Participaçao Politica e Meio Ambiente Unidade I -R-, Notas de estudo de Ciência Política
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Participaçao Politica e Meio Ambiente Unidade I -R-, Notas de estudo de Ciência Política

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Microsoft Word - Unidade I _R_

 

Caro aluno,

Seja bem-vindo.

Nesta nossa disciplina, trataremos de uma gama de assuntos a partir da relação do cidadão

com o ambiente, com o objetivo principal de desenvolver conteúdos relacionados à

Participação Política e Meio Ambiente e, principalmente, por meio de conhecimentos teóricos,

gerar capacidade no aluno para expor um juízo de valor em relação à complexidade que

envolve disciplina e conceito.

Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que

você dedique ao menos 3 horas por semana para esta disciplina, estudando os textos

sugeridos e realizando os exercícios de autoavaliação. Uma boa forma de fazer isso é já ir

planejando o que estudar, semana a semana.

Para facilitar seu trabalho, apresentaremos os assuntos que deverão ser estudados e, para

cada assunto, a leitura fundamental exigida e a leitura complementar sugerida. No mínimo,

você deverá buscar entender muito bem o conteúdo da leitura fundamental, só que essa

compreensão será maior se acompanhar, também, a leitura complementar. Você mesmo

perceberá isso, ao longo dos estudos.

A – Conteúdos (assuntos) e leituras sugeridas

Assuntos/módulosLeituras Sugeridas

FundamentalComplementar

Texto 1 Política Ambiental – I

Texto 1.1

Política Ambiental – II

Livro-texto 1Livro-texto 1.1

Texto 2Espécies de Instrumentos de Política Ambiental – Lei nº 6.938/1981 – I

LivroEspécies de Instrumentos de Política Ambiental – da Lei nº 6.938/1981 – II

Livro-texto 2

Livro-texto 2.1

.

3 - Texto 3Livro-texto 3

 

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) –

Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002 – I

Livro-texto 3.1

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) –

Decreto nº 4.297, de 10 de Julho de 2002 – II

Texto 4Áreas de Proteção Ambiental – ITexto 4.1Áreas de Proteção Ambiental – II

Livro-texto 4Livro-texto 4.1

Texto 5Instrumentos da Política de Proteção Ambiental – I Texto 5.1Instrumentos da Política de Proteção Ambiental – II

Livro-texto 5

Livro-texto 5.1

.

Texto 6O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – I

Texto 6.1O Estudo de Impacto Ambiental (EIA) – II

Livro-texto 6

 

Livro-texto 6.1

Texto 7O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – ITexto 7.1O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – II

Livro-texto 7

Livro-texto 7.1

Texto 8O Plano Diretor Municipal e a Proteção ao Meio Ambiente – I

Texto 8.1O Plano Diretor Municipal e a Proteção ao Meio Ambiente – II

.

Livro-texto 8

Livro-texto 8.1

.

Nota: ver as referências bibliográficas, para maior detalhamento das fontes de consulta

indicadas

B – Avaliações Como é de seu conhecimento, você estará obrigado a realizar uma série de avaliações,

cabendo a você tomar conhecimento do calendário dessas avaliações e da marcação das

datas das suas provas, dentro dos períodos especificados.

Por outro lado, é importante destacar que uma das formas de se preparar para as avaliações é

realizando os exercícios de autoavaliação, disponibilizados para você neste sistema de

disciplinas on-line. O que tem de ficar claro, entretanto, é que os exercícios que são requeridos

em cada avaliação não são as repetições dos exercícios da autoavaliação.

Para sua orientação, informamos na tabela a seguir, os assuntos que serão requeridos em

cada uma das avaliações às quais você estará sujeito:

 

Conteúdos a serem exigidos nas avaliações

AvaliaçõesAssuntosExercícios de autoavaliação relacionados

NP1 Do assunto 1 até o assunto 4Todos os exercícios

NP2 Do assunto 1 até o assunto 8Todos os exercícios

Substitutiva Toda a matériaTodos os exercícios

Exame Toda a matériaTodos os exercícios

C – Referências bibliográficas · Livros-textos: série 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8.

