança e Medicina do

Trabalho.

Decreto no 4.552, de 27/12/02 - Apresenta o Regulamento da Inspeção do

Trabalho (RIT) visando orientar os Auditores Fiscais do Trabalho durante os

trabalhos de fiscalização e inspeção (incorporado aos comentários - NR 1 e

NR 3).

Decreto no 55.841,de 15/03/65 - Aprova o Regulamento da Inspeção do

Trabalho (RIT).

Instrução Normativa MTE/SIT no 19, de 27/09/00 - Dispõe sobre os

procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde

de vida a bordo, conforme o disciplinado na Portaria no 210 (30/04/99) e nas

Resoluções Normativas no 31/98; 46/00 e 48/00 do Conselho Nacional de

Imigração (CNIg).

Instrução Normativa MTE/SIT no20,de 26/01/01 - Dispõe sobre

procedimentos a serem adotados pela Fiscalização do Trabalho no exercício

da atividade de fiscalização do trabalho das pessoas portadoras de

deficiência.

Instrução Normativa Intersecretarial MTE/SFT/SSST no 14, de 13/07/99 -

Institui a Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário,

bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

16

Medida Provisória no 1.915-3,de 24/09/99 - Altera a nomenclatura de Fiscal

do Trabalho para a de Auditor Fiscal do Trabalho.

Portaria MTb no 865, de 14/07/95- Estabelece critérios para fiscalização de

condições de trabalho constantes de Convenções ou Acordos Coletivos de

Trabalho.

Portaria MTb/SSSTno 06,de 09/03/83 - Altera as Normas

Regulamentadoras NR-1, NR-2, NR-3 e NR-6.

Portaria MTb/SSST no 13,de 17/09/93 - Alterou os itens 1.3, 1.3.1 e 1.4,

alterações já efetuadas no texto.

1.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS

1.2.1 - O que são as Normas Regulamentadoras (NR)?

As Normas Regulamentadoras, também chamadas de NR, foram publicadas pelo

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Portaria no 3.214/78, para estabelecer os

requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde

Ocupacional (SSO). Atualmente, existem 33 Normas Regulamentadoras. Lembramos

ao leitor que a elaboração e modificação das NRs é um processo dinâmico que

necessita de um acompanhamento via Internet pelo endereço eletrônico

(http://www.mte.gov.br).

1.2.2 - Quem elabora as NRs e como se modificam?

As NR são elaboradas e modificadas por uma comissão tripartite composta por

representantes do governo, empregadores e empregados. As NR são elaboradas e

modificadas por meio de portarias expedidas pelo MTE. Nada nas NRs “cai em desuso”

sem que exista uma portaria identificando a modificação pretendida.

17

1.2.3 - A aplicação das NRs é obrigatória para que tipo de empresa e/ou

instituições?

As NRs, relativas à segurança e saúde ocupacional, são de observância obrigatória

para qualquer empresa ou instituição que tenha empregados regidos pela Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT), incluindo empresas privadas e públicas, órgãos públicos da

administração direta e indireta, bem como dos órgãos dos poderes Legislativo e

Judiciário.

1.2.4 - Os requisitos de segurança e saúde ocupacional estão presentes apenas

nas NRs?

Não, existe uma infinidade de documentos previstos em: leis, decretos, decretos-lei,

medidas provisórias, portarias, instruções normativas da Fundação Jorge Duprat

Figueiredo de Segurança e Medicina do Trabalho (Fundacentro), resoluções da

Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen) e agências do Governo, ordens de

serviço do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e regulamentos técnicos do

Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

A observância das NRs não desobriga as empresas do cumprimento destas outras

disposições contidas em códigos de obras ou regulamentos sanitários dos estados ou

municípios, e outras, oriundas de convenções e acordos coletivos de trabalho.

1.2.5 - Qual é o órgão nacional competente para coordenar, orientar, controlar e

supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional?

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho (SSST) é o órgão de âmbito nacional

competente em conduzir as atividades relacionadas com a segurança e saúde

ocupacional. Essas atividades incluem a Campanha Nacional de Prevenção de

Acidentes do Trabalho (Canpat), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e

18

ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre

segurança e saúde ocupacional, em todo o território nacional.

Compete, ainda, à SSST conhecer, em última instância, as decisões proferidas pelos

delegados Regionais do Trabalho, em termos de segurança e saúde ocupacional.

1.2.6 - A quem se deve recorrer em caso de ter dúvidas sobre como proceder

em situações de acidentes de trabalho ou problemas relacionados?

Dúvidas sobre acidentes de trabalho ou problemas relacionados podem ser dirigidos à

Delegacia Regional do Trabalho (DRT) de cada localidade.

1.2.7 - Qual a competência das Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs)?

As DRTs, nos limites de sua jurisdição, são os órgãos regionais competentes para

executar as atividades relacionadas com a segurança e saúde ocupacional. Essas

atividades incluem a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho

(Canpat), o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do

cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde

ocupacional. Compete ainda à DRT, nos limites de sua jurisdição:

• Adotar medidas necessárias à fiel observância dos preceitos legais e

regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho, inclusive orientar

os empregadores sobre a correta implementação das NRs;

• Impor as penalidades cabíveis por descumprimento dos preceitos legais e

regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional;

• Embargar obra, interditar estabelecimento, setor de serviço, canteiro de

obra, frente de trabalho, locais de trabalho, máquinas e equipamentos;

• Notificar as empresas, estipulando prazos para eliminação e/ou

neutralização de insalubridade;

19

• Atender requisições judiciais para realização de perícias sobre segurança e

medicina ocupacional nas localidades onde não houver médico do trabalho

ou engenheiro de segurança do trabalho registrado no MTE.

1.2.8 - O trabalho de fiscalização da DRT pode ser delegado a outros órgãos?

Sim, atribuições de fiscalização e/ou orientação às empresas, quanto ao cumprimento

dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e saúde ocupacional, podem

ser delegadas a outros órgãos federais, estaduais e municipais, mediante convênio

autorizado pelo MTE.

1.2.9 - Qual a definição de empregador para fins de aplicação das NRs?

Empregador é a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade

econômica, admite, assalaria e dirige a prestação de serviços do empregado.

1.2.10 - Quais as possíveis equiparações na definição de empregador para fins de

aplicação das NR?

Embora não sejam “empresas”, o § 1º do artigo 2º da CLT, para fins de

responsabilidades de segurança e saúde ocupacional, são considerados empregadores

aqueles que tenham empregados. Podemos citar como exemplo:

• profissionais liberais;

• profissionais autônomos;

• instituições beneficentes;

• associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos;

• sindicatos;

• condomínio de apartamentos.

20

1.2.11 - Qual a definição de empregado para fins de aplicação das NRs?

Empregado é a pessoa física que presta serviços de natureza não-eventual ao

empregador, sob a dependência deste e mediante pagamento de salário.

1.2.12 - Qual a definição de empresa para fins de aplicação das NRs?

Empresa é o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra,

frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organização, que é

utilizado pelo empregador para atingir seus objetivos.

1.2.13 - Qual a definição de estabelecimento para fins de aplicação das NRs?

Estabelecimento é cada uma das unidades da empresa, podendo funcionar em lugares

diferentes, tais como: fábrica, refinaria, usina, escritório, loja, oficina, depósito,

laboratório.

1.2.14 - Qual a definição de setor de serviço para fins de aplicação das NRs?

Setor de Serviço é a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no

mesmo estabelecimento.

1.2.15 - Qual a definição de canteiro de obra para fins de aplicação das NRs?

Canteiro de obra é a área do trabalho fixa e temporária, onde se desenvolvem

operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.

1.2.16 - Qual a definição de frente de trabalho para fins de aplicação das NRs?

Frente de trabalho é a área de trabalho móvel e temporária, onde se desenvolvem

operações de apoio e execução à construção, demolição ou reparo de uma obra.

21

1.2.17 - Qual a definição de local de trabalho para fins de aplicação das NRs?

Local de trabalho é a área onde são executados os trabalhos.

1.2.18 - Como se aplica o conceito de responsabilidade solidária para fins de

aplicação das NRs?

Sempre que uma ou mais empresas, mesmo tendo, cada uma delas, personalidade

jurídica própria, estiverem sob direção, controle ou administração de outra, constituindo

grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão

solidariamente responsáveis pela aplicação das NRs, ou seja, a empresa principal e

cada uma das subordinadas compartilham as responsabilidades em termos de

segurança e saúde ocupacional.

1.2.19 - Quais são as responsabilidades do empregador?

Cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e

saúde ocupacional. Elaborar ordens de serviço (procedimentos, instruções, padrões,

entre outros documentos internos de empresa)sobre segurança e saúde ocupacional,

dando conhecimento aos empregados, com os seguintes objetivos:

• Adotar medidas para eliminar ou neutralizar atividades ou operações

insalubres bem como as condições inseguras de trabalho;

• Estabelecer requisitos internos de segurança e saúde ocupacional de forma a

minimizar a ocorrência de atos inseguros e melhorar o desempenho do

trabalho;

• Divulgar as obrigações e proibições que os empregados devam conhecer e

cumprir;

• Determinar os procedimentos que deverão ser adotados em caso de acidente

do trabalho e doenças profissionais ou do trabalho;

22

• Adotar requisitos de segurança e saúde ocupacional estabelecidos pelos

documentos técnicos e legais;

• Informar aos empregados que serão passíveis de punição, pelo

descumprimento das ordens de serviço expedidas.

