Perguntas de Direito Constitucional, Notas de estudo de Direito Constitucional. Universidade do Sul de Minas
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Documento de Direito Constitucional, perguntas sobre a Constituição, Classificação da Constituição, Poder Constituinte, Supremacia da constituição, Controle de constitucionalidade, Ação declaratória de constitucionalidad...
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1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 1 1000 PERGUNTAS E RESPOSTAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL José Cretella Júnior - Professor Titular de Direito Administrativo da Faculdade de Direito da USP José Cretella Neto - Advogado em São Paulo CAP. I - INTRODUÇÃO - PRINCÍPIOS - GENERALIDADES I.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA 1) Em que sentidos pode ser entendido o vocábulo "Constituição"? R.: Constituição é vocábulo que pode ser entendido em sentido político, sociológico ou puramente jurídico. 2) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido político? R.: Em sentido político, Constituição é um documento formal e solene, um conjunto de normas jurídicas, que dispõem sobre a organização fundamental do Estado e orientam seu funcionamento, além de estabelecer garantias aos direitos individuais e coletivos. 3) O que significa o vocábulo "Constituição" em sentido sociológico? R.: Em sentido sociológico, Constituição é a soma dos fatores reais de poder que existem em determinado país, consistindo a lei escrita meramente em uma formalização desses poderes. 4) O que significa o vocábulo "Constituição", em sentido puramente jurídico? R.: Em sentido puramente jurídico, Constituição é uma norma fundamental hipotética, que serve de fundamento lógico de validade da norma positiva suprema, dentro de um ordenamento jurídico, que regula a criação de outras normas. 5) Como pode ser classificada a Constituição, quanto à forma das regras constitucionais? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto à forma das regras constitucionais, em escrita (consiste em normas legislativas positivadas) e não escrita (também denominada consuetudinária ou inorgânica - consiste na observação dos usos e dos costumes). 6) De que espécies pode ser a Constituição escrita? R.: A Constituição escrita pode ser codificada (quando todas as normas constam de um único diploma legal, a Constituição) ou não-codificada (quando as normas constam de diversos diplomas legais). 7) Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao conteúdo das regras constitucionais? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto ao conteúdo das regras constitucionais, em material e formal. 8) De que espécies pode ser a Constituição material?

R.: A Constituição material pode ser material em sentido amplo (enquanto refletir e se identificar plenamente com o regime político ao qual o Estado está submetido) e material em sentido estrito (quando o conteúdo consiste em normas que tratam exclusivamente de matérias constitucionais). 9) O que é Constituição formal? R.: Constituição formal é aquela solenemente promulgada, diploma orgânico que reflete a estrutura e o funcionamento do Estado, somente passível de modificações mediante processos e formalidades especiais, nela previstos. 10) Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto à origem, em dogmática e histórica. 11) O que é Constituição dogmática? R.: Constituição dogmática é a que resulta da aplicação de princípios (ou dogmas), de modo consciente, que fixam a organização fundamental do Estado. 12) O que é Constituição histórica? R.: Constituição histórica é aquela que provém de lenta evolução dos valores do povo, em determinada sociedade, resultando em regras escritas (leis) e não escritas (usos e costumes). 13) Como pode ser classificada a Constituição, quanto à estabilidade das regras constitucionais? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto à estabilidade das regras constitucionais, em rígida, semi- rígida e flexível. 14) O que é Constituição rígida? R.: Constituição rígida é aquela em que as regras constitucionais somente podem ser alteradas mediante processo especial e qualificado, de infreqüente aplicação. 15) O que é Constituição semi-rígida? R.: Constituição semi-rígida é aquela em que as regras constitucionais podem ser alteradas, em parte pelo processo legislativo comum e em parte, por processo especial. 16) O que é Constituição flexível? R.: Constituição flexível é aquela em que as regras constitucionais são passíveis de modificações pelo processo legislativo comum. 17) Em que consiste a chamada Constituição-garantia? R.: Constituição-garantia é a denominação que se dá à Constituição do tipo clássico, que assegura liberdades individuais e coletivas e limita o poder do Estado.

18) Em que consiste a chamada Constituição-balanço? R.: Constituição-balanço é a denominação que se dá à Constituição que meramente descreve e sistematiza a organização política do Estado, refletindo um estágio nas relações de poder, sendo revisada a cada salto evolutivo significativo. Foi o tipo utilizado nos países socialistas, antes da queda do Muro de Berlim, em 1989. 19) Em que consiste a chamada Constituição-dirigente? R.: Constituição-dirigente é a denominação que se dá à Constituição cujas normas estabelecem diretrizes para o exercício do poder, de forma a atingir objetivos políticos, sociais e econômicos, e que contém, para tal, normas constitucionais programáticas. 20) Como pode ser classificada a Constituição, quanto ao modo de elaboração? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto ao modo de elaboração, em dogmática (sempre escrita, elaborada por órgão constituinte, consagra os dogmas políticos e jurídicos dominantes na época da elaboração) e histórica (sempre não escrita, ou costumeira, quando resulta de longo processo de sedimentação política, social e jurídica, não se conseguindo determinar ao certo sua fonte). 21) Como pode ser classificada a Constituição, quanto à origem? R.: A Constituição pode ser classificada, quanto à origem, em popular (ou democrática), quando elaborada por uma Assembléia Constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo, e outorgada (ou imposta), quando o governante ou interposta pessoa elabora o texto constitucional, sem participação do povo. 22) Que são regras materialmente constitucionais? R.: Regras materialmente constitucionais são aquelas que dispõem sobre as formas de governo, do Estado, de aquisição e exercício do poder, da estrutura dos órgãos de poder do Estado e dos limites da ação estatal, contidas ou não na Constituição. 23) Que são regras formalmente constitucionais? R.: Regras formalmente constitucionais são aquelas que, embora contidas na Constituição, não têm conteúdo constitucional. 24) Qual a origem histórica das Constituições? R.: A origem histórica das Constituições costuma ser apontada como a Magna Carta, de 1215, um documento escrito, outorgado pelo Rei João Sem Terra a seus nobres, celebrado na Inglaterra, garantindo-lhes determinados direitos e benefícios.