Política Ambiental I Na década de trinta, o Brasil inicia um período de consolidação de investimentos públicos e

privados em grandes obras de infraestrutura. Nessa época, não se falava em desenvolvimento

sustentável, porém, já havia uma vertente de política ambiental orientada apenas para

preservação. Existia um movimento de políticos, jornalistas e cientistas que se organizavam

para discutir políticas de proteção ao patrimônio natural. Esses grupos contribuíram para

elaboração do primeiro Código Florestal Brasileiro em 1934 – instituído pelo Decreto

23793/1934 –, no qual eram definidas bases para proteção dos ecossistemas florestais e para

regulação da exploração dos recursos madeireiros.

O Código Florestal contribuiu para a criação do primeiro parque nacional brasileiro em 1937, o

Parque Nacional de Itatiaia, e dois anos depois foram criados os parques nacionais de Iguaçu e

da Serra dos Órgãos. Porém, nos vinte anos seguintes nenhum outro parque foi criado. A

política ambiental preservacionista dos anos 1930 foi colocada em segundo plano nas décadas

de 1940 e 50, quando foram concentrados esforços na industrialização e no desenvolvimento

acelerado.

Nessa década de 1960, a preocupação com a conservação do meio ambiente foi

institucionalizada com a aprovação da Lei nº 4.771 de 15/09/1965, que instituía o novo Código

Florestal Brasileiro, que visava, sobretudo, à conservação dos recursos florestais, criando

novas tipologias de áreas protegidas com as Áreas de Preservação Permanente, que

permaneceriam intocáveis para garantir a integridade dos serviços ambientais; e a Reserva

Legal, que transferia compulsoriamente para os proprietários rurais a responsabilidade e o

ônus da proteção.

Quase dois anos após a criação do novo código florestal brasileiro foi criado o Instituto

Brasileiro de Desenvolvimento Florestal (IBDF), que tinha a missão de formular a política

florestal no país e adotar as medidas necessárias à utilização racional, à proteção e à

 

conservação dos recursos naturais renováveis. A década de 1970 se inicia com a realização da

Conferência de Estocolmo de 1972, na qual o Brasil defendia a ideia de que o melhor

instrumento para combater a poluição é o desenvolvimento econômico e social.

Diante das pressões externas e da sociedade que acusavam o governo brasileiro de defender

o desenvolvimento a qualquer custo, era emergente a necessidade de se criar um projeto

ambiental nacional que contribuísse para reduzir os impactos ambientais decorrentes do

crescimento causado pela política desenvolvimentista.

Como resposta, foi criada em 1973, a Secretaria Especial de Meio Ambiente (SEMA), vinculada

ao Ministério do Interior, “orientada para conservação do meio ambiente e uso racional dos

recursos naturais”, passando a dividir funções com o IBDF.

Nessa década, ganhava força a visão de ecodesenvolvimento que já defendia a conciliação

dos aspectos econômicos, sociais e ambientais no desenvolvimento. Essa visão começa a ser

internalizada na política ambiental brasileira com a promulgação da Lei nº 6938/81, que instituiu

a Política Nacional de Meio Ambiente. Esta passa a utilizar como instrumento de planejamento

do desenvolvimento dos territórios o Zoneamento Econômico Ecológico e, como um dos

instrumentos de política ambiental, a “avaliação de impactos ambientais”. Além disso, cria o

Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA) e o Conselho Nacional do Meio Ambiente

(CONAMA), que passam a ser os principais instrumentos de uma política ambiental orientada

para ações descentralizadas.

Logo, as atividades causadoras de degradação ambiental passaram a depender do prévio

licenciamento do órgão estadual competente, integrante do SISNAMA, e do Instituto Brasileiro

do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). A lei cria a obrigação do

licenciamento e a resolução nº 1/1986 do Conselho Nacional do Meio ambiente (CONAMA) cita

as atividades que precisam elaborar o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de

Impacto Ambiental (RIMA).

Assim, a década de oitenta é marcada com um grande avanço na política ambiental no Brasil e

a concepção de compatibilizar meio ambiente e desenvolvimento foi fortalecida nas esferas

nacional e internacional, quando a Comissão Brundtland, criada pela Organização das Nações

Unidas em 1983, divulgou o conceito “desenvolvimento sustentável”. A emergência de um novo

paradigma fez com que essa expressão passasse a ser utilizada por representantes do Estado,

da sociedade civil e dos empresários.