• Informar aos trabalhadores:

1. Os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;

2. Os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela

empresa;

3. Os resultados dos exames médicos e de exames complementares de

diagnóstico aos quais os próprios trabalhadores forem submetidos;

4. Os resultados das avaliações ambientais realizadas nos locais de

trabalho.

• Permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscalização

dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do

trabalho.

1.2.20 - Como o empregador deve evidenciar o atendimento dos requisitos

técnicos e legais previstos nas NRs e outros documentos?

Para fins de fiscalização, perícias e auditorias, o empregador deve evidenciar o

atendimento aos requisitos técnicos e legais por meio de documentos, registros de

treinamentos e outras formas rastreáveis, inclusive eletrônicas.

Vale destacar que, ocorrendo acidente com vítima que desencadeie processo na

Justiça (civil/criminal), contra o empregador, será exigida comprovação do atendimento

dos requisitos técnicos e legais.

23

1.2.21 - Quais são as responsabilidades do empregado?

Caberá ao empregado obedecer aos requisitos técnicos e legais estabelecidos pela

legislação, além dos procedimentos escritos e boas práticas estabelecidas e

comunicadas pelo empregador. Os seguintes aspectos devem ser considerados:

• Cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde

ocupacional, inclusive as ordens de serviço expedidas pelo empregador;

• Usar o Equipamento de Proteção Individual (EPI), o Equipamento de

Proteção Coletiva (EPC) e métodos de trabalho fornecidos e estabelecidos

pelo empregador;

• Submeter-se aos exames médicos estabelecidos no Programa de Controle

Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) da empresa;

• Colaborar com a empresa na aplicação das NRs.

Constitui ato faltoso, sujeito a penalidade, a recusa injustificada do empregado ao

cumprimento dos itens acima relacionados.

1.2.22 - Quais são as penalidades previstas na legislação a serem aplicadas ao

empregado que não atender aos requisitos de segurança e saúde ocupacional

estabelecidos pela legislação e pelo empregador?

Embora a ação prevencionista deva valorizar a conscientização, vale frisar que a

legislação garante ao empregador ação disciplinar em quatro etapas, caso os

procedimentos de segurança sejam ignorados pelo empregado:

• advertência oral;

• advertência escrita;

• suspensão sem pagamento;

• dispensa por “justa causa”.

24

1.2.23 - Quais são as penalidades previstas na legislação a serem aplicadas ao

empregador que não atender aos requisitos de segurança e saúde ocupacional

estabelecidos pela legislação e pelo empregador?

O não-cumprimento das disposições legais e regulamentares sobre segurança e saúde

ocupacional acarretará ao empregador a aplicação das penalidades previstas na

legislação pertinente, incluindo multas, embargos e interdição conforme previsto na NR

3 - Embargo ou Interdição e NR 28 - Fiscalização e Penalidades.

1.2.24 - O que significa Fonte do Direito?

A Fonte do Direito é o fundamento de validade das normas jurídicas e da própria

exteriorização do Direito. A Fonte do Direito tem sua origem nos fatores sociais,

psicológicos, econômicos, históricos, entre outros, sendo, portanto, as fontes materiais

os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica.

São considerados fontes do Direito do Trabalho: constituição, leis, decretos, portarias,

instruções normativas, resoluções, sentenças normativas, acordos e/ou convenções

coletivas de trabalho, procedimentos de empresa, contratos de trabalho, valores e

costumes (boas práticas operacionais).

1.2.25 - Qual a diferença entre convenções coletivas e acordos coletivos?

Segundo o Art. 611 da CLT, as convenções coletivas são de caráter normativo, em que

dois ou mais sindicatos, representantes de categorias econômicas e profissionais,

estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações,

às relações individuais de trabalho.

A principal diferença entre convenções coletivas e acordos coletivos se encontra nos

sujeitos envolvidos. Nas convenções, os sujeitos são os sindicatos representativos

(patronais e de empregados), enquanto no acordo coletivo os sujeitos são o sindicato

25

dos empregados e uma ou mais empresas individualmente consideradas (CLT, Art.

611, § 1º).

1.2.26 - Os acordos ou convenções coletivas são mais ou menos restritivos que

as NRs?

Os acordos e convenções coletivas podem ser mais restritivos que as NRs no que diz

respeito à proteção do trabalhador. Na existência desses, passarão a valer, a título de

fiscalização de segurança e saúde ocupacional, os requisitos mínimos acordados entre

as partes envolvidas nestes documentos.

1.2.27 - Quem está sujeito à fiscalização do trabalho?

Os empregadores, tomadores e intermediadores de serviços, empresas, instituições,

associações, órgãos e entidades de qualquer natureza ou finalidade são sujeitos à

inspeção do trabalho e ficam pessoalmente, ou por seus prepostos ou representantes

legais, obrigados a permitir aos Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) o acesso aos

estabelecimentos, dependências e locais de trabalho, bem como apresentar os

documentos e materiais solicitados para fins de inspeção do trabalho.

1.2.28 - Onde são relatadas as gradações possíveis de multa?

O não-atendimento aos requisitos legais previstos nas NRs irá resultar em multas

previstas na NR 28. Conforme o Decreto no 4.552 (27/12/02), em seu Art. 23, os

Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) têm o dever de orientar e advertir as pessoas

sujeitas à inspeção do trabalho e os trabalhadores quanto ao cumprimento da

legislação, observando o critério da dupla quando :

• Ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções

ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita

apenas a instrução dos responsáveis;

26

• Se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de trabalho

recentemente inaugurados ou empreendidos;

• Se tratar de estabelecimento, ou local de trabalho com até dez trabalhadores,

salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou de

anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social do Trabalhador (CTPS),

bem como na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à

fiscalização;

• Se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da Lei.

A autuação pelas infrações não dependerá da dupla visita após o decurso do prazo de

noventa dias da vigência das disposições a que se refere o inciso I, ou do efetivo

funcionamento do novo estabelecimento, ou local de trabalho, a que se refere o inciso

II. Após obedecido o disposto no inciso III não será mais observado o critério de dupla

visita em relação ao dispositivo infringido.

A dupla visita será formalizada em notificação que fixará prazo para a visita seguinte,

na forma das instruções expedidas pela autoridade nacional competente em matéria

de inspeção do trabalho.

O Decreto no 4.552 (27/12/02) em seu Art. 13 ressalta que o Auditor Fiscal do

Trabalho (AFT), munido de credencial, tem o direito de ingressar, livremente, sem

prévio aviso e em qualquer dia e horário em todos os locais de trabalho mencionados

no Art. 9º. O Art. 15 determina que as inspeções, quando necessário, serão efetuadas

de forma imprevista, cercadas das cautelas, na época e horários mais apropriados.

27

1.3 COMENTÁRIOS

• No ato da fiscalização, os Auditores Fiscais do Trabalho poderão solicitar ao

empregador a existência de convenção ou acordo coletivo visando identificar

requisitos mínimos de segurança e saúde mais restritos que aqueles previstos nas

NRs. Estes documentos podem apresentar itens como, por exemplo, o pagamento

de adicionais de periculosidade ou insalubridade, entre outros que podem não estar

previstos nas NRs.

• O Auditor Fiscal do Trabalho não tem apenas a função de aplicar multas, mas,

também, de orientar e mostrar às empresas como a lei deve ser aplicada,

principalmente em se tratando de legislação recente.

• As inspeções, sempre que necessário, serão efetuadas de forma imprevista,

cercadas de todas as cautelas, na época e horários mais apropriados a sua eficácia.

• Instrução Normativa MTE/SIT no 19, de 27/09/00 estabeleceu a competência das

Unidades Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário em promover a

fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde e de vida a bordo de

embarcação comercial nacional ou estrangeira, utilizada na navegação marítima,

fluvial ou lacustre.

28

2 NR 2 - INSPEÇÃO PRÉVIA

A Norma Regulamentadora 2, cujo título é Inspeção Prévia, estabelece as situações

em que as empresas deverão solicitar ao MTE a realização de inspeção prévia em seus

estabelecimentos, bem como a forma de sua realização. A NR 2 tem existência jurídica

assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 160 e 161 da CLT.

2.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do

Trabalho.

2.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS

2.2.1 O que deve fazer a empresa antes de iniciar suas atividades econômicas?

Todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação

de suas instalações ao Órgão Regional do MTE, isto é, a Delegacia Regional do

Trabalho (DRT).

2.2.2 - O que é o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI)?

Documento emitido pela DRT, órgão regional do MTE, após realizar a inspeção prévia

nas instalações. O modelo de CAI está previsto na NR 2.

2.2.3 - Qual o objetivo do CAI?

A inspeção prévia e a declaração de instalações previstas na NR 2 constituem os

elementos capazes de assegurar que o novo estabelecimento inicie suas atividades

livre de riscos de acidentes e/ou de doenças do trabalho.

29

2.2.4 - Qual o amparo legal para emissão do CAI?

A empresa que não atender ao disposto naqueles itens fica sujeita ao impedimento de

seu funcionamento, conforme estabelece o artigo 160 da CLT, até que seja cumprida a

exigência deste artigo.

2.2.5 - Quais os cuidados que o empresário deve tomar quando não for possível

realizar inspeção prévia antes do início das operações do estabelecimento novo?