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 2 25) A Magna Carta estabelecia limites à atuação do rei, relativamente aos direitos de todas as pessoas do povo? R.: Não. Era um pacto visando o respeito aos direitos dos senhores feudais, exclusivamente, por parte da Coroa, não incluindo garantias às pessoas do povo. 26) Que outros diplomas legislativos são apontados como formadores do moderno conceito de Constituição? R.: Aponta-se: a) a Petition of Rights, de 1628, imposta pelo Parlamento inglês ao Rei Carlos I, da Inglaterra, para que a Coroa respeitasse os direitos de todos os cidadãos ingleses; e b) os contratos de colonização, celebrados na América do Norte pelos peregrinos ingleses (como o Compact, de 1620, celebrado a bordo do navio Mayflower e as Fundamental Orders of Connecticut, de 1639). 27) Em que diferem esses diplomas legais do século XVII de diplomas legais anteriores, tais como a Magna Carta? R.: Embora a Magna Carta constitua inegável avanço no campo jurídico constitucional, tanto ela quanto os forais e as cartas de franquia eram destinadas a determinados grupos de pessoas, sendo sempre outorgadas pelo monarca; os diplomas legais do século XVII diferenciam- se destas porque refletem o estabelecimento e a organização do governo pelos próprios cidadãos, que a eles se submetem, consistindo em uma espécie de pacto (ou contrato) social, idéia desenvolvida pelos filósofos Locke, Hobbes, e Rousseau. 28) Que avanços surgiram no século XVIII, em relação à organização social do Homem? R.: No século XVIII surge o Iluminismo, doutrina que individualiza os direitos do Homem, separando-os dos da sociedade; essa visão ideológica é fonte do liberalismo econômico, que privilegia a livre-concorrência em face do dirigismo estatal, sendo representada pela expressão laissez-faire. A ênfase nos direitos naturais do Homem impõe limites à atuação do Estado, prevendo remédios à violação de direitos dos cidadãos. Do ponto de vista organizacional, surge a doutrina da separação dos poderes, elaborada por John Locke no livro Segundo Tratado do Governo Civil e por Montesquieu, em seu livro O Espírito das Leis. Em 1789, eclode a Revolução Francesa, ocasião em que foi promulgada a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (26.08.1789), que a consagra no art. 16. 29) Em que consiste a doutrina da separação dos poderes? R.: A doutrina da separação dos poderes baseia-se na idéia de que todo homem investido de poder é tentado a abusar desse poder, e que a divisão de poderes e funções do Estado é necessária para impedir a arbitrariedade; constitui a base da organização liberal e

das democracias modernas, o instrumento da "segurança dos cidadãos". 30) O que é constitucionalismo? R.: Constitucionalismo é o movimento de caráter político e jurídico, de cunho liberal, em voga entre o final do século XVIII e o término da Primeira Guerra Mundial, cujo objetivo é o estabelecimento de Estados de direito baseados em regimes constitucionais, isto é, fundados numa Constituição democrática, que delimita claramente a atuação do Poder Público, mediante a separação dos poderes, e assegura ampla proteção aos direitos dos cidadãos, impondo o exercício, no plano político, do chamado "governo das leis e não dos homens". 31) Que transformações sofreu o constitucionalismo, após o término da Primeira Guerra Mundial? R.: Ao término da Primeira Guerra Mundial, surgiram novos países na Europa, que adotaram Constituições escritas; outras correntes políticas, como as defendidas pelos partidos socialistas e democratas-cristãos, passaram a ter influência junto à opinião pública, e dissociaram o constitucionalismo do movimento liberal, acrescendo dimensão social e econômica às Constituições, contrabalançando a anterior supremacia dos direitos individuais. 32) O que se entende por racionalização do poder? R.: Entende-se por racionalização do poder uma forma extremada de constitucionalismo, que consiste na tentativa de utilizar mecanismos jurídicos, elaborados pelos teóricos do Direito, no sentido de incorporá-los às Constituições, enquadrando completamente a vida política da nação nessa espécie de documento legal. 33) Que críticas são dirigidas à corrente doutrinária da racionalização do poder? R.: As principais críticas são as seguintes: a) a vida política de uma nação é por demais variada para ser completamente regulada por uma Constituição rígida; e b) nenhuma regra jurídica, por si só, logrará êxito, à falta de um adequado substrato sócio-econômico, com o qual se harmonize. 34) Pode o constitucionalismo ser considerado tendência em completo desuso? R.: Não. Embora bastante modificado em relação à forma original, ressurge o constitucionalismo, com maior ou menor intensidade, sempre que um Estado decide elaborar nova Constituição ou emendar a existente; ainda que suas virtudes já sejam menos evidentes, há aqueles que continuam a acreditar na possibilidade de racionalizar o poder, insculpindo na Constituição todas as leis fundamentais reguladoras da vida política da nação. I.2. CONSTITUIÇÕES NO BRASIL

35) Que Constituições já teve e tem o Brasil? R.: O Brasil, independente de Portugal desde 1822, teve oito Constituições, a primeira promulgada no Império, em 1824; a segunda, e as seguintes foram promulgadas durante o período republicano, nos anos de: 1891, 1934, 1937 (denominada "polaca", pois se inspirou na Constituição polonesa), 1946, 1967 (reg. militar), 1969 (verdadeira Constit., embora formalmente outorgada pela Emenda Constit. n.º 1), finalmente, a de 1988. 36) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da Constituição do Império, a primeira Constituição do Brasil, de 1824? R.: Para elaborar a Constituição do Império foi criada uma Assembléia Constituinte, formada de delegados das Províncias, cujo primeiro cuidado foi o de elaborar uma compilação das leis existentes; dissolvida a Assembléia pelo Imperador, devido aos incidentes entre brasileiros e portugueses "adotivos", foi criado o Conselho de Estado, que apresentou o Novo Projeto de Constituição, aprovado na íntegra pelo Imperador D. Pedro I. Suas mais importantes características são: a) influência das quatro Declarações Revolucionárias Francesas e do filósofo positivista e jurista francês Benjamin Constant; b) proteção aos direitos civis e políticos do cidadão; c) abolição de privilégios não essenciais e inteiramente ligados aos cargos por utilidade pública; e d) abolidas, as penas de açoite, tortura, marcas de ferro quente e todas as penas cruéis. 37) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da segunda Constituição do Brasil e primeira da República, de 1891, e da reforma que a ela se seguiu, em 1926? R.: Por orientação de Rui Barbosa, a primeira Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil tomou por modelo a Constituição Norte-Americana, dela extraindo seus princípios fundamentais e sendo promulgada em 24.02.1890, com 90 artigos; posteriormente, em 1926, foi profundamente reformada, passando a apresentar as seguintes características: a) seus princípios foram enumerados; b) foi instituído o veto parcial; c) adequação do habeas corpus somente para garantir a liberdade de locomoção; d) determinação de que nenhum emprego seria criado, nem vencimento algum, civil ou militar, seria alterado, senão por lei ordinária especial; e e) outorgada competência ao Chefe do Poder Executivo para poder expulsar do território nacional os estrangeiros perigosos à ordem pública ou aos interesses da República. 38) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da terceira Constituição do Brasil, e segunda da República, de 1934? R.: Vitoriosa a Revolução de 1930 e deposto o Presidente Washington Luís, assume o Governo uma