Política Ambiental II O período pré-Eco-92 foi farto de medidas emergenciais com vistas ao atendimento da opinião

pública internacional. Entre elas, podemos citar: bombardeio dos campos de pouso dos

garimpos, fechamento do poço de testes nucleares construído na Serra do Cachimbo,

 

demarcação do território ianomâmi, entre outros. A preparação para a participação na Unced-

92 por meio da elaboração do relatório nacional para a definição das posições brasileiras pela

Comissão Interministerial de Meio Ambiente (Cima), coordenada pelo Itamarati (Ministério das

Relações Exteriores), foi um sinal significativo de que o tema meio ambiente se tornava matéria

importante da política externa do país. A Cima coordenou representantes de 23 órgãos

públicos para a elaboração do relatório nacional com as posições do Brasil para a Unced-92.

Foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da República, transformada mais

tarde em Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Como resultado das discussões do evento, o controle da poluição industrial e da gestão do

ambiente urbano foi priorizado como uma questão de cidadania local, dos governos locais e do

mercado de crédito e tecnologias. A água que bebemos, o ar que respiramos, a contaminação

dos alimentos que consumimos, o lixo e os resíduos que produzimos, as áreas verdes e de

recreação e lazer ou o silêncio de que desfrutamos agora seriam problemas do mercado e da

cidadania – a ser provida pelos governos locais.

A Agenda XXI, principal documento resultante da conferência, apresentou um rol de programas

que podem ser considerados instrumento fundamental para a elaboração de políticas públicas

em todos os níveis e que privilegiavam a iniciativa local. Nela, questões como desenvolvimento

sustentável, biodiversidade, mudanças climáticas, águas (doces e oceanos) e resíduos (tóxicos

e nucleares) tornavam-se problemas do planeta e da humanidade e assumiam o novo centro

da temática ambiental, abordados em seus capítulos. A Agenda, no entanto, não teve a força

de lei das convenções e necessitava de cerca de 600 bilhões de dólares anuais para ser

implantada no mundo. Além disso, sofreu com o denominador mínimo provocado pelo

consenso exigido nos encontros internacionais, o que tornou o texto muitas vezes vago, sem

prazos, nem compromissos.

Ao longo dos anos 1990, o modelo de política ambiental executado no Brasil entrou em crise.

Por um lado, por não atender à nova pauta da política internacional definida na Eco-92; por

outro, por não atender às demandas de cidadania e de consciência ambiental que se

generalizava. Isso fez com que se evidenciasse, finalmente, a necessidade de redefinição das

opções de política ambiental e do próprio papel do Estado brasileiro. A criação do Ibama não

consolidou um modelo institucional adaptado aos novos desafios. O próprio Ministério do Meio

Ambiente, segundo Celso Bredariol, “sempre viveu uma grande defasagem entre prática e

proposta de política ambiental”. Segundo o MMA, a sua proposta consiste em conceder

“especial ênfase à inserção da dimensão ambiental nas decisões de políticas públicas” e à

“introdução da variável ambiental como critério relevante nas decisões de política econômica e

de financiamentos de projetos pelas agências oficiais de desenvolvimento [...]”.

Buscando a adoção de uma política de corresponsabilidade e parceria por meio do diálogo, do

convencimento e da conscientização da sociedade para a prática de uma gestão otimizada de

seus recursos naturais, o MMA procurou também transferir, total ou parcialmente, a Estados,

municípios, ONGs e outras entidades públicas e privadas, o planejamento e a execução de

políticas ambientais.

 

No entanto, segundo Hageman, o MMA quase não dispõe de outros recursos, a não ser os das

agências multilaterais e, mesmo estes, de acordo com Freitas, são de difícil utilização, tendo

em vista fatores como a rigidez dos financiadores, a pouca participação da sociedade, a

morosidade dos projetos e a necessidade de contrapartidas, entre outros.