O empresário poderá encaminhar a DRT, órgão regional do MTE, uma declaração das

instalações do estabelecimento novo, conforme modelo previsto na NR 2, que poderá

ser aceita pelo referido órgão, para fins de fiscalização, quando não for possível realizar

a inspeção prévia antes do estabelecimento iniciar suas atividades.

2.2.6 - O CAI se aplica apenas aos estabelecimentos novos?

Não, a empresa deverá comunicar e solicitar a aprovação da DRT, órgão regional do

MTE, sempre que ocorrerem modificações substanciais nas instalações e/ou nos

equipamentos de seu(s) estabelecimento(s).

2.2.7 - Qual o direito do empresário com relação à apresentação de documentação

para emissão do CAI?

É facultado às empresas submeter à apreciação prévia da DRT, órgão regional do MTE,

os projetos de construção e respectivas instalações.

30

2.3 COMENTÁRIOS

• Embora o Certificado de Aprovação de Instalações (CAI) não venha sendo exigido

pelas DRTs, ainda assim será necessário que as empresas protocolem seu pedido

junto à DRT, principalmente nos casos de instalações novas e ampliações.

• Caso a empresa deixe de solicitar inspeção prévia e, também, não apresente o CAI

não está prevista gradação de multa para isso (ver Anexo II, NR 28).

• Embargo e interdição só ocorrem nos casos previstos na NR 3. O atendimento da

NR 2 não livra a empresa de uma ação de fiscalização, podendo ser autuada por

qualquer irregularidade com relação ao não-atendimento às exigências previstas nas

demais NRs.

• A NR 2 é aplicável nos casos em que a empresa não apresente previamente os

projetos de construção e respectivas instalações, pois permite que possíveis

irregularidades, em relação às NRs, sejam corrigidas antes do início da obra.

31

3 NR 3 - EMBARGO OU INTERDIÇÃO

A Norma Regulamentadora 3, cujo título é Embargo ou Interdição, estabelece as

situações em que as empresas se sujeitam a sofrer paralisação de seus serviços,

máquinas ou equipamentos, bem como os procedimentos a serem observados pela

fiscalização trabalhista, na adoção de tais medidas punitivas, no tocante à segurança e

à medicina do trabalho. A NR 3 tem existência jurídica assegurada, em nível de

legislação ordinária, no artigo 161 da CLT.

3.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Capítulo V do Título II da CLT -Refere-se à Segurança e Medicina do

Trabalho.

Decreto no 4.552, de 27/12/02 - Aprova o Regulamento da Inspeção do

Trabalho (RIT).

Instrução Normativa Intersecretarial MTE/SFT/SSST no 14, de 13/07/99-

Institui a Unidade Especial de Inspeção do Trabalho Portuário e Aquaviário,

bem como as respectivas Unidades Regionais e dá outras providências.

Instrução Normativa MTE/SIT no 19, de 27/09/00 - Dispõe sobre os

procedimentos da fiscalização das condições do trabalho, segurança e saúde

de vida a bordo, conforme Portaria no 210 (30/04/99) e nas Resoluções

Normativas no 31/98; 46/00 e 48/00 do Conselho Nacional de Imigração

(CNIg).

Medida Provisória no 1.915-3,de 24/09/99 - Altera a nomenclatura de Fiscal

do Trabalho para a de Auditor Fiscal do Trabalho.

Portaria MTb/SSSTno 06,de 09/03/83 - Altera as Normas

Regulamentadoras NR-1, NR-2, NR-3 e NR-6.

32

3.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS

3.2.1 - Qual o objetivo principal do trabalho de fiscalização do MTE?

Verificar o cumprimento, por parte das empresas, da legislação de proteção ao

trabalhador, com o objetivo de combater a informalidade no mercado de trabalho e

garantir a observância da legislação trabalhista. O objetivo do Programa Segurança e

Saúde no Trabalho do governo federal é proteger a vida, promover a segurança e

saúde do trabalhador.

3.2.2 - O que é o princípio da dupla visita?

O princípio da dupla visita define que o trabalho dos Auditores Fiscais do Trabalho

(AFT) possui caráter educativo e punitivo. A legislação destaca a necessidade de

orientar a micro e pequena empresa, sem prejuízo de sua ação específica de

fiscalização prevista na Lei no 9.841/99.

Prioritariamente, os AFT estão orientados a esclarecer dúvidas na implementação dos

documentos legais de segurança e saúde ocupacional. Este processo ocorre por meio

de notificação para a correção de possíveis desvios. O não-atendimento dos requisitos

legais poderá resultar no aspecto punitivo no qual a empresa poderá ser autuada e

multada. A legislação garante ao empregador o direito de recorrer das notificações,

autuações e possíveis multas aplicadas.

3.2.3 - Quando será aplicado o princípio da dupla visita?

O novo Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT) deixa claro que os Auditores

Fiscais do Trabalho têm o dever de orientar e advertir as empresas quanto ao

cumprimento da legislação trabalhista, observando o critério da dupla visita nos

seguintes casos:

33

• Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou

instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a estes atos,

será feita apenas a instrução dos responsáveis;

• Quando se tratar de primeira inspeção nos estabelecimentos ou locais de

trabalho recentemente inaugurados ou empreendidos;

• Quando se tratar de estabelecimento ou local de trabalho com até (10) dez

trabalhadores, salvo quando for constatada infração por falta de registro de

empregado ou de anotação da CTPS, bem como na ocorrência de

reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

• Quando se tratar de microempresa e empresa de pequeno porte, na forma da

lei específica.

O AFT pode exigir ao empregador documentos e prestação dos esclarecimentos

necessários (CLT, Art. 627 e 628 § 1 e § 2, e 630 § 3). O Art. 627 da CLT dispõe que

a fiscalização deverá observar o critério da dupla visita nos seguintes casos:

• Empresas com até 10 (dez) empregados;

• Quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou

instruções ministeriais.

O critério da dupla visita não será aplicado nos seguintes casos:

• Quando for constatada falta de registro do funcionário, ou seja falta de

anotação da sua CTPS;

• Ocorrência de fraude, embaraço ou resistência à fiscalização;

• Caso seja caracterizado o risco grave e iminente.

34

3.2.4 Em quais condições caberá embargo ou interdição das operações da

empresa pela DRT?

O Delegado Regional do Trabalho, baseado em laudo técnico que demonstre grave e

iminente risco para o trabalhador, poderá interditar estabelecimento, setor de serviço,

máquina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decisão tomada, com a

brevidade que a ocorrência exigir, as providências que deverão ser adotadas para

prevenção de acidentes do trabalho e de doenças profissionais.

3.2.5 - O que significa interdição?

A interdição importará na paralisação total ou parcial do estabelecimento, setor de

serviço, máquina ou equipamento. Está prevista multa de grau máximo (14) para estes

casos.

3.2.6 - O que significa embargo?

O embargo importará na paralisação total ou parcial da obra.

3.2.7 - Qual a definição para obra?

Para fins de aplicação das NRs, considera-se obra todo e qualquer serviço de

engenharia de construção, montagem, instalação, manutenção e reforma.

3.2.8 - Qual o conceito de risco grave e iminente?

Considera-se risco grave e iminente toda condição ambiental de trabalho que possa

causar acidente do trabalho ou doença profissional com lesão grave à integridade física

do trabalhador.

35

3.2.9 - Existem referências técnicas para caracterizar situações de risco grave e

iminente que podem ocorrer nas empresas?

Sim, o conceito de risco grave e iminente deve ser feito com base em critérios técnicos

apresentados pelas NRs e documentos complementares e não, apenas, em aspectos

subjetivos de risco do Auditor Fiscal do Trabalho (AFT). Algumas NRs tornam explícitas

as situações de risco grave e iminente. Por exemplo, a NR 13 (itens 13.1.4, 13.2.5,

13.3.2, 13.3.4, 13.3.12 e 13.5.1), em relação às caldeiras e vasos sob pressão e NR 15

anexo 1 (item 7), Anexo 2 (item 4) e anexo 3, com relação às atividades e operações

insalubres envolvendo ruído e calor.

Algumas situações de risco grave e iminente podem ser identificadas pelo Auditor Fiscal

do Trabalho durante a fiscalização e representam perigo imediato à integridade física

do trabalhador. Podemos citar como exemplo a execução de serviços em altura sem o

devido cinto de segurança. Caso a empresa não possua o devido EPI, o trabalho será

interrompido imediatamente até que a condição de segurança seja atendida

satisfatoriamente.

Outras situações de risco grave e iminente são mais difíceis de serem observadas

como, por exemplo, aquelas referentes à exposição aos agentes físicos e químicos.

Neste caso, seria necessária a utilização de um equipamento para quantificar o referido

agente, visto que o AFT não realiza fiscalizações acompanhado de equipamentos de

medição.

Podemos citar como exemplo o caso do ruído, no qual a NR 15 caracteriza o risco

grave e iminente em exposições em níveis superiores a 115 dB (A) sem a utilização do

protetor auricular. Neste caso, o Auditor Fiscal do Trabalho poderá solicitar à empresa o

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) ou, até mesmo, pedir ao

empregador que avalie o ruído no momento da fiscalização para verificar se o nível de

risco foi alcançado.

36

3.2.10 - Os Auditores Fiscais do Trabalho (AFT) têm o direito de ingressar nas

empresas?