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 3 Junta Governativa composta por dois Generais (Tasso Fragoso e Menna Barreto) e um Contra-Almirante (Isaías de Noronha), que, a seguir, transmitem o Governo ao chefe supremo da revolução, Getúlio Vargas; promulgada em 16.07.1934, continha 187 artigos e apresentava as seguintes características: a) mantinha a forma federativa de Governo; b) declarava independentes e harmônicos os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; c) discriminava os impostos federais e estaduais e assegurava autonomia municipal, em tudo o que se referisse ao peculiar interesse da Comuna; d) a Câmara dos Deputados compunha-se, além de representantes do povo, eleitos mediante sistema proporcional e sufrágio direto, também de representantes de associações profissionais, no total de um quinto da representação popular; e e) O Senado não tomava parte na votação de todas as leis. Em 12.12.1935 foram promulgadas as Emendas n.ºs 1, 2 e 3. 39) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quarta Constituição do Brasil, e terceira da República, de 1937? R.: Em 10.11.1937, Getúlio Vargas comanda um golpe de Estado, alegando riscos à paz política e social, com ameaças de guerra civil e de infiltração comunista; fecha o Congresso e passa a governar por Decretos-leis; promulga nova Constituição, contendo, também, 187 artigos, elaborada pelo jurista Francisco Campos, que apresenta as seguintes características: a) o Parlamento pode autorizar o Presidente da República a expedir Decretos-leis, mediante ressalvas (art. 12); no art. 180, permite que o Presidente expeça Decretos-leis enquanto não se reunir o Parlamento Nacional (nunca se reuniu durante o governo ditatorial de Getúlio Vargas); b) transforma a Federação em Estado unitário, revogando as Constituições estaduais; e c) institui o Departamento de Imprensa e Propaganda-DIP e, em cada Estado o DEIP, com radioescutas, tudo ouvindo e controlando. Na verdade, a CF de 1937 (denominada "Polaca", pelo modelo seguido e por seu caráter absolutista, precedida de justificação), legalizava uma ditadura de caráter populista, que somente foi afastada a partir do final da 2.ª Guerra Mundial. 40) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da quinta Constituição do Brasil, e quarta da República, de 1946? R.: Afastado Getúlio Vargas do poder, foi reunida, em 02.02.1946, a Assembléia Nacional Constituinte; a nova Constituição foi promulgada em 18.09.1946, e refletia, de modo preciso, todo o quadro social e Político do mundo e do Brasil, após a 2.ª Guerra Mundial, entrando o mundo numa fase em que predominava o espírito democrático, e o social se sobrepunha ao individual. Apresentava como principais características, algumas

delas inovadoras: a) o Poder Judiciário tinha como ápice o STF e cada Estado tinha um Tribunal de Justiça; b) controle constitucional de qualquer lesão de direito; c) restabelecimento do cargo de Vice-Presidente da República; d) criação do Tribunal Federal de Recursos- TFR e do Conselho Nacional de Economia; e) integração da Justiça do trabalho ao âmbito do Judiciário; e f) reconhecimento do direito de greve. 41) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sexta Constituição do Brasil, e quinta da República, de 1967? R.: Jânio Quadros, democraticamente eleito em 1960, renunciou sete meses depois, em 25.08.1961, sendo sucedido pelo Vice-Presidente eleito (pelo sistema vigente então, não precisavam, os candidatos a presidente e Vice, pertencer à mesma chapa), João ("Jango") Goulart. Visando transformar o Brasil em uma República Sindicalista, de feição socialista, embora admirador do peronismo argentino e do caudilhismo de Getúlio Vargas (seu "pai político"), chocou-se Jango com o forte sentimento e orientação nacionalista das Forças Armadas, que o depuseram em 31.03.1964, assumindo o Governo o Marechal Humberto de Alencar Castello Branco; seu sucessor, eleito indiretamente pelo Congresso, Gen. Arthur da Costa e Silva, incumbiu um corpo de juristas da elaboração do projeto de nova Constituição, que entrou em vigor em 15.03.1967, contendo 189 artigos e reflete o caráter autoritário do Governo Militar. 42) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da sétima Constituição do Brasil, e sexta da República, de 1969? R.: Resultado da conturbação política da época, que culminou com discurso injurioso às Forças Armadas, proferido no Plenário da Câmara Federal por um Deputado, em setembro de 1968, foi editado o Ato Institucional n.º 5, em 13.12.1968, que implantou nítido regime de força no país, abolindo as garantias para o cidadão e para a Magistratura. Falecendo o Presidente Costa e Silva, após enfermidade que o afastou do poder, a Junta Militar que governava em seu lugar editou a Emenda Constitucional n.º 1, em 17.10.1969, que reiterava o caráter autoritário da CF de 1967, alterando- a. A nova Constituição, com 217 artigos (embora denominada "Emenda", deve ser considerada verdadeira Carta Constitucional), e os Atos Institucionais editados, consagraram o mais autoritário regime da História do Brasil, dispondo, por exemplo que: a) seria autorizado o banimento do brasileiro que se tornasse inconveniente, nocivo ou perigoso à segurança nacional; b) passavam a existir as penas de prisão perpétua e pena de morte, em hipóteses de guerra externa, psicológica, adversa, revolucionária ou subversiva; c) era vedado o emprego de mandado de segurança e de habeas corpus,

relativamente a atos do Estado; d) ficava suspensa a vitaliciedade e a inamovibilidade dos magistrados; e e) era permitida a cassação de mandatos eletivos, nas três esferas de Poder. 43) Como foi elaborada e quais as mais marcantes características da oitava Constituição do Brasil, e sétima da República, de 1988? R.: O Governo Militar, após a enfermidade de Costa e Silva (que culminou com seu falecimento, em dezembro de 1969), substituído por uma Junta, passou para as mãos do Gen. Emílio Garrastazu Médici, precisamente na data da entrada em vigor da EC n.º 1/69, 17.10.1969; foram reabertas as Assembléias Legislativas dos Estados e prometida gradativa abertura do regime; sucedeu-o, em 1974, o Gen. Ernesto Geisel, que também passou a promover um programa de abertura política, "lenta, gradual e segura", segundo o critério alardeado pelo governo, na época; sucedeu-o, por sua vez, por meio de nova eleição indireta, o Gen. João Baptista Figueiredo, durante cujo mandato ocorreram amplas manifestações populares, que visavam à redemocratização do país e a realização de eleições diretas (movimento "Diretas Já !"). Ainda uma vez, foram realizadas eleições indiretas, ganhando o candidato Tancredo Neves, que deveria tomar posse em 15.03.1985; acometido de grave moléstia, assumiu a Presidência, de forma irregular, José Sarney, seu Více (a rigor, deveria assumir o Presidente da Câmara dos Deputados, pois o Vice somente sucede o Presidente, quando afastado; como não chegou a tomar posse, Tancredo não era, ainda, Presidente), dando início à era chamada de "Nova República". Convocada para se reunir unicameralmente a Assembléia Nacional Constituinte, em 01.02.1987, culminaram os trabalhos com a promulgação da Nova Constituição, a 05.10.1988, com 245 artigos e mais 70 artigos constantes do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, cuja mais significativa característica é seu cunho democrático, que firma o Brasil como Estado de Direito; algumas inovações merecem destaque: a) mandado de segurança coletivo; b) mandado de injunção; c) habeas data; d) proteção a direitos difusos e coletivos; e e) consagração do STF como Corte predominantemente constitucional, criação do Superior Tribunal de Justiça - STJ e extinção do Tribunal Federal de Recursos - TFR. 44) Qual a estrutura da atual Constituição do Brasil, de 1988? R.: A Constituição brasileira abre com um Preâmbulo, que consiste em declaração solene dos membros da Assembléia Nacional Constituinte, sintetizando o pensamento que norteou o trabalho de elaboração, e afirmando que, reunidos para instituir um Estado Democrático, a promulgam; os 245 artigos e centenas de incisos da Lei Magna distribuem-se em 10 capítulos, denominados Títulos, que são: I - Dos Princípios