Espécies de Instrumentos de Política Ambiental A Gestão Ambiental no Brasil tem como um de seus principais referenciais a Política

Nacional do Meio Ambiente estabelecida pela Lei nº. 6.938, de 31 de agosto de 1981, com

seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Dentre os objetivos da Política Nacional do

Meio Ambiente, está o de divulgação de dados e informações ambientais ligando-a a formação

de uma consciência pública sobre a qualidade ambiental (Art. 4º, Brasil, 2009). Dentre seus

mecanismos de formulação e aplicação, a Política Nacional do Meio Ambiente, nos termos do

artigo 9º, tem como um de seus instrumentos “a garantia da prestação de informações relativas

ao Meio Ambiente, obrigando-se o Poder Público a produzi-las, quando inexistentes”, como

consta do inciso XI – incluído pela Lei nº 7.804, de 18 de julho de 1989 (Brasil, 2009). Em 2003,

a Lei federal brasileira nº 10.650 dispôs sobre o acesso público aos dados e informações

ambientais existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional do Meio

Ambiente. Apesar de esta lei causar implicações para os organismos dos poderes públicos, isto

por si só não significa que ela dá cabo de regular todo o instrumento em foco. Supõe-se que,

ao menos em parte, o instrumento em questão foi regulado.

Investigou o que é abrangível nas informações ambientais relacionadas ao instrumento

da Política Nacional do Meio Ambiente consistente na garantia da prestação de informações

relativas ao meio ambiente. Para tanto, verificando o alcance do instrumento em estudo da

Política Nacional do Meio Ambiente e o que foi efetivamente regulado pela Lei nº 10.650/2003.

Esta avaliação foi ainda da não equivalente abrangência do instrumento da Política Nacional do

Meio Ambiente, consistente na garantia da prestação de informações relativas ao meio

ambiente, o qual obriga ainda o poder público a produzi-las, quando inexistentes, em relação à

sua regulação pela Lei nº 10.650/2003 e ao princípio da informação. Para tanto, verificada a

possibilidade de que o instrumento em foco não carece de mais regramento para sua aplicação

em relação aos demais instrumentos.

Como referenciais teóricos este trabalho teve alguns princípios do Direito Constitucional e

do Direito Ambiental, particularmente os princípios da informação e da publicidade (Machado,

2005). Os princípios são os elementos que predominam no estabelecimento dos sistemas

políticos e jurídicos, servem como parâmetros para a interpretação de seu teor conceitual e

normativo por identificar desígnios e valores tutelados pelo Estado de Direito.

Utilizando-se como referência a escala inicialmente proposta por Arnstein (1969), considerando

os trabalhos a partir desta empreendidos por outros autores, estabeleceu Arnstein (1969) uma

 

escala para verificação qualitativa do fluxo de informações entre a estrutura governamental ou

prestadores de serviços transferidos em relação à participação social. Muito frequentemente na

esfera pública, a ênfase é colocada em uma só orientação de fluxo de informação – de

funcionários para cidadãos – sem ser provido de canais de retroalimentação e nenhuma

possibilidade para negociação. Sob estas condições, as pessoas têm pouca oportunidade para

influenciar o programa supostamente projetado para o benefício delas. As ferramentas mais

frequentes usadas para tal comunicação de uma só orientação de fluxo são as mídias de

notícias, folhetos, cartazes, e as respostas a investigações. Também reuniões podem ser

transformadas em veículos para comunicação de uma só orientação de fluxo pelo simples

dispositivo de prover informação superficial, desencorajar perguntas, intimidar rotulando como

futilidade, com jargão ou prestígio pessoal, ou ainda, dar respostas irrelevantes (Arnstein,

1969). Baseado na citada obra de Arnstein (1969), Weidemann & Femers (1993 apud Tang;

Waters, 2005) consideram que a participação pública aumenta com o nível de acesso a

informação, como também com o grau para o qual os cidadãos têm direitos no produzir a

decisão. Assim, a importância do tema em um enfoque geral, embora já evidenciada, vincula-

se a relevantes efeitos das normas correlatas em relação aos entes privados e públicos e suas

práticas e organização em relação ao conjunto de dados ambientais. E, partindo disto, há um

potencial reflexo em ações relacionadas à proteção do ambiente e ao desenvolvimento

sustentável no Brasil. O que pode ocorrer por meio da criação, sistematização e aplicação de

conhecimento suscetível a dar subsídio a iniciativas que favoreçam a conservação ambiental e

a participação social.