Os AFT têm o direito de ingressar nas dependências da empresa, no que diz respeito

ao objeto da fiscalização. Havendo resistência, poderá o inspetor requisitar força policial

(Art. 630, § 8º, da CLT). Nenhum AFT poderá exercer suas funções sem a sua carteira

de identidade fiscal, sem a qual não terá livre acesso às dependências da empresa.

(CLT, Art. 630).

3.2.11 - Em qual situação o princípio da dupla visita não será seguido pelo Auditor

Fiscal do Trabalho?

Caso seja caracterizado o risco grave e iminente, não será aplicado o critério da dupla

visita pelo AFT.

3.2.12 - Um Auditor Fiscal do Trabalho (AFT) lotado em um outro município pode

inspecionar uma empresa numa determinada localidade fora de sua área de

atuação?

Sim, o Regulamento da Inspeção do Trabalho (RIT) determina que, nos casos de grave

e iminente risco à saúde e segurança dos trabalhadores, o Auditor Fiscal do Trabalho

atuará independentemente de sua área de inspeção. Isso significa a possibilidade de

que um Auditor Fiscal do Trabalho, devidamente identificado, lotado em um município

pode inspecionar e autuar uma empresa em outro município.

3.2.13 - Como saber da gradação de multas sobre irregularidades no atendimento

aos requisitos legais das NRs e outros documentos da legislação trabalhista?

Está prevista imposição de multas administrativas pela DRT, órgão regional do MTE.

Recomenda-se a leitura da NR 28 para saber a gradação das multas em caso de não-

atendimento aos requisitos de Segurança e Saúde Ocupacional.

37

3.2.14 - Uma empresa poderá ser multada mais de uma vez em caso de não-

atendimento aos requisitos legais previstos nas Normas Regulamentadoras e

outros documentos da legislação trabalhista?

Sim, aquelas empresas que violarem as disposições legais ou regulamentares, objeto

da inspeção do trabalho, ou se mostrarem negligentes na sua aplicação, deixando de

atender às advertências, notificações ou sanções da autoridade competente, poderão

sofrer reiterada ação fiscal. Isso significa que uma empresa poderá ser continuamente

autuada até a regularização do fato ensejador da ação fiscal.

3.2.15 - Para que a multa tenha validade é preciso que o empregador ou prepostos

assinem algum documento?

Não, o auto de infração não está condicionado à assinatura do infrator ou de

testemunhas e será lavrado no local da inspeção, salvo havendo motivo justificado que

será declarado no próprio auto, quando então deverá ser lavrado no prazo de 24 horas,

sob pena de responsabilidade. As notificações de débitos e outras decorrentes da ação

fiscal poderão ser lavradas, a critério do AFT, no local que oferecer melhores

condições.

3.2.16 - Quem poderá solicitar a interdição ou o embargo das instalações?

A interdição ou o embargo poderá ser requerido pelo Setor de Segurança e Medicina do

Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho (DRT), pelo Auditor Fiscal do Trabalho ou

por entidade sindical.

3.2.17 - Quando a empresa tomará conhecimento de que está em processo de

interdição ou embargo?

O Delegado Regional do Trabalho terá que informar imediatamente a interdição ou o

embargo à empresa, para o seu cumprimento.

38

3.2.18 - Qual o papel do Ministério Público?

O descumprimento contínuo das disposições legais, comprovado mediante relatório

emitido pelo Auditor Fiscal do Trabalho, resultará, por parte da autoridade regional, na

denúncia do fato, de imediato, ao Ministério Público do Trabalho.

Independentemente da comunicação ao Ministério Público, poderá ser instaurado

procedimento especial para a ação fiscal (instaurado pelo Auditor Fiscal do Trabalho)

quando concluir ocorrência de motivo grave ou relevante que impossibilite ou dificulte o

cumprimento da legislação trabalhista por pessoas, ou setor econômico, sujeitos à

inspeção do trabalho, com a anuência da chefia imediata.

3.2.19 - Qual o prazo legal que é dado às empresas para recorrer de uma

notificação de interdição ou embargo?

As empresas poderão recorrer no prazo de 10 (dez) dias à Secretaria de Segurança e

Medicina do Trabalho (SSMT), à qual é facultado dar efeito suspensivo.

39

3.3 COMENTÁRIOS

• O Delegado Regional do Trabalho pode elaborar ou solicitar parecer técnico para

resolver as pendências nos casos em que a legislação é omissa, ressalvado o

direito de recurso.

• A toda verificação em que o Auditor Fiscal do Trabalho concluir pela existência de

violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade, a

lavratura de auto de infração, ressalvado o disposto exclusivo quanto à dupla visita e

na hipótese de instauração de procedimento especial de fiscalização.

• O procedimento especial para a ação fiscal destinada à prevenção ou saneamento

de infrações à legislação poderá resultar na lavratura de termo de compromisso que

estipule as obrigações assumidas pelo compromissado e os prazos para seu

cumprimento.

• Na ocasião do embargo ou interdição, deverão ser determinadas, o mais rápido

possível, as ações que deverão ser adotadas para que se possa prevenir acidentes

e doenças profissionais.

40

4 NR 4 - SERVIÇOS ESPECIALIZADOS EM ENGENHARIA DE SEGURANÇA E EM

MEDICINA DO TRABALHO

A Norma Regulamentadora 4, cujo título é Serviços Especializados em Engenharia

de Segurança e em Medicina do Trabalho, estabelece a obrigatoriedade das

empresas públicas e privadas que possuam empregados regidos pela Consolidação

das Leis do Trabalho (CLT) de organizar e manter em funcionamento os Serviços

Especializados em Segurança e em Medicina do Trabalho (SESMT), com a finalidade

de promover a saúde e proteger a integridade do trabalhador, no local de trabalho. A

NR 4 tem sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, no artigo

162 da CLT.

4.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

ABNT NBR 14280 - Cadastro de Acidente de Trabalho.

Capítulo V do Título II da CLT -Refere-se à Segurança e Medicina do

Trabalho.

Decreto no 3.048, de 06/05/99 - Aprova o Regulamento da Previdência Social

e da outras previdências.

Instrução Normativa INSS/PRES no 11,de 20/09/06 - Apresenta as formas

de preenchimento da Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) e dá

outras providências.

Lei no 7.410, de 27/11/85 - Dispõe sobre a especialização de Engenheiros e

Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão do Técnico

de Segurança do Trabalho e dá outras providências.

Lei no 8.213,de 24/07/91 - Dispõe sobre os Planos de Benefícios da

Previdência Social e dá outras previdências.

Portaria MTb/SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da NR 29, relativa à

segurança e saúde no trabalho portuário.

41

Portaria MTE/GM no 86, de 3/3/05 - Aprova o texto da NR 31, relativa à

segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura,

exploração florestal e aqüicultura.

Portaria MTE/SIT no 17, de 01/08/07 - Altera a redação da NR 4 ao aprovar o

subitem 4.5.3.

4.2. PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS

4.2.1 - Quais as instituições que estão obrigadas a manter os Serviços

Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT)?

As empresas privadas e públicas, os órgãos públicos da administração direta e indireta

e dos poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela CLT

manterão, obrigatoriamente, os SESMT com a finalidade de promover a saúde e

proteger a integridade do trabalhador no local de trabalho.

4.2.2 - Como é feito o dimensionamento?

O dimensionamento dos SESMT vincula-se à gradação do risco da atividade principal e

ao número total de empregados do estabelecimento, constantes dos Quadros anexos à

NR 4.

4.2.3 - Quem são os profissionais dos SESMT?

Médico do trabalho, engenheiro de segurança do trabalho, enfermeiro do trabalho,

técnico de segurança do trabalho e auxiliar de enfermagem do trabalho.

O SESMT de cada empresa deverá ser dimensionado conforme Quadro II da NR 4.

42

4.2.4 - Quais profissionais dos SESMT precisam ser registrados no MTE?

O técnico de segurança do trabalho precisa ser registrado no MTE.

4.2.5 - Quem deve chefiar os SESMT?

Qualquer um dos profissionais que integram os SESMT.

4.2.6 - Qual a carga horária prevista para os profissionais dos SESMT?

• O técnico de segurança do trabalho e o auxiliar de enfermagem do trabalho

devem se dedicar aos SESMT 8 (oito) horas por dia;

• O engenheiro de segurança do trabalho, o médico do trabalho e o

enfermeiro do trabalho deverão se dedicar 6 (seis) horas por dia.

4.2.7 - Na empresa, a quem compete esclarecer e conscientizar os empregados

sobre os acidentes do trabalho e doenças ocupacionais, estimulando-os em favor

da prevenção?

Aos profissionais dos SESMT.

4.2.8 - Os SESMT devem ser registrados em que órgão público?

Na DRT, órgão regional do MTE.

4.2.9 - Qual o critério para centralização dos SESMT em canteiro de obra e frentes

de trabalho?

Para fins de dimensionamento, os canteiros de obras e as frentes de trabalho com

menos de 1.000 (mil) empregados e situados no mesmo estado, território ou distrito

federal não serão considerados como estabelecimentos, mas como integrantes da

43

empresa de engenharia principal responsável, a quem caberá organizar os SESMT. Os

seguintes aspectos devem ser considerados:

• Neste caso, os engenheiros de segurança do trabalho, os médicos do

trabalho e os enfermeiros do trabalho poderão ficar centralizados;

• Para os técnicos de segurança do trabalho e auxiliares de enfermagem do

trabalho, o dimensionamento será feito por canteiro de obra ou frente de

trabalho, conforme o Quadro II da NR 4;

• A empresa poderá constituir Serviço Especializado em Segurança e em

Medicina do Trabalho de forma centralizado para atender a um conjunto de

estabelecimentos pertencentes a ela, desde que a distância a ser percorrida

entre aquele estabelecimento em que se situa o serviço e cada um dos

demais não ultrapasse a 5 km (cinco quilômetros), dimensionando-o em

função do total de empregados e do risco, de acordo com o Quadro II e o

subitem 4.2.2 da NR 4.