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 4 Fundamentais (arts. 1.º a 4.º); II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5.º a 17); III - Da Organização do Estado (arts. 18 a 43); IV - Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135); V - Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas (arts. 136 a 144); VI - Da Tributação e do Orçamento; VII - Da Ordem Econômica e Financeira (arts. 170 a 192); VIII - Da Ordem Social (arts. 193 a 232); IX - Das Disposições Constitucionais Gerais (arts. 233 a 245). Além disso, ao final, 70 artigos (numerados de 1.º a 70), compõem o ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 45) Como pode ser classificada a atual Constituição brasileira? R.: A atual Constituição brasileira pode ser classificada como formal, escrita, dogmática, popular e rígida. 46) Qual o importante princípio político consagrado no art. 1.º da CF de 1988? R.: O art. 1.º consagra o princípio da democracia direta, isto é, o poder político pode ser exercido não apenas por meio dos representantes do povo (democracia indireta), mas também por qualquer cidadão que, por meio de mecanismos previstos, poderá submeter projeto de lei ao Congresso. 47) Quais os fundamentos democráticos do poder, constitucionalmente assegurados? R.: Os fundamentos democráticos do poder, estabelecidos no art. 1.º da CF são: a) a soberania; b) a cidadania; c) a dignidade da pessoa humana; e d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político. 48) Quais os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, estabelecidos na CF? R.: Os objetivos fundamentais, estabelecidos pelo art. 3.º da CF, são: a) construir uma sociedade livre, justa e solidária; b) garantir o desenvolvimento nacional; c) erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; e d) promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. 49) Que espécies de direitos e garantias fundamentais constam da CF de 1988? R.: A atual CF estabelece garantias e direitos fundamentais que podem ser agrupados em quatro espécies: a) direitos individuais e coletivos (art. 5.º, contendo 77 incisos; b) direitos sociais (arts. 6.º a 12); c) nacionalidade (art. 12); e d) direitos políticos (arts. 14 a 17). 50) As regras constitucionais informais significam a dissolução das Constituições tradicionais?

R.: Não. O acolhimento de regras constitucionais informais, pelos sistemas jurídicos, somente ocorre quando essas regras obedecem a determinados requisitos, tais como se constituírem em expectativas regulares de comportamentos e decisões, terem conexão imediata com as normas jurídico-constitucionais (como regras complementares), terem um fundamento de validade jurídica e se situarem dentro dos limites dos princípios e das normas do Direito Constitucional formal. As Constituições tradicionais não perdem seu papel fundamental, apenas incorporam essas normas, o que lhes confere nova ótica legal. 51) Que são normas constitucionais auto-executáveis? R.: Normas constitucionais auto-executáveis são aquelas que devem ser aplicadas imediatamente, a partir da entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de regra jurídica infraconstitucional posterior. 52) Que são normas constitucionais não auto- executáveis? R.: Normas constitucionais não auto-executáveis são aquelas que não podem ser imediatamente aplicadas, a partir da entrada em vigor da Constituição, porque necessitam de regra jurídica infraconstitucional posterior, que estabeleça a forma e as condições de aplicabilidade da norma. 53) Que modelos de Constituição vigoraram no Mundo, no século XX? R.: No século XX, os principais modelos de Constituição seguidos no Mundo foram: a) do Estado de direito liberal; b) do Estado social; e c) do Estado socialista. 54) Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado de direito liberal? R.: Os principais elementos constitutivos desse modelo constitucional são: a) o único referencial da Constituição é o Estado; b) observação dos princípios fundamentais da concepção de Estado liberal: autonomia privada, economia de mercado, garantias à propriedade privada, ingerência mínima do Estado, apenas de forma subsidiária e secundária; c) racionalização e limitação do poder do Estado, e consagração de garantias do indivíduo contra sua atuação; d) dualismo Estado- sociedade, expresso na força normativa da Constituição, que regula juridicamente a organização dos órgãos do Estado, em separado da sociedade; e e) a interpretação da vontade constitucional é feita com base no texto escrito, expresso, e no contexto jurídico amplo, oculto. 55) Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado social? R.: Os principais elementos constitutivos desse modelo constitucional são: a) os referenciais da Constituição são o Estado e a sociedade; b) observação dos princípios

fundamentais da concepção de Estado social: intervenção do Estado nos planos social, econômico e político, de forma a assegurar as formas de existência social, a igualdade econômica e restringir a liberdade do indivíduo em face do interesse social; c) imposição de fins e tarefas ao Poder Público, de modo que os direitos das pessoas sejam atingidos mediante participação direta do Estado; e d) a interpretação da vontade constitucional é feita por meio da análise do texto e do contexto, decodificados, isto é, a mensagem social, econômica e cultural é inequivocamente enunciada. 56) Quais os elementos constitutivos da Constituição do Estado socialista? R.: Os principais elementos constitutivos desse modelo constitucional são: a) os referenciais da Constituição são, pretensamente, o Estado e a sociedade; b) observação dos princípios fundamentais da concepção de Estado socialista, que tem caráter classista, controla ao máximo a propriedade e os meios de produção e é centralizador de decisões em todas as esferas da vida social e econômica; c) as tarefas do Estado são enunciadas de forma programática; d) preponderância extremada dos objetivos do Estado em face dos direitos individuais, restando ao indivíduo poucas defesas contra as pretensões estatais; e e) a Constituição contém forte matiz ideológico, servindo ao mesmo tempo de programa de ação e de balanço das conquistas consideradas revolucionárias. 57) De que espécies podem ser os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas? R.: Os elementos constitutivos da Constituição, segundo o conteúdo das normas, podem ser das seguintes espécies: a) orgânicos - normas sobre a estrutura e o funcionamento do Estado e o exercício do poder; b) limitativos - normas que delimitam a atuação do Estado e asseguram proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos; c) sócio-ideológicos - normas que equilibram a extensão dos direitos individuais com os direitos da coletividade, por meio da ação intervencionista do Estado, assegurando proteção a grupos minoritários; d) de estabilização constitucional - normas que prevêem a solução de conflitos constitucionais, a defesa do Estado, das instituições e da própria Constituição; e e)formais de aplicabilidade - normas que prescrevem regras de aplicação da Constituição. 58) Indicar, no texto da atual Constituição brasileira, normas que exemplificam cada uma das espécies de elementos constitucionais. R.: a) elementos orgânicos: Título IV - Da Organização dos Poderes e do Sistema de Governo; b) elementos limitativos: Título II - Dos Direitos e Garantias Fundamentais; c) elementos sócio-ideológicos: Título

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 5 VIII - Da Ordem Social; d) elementos de estabilização constitucional - art. 102, I, a - ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual; e e) elementos formais de aplicabilidade - ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. I.3. O DIREITO CONSTITUCIONAL E SUAS RELAÇÕES COM OUTROS RAMOS AFINS 59) Em que consiste o Direito Constitucional? R.: Direito Constitucional é o ramo do direito público interno que tem como objeto a forma e a estrutura do Estado, dos sistemas de governo, a organização, o funcionamento, as atribuições e as relações entre seus órgãos superiores, o Poder Legislativo e o Poder Executivo e, por fim, a participação ativa do povo, no governo, cuja importância é cada vez mais acentuada, nos modernos Estados de direito. 60) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Ciência Política? R.: O Direito Constitucional tem por objeto o estudo do estatuto jurídico do poder; a Ciência Política tem por objeto o estudo do poder, no plano político. 61) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Administrativo? R.: O Direito Administrativo estuda e regula a estrutura e a ação da Administração Pública, buscando seus princípios e orientação na Constituição. 62) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Processual? R.: O Direito Processual estuda e regula a atuação do Poder Judiciário, cuja estrutura é determinada pela Constituição; os princípios fundamentais do Direito Processual são expressamente determinados, ou se inspiram, no texto constitucional. 63) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Tributário? R.: O Direito Tributário estuda e regula o poder de tributar das pessoas jurídicas de direito público político interno (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e suas relações com os contribuintes ou responsáveis tributários; os princípios fundamentais do Direito Tributário aparecem expressamente determinados, ou se inspiram, no texto constitucional. 64) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Penal? R.: O Direito Penal orienta-se por princípios constitucionais, fundados nos direitos e liberdades garantidos aos cidadãos pela Constituição. 65) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Civil?