Espécies de Instrumentos de Política Ambiental ll

No plano institucional, a área ambiental do governo federal sofreu uma grande transformação

com a aprovação da medida provisória que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes

de Conservação da Biodiversidade, fruto do desmembramento do IBAMA, que passa a ser

responsável apenas pelo licenciamento ambiental, o controle da qualidade ambiental, a

autorização do uso dos recursos naturais e a fiscalização.

Já o Instituto Chico Mendes fica responsável pela gestão e proteção de unidades de

conservação, orientando-se para políticas de uso sustentável. Essa divisão gerou resistência

por partes dos servidores e alguns representantes da área ambiental – criou-se, assim, a visão

equivocada de que essa mudança está prejudicando a política ambiental do país.

Na verdade, o maior problema da política ambiental hoje é a dificuldade em promover a

transversalidade, considerando os múltiplos interesses que permeiam os diversos setores do

governo, sejam eles econômicos, políticos ou sociais. Os interesses econômicos em geral

consideram o meio ambiente um entrave ao desenvolvimento de suas atividades e ao

crescimento do Brasil. Tais interesses pressionaram fortemente o governo em diversos casos,

 

como os transgênicos, a usina nuclear de Angra 3, as hidroelétricas do Rio Madeira e a

transposição do Rio São Francisco.

A política ambiental hoje no Brasil traz muitos avanços no que diz respeito à participação dos

governos federal, distrital, estaduais e municipais, e da sociedade civil organizada. Essa

dinâmica contribui para a melhoria da qualidade da governança ambiental, porém não garante

que, na definição das políticas, sejam priorizados os interesses socioambientais. A perspectiva

do desenvolvimento sustentável enfrenta oposição em diversos segmentos do mercado e, até

mesmo, em certos setores do governo, ao enxergarem equivocadamente o meio ambiente

como um entrave ao desenvolvimento, quando, na verdade, é um elemento propulsor do

desenvolvimento. No caso do Brasil, a biodiversidade é responsável por aproximadamente

50% do PIB.

Assim, é fundamental que empresas, sociedade e governo estejam em sintonia, visando

conciliar também os interesses sociais e ambientais. Os interesses econômicos que procuram

inviabilizar a transversalidade constituem o grande obstáculo para a promoção de uma política

ambiental integrada para o desenvolvimento sustentável.

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) O ZEE foi introduzido no país no início da década de 1990, inspirado na Carta Europeia de Ordenação

Territorial da década anterior (1983), pelo governo federal como metodologia de organização territorial

para a Amazônia Legal. No conceito adotado pelo órgão federal da época, para a SAE-PR – Secretaria

de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, o ZEE seria a “expressão espacial das políticas

econômica, social, cultural e ecológica”. Considerado ainda como um instrumento para “racionalizar a

ocupação e redirecionar as atividades, servindo de subsídio às estratégias e ações de planos regionais

em busca do desenvolvimento sustentável”. Seria também “instrumento político e técnico de

planejamento, visando otimizar o uso do espaço e as políticas públicas. Instrumento técnico para

organizar informações sobre o território necessárias ao planejamento da ocupação racional e do uso

sustentável dos recursos naturais. Instrumento político para aumentar a eficácia das decisões políticas e

da intervenção pública na gestão do território e criar canais de negociação entre as várias esferas de

governo e a sociedade civil” (ROSS, 2001).

Nesse conceito, o ZEE foi também considerado instrumento de apoio à Gestão Ambiental, definindo

diretrizes e balizamentos para as atividades e intervenções no território e estabelecendo critérios e

parâmetros para as normas e práticas de licenciamento e fiscalização dessas atividades e o

monitoramento da qualidade ambiental. Decorreu daí outro propósito do ZEE que seria o de auxiliar na

definição e aplicação de políticas de uso e ocupação da terra e de reordenamento de espaço físico já

ocupado.

O ZEE seria, portanto, um instrumento dinâmico, atualizado e atuante dentro da realidade local e

presente na vida das comunidades residentes em sua jurisdição. Para cumprir esses propósitos, o ZEE

 

necessitaria de um suporte político-administrativo, provendo prestígio e recursos humanos, tecnológicos

e financeiros necessários. Pelas suas preocupações regionais e locais, esse suporte não poderia ficar

restrito à esfera federal, mas descer até a estadual e municipal, guardando, todavia, estreita relação e

cooperação entre si. Nesse sentido, foram incorporadas ao ZEE Físico-Territorial as dimensões

socioeconômicas e político-institucionais (ROSS, 2001).