4.2.10 - Como dimensionar os SESMT de estabelecimentos com empregados

exercendo atividades em diferentes gradações de risco?

As empresas que possuam mais de 50% (cinqüenta por cento) de seus empregados

em estabelecimento ou setor com atividade cuja gradação de risco seja de grau

superior ao da atividade principal deverão dimensionar os SESMT em função do maior

grau de risco, obedecendo ao disposto no Quadro II da NR 4.

4.2.11 - Qual a responsabilidade perante a Lei de um profissional dos SESMT que

comparece à empresa somente para assinar documentos?

O profissional dos SESMT e a empresa contratante poderão ser responsabilizados civil

e criminalmente, havendo acidente com danos aos empregados ou terceiros, motivados

pelo exercício irregular da profissão. Esta conduta pode ser comunicada aos órgãos de

44

classe (Conselho Regional de Medicina (CRM) ou o Conselho Regional de Engenharia,

Arquitetura e Agronomia (CREA).

4.2.12 - O que é acidente pessoal?

De acordo com a Norma ABNT NBR 14280, acidente pessoal é aquele cuja

caracterização depende de existir acidentado.

4.2.13 - O que é acidente de trajeto?

A Norma ABNT NBR 14280 define que acidente de trajeto é o acidente de trabalho

sofrido pelo empregado no percurso da residência para o trabalho ou deste para

aquela.

4.2.14 - O que é acidente impessoal?

Para a Norma ABNT NBR 14280, acidente impessoal é aquele cuja caracterização

independe de existir acidentado, não podendo ser considerado como causador direto

da lesão pessoal.

4.2.15 - O que é lesão imediata?

Conforme a Norma ABNT NBR 14280, lesão imediata é a lesão que se verifica

imediatamente no momento da ocorrência do acidente.

4.2.16 - O que é lesão tardia?

A norma ABNT NBR 14280 estabelece que lesão mediata tardia é a lesão que não se

verifica imediatamente após a exposição à fonte da lesão. Caso seja caracterizado o

nexo causal, isto é, a relação da doença com o trabalho, evidenciará uma doença

ocupacional. Assim, admite-se a preexistência de uma “ocorrência ou exposição

45

contínua ou intermitente”, de natureza acidental, sendo registrada como acidente do

trabalho, nas estatísticas de acidente.

4.2.17 - O que é incapacidade permanente total?

Segundo a Norma ABNT NBR 14280, incapacidade permanente total é a perda total de

capacidade de trabalho, em caráter permanente, excluindo a morte. Esta incapacidade

corresponde à lesão que, não provocando a morte, impossibilita o acidentado,

permanentemente, de exercer o trabalho ou da qual decorre a perda ou a perda total do

uso dos seguintes elementos:

• Ambos os olhos;

• Um olho e uma das mãos;

• Um olho e um pé;

• Ambas as mãos ou ambos os pés ou uma das mãos e um pé.

4.2.18 - O que é incapacidade permanente parcial?

De acordo com a Norma ABNT NBR 14280, incapacidade permanente parcial é a

redução parcial da capacidade de trabalho, em caráter permanente.

4.2.19 - O que é incapacidade temporária total?

Para a Norma ABNT NBR 14280, incapacidade temporária total é a perda total da

capacidade de trabalho de que resulte um ou mais dias perdidos, excetuados a

morte, a incapacidade permanente parcial e a incapacidade permanente total.

4.2.20 - O que é lesão com perda de tempo?

Também chamada acidente com lesão com afastamento, é o acidente que resulta

em lesão com perda de tempo ou lesão incapacitante. Conforme a Norma ABNT

46

NBR 14280, é a lesão pessoal que impede o trabalhador de retornar ao trabalho no

dia útil imediato ao do acidente ou de que resulte incapacidade permanente.

4.2.21 - O que é lesão sem perda de tempo?

Também chamada acidente com lesão sem afastamento, é o acidente que resulta

em lesão sem perda de tempo ou lesão incapacitante. De acordo com a Norma

ABNT NBR 14280, é a lesão pessoal que não impede o trabalhador de retornar ao

trabalho no dia imediato ao do acidente, desde que não haja incapacidade

permanente.

4.2.22 - O que são Dias Perdidos (Dp)?

Para a Norma ABNT NBR 14280, são os dias de afastamento de cada acidentado,

contados a partir do primeiro dia de afastamento até o dia anterior ao do dia de

retorno ao trabalho, segundo à orientação médica.

4.2.23 - O que são Dias Debitados (Db)?

A norma ABNT NBR 14280 define que são os dias que devem ser debitados devido

à morte ou incapacidade permanente, total ou parcial. No caso de morte ou

incapacidade permanente total, devem ser debitados 6.000 (seis mil) dias. Por

incapacidade permanente parcial, os dias a serem debitados devem ser retirados

da norma brasileira ABNT NBR 14280 (Cadastro de Acidentes).

4.2.24 - O que é Taxa de Freqüência de Acidentes (FA) e como se calcula?

Conforme a norma ABNT NBR 14280, Taxa de Freqüência de Acidentes (FA) é o

número de acidentes por milhão de horas de exposição ao risco efetivamente

trabalhadas, em determinado período. É calculada pela fórmula:

47

H 1.000.000N

F x

A =

Onde:

• N = número de acidentados ou de acidentes;

• H = homens-hora de exposição ao risco (horas efetivamente trabalhadas);

• 1.000.000 = um milhão de horas de exposição ao risco (base de cálculo

sugerido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT)).

4.2.25 - O que é Taxa de Freqüência de Acidentados (FL) e como se calcula?

Para a norma ABNT NBR 14280, a Taxa de Freqüência de Acidentados (FL): é o

número de acidentados com lesão (com ou sem afastamento) por milhão de horas de

exposição ao risco (horas efetivamente trabalhadas), em determinado período. É

calculada pela fórmula:

H 1.000.000N

F x

L =

Onde:

• N = número de acidentados ou de acidentes;

• H = homens-hora de exposição ao risco (horas efetivamente trabalhadas);

• 1.000.000 = um milhão de horas de exposição ao risco (base de cálculo

sugerido pela OIT).

4.2.26 - O que é Taxa de Gravidade (G) e como se calcula?

Segundo a Norma ABNT NBR 14280, Taxa de Gravidade (G) é o tempo computado por

milhão de horas de exposição ao risco. Deve ser expressa em números inteiros e

calculada pela fórmula:

48

H 1.000.000T

G x=

Onde:

• T = tempo computado (dias perdidos + dias debitados);

• H = homens-hora de exposição ao risco;

• 1.000.000 = um milhão de horas de exposição ao risco (utilizado,

internacionalmente, como base de cálculo).

49

4.3 COMENTÁRIOS

• Os SESMT para o trabalho portuário são denominados de Serviços

Especializados em Segurança e Saúde do Trabalho Portuário (SESSTP) cujo

dimensionamento possui regras próprias estabelecidas pela Portaria

MTb/SSST no 53/97 no item 29.2.1.1 e seus subitens.

• Os SESMT para o trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração

florestal e aqüicultura são denominados Serviços Especializados em

Segurança e Saúde no Trabalho Rural (SESTR) cujo dimensionamento

possui regras próprias estabelecidas pela Portaria MTE/GM no 86/05 no item

31.6 e seus subitens.

50

5 NR 5 - COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES

A Norma Regulamentadora 5 cujo título é Comissão Interna de Prevenção de

Acidentes (CIPA) estabelece a obrigatoriedade das empresas públicas e privadas em

organizar e manter, dependendo da sua classificação nacional de atividade econômica

e do código da atividade, uma comissão interna constituída por representantes dos

empregados e do empregador. A NR 5 tem sua existência jurídica assegurada, em nível

de legislação ordinária, nos artigos 163 a 165 do Capítulo V do Título II da CLT.

5.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Instrução Normativa INSS/PRES no 11,de 20/09/06 - Apresenta as formas de

preenchimento da CAT e dá outras providências.

Portaria Interministerial no 3.195 do Ministério do Trabalho e Ministério da

Saúde, de 10/08/88 - Institui em âmbito nacional a Campanha Nacional de

Prevenção de Acidentes do Trabalho (CANPAT).

Portaria MTb/SSST no 04, de 04/07/95 - Aprova o novo texto da NR 18 - Obras

de Construção, Demolição e Reparos. Item 18.333 e seus subitens.

Portaria MTb/SSST no 53, de 17/12/97 - Aprova o texto da Norma

Regulamentadora NR 29, relativa à segurança e saúde no trabalho portuário.

Item 29.2.2 e seus subitens.

Portaria MTE no 2.037, de 15/12/99 - Altera a NR 22 que dispõe sobre

Trabalhos Subterrâneos, item 22.36 e seus subitens.