R.: As regras de Direito Civil devem obedecer às normas constitucionais gerais sobre família e propriedade. 66) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Comercial? R.: As regras de Direito Comercial sofrem restrições impostas pelas normas constitucionais, que dispõem sobre o controle acionário de empresas que exploram determinadas atividades, ou determinam a existência de monopólios estatais, isto é, vedam a participação da iniciativa privada em alguns segmentos da economia do país. 67) Qual a relação entre o Direito Constitucional e o Direito Trabalhista? R.: O Direito do Trabalho tem por objeto o estudo e a regulamentação das relações jurídicas individuais e coletivas entre empregados e empregadores, e suas normas devem obedecer aos preceitos constitucionais que dispõem sobre as garantias, os direitos e os deveres de ambos. 68) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Teoria Geral do Estado? R.: A Teoria Geral do Estado fornece elementos essenciais ao Direito Constitucional, quanto à estrutura do Estado e à atuação dos regimes de governo inspirados por diversas correntes políticas. 69) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Economia? R.: A Economia fornece os conhecimentos necessários para adequar as normas constitucionais que têm influência na vida econômica do país. 70) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Filosofia? R.: A Filosofia fornece valores morais e éticos, orientativos do funcionamento das organizações políticas. 71) Qual a relação entre o Direito Constitucional e a Sociologia? R.: A Sociologia explica o funcionamento e o inter- relacionamento entre os diversos fenômenos sociais, fornecendo o contexto necessário para a elaboração normativa. CAPÍTULO II - CONSTITUIÇÃO II.1. PODER CONSTITUINTE. REFORMA 72) Em que consiste o Poder Constituinte? R.: Poder Constituinte é o órgão legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é criar ou rever a Constituição, e do qual derivam todos os outros poderes do Estado, não sendo instituído por nenhum anterior a ele.

73) Em que época surge a noção de Poder Constituinte? R.: A noção de Poder Constituinte surge com o panfleto de Sièyès, do início da chamada Idade Moderna, sendo contemporânea da noção de Constituição escrita. 74) Quem detém a titularidade do Poder Constituinte? R.: O detentor da titularidade do Poder constituinte é o povo. 75) O que é Poder Constituinte originário? R.: Poder Constituinte originário (também chamado próprio) é o órgão legislativo incondicionado, dotado de autoridade política máxima, e que promove a criação de nova Constituição (em Estado que acabou de nascer), ou a substituição de uma Constituição por outra ou, ainda, dá origem a novo Estado. 76) Quais os atributos do Poder Constituinte originário? R.: O Poder Constituinte originário apresenta os seguintes atributos: a) é causa de si, porque não se fundamenta em nenhum outro; b) é autônomo, porque não vinculado a nenhum outro poder, que o circunscreva, c) é incondicionado, porque não existe, em texto anterior, nenhum conjunto de normas que lhe dite o modo de agir; e d) é limitado, porque disciplinado por princípios de direito natural. 77) O que é Poder Constituinte derivado? R.: Poder Constituinte derivado (também chamado impróprio, ou instituído) é aquele que, fundado e previsto no Poder Constituinte originário, pode modificar ou completar a Constituição, ou ainda, institucionalizar os Estados federados que dela derivem, sem qualquer tipo de ruptura com a situação jurídica e política anterior. 78) Qual a natureza do Poder Constituinte? R.: A natureza do Poder Constituinte é a de poder de direito, anterior ao Direito Positivo do Estado, e superior a este, que é o Direito Natural, que é a base da liberdade humana para estabelecer as instituições que governarão a sociedade. 79) De que fator decorre a legitimidade do governo estabelecido? R.: A legitimidade do governo estabelecido é amparada pelo desejo da opinião predominante (consensus), na sociedade. 80) Qual a diferença entre legitimidade e legalidade de um governo estabelecido? R.: A legitimidade deriva do consenso (vontade da maioria); a legalidade tem origem na lei, justa ou injustamente promulgada.

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 6 81) De que espécies pode ser o poder governamental? R.: O poder governamental pode ser: a) de fato, quando não têm legitimidade, mesmo que apoiado na legalidade; e b) de direito, quando fundado na legitimidade. 82) Quem é agente do Poder Constituinte? R.: Agente do Poder Constituinte é o indivíduo ou grupo de indivíduos que elabora a Constituição do Estado, com fundamento nesse Poder, exercendo-o em nome do povo. 83) Qual o veículo do Poder Constituinte originário? R.: Veículo do Poder Constituinte originário é, em geral, uma revolução (em sentido jurídico), que ocasiona a perda de eficácia da Constituição anterior, e permite a entrada em vigor de uma nova Constituição. 84) Somente uma revolução em sentido jurídico (isto é, o rompimento da Constituição vigente) possibilita o surgimento de nova Constituição? R.: Não. É possível o surgimento de nova Constituição a partir de profunda reforma na anterior, de acordo com normas nela própria previstas, resultando em Carta Magna bastante diversa da existente; é, também, possível, que seja outorgada por um país colonizador ao colonizado, à época da independência nacional. 85) Quais as características do Poder Constituinte originário? R.: O Poder Constituinte originário apresenta as seguintes características: a) é inicial, pois todos os poderes dele derivam; b) é ilimitado, dentro de um ordenamento jurídico positivo; e c) é incondicionado, pois as formas para sua manifestação não são previamente fixadas. 86) De que formas pode uma nova Constituição ser editada? R.: Uma nova Constituição pode ser editada por meio de: a) outorga; b) convocação de Assembléia Constituinte; e c) plebiscito. 87) Em que consiste a outorga da Constituição? Dar exemplo. R.: Outorga da Constituição é a imposição de um texto constitucional, elaborado sem consulta popular, e promulgado por um Poder Constituinte que age dentro da legalidade, mas não sempre com legitimidade. Ex.: Constituição brasileira de 1937 ("polaca"), elaborada por Ministro de Estado. 88) Em que consiste a convocação de uma Assembléia Constituinte para estabelecer nova Constituição? Dar exemplos em que essa situação efetivamente ocorreu, no Brasil.