Zoneamento Ecológico Econômico (ZEE) ll O zoneamento ambiental, instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, consiste em

procedimento de divisão de determinado território em áreas onde “se autorizam determinadas

atividades ou se interdita, de modo absoluto ou relativo, o exercício de outras em razão das

características ambientais e socioeconômicas do local”. Pelo zoneamento ambiental são

instituídos diferentes tipos de zonas nas quais o Poder Público estabelece regimes especiais

de uso, gozo e fruição da propriedade na busca da melhoria e recuperação da qualidade

ambiental e do bem-estar da população. Suas normas, que deverão obrigatoriamente respeitar

o disposto em legislação ambiental, vinculam todas as atividades exercidas na região de sua

incidência, o que implica na inadmissibilidade de ali serem exercidas atividades contrárias a

elas.

A regulamentação desse instrumento se deu pelo Decreto 4.297, de 10 de julho de 2002, que

estabelece os critérios para o zoneamento ecológico-econômico – ZEE do Brasil, ou seja, um

zoneamento de abrangência nacional. É importante ressaltar que ambas as expressões, ou

seja, zoneamento ambiental e zoneamento ecológico-econômico, devem ser entendidas como

sinônimas, mesmo que se possam existir acepções distintas em relação ao próprio ZEE

(indicativo de condutas, instrumentos de planejamento territorial, ou ainda, a própria política de

ordenamento territorial).

A definição legal do zoneamento ambiental encontra-se no art. 2º do referido decreto que o

descreve como sendo “instrumento de organização do território a ser obrigatoriamente seguido

na implantação de planos, obras e atividades públicas e privadas”, estabelecendo “medidas e

padrões de proteção ambiental” com vistas a “assegurar a qualidade ambiental, dos recursos

hídricos e do solo e a conservação da biodiversidade, garantindo o desenvolvimento

sustentável e a melhoria das condições de vida da população”. Isso implica que o zoneamento

ambiental é fruto de um planejamento que deve sempre ser pensado a partir de estudo prévio e

minucioso, feito por equipe técnica e habilitada, das características ambientais e

socioeconômicas da região a ser zoneada. Desta forma, ao distribuir espacialmente as

atividades econômicas, o zoneamento ambiental levará em conta a importância ecológica, as

potencialidades, limitações e fragilidades dos ecossistemas, estabelecendo vedações,

restrições e alternativas de exploração do território, podendo, até mesmo, determinar, sendo o

caso, que atividades incompatíveis com suas diretrizes gerais sejam relocalizadas. O

zoneamento ambiental ao impor tais restrições configura o direito de propriedade e o direito de

seu uso, conformando-os com a função social da propriedade prevista na Constituição Federal

em seu art. 5º, XXIII.

 

Áreas de Proteção Ambiental

Unidade de conservação destinada a proteger e conservar a qualidade ambiental e os sistemas

naturais ali existentes, para a melhoria da qualidade de vida da população local e para a

proteção dos ecossistemas regionais.

O objetivo primordial de uma APA é a conservação de processos naturais e da biodiversidade,

orientando o desenvolvimento, adequando as várias atividades humanas às características

ambientais da área.

Podem ser estabelecidas em áreas de domínio público e/ou privado, pela União, estados ou

municípios, não sendo necessária a desapropriação das terras. No entanto, as atividades e

usos desenvolvidos estão sujeitos a um disciplinamento específico.

Podem abranger em seu interior outras unidades de conservação, assim como ecossistemas

urbanos, e propiciar experimentação de novas técnicas e atitudes que permitam conciliar o uso

da terra e o desenvolvimento regional com a manutenção dos processos ecológicos essenciais.

Toda APA deve ter zona de conservação de vida silvestre (ZVS), onde será regulado ou

proibido o uso dos sistemas naturais.