Portaria MTE/GM no 86, de 3/3/05 - Aprova o texto da NR 31, relativa à

segurança e saúde no trabalho na agricultura, pecuária, silvicultura, exploração

florestal e aqüicultura.

Portaria MTE/GM no 485, de 11/11/05 - Aprova o texto da NR 32, relativa à

segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde.

Portaria MTE/SIT no 15, de 10/05/01 - Alterou o Art. 2º da Portaria MTE no

09/99 retirando e incluindo novos representantes nas Comissões bi e tripartite.

51

Portaria MTE/SIT no 16,de 10/05/01 - Altera os Grupos C-24 e C-24b do

Quadro II e cria os Grupos C-24c - Transporte rodoviário de passageiros e

cargas e C-24d - Transporte ferroviário de passageiros metroviário e ferroviário

de cargas. Inclui o quadro dos Grupos C-24c e C-24d no Quadro I.

Portaria MTE/SSST no 08, de 23/02/99 - Altera a NR 5 que dispõe sobre a

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes.

Portaria MTE/SSST no 09, de 23/02/99 - Dispõe sobre recepção de propostas

de alteração de itens da NR 5 .

Portaria MTE/SSST no 24, de 27/5/99 - Procedimentos para dimensionamento

de CIPA na Indústria da Construção, constantes dos grupos C18 e C18a.

Portaria MTE/SSST no 82, de 23/02/99 - Dispõe sobre os prazos para análise

de denúncias de irregularidade nos processo eleitoral e no treinamento

previstos na NR 5.

Nota Técnica DSST 49,de 27/08/03 - Consulta sobre itens da NR 5 (CIPA)

relativa à eleição do vice-presidente e treinamento para reeleitos.

5.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS

5.2.1 - Quem está obrigado a constituir CIPA?

Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mantê-la em regular funcionamento as

empresas privadas, públicas, sociedades de economia mista, órgãos da administração

direta e indireta, instituições beneficentes, associações recreativas, cooperativas, bem

como outras instituições que admitam trabalhadores como empregados.

5.2.2 - O que deve ocorrer com empresas que possuem em um mesmo município

dois ou mais estabelecimentos?

Conforme o item 5.4 da NR 5, a empresa que possuir em um mesmo município dois ou

mais estabelecimentos deverá garantir a integração das CIPAs e dos designados,

52

conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as políticas de segurança e saúde

ocupacional da empresa.

5.2.3 - Quais são os objetivos da CIPA?

Garantir a representação dos trabalhadores nas questões de melhoria da segurança e

saúde ocupacional. Observar e relatar condições de risco nos ambientes de trabalho e

solicitar medidas para reduzir até eliminar os riscos existentes e/ou neutralizar os

mesmos, discutir os acidentes ocorridos, encaminhando aos SESMT e ao empregador

o resultado da discussão, solicitando medidas que previnam acidentes semelhantes e,

ainda, orientar os demais trabalhadores quanto à prevenção de acidentes.

5.2.4 - Como deve ser composta a representação na CIPA?

A CIPA deve ser composta por representantes do empregador e dos empregados, de

acordo com as proporções mínimas estabelecidas no Quadro I da NR 5. Sendo que os

representantes do empregador são indicados pelo empregador e os representantes dos

empregados são eleitos por meio de votação dos empregados.

A CIPA deve ser composta por representantes da maior parte dos setores do

estabelecimento, sendo que não deve faltar, em qualquer hipótese, a representação

dos setores que ofereçam maior número de acidentes.

5.2.5 - Quantos suplentes devem existir na CIPA?

Cada representante titular na CIPA deverá ter um suplente que pertença ao mesmo

setor.

53

5.2.6 - O que ocorre quando uma empresa não é enquadrada pela NR 5 para

constituir CIPA?

A administração da empresa deverá designar um responsável pelo cumprimento das

atribuições desta NR, devendo o empregador promover seu treinamento conforme

dispõe para qualquer outro membro da CIPA.

A NR 5 não estabelece a necessidade de registro deste representante na DRT,

entretanto nada impede que a empresa faça isso de forma voluntária.

5.2.7 - Para os grupos dos setores econômicos C-18 e C-18A (Construção) como

deve ser construída a CIPA?

Nos grupos C-18 e C-18A (Construção) deverá ser constituída a CIPA por

estabelecimento a partir de 70 trabalhadores. Quando o estabelecimento possuir menos

de 70 trabalhadores, observar o dimensionamento descrito na NR 18 - subitem 18.33.1.

5.2.8 - Por quantos mandatos consecutivos poderão ser indicados os membros

titulares da CIPA representantes do empregador?

Por até 2 (dois) mandatos.

5.2.9 - Quando é que deve ser procedido o registro da CIPA no órgão regional do

MTE?

Até 10 (dez) dias após a eleição.

54

5.2.10 - Quais documentos devem ser apresentados para realizar o pedido de

registro da CIPA?

Cópia da ata de eleição, cópia da ata de instalação e posse, calendário das reuniões

ordinárias, onde devem constar dia, mês, hora e local de realização das reuniões.

5.2.11 - Qual é o procedimento legal para compor a representação, titulares e

suplentes, dos empregados na CIPA?

Através de eleição por escrutínio (voto) secreto.

5.2.12 - Como deve ser realizada a eleição dos membros representantes dos

empregados na CIPA?

Deverá ser realizada durante o expediente normal da empresa, respeitados os turnos, e

será obrigatória, devendo ter a participação de, no mínimo, metade mais um do número

de empregados de cada setor.

5.2.13 - A eleição pode ser anulada?

Sim, desde que constatada alguma irregularidade na sua realização.

5.2.14 - Por quanto tempo deve durar o mandato dos membros da CIPA?

Terá a duração de 01(um) ano, permitida 01 (uma) reeleição.

5.2.15 - Quando é que o membro da CIPA perde o direito a reeleição?

Quando o mesmo participa de menos da metade do número de reuniões da CIPA.

55

5.2.16 - Quando ocorre de o membro titular perder o mandato?

Quando o mesmo faltar a mais de 04 (quatro) reuniões ordinárias sem justificativa.

5.2.17 - Quem deve designar o presidente da CIPA?

O empregador.

5.2.18 - Que membro pode ser designado para presidente da CIPA?

Somente os membros representantes do empregador.

5.2.19 - Quem, e como, ocupará a vice-presidência da CIPA?

Este será obrigatoriamente um membro titular da representação dos empregados e por

eles escolhido.

5.2.20 - Quando é que ocorre a substituição do presidente pelo vice-presidente da

CIPA?

Quando ocorrer impedimentos eventuais e afastamentos temporários.

5.2.21 - Quando é que ocorre a substituição do titular pelo suplente?

Em apenas duas situações: a) quando o suplente tiver participado de mais de 04

(quatro) reuniões ordinárias da CIPA como substituto do titular, que faltou por motivo

não-justificado; b) quando ocorrer cessação do contrato de trabalho do membro titular.

56

5.2.22 - Quando é que deve ser convocada uma reunião extraordinária da CIPA?

Quando houver constatação de risco e/ou ocorrer acidente de trabalho, com ou sem

vítima, cabendo ao responsável pelo setor comunicar, de imediato, ao presidente da

CIPA, o qual, em função da gravidade, convocará a reunião extraordinária.

5.2.23 - O que deve a CIPA fazer depois de discutir sobre o acidente na reunião

extraordinária?

Deve encaminhar aos SESMT e ao empregador o resultado dessa discussão e as

solicitações de providências.

5.2.24 - O que deve o empregador fazer depois de receber essas solicitações?

Deve ouvir a opinião dos SESMT para no prazo de até 08 (oito) dias, responder à CIPA

indicando as providências adotadas ou a sua discordância devidamente justificada.

5.2.25 - O que deve ocorrer quando o empregador discorda das solicitações da

CIPA e esta não aceita a sua justificativa?

Deve o empregador solicitar a presença do MTE no prazo máximo de 08 (oito) dias a

partir da data da comunicação da não-aceitação pela CIPA.

5.2.26 - A quem cabe na empresa promover a Semana Interna de Prevenção de

Acidentes do Trabalho (SIPAT)?

A CIPA é responsável pela organização da SIPAT com o apoio dos SESMT.

5.2.27 - A quem cabe coordenar todas as atribuições da CIPA?

Ao presidente da CIPA.

57

5.2.28 - Como será escolhido o secretário da CIPA?

Segundo o item 5.13 da NR 5, será escolhido de comum acordo pelos representantes

do empregador e dos empregados. O secretário da CIPA não precisa ser membro

eleito. A anuência do empregador só se faz necessária se o secretário não for membro

da CIPA.

Será, entretanto, de bom princípio a comunicação ao empregador sobre quem será o

secretário, em função das atribuições que lhe serão delegadas. A consulta ao

empregador pode ser feita pelo próprio presidente da CIPA e não precisa ser

formalizada por escrito. Pode ser uma consulta informal. O secretário e seu substituto

só terão direito à garantia de emprego quando forem membros eleitos da CIPA.

5.2.29 - O que dispõe a NR 5 sobre o curso básico de cipeiro?

Dispõe que cabe ao empregador promover, para todos os membros da CIPA, titulares e

suplentes, inclusive o secretário e seu substituto, em horário de expediente normal da

empresa, curso sobre prevenção de acidentes do trabalho, com carga horária mínima

de 18 (dezoito) horas, obedecendo a um currículo básico.

5.2.30 - Quem deve ministrar o curso de cipeiro?