R.: Consiste na eleição ou indicação de um grupo de indivíduos que discutem e elaboram um texto (projeto) constitucional, o qual pretendem ser representativo das aspirações populares, podendo ou não submetê-lo à votação popular. Ex.: Constituições de 1946 e de 1988. 89) Em que consiste o estabelecimento de uma Constituição por meio de plebiscito? R.: O estabelecimento de uma Constituição por meio de plebiscito (método bonapartista) consiste em submeter à aprovação do povo o nome de determinado indivíduo para que, em seu nome, elabore e promulgue novo texto constitucional. 90) Quais as características do Poder Constituinte derivado? R.: O Poder Constituinte derivado apresenta as seguintes características: a) provém do Poder Constituinte originário; b) é subordinado ao originário, sendo por ele limitado; e c) é condicionado, na medida em que somente se manifesta segundo formas preestabelecidas e fixadas. 91) Quais as espécies de Poder Constituinte derivado? R.: O Poder Constituinte derivado pode ser: a) de revisão; e b) dos Estados-Membros, no caso de Estado Federal. 92) Como a doutrina distingue os termos "reforma", "emenda" e "revisão", aplicados ao procedimento de alteração da Constituição? R.: A melhor doutrina considera que reforma é gênero, de que emenda e revisão são espécies. 93) Como se diferencia a emenda da revisão constitucional? R.: Emenda consiste em modificação de norma contida na Constituição, considerada não estabilizada pelo legislador constitucional, por meio de procedimento formal; revisão consiste em alteração anexável ao texto constitucional, efetuada por meio de procedimento que exige maiores formalidades do que a emenda, para garantir maior estabilidade às normas alteradas. 94) Em que consiste o poder de revisão? R.: Poder de revisão, a mais importante espécie de Poder Constituinte derivado, é o poder, constitucionalmente previsto, de promover alterações no texto da Constituição vigente, de forma a adaptá-la a novas exigências políticas, sociais ou econômicas. 95) Em que consiste o Poder Constituinte dos Estados- Membros? R.: Consiste no poder, constitucionalmente estabelecido, de institucionalizar pessoas jurídicas políticas de Direito

Público interno previstas na Constituição Federal, na forma estabelecida. 96) O poder de revisão da Constituição é ilimitado? R.: Não. As limitações ao poder de revisão devem ser estabelecidas no próprio texto constitucional, que pode, até mesmo, prever a revisão completa da Constituição; à falta de previsão constitucional, considera-se que a Constituição não pode ser completamente revista. 97) Que espécies de limitações existem ao poder de revisão da Constituição? R.: As limitações ao poder de revisão da Constituição podem ser temporais, circunstanciais ou materiais. 98) Em que consistem as limitações temporais ao poder de revisão? R.: As limitações temporais consistem na imposição de datas determinadas para que se proceda à revisão da Constituição, não permitindo que sejam efetuadas em outras épocas. 99) Em que consistem as limitações circunstanciais ao poder de revisão? R.: As limitações circunstanciais consistem na vedação a que se proceda à revisão da Constituição durante a ocorrência de determinados eventos, como estado de sítio, intervenção federal, guerra, ou ocupação estrangeira, situações que influem de modo negativo na vontade dos membros do órgão revisor. 100) Em que consistem as limitações materiais ao poder de revisão? R.: As limitações materiais ao poder de revisão consistem em vedação a que determinadas matérias sejam objeto de alteração, como a forma de Estado, os direitos e as garantias individuais ou a separação dos Poderes. 101) Que espécies de limitações prevê a Constituição Federal de 1988 ao poder de revisão da Constituição, e em que artigos se encontram? R.: A CF de 1988 prevê limitações temporais (art. 3.º do ADCT - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, após cinco anos de sua promulgação, pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, em sessão unicameral), circunstanciais (art. 60, § 1.º, durante a vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio) e materiais (art. 60, § 4.º, quanto à abolição da forma federativa do Estado, do voto direto, secreto, universal e periódico, da separação dos Poderes e dos direitos e garantias individuais). 102) De que forma pode a CF brasileira ser reformada? R.: A revisão constitucional, prevista pela CF de 1988 no art. 3.º do ADCT, já foi realizada; doravante, somente se

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 7 poderá reformar a CF por meio de emenda constitucional. 103) De quem poderá ser a iniciativa para propor emenda constitucional? R.: De acordo com o art. 60, I, II e III, da CF, emenda constitucional poderá ser proposta por iniciativa de: a) um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados; b) um terço, no mínimo, dos membros do Senado Federal; c) do Presidente da República; e d) de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros. 104) Como deverá ser discutida e votada a proposta de emenda constitucional, no Brasil? R.: Segundo dispõe o art. 60, § 2.º da CF, a proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros. II.2. SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 105) Em que consiste a denominada "supremacia constitucional"? R.: Entende-se por supremacia constitucional o fato de que a constituição é considerada a pedra angular do sistema jurídico-político do país, conferindo validade e legitimidade aos poderes do Estado, dentro dos limites por ela impostos, não podendo ser contrariada por qualquer texto ou dispositivo legal do ordenamento jurídico, sob pena de ser considerado inconstitucional. 106) Quais as possíveis espécies de inconstitucionalidade previstas em nossa Constituição Federal? R.: Nossa Constituição Federal prevê duas espécies de inconstitucionalidade: a) por ação, prevista no art. 102, I, a e III, a, b, e c; b) por omissão, prevista no art. 103, §§ 1.º, 2.º e 3.º. 107) Quando ocorre a inconstitucionalidade por ação? R.: Ocorre inconstitucionalidade por ação quando atos legislativos ou administrativos contrariam normas ou princípios contidos na Constituição. 108) Quando ocorre inconstitucionalidade por omissão? R.: Ocorre inconstitucionalidade por omissão quando deixam de ser praticados atos legislativos ou administrativos, exigidos pela Constituição, para permitir a plena aplicação da norma constitucional. 109) Qual a técnica constitucional prevista para defender a supremacia constitucional, isto é, evitar que ocorram inconstitucionalidades?

R.: A técnica prevista para defender a supremacia constitucional é denominada controle de constitucionalidade das leis. 110) Que sistemas são utilizados para exercer o controle de constitucionalidade? R.: O controle de constitucionalidade pode ser exercido segundo os sistemas político (quando órgãos políticos verificam a ocorrência de inconstitucionalidades), jurisdicional (quando o controle é feito por intermédio do Poder Judiciário) ou misto (quando tanto órgãos políticos quanto o Poder Judiciário têm competência para coibir a ocorrência de inconstitucionalidades, sendo a competência de cada um determinada pela categoria do ato legislativo ou administrativo). 111) Quais os critérios de controle de constitucionalidade utilizados pelos sistemas constitucionais existentes? R.: Existem sistemas de controle concentrado da constitucionalidade (quando somente o órgão máximo do Poder Judiciário ou uma Corte Constitucional têm competência para exercê-lo) e sistemas de controle difuso da constitucionalidade (quando diversos órgãos e instâncias do Poder Judiciário têm competência para exercê-lo). 112) Quais os modos de exercer o controle de constitucionalidade, no sistema de controle difuso? R.: No sistema de controle difuso da constitucionalidade, pode-se exercê-lo: a) por via incidental, dentro de um processo judicial, em que a parte argüi, por meio de exceção, a inconstitucionalidade de determinada norma; b) por meio de ação direta de inconstitucionalidade, que pode ser proposta pelas partes legitimadas pelo ordenamento jurídico; e c) por iniciativa do juiz, de ofício, dentro de um processo judicial. 113) Qual o sistema de controle de constitucionalidade previsto pela atual CF? R.: O sistema brasileiro atual é jurisdicional, combinando os sistemas de controle concentrado e difuso. A CF de 1891 instituiu exclusivamente o controle difuso, à semelhança do judicial review norte-americano; as Constituições posteriores agregaram novos elementos, que permitiram exercer o controle concentrado da constitucionalidade. 114) Quem tem capacidade processual para propor ação direta de inconstitucionalidade? R.: Segundo o art. 103 da CF, podem propor ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com

representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional. 115) De que espécies pode ser a ação direta de inconstitucionalidade? R.: A ação direta de inconstitucionalidade pode ser interventiva, genérica ou supridora de omissão. 116) Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva? R.: Cabe ação direta de inconstitucionalidade interventiva quando se destina a promover intervenção: a) da União em algum Estado da Federação; ou b) de algum Estado, em Município situado dentro de seus limites territoriais. 117) Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica? R.: Cabe ação direta de inconstitucionalidade genérica quando o autor deseja obter declaração judicial de inconstitucionalidade, em tese, de: a) lei ou ato normativo, federal ou estadual, em face da CF, ou b) lei ou ato normativo, estadual ou municipal, em face da Constituição Estadual. 118) Quando cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão? R.: Cabe ação direta de inconstitucionalidade supridora de omissão quando a responsabilidade pela edição da norma faltante prevista ou pela adoção das necessárias providências for, respectivamente: a) do legislador, ou b) do administrador. 119) Qual o efeito jurídico da decisão judicial sobre ação de controle de constitucionalidade, exercida por via incidental, e acolhida pelo Poder Judiciário? R.: A decisão judicial fará coisa julgada e terá efeito somente entre as partes (incluindo, eventualmente, terceiros, que tenham interesse jurídico), não se projetando para fora do processo. 120) A partir de que momento passa a surtir efeito a decisão judicial, no caso de ação de controle de constitucionalidade, exercida por via incidental? R.: A decisão judicial, no caso concreto, terá efeito retroativo (ex tunc), invalidando qualquer relação jurídica fundada no ato reconhecido como inconstitucional, mas somente inter partes. A lei ou o ato permanecerão válidos até que sua executoriedade seja suspensa pelo Senado. 121) Qual o efeito da suspensão de lei ou ato pelo Senado? R.: A lei ou ato passarão a não mais produzir efeitos somente a partir da data da suspensão de sua executoriedade (efeito ex nunc), permanecendo válidas

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 8 as relações jurídicas neles fundadas, estabelecidas antes da suspensão. 122) Qual o efeito jurídico da decisão judicial sobre a ação direta de inconstitucionalidade genérica? R.: A decisão judicial que acolhe a pretensão de ter declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato, objeto de ação direta de inconstitucionalidade genérica, faz coisa julgada material, e se projeta para fora do processo, tendo efeito erga omnes, isto é, elimina do mundo jurídico o ato declarado inconstitucional e obriga as autoridades a não mais estabelecerem quaisquer relações jurídicas com fundamento na lei ou ato reconhecido como inconstitucional. 123) Qual o efeito jurídico da decisão judicial sobre a ação direta de inconstitucionalidade interventiva? R.: A decisão judicial que acolhe a pretensão de ter declarada a inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato, objeto de ação direta de inconstitucionalidade interventiva proposta pelo Procurador-Geral da República (ou pelo Procurador-Geral do Estado, conforme o caso) tem por efeito restabelecer a normalidade jurídica quanto aos atos praticados pelo órgão político público (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) que estão descumprindo a Constituição. Declarada a inconstitucionalidade, será também decretada intervenção se não ocorrer imediata suspensão da lei ou ato reconhecido como inconstitucional. 124) Qual o efeito jurídico da decisão judicial sobre a ação direta de inconstitucionalidade por omissão? R.: A decisão judicial que acolhe a pretensão de ter declarada a inconstitucionalidade por omissão tem por efeito produzir um comando, dirigido ao Poder Legislativo ou a órgão administrativo, para que elabore a lei ou o ato faltante no ordenamento jurídico (no caso de órgão administrativo, concede-se o prazo de trinta dias). 125) Qual a conseqüência do não-cumprimento da decisão judicial, por parte do Poder Legislativo ou do órgão administrativo? R.: Em tese, a nova omissão caracterizará grave infração à ordem jurídica. Na prática, por não ter sido prevista na Constituição o suprimento, por parte do Poder Judiciário, da norma faltante, a declaração judicial de inconstitucionalidade, no caso de omissão, não ocorrerá qualquer tipo de sanção ao Poder Legislativo ou ao órgão administrativo omissos. 126) Qual a natureza jurídica da decisão judicial sobre a constitucionalidade de determinado ato? R.: No caso de ação direta de inconstitucionalidade genérica, a decisão judicial terá natureza jurídica simultaneamente declaratória (porque o Poder Judiciário declara a inconstitucionalidade) e constitutiva-negativa

(porque desfaz as relações jurídicas estabelecidas); no caso de ação de inconstitucionalidade interventiva, a natureza jurídica da decisão judicial é, também, declaratória, mas prepondera o efeito condenatório (o Poder Judiciário emite decreto de intervenção); e, no caso de inconstitucionalidade por omissão, além da natureza declaratória da decisão, tem ela, também, natureza mandamental (o Poder Judiciário emite uma ordem). 127) O que é a ação declaratória de constitucionalidade? R.: A ação declaratória de constitucionalidade é inovação introduzida pela Emenda Constitucional n.º 3, de 17.03.1993, que a acrescentou ao texto do art. 102, I, a, da CF, e tem por objeto a rápida resolução de pendências judiciais, quando existe grande número de ações onde se argüi a inconstitucionalidade de determinada lei ou de ato normativo federal. 128) Quem tem legitimidade para propor a ação declaratória de constitucionalidade? R.: A Emenda Constitucional n.º 3/93 legitimou como autores da ação declaratória de constitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados e o Procurador-Geral da República, acrescentando o § 4.º ao art. 103. 129) Quem tem competência para processar e julgar a ação declaratória de constitucionalidade? R.: Tem competência originária e exclusiva para o julgamento da ação declaratória de inconstitucionalidade o Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, a, modificado pela EC n.º 3/93. 130) Qual o efeito da decisão definitiva de mérito, proferida pelo STF, nas ações declaratórias de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal? R.: Segundo o art. 102, § 2.º, da CF, introduzido ao texto constitucional pela EC n.º 3/93, a decisão definitiva de mérito terá eficácia erga omnes e produzirá efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e ao Poder Executivo. 131) Poderá a ação declaratória de constitucionalidade ser utilizada de forma inconstitucional? R.: Sim. A doutrina aponta o efeito de paralisação de inúmeros feitos, em que são discutidas questões de interesse coletivo; se a decisão judicial for a de rejeitar a pretensão do autor, não haverá inconstitucionalidade, mas se a decisão judicial acolher a pretensão, o efeito será o de evitar que se discutam questões jurídicas, objeto de grande número de ações em curso, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. No último caso, a doutrina reconhece que, sem que se atenda a esses princípios constitucionais, poderá haver inconstitucionalidade.