É uma área em geral extensa, com certo grau de ocupação humana, dotada de atributos

abióticos, bióticos, estéticos ou culturais, especialmente importantes para a qualidade de vida e

o bem-estar das populações humanas. As condições para a realização de pesquisa científica e

visitação pública nas áreas sob domínio público serão estabelecidas pelo órgão gestor da

unidade.¹

As APAs constituem uma importante categoria de unidade de conservação, apesar da

complexidade das relações políticas, econômicas e sociais presentes nas áreas, que podem

abranger mais de um município. O projeto² identificou que as APAs podem se tornar

importantes instrumentos de planejamento regional, integrando as populações e as técnicas

adequadas de manejo, independentemente de limites geográficos dos municípios, promovendo

um novo estilo de desenvolvimento.

Áreas de Proteção Ambiental ll

Esta é uma categoria de unidade de conservação recente que, no Brasil, surgiu no início dos

anos 1980 (Artigo 8º da Lei Federal nº 6.902, de 27/04/1981), junto com diversos outros

instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente destinados à conservação ambiental.

 

Por suas características, as APAs do Brasil se assemelham aos Parques Naturais de Portugal,

aos Parques Nacionais da Inglaterra, França e Espanha e às "Landschaftsschutzgebiet" ou

Áreas de Proteção à Paisagem da Alemanha.

Seu objetivo principal é conservar a diversidade de ambientes, de espécies e de processos

naturais pela adequação das atividades humanas às características ambientais da área, seus

potenciais e limitações.

Ao contrário de outras unidades de conservação, as APAs podem incluir terras de propriedade

privada, não exigindo, portanto, a desapropriação de terras. Assim, uma APA não impede o

desenvolvimento de uma região, permite a manutenção das atividades humanas existentes, e

apenas orienta as atividades produtivas de forma a coibir a predação e a degradação dos

recursos naturais.

O processo de implantação de uma APA envolve diversas etapas e procedimentos legais e

técnicos. Sua simples criação, por instrumento legal (lei, decreto, resolução ou portaria),

constitui apenas o primeiro passo, que deve ser seguido pela regulamentação destas leis e

decretos e pela implantação de um complexo sistema de gestão ambiental. Devem ser

definidos criteriosamente os instrumentos gerenciais, como o zoneamento ambiental, o plano

de gestão e os instrumentos fiscais e financeiros para garantir o cumprimento dos objetivos

básicos da APA.

São áreas protegidas por lei, com os objetivos de conservar e proteger ecossistemas naturais e

processos ecológicos necessários à manutenção da vida, contribuir para a preservação da

biodiversidade e de formas de vida ameaçadas de extinção, assegurar a sustentabilidade do

uso dos recursos naturais renováveis, estimular o desenvolvimento econômico local, permitir a

realização de pesquisas científicas, atividades turísticas, recreacionais e, até mesmo, solidificar

a identidade cultural de populações humanas.

Desde o estabelecimento da primeira unidade de conservação dos tempos modernos, o

Parque Nacional de Yellowstone, nos Estados Unidos da América, em 1872, estas áreas

multiplicaram-se por todos os continentes, constituindo uma rede mundial. Em setembro de

1989, havia cerca de 4 mil unidades de conservação maiores que 10 km2 em todo o mundo,

englobando 4 milhões de km2 distribuídos por 140 países.

No Brasil, as unidades de conservação são definidas pelo Plano de Sistema de Unidades de

Conservação como "áreas criadas pelo Poder Público, por lei, visando a proteção e a

preservação de ecossistemas no seu estado natural e primitivo, onde os recursos naturais são

passíveis de um uso indireto sem consumo".

 

Existem diversas categorias de unidades de conservação, com objetivos específicos e graus de

restrição para a intervenção humana diferenciados, desde a total preservação até o uso

múltiplo e recreacional.

A primeira unidade criada no país foi o Parque Nacional de Itatiaia, em 1937. Desde então, as

unidades de conservação multiplicaram-se, chegando a mais de 33 milhões de hectares há 10

anos.

No município de Campinas, já existem várias unidades de conservação e áreas correlatas: uma

área de relevante interesse ecológico sob administração federal (Santa Genebra), três áreas

naturais tombadas sob administração estadual (Bosque dos Jequitibás, Reserva Florestal da

Fundação José Pedro de Oliveira e Fazenda Mato Dentro), dois parques (um ecológico –

Monsenhor Emílio José Salim e outro estadual) e parte de uma área de proteção ambiental

estadual (Piracicaba e Juqueri-Mirim) – dados de 1992 –, além da APA Municipal de Sousas e

Joaquim Egídio.

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