Deverá ser realizado de preferência pelos SESMT da empresa e, na impossibilidade,

por entidades especializadas em segurança do trabalho, entidades sindicais para a

categoria profissional correspondente ou ainda por centros e empresas de treinamento,

todos credenciados, para esse fim, na DRT, órgão regional do MTE.

58

5.2.31 - A quem cabe na empresa cuidar para que todos os titulares de

representações na CIPA compareçam às reuniões ordinárias e/ou

extraordinárias?

Ao empregador.

5.2.32 - A quem cabe na empresa indicar à CIPA e aos SESMT situações de risco e

apresentar sugestões para a melhoria das condições de trabalho?

Aos empregados.

5.2.33 - Em que periodicidade e condições deve se reunir a CIPA?

A CIPA se reunirá com todos os seus membros, pelo menos uma vez por mês, em local

apropriado e durante o expediente normal da empresa, obedecendo ao calendário

anual.

5.2.34 - Que exigências legais são postas após o registro da CIPA?

Que a mesma não poderá ter seu número de representantes reduzido, bem como não

poderá ser desativada pelo empregador antes do término do mandato de seus

membros, ainda que haja redução do número de empregados da empresa, exceto nos

casos em que houver encerramento da atividade do estabelecimento.

5.2.35 - Os membros da CIPA eleitos podem ser despedidos da empresa?

O item 5.8 da NR 5 estabelece que é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa

do empregado eleito para cargo de direção de CIPA desde o registro de sua

candidatura até um ano após o final de seu mandato.

59

Os motivos da dispensa arbitrária, apresentados anteriormente, estão em conformidade

com o Art. 477 da CLT, que prevê o rompimento do contrato de trabalho com “demissão

por justa causa”. O parágrafo único do Art. 165 (CLT) determina que caberá à empresa

comprovar, em caso de reclamação trabalhista, os motivos que levaram à demissão do

empregado eleito para a CIPA no período da estabilidade (suplente ou titular).

5.2.36 - Os suplentes eleitos da CIPA podem ser despedidos da empresa?

O direito de estabilidade é direito dos funcionários eleitos para a formação da CIPA,

sejam eles efetivos ou suplentes. O Enunciado 339 do Tribunal Superior do Trabalho

(TST) entende que o suplente goza das mesmas garantias de emprego, previstas no

Art. 10, inciso II, alínea “a”, do Ato das Disposições Transitórias. Isso significa que os

representantes eleitos, efetivos e suplentes, não podem ser dispensados a partir da

data do registro da candidatura até um ano após o término do mandato.

5.2.37 - Um empregado em curso de seu contrato de experiência poderá ser eleito

para direção da CIPA?

Esta questão não está explícita na NR 5, porém, destaca que se deve observar o

contrato de trabalho, lembrando que, no caso de um trabalhador, em contrato de

experiência, se eleito, seu contrato de experiência não permite ou não lhe dará direito à

estabilidade. Assim, ele poderá também ser demitido no final da experiência.

5.2.38 - Ao terminar uma obra, os membros da CIPA podem ser desligados da

empresa?

Sim. O mandato da CIPA é considerado finalizado em caso de encerramento de

atividades do estabelecimento e da obra. Nesse caso, cessa também a estabilidade

dos membros da CIPA.

60

5.3 COMENTÁRIOS

• Caso seja desejo do empregado se desligar da empresa, deverá primeiramente

solicitar por escrito sua renúncia ao mandato da CIPA ou ao direito à garantia de

emprego, quando o mandato já houver encerrado.

• A empresa deverá enviar correspondência a DRT, órgão regional do MTE

comunicando o fato e a substituição do membro da CIPA pelo suplente. A empresa

poderá efetivar o acordo junto ao sindicato da categoria. O número de suplentes,

constante no Quadro I, deve ser mantido com a nomeação do próximo candidato

mais votado, conforme a ata de eleição.

• Devem constituir CIPA os empregadores, ou seus equiparados, que possuam

empregados, conforme as determinações do Art. 3º da CLT em número acima do

mínimo estabelecido no Quadro I (Dimensionamento de CIPA) para sua categoria

específica. As empresas que possuam empregados em número inferior devem

indicar um designado, conforme estabelece o item 5.6.4 da NR 5.

• É importante verificar que a NR 5 fala algumas vezes em trabalhadores e algumas

vezes em empregados. Quando a norma diz empregados, refere-se àqueles com

vínculo de emprego com a empresa determinada. Quando refere-se a

trabalhadores, engloba todos os que trabalham no estabelecimento de determinada

empresa, ainda que sejam contratados por outras.

• Deve ser considerado empregado, para fins de constituição da CIPA, a pessoa física

que preste serviço de natureza não-eventual ao empregador, sob dependência

desse e mediante salário.

61

6 NR 6 - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI)

A sexta Norma Regulamentadora do trabalho urbano, cujo título é Equipamento de

Proteção Individual (EPI), estabelece: definições legais, forma de proteção, requisitos

de comercialização e responsabilidades (empregador, empregado, fabricante,

importador e Ministério do Trabalho e Emprego (MTE)). A interpretação da NR 6,

principalmente no que diz respeito à responsabilidade do empregador, é de

fundamental importância para a aplicação da NR 15, na caracterização e/ou

descaracterização da insalubridade. A NR 6 tem a sua existência jurídica assegurada,

em nível de legislação ordinária, nos artigos 166 a 167 da CLT.

6.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Instrução Normativa MTb/SSST no 01,de 11/04/94 - Estabelece o

Regulamento Técnico sobre o Uso de Equipamentos para Proteção

Respiratória.

Portaria MTb/SSST no 26,de 29/12/94 - Classifica os cremes protetores como

EPI, alteração já efetuada no texto.

Portaria MTE/SIT no 25,de 15/10/01 - Altera e dá nova redação à NR 6 - EPI -

Alteração já efetuada no texto.

Portaria MTE/SIT no 48,de 25/03/03 - Estabelece as normas técnicas de

ensaios aplicáveis aos EPIs com o respectivo enquadramento no Anexo I da

NR 6.

Portaria MTE/SIT no 99,de 19/10/04 - Proibi o processo de trabalho de

jateamento que utilize areia seca ou úmida como abrasivo. Alteração já

efetuada no texto.

62

6.2 PERGUNTAS E RESPOSTAS COMENTADAS

6.2.1 - Qual documento legal que estabelece as disposições relativas aos

Equipamentos de Proteção Individual (EPIs)?

A NR 6, com redação dada pela Portaria MTE/SIT no 25,de 15 de outubro de 2001,

publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 17 de outubro de 2001, estabelece as

disposições relativas aos EPIs.

6.2.2 - Os relatórios impressos no sistema de consulta de Certificado de

Aprovação de Equipamentos de Proteção Individual substituem o referido

Certificado expedido pelo MTE?

Não, os relatórios impressos no sistema de consulta de Certificado de Aprovação de

Equipamentos de Proteção Individual, disponível no site do MTE na internet, não

substituem, para quaisquer fins, o referido Certificado expedido por este ministério.

6.2.3 - O Certificado de Registro de Fabricante (CRF) e o de Registro de

Importador (CRI) são ainda expedidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego?

Não, desde a publicação da Portaria MTE/SIT no 25, de 15 de outubro de 2001, o MTE

deixou de expedir o CRF e o CRI.

6.2.4 - Como saber se um determinado fabricante ou importador de EPI encontra-

se cadastrado no MTE?

Conforme estabelece a Portaria MTE/SIT no 25, de 15 de outubro de 2001, o fabricante

ou importador de EPI deve cadastrar-se junto ao MTE, de acordo com as disposições

contidas no Anexo II da NR 6. A emissão ou renovação de qualquer Certificado de

Aprovação (CA) de EPI está condicionada ao cadastramento efetuado pelo fabricante

ou importador.

63

6.2.5 - O Ministério do Trabalho e Emprego disponibiliza em seu site informações

sobre os fabricantes ou importadores de EPI, tais como endereço e telefones de

contato?

Não, o MTE apenas informa a razão social da empresa fabricante ou importadora do

EPI portador de um determinado CA consultado pelo usuário.

6.2.6 - Qual é a definição legal de Equipamento de Proteção Individual (EPI)?

O item 6.1 da NR 6 considera que EPI é todo dispositivo ou produto, de uso individual,

utilizado pelo trabalhador, destinado à proteção de riscos suscetíveis de ameaçar a

segurança e a saúde no trabalho.

6.2.7 - O que é um Equipamento Conjugado de Proteção Individual?

Segundo o item 6.1.1 da NR 6, entende-se como Equipamento Conjugado de Proteção

Individual todo aquele composto por vários dispositivos, que o fabricante tenha

associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam

suscetíveis de ameaçar a segurança e a saúde no trabalho.

6.2.8 - Qual exemplo de Equipamento Conjugado de Proteção Individual?

Podemos citar como exemplo de equipamento conjugado: capacete acoplado com

protetor auricular e viseira para a proteção dos olhos. Este tipo de equipamento é muito

utilizado para transferência de gases altamente refrigerados, mas deve possuir um

número de CA para o conjunto completo e não pode ser montado, separadamente, a

critério do usuário.

Não é permitido ao empregador nem ao empregado fazer adaptações ao EPI de modo

a torná-lo conjugado, como, por exemplo, colocar uma viseira adaptada em um

64

capacete. O EPI conjugado deverá ser submetido aos mesmos trâmites legais e testes

dos EPIs de peça única para que seja fornecido CA pelo MTE.