132) Qual a posição majoritária, no STF, acerca da finalidade da ação declaratória de constitucionalidade? R.: A posição majoritária no STF é a de considerar a ação declaratória de constitucionalidade como inserida no sistema de controle abstrato da constitucionalidade de normas, visando a defesa da ordem jurídica, e não se destinando diretamente à tutela de Direitos Subjetivos. 133) Leis ou atos normativos estaduais ou municipais podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade? R.: Não. A EC n.º 3 somente previu a possibilidade de ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade, lei ou ato normativo federal. 134) Qual a função do Advogado-Geral da União, no julgamento de ações envolvendo controle de constitucionalidade, processadas e julgadas pelo STF? R.: O Advogado-Geral da União deverá ser previamente citado quando o STF apreciar a inconstitucionalidade em tese, de norma legal ou ato normativo, devendo defender o ato ou o texto impugnado; no caso de ação declaratória de constitucionalidade, não atuará no processo, pois não estará exercendo defesa relativa a ataque à constitucionalidade de qualquer norma legal ou ato normativo. 135) Qual a função do Procurador-Geral da República, no julgamento de ações envolvendo controle de constitucionalidade, processadas e julgadas pelo STF? R.: Segundo o que dispõe o art. 103, § 1.º, da CF, deverá o Procurador-Geral da República ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade e em todos os processos de competência do STF. II.3. O ESTADO E SEUS TIPOS. O ESTADO BRASILEIRO 136) O que é Estado, na concepção clássica? R.: Entende-se por Estado, na concepção clássica, um ordenamento jurídico geral e centralizado de poderes. É a síntese dos poderes soberanos. 137) Quais os elementos constitutivos do Estado, na concepção clássica? R.: O Estado é constituído pelos seguintes elementos: a) território, porção geográfica onde exerce sua soberania; b) população, conjunto de seres humanos convivendo em comunidade historicamente estabelecida e definida; e c) poder, que consiste na capacidade, legalmente conferida à autoridade pública, para que cumpra e faça cumprir as normas estatais. 138) Quais os fenômenos atuais, que desafiam a concepção clássica de Estado? R.: No mundo atual, a globalização e a transnacionalização econômicas, ambientais e dos

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 9 Direitos Humanos, colocam em questão o Estado como centro de poder político; criam-se, por meio de empresas transnacionais e de Organizações Não- Governamentais - ONG's, mecanismos alternativos de auto-regulação e controle da sociedade, descentralizados e pouco ou nada dependentes do Estado. 139) O que é o paradigma do Estado Constitucional informal? R.: O paradigma do Estado Constitucional informal reflete uma nova e moderna interpretação política jurídica e da função e atuação do Estado e da sociedade. 140) Em que consiste essa nova e moderna interpretação jurídica e política da função e atuação do Estado e da sociedade? R.: A nova interpretação jurídica e política da sociedade e do Estado consiste em levar em consideração mecanismos alternativos de produção e aplicação das normas, tais como: a) desoficialização, que consiste na diminuição da importância das fontes do direito formal, em especial do Estado; b) descodificação, que é o atenuamento da idéia de que o direito deve, obrigatoriamente, vir expresso em um código formal; e c) desregulamentação (ou deslegalização), que consiste na substituição progressiva do direito formal estatal pela autonomia dos sujeitos e das comunidades. 141) Em que consiste a soberania do Estado? R.: A Soberania do Estado consiste em que não se sujeita a nenhum outro ordenamento jurídico que não seja o seu próprio. Significa que, por exemplo, uma ordem judicial prolatada em país estrangeiro não vincula qualquer outro Estado a seu cumprimento. Soberano é, assim, o Estado que pode editar seu direito, no mais alto grau, ou seja, editar sua Constituição. 142) Não se sujeitam os Estados a nenhuma ordem jurídica que não as internas? R.: Os Estados não se sujeitam a normas jurídicas de outros Estados, seguindo a máxima "pars in parem non habet jurisdictionem". No entanto, devem submeter-se à chamada ordem internacional, estabelecida por meio de organizações internacionais (como a ONU, por exemplo) ou pelos tratados internacionais de que são signatários. 143) Em que consiste a descentralização das atividades do Estado? R.: O Estado, para poder atuar nas diversas áreas de sua competência, descentraliza administrativa e politicamente seu poder de governar. A descentralização serve para aumentar a eficácia governamental, e também para limitar o poder do Estado. 144) Quais as formas de Estado, segundo o critério do grau de descentralização da atividade governamental?

R.: Segundo o critério do grau de descentralização da atividade governamental, o Estado pode ser unitário ou constitucionalmente descentralizado. 145) Quando se diz que o Estado é unitário? R.: Diz-se que o Estado é unitário quando a descentralização de seus poderes está submetida ao controle de um Poder Central, que pode ampliar ou reduzir o grau de descentralização, podendo até mesmo suprimi-lo; é unitário o Estado que tem um só impulso governamental, do centro para a periferia, como a França. 146) O Estado pode ser considerado como unitário e descentralizado? R.: Sim. Exemplo dessa forma de Estado é o sistema existente no Brasil, entre 1822 e 1889, que tinha características de Estado unitário (havia um Poder Central, o Imperador) e descentralizado (a descentralização era política). 147) Quando se diz que um Estado é constitucionalmente descentralizado? R.: Diz-se que um Estado é constitucionalmente descentralizado quando a descentralização política consta expressamente da Constituição desse Estado, não estando o grau de descentralização sujeito à atuação de um Poder Central. 148) Em que consiste o Estado Federal? R.: Estado Federal é o constituído por coletividades públicas (Estados federados), dotadas de autonomia político-constitucional, sendo representados por um órgão cameral (Senado), que assegura sua participação junto ao Poder Central. A estrutura federativa é constitucionalmente garantida, como norma absolutamente estável (cláusula pétrea). 149) O Brasil é um Estado Federal? R.: Sim. Desde o Decreto n.º 1, de 15.11.1889, data da Proclamação da República, passou o Brasil a ser uma Federação, com a transformação das Províncias em Estados, que gozavam de autonomia; a CF de 1891 adotou o modelo de federalismo dualista. As Constituições posteriores deram ênfase ao papel da União, pela adoção do modelo federalista cooperativo, que foi levado a seu ápice pela CF de 1967, que adotou o chamado federalismo de integração. A CF de 1988, art. 1.º, dispõe que o Brasil é uma República Federativa. 150) Qual o modelo de federalismo adotado pela atual Constituição? R.: A CF de 1988 substituiu o federalismo de integração da Carta anterior, restabelecendo o federalismo cooperativo, mediante um sistema de repartição de competências, que visa ao restabelecimento do equilíbrio

das relações políticas entre o Poder Central e os Estados federados. Essa mudança de modelo permite afirmar que a CF atual conferiu feição mais nitidamente federalista ao Brasil. 151) Qual a forma do governo brasileiro? R.: O governo brasileiro tem a forma de República, conforme dispõe o art. 1º da CF ("A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito..."). 152) De que forma é descentralizado o poder, no Estado brasileiro? R.: O poder é partilhado (descentralizado) entre a União, os Estados-Membros, o Distrito Federal e os Municípios, por meio da atribuição de competências, exclusivas, complementares, suplementares ou concorrentes. Assim, por exemplo, a arrecadação de tributos e a repartição de rendas são atividades delegadas a todas essas pessoas políticas de Direito Público, que exercem poder dentro dos limites de suas respectivas competências. 153) Em que difere, historicamente, a formação dos Estados Unidos da América da do Brasil, como Estados Federais? R.: Nos EUA, o Estado Federal foi formado por 13 Estados que já anteriormente existiam, processo denominado federalismo por agregação; no Brasil, o Estado era unitário, tendo sido desmembrado (descentralização política) em Estados-Membros, que não existiam anteriormente, num processo denominado federalismo por segregação. 154) Qual a distinção entre Estado Federal e União Federal? R.: O Estado Federal é uma unidade nas relações políticas e jurídicas internacionais, ou seja, é dotado de