6.2.9 - Quem deve fornecer o EPI e em que condições?

A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, o EPI adequado ao

risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento.

6.2.10 - Quais são as circunstâncias determinadoras da exigência para o uso do

EPI?

O uso de EPI será necessário nas seguintes condições:

• Sempre que as medidas de proteção coletiva forem tecnicamente inviáveis

ou não oferecerem completa proteção contra os riscos de acidentes de

trabalho e/ou de doenças profissionais e do trabalho;

• Enquanto as medidas de proteção coletiva estiverem sendo implantadas;

• Para atender as situações de emergência.

6.2.11 - Quando é que se deve usar os óculos de segurança?

Para trabalhos que possam causar irritações nos olhos e outras lesões decorrentes da

ação de radiações perigosas.

6.2.12 - Quando é obrigatório o uso do cinto de segurança?

Para trabalhos em altura superior a 02 (dois) metros em que haja risco de queda.

65

6.2.13 - A quem cabe na empresa recomendar ao empregado o EPI adequado ao

risco existente em determinada atividade?

De acordo com o item 6.5 da NR 6, a escolha e a recomendação do EPI adequado são

de responsabilidade dos SESMT ou da CIPA, nas empresas desobrigadas de manter

os SESMT.

6.2.14 - Na hipótese da não-existência dos SESMT e da CIPA, quem deve

recomendar o EPI?

Cabe ao empregador, mediante orientação técnica, fornecer e determinar o uso do EPI

adequado à proteção da integridade física do trabalhador.

6.2.15 - Quando é que um EPI, seja ele nacional ou importado, pode ser

comercializado ou utilizado no Brasil?

Conforme o item 6.9.3 da NR 6, todo EPI deverá apresentar, em caracteres indeléveis e

bem visíveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabricação e o número

do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabricação e o

número do CA.

Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3 da NR 6, o órgão nacional

competente em matéria de segurança e saúde no trabalho poderá autorizar uma forma

alternativa de gravação, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta

constar do CA.

66

6.2.16 - Qual a validade do CA para fins de comercialização?

Segundo o item 6.9.1 da NR 6, são estabelecidos os seguintes prazos:

• de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que não

tenham sua conformidade avaliada no âmbito do Sistema Nacional de

Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Sinmetro);

• a validade do prazo vinculado à avaliação da conformidade no âmbito do

Sinmetro, quando for o caso;

• de 2 (dois) anos, para os EPIs desenvolvidos até a data da publicação desta

Norma, quando não existirem normas técnicas nacionais ou internacionais,

oficialmente reconhecidas, ou laboratório capacitado para realização dos

ensaios, sendo que nesses casos os EPIs terão sua aprovação pelo órgão

nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho, mediante

apresentação e análise do Termo de Responsabilidade Técnica e da

especificação técnica de fabricação, podendo ser renovado até 2006, quando

se expirarão os prazos concedidos;

• de 2 (dois) anos, renováveis por igual período, para os EPIs desenvolvidos

após a data da publicação desta NR, quando não existirem normas técnicas

nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laboratório

capacitado para realização dos ensaios, caso em que os EPIs serão

aprovados pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde

no trabalho, mediante apresentação e análise do Termo de Responsabilidade

Técnica e da especificação técnica de fabricação.

6.2.17 - Quais são as responsabilidades do empregador com relação ao EPI?

De acordo com o item 6.6 da NR 6, as responsabilidades são:

• Adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

• Exigir seu uso;

67

• Fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente

em matéria de segurança e saúde no trabalho;

• Orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e

conservação;

• Substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

• Responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica;

• Comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada.

6.2.18 - Quais são as responsabilidades do empregado com relação ao EPI?

Conforme o item 6.7 da NR 6, as responsabilidades são:

• Usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;

• Responsabilizar-se pela guarda e conservação;

• Comunicar ao empregador qualquer alteração que o torne impróprio para uso;

• Cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado.

68

6.3 COMENTÁRIOS

• Quando houver necessidade do uso de um novo EPI não-relacionado nos grupos da

NR 6, seu fornecimento deve ser feito mediante autorização dos SESMT, CIPA e, na

ausência deste, do gerente responsável pela operação, a critério do empregador.

• O empregador deverá elaborar um procedimento interno identificando as atividades

e setores com potencial de risco e discriminando a característica do EPI a ser

utilizado, sem a necessidade de identificar o fabricante.

• A empresa deverá exigir do fabricante e/ou empresa que vende EPI uma cópia

autenticada do CA para que seja mantido arquivado pela empresa. Normalmente,

esta é uma responsabilidade dos SESMT, que devem contar com o apoio do

departamento de compras durante o processo de aquisição dos EPIs. Os CAs

devem ser mantidos arquivados pelos SESMTs. No caso de sua ausência ou da

CIPA, por um representante de segurança designado pela alta administração.

• Quanto à questão da responsabilidade do empregador, empregado, fabricante,

importador destacam-se os seguintes aspectos:

1. O fato de o empregador adquirir o EPI não o exime da

responsabilidade de fazer cumprir a obrigatoriedade do uso, devendo

utilizar normas administrativas, treinamento e supervisão;

2. A legislação em vigor dá plenos poderes ao empregador para tornar

obrigatório o uso do EPI, podendo o empregado ser passível de

punição, que vai desde uma simples advertência verbal até a demissão

por justa causa. Constitui ato faltoso a recusa injustificada do

empregado ao cumprimento desta exigência legal;

3. Falta de registros de treinamento, distribuição e reposição do EPI

caracterizam a omissão do empregador, sendo considerada, também,

como um ato faltoso, e, neste caso, passível das penalidades previstas

na NR 28;

69

4. É prudente que o empregador exija da empresa fornecedora de EPI

uma cópia do CA, garantindo que o EPI a ser adquirido esteja dentro

dos prazos de validade estabelecidos pelo MTE;

5. O EPI deve ser adequado ao risco, associando eficácia na proteção e

conforto. O trabalhador deve ser treinado e orientado sobre os limites

de proteção oferecidos e os cuidados necessários quanto ao uso,

guarda, higienização e reposição. Esta exigência está na NR 9 -

Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (subitem 9.3.5.5);

6. O caso da atenuação ao ruído (por exemplo, o termo “eficiência

necessária” do EPI, citado no item anterior), é, sem dúvida, bastante

apropriado. Contudo, faz-se necessária uma série de medidas de

ordem administrativa, garantindo sua utilização pelo empregado,

durante toda a jornada de trabalho, de modo que se obtenha a

atenuação dos níveis de ruído previstos nos ensaios de laboratórios

realizados para sua aprovação.

• A prática demonstra que a utilização do EPI por iniciativa do empregado, na maior

parte das vezes, não ocorre, necessitando, portanto, de permanente supervisão por

parte do empregador em conjunto com campanhas educacionais. Considera-se

inconcebível que o empregador adote uma posição de espera, na expectativa de

uma atitude proativa do empregado quanto ao uso do EPI.

70

7 NR 7 - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO)

A Norma Regulamentadora 7, cujo título é Programa de Controle Médico de Saúde

Ocupacional (PCMSO), estabelece a obrigatoriedade de elaboração e implantação do

PCMSO, por parte de todos os empregadores e instituições, com o objetivo de

monitorar, individualmente, aqueles trabalhadores expostos aos agentes químicos,

físicos e biológicos definidos pela NR 9 Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

(PPRA).

7.1 DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Capítulo V do Título II da CLT - Refere-se à Segurança e Medicina do

Trabalho.

Convenção OIT 161, de 22/05/91 - Decreto no 127, de 22/05/91 - Serviços de

Saúde do Trabalho.

Instrução Normativa INSS/DC no 98, de 05/12/03 - Aprova Norma Técnica

sobre Lesões por Esforços Repetitivos (LER) ou Distúrbios Osteomusculares

Relacionados ao Trabalho (DORT) em substituição à Ordem de Serviço

INSS/DC nº 606/98.

Instrução Normativa INSS/DC no 118, de 14/04/05 - Apresenta o novo

modelo para preenchimento da CAT.

Portaria MTb/SSST no 08, de 08/05/96 - Traz os aspectos levantados no

acordo tripartite alterando e incluindo novos itens na NR 7.

Portaria MTb/SSST no 19, de 09/04/98 - Altera o Quadro II (Parâmetros para

monitoração da exposição ocupacional a alguns riscos à saúde) e inclui o

Anexo I - Quadro II (Diretrizes e parâmetros mínimos para avaliação e

acompanhamento da audição em trabalhadores expostos a níveis de pressão

sonora elevados).

Portaria MTb/SSST no 24,de 29/12/94 - Dá nova redação à NR 07 e cria a

obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os

empregadores, do PCMSO.

71

Portaria MTE/SIT/DSST no 34, de 20/12/01 - Protocolo para a Utilização de

Indicador Biológico da Exposição Ocupacional ao Benzeno.

Ordem de Serviço INSS/DSS no 607, de 05/08/98 - Aprova Norma Técnica

sobre Intoxicação Ocupacional pelo Benzeno.

Ordem de Serviço INSS/DSS no 608, de 05/08/98 - Aprova Norma Técnica

sobre Perda Auditiva Neurossensorial por Exposição Continuada a Níveis

Elevados de Pressão Sonora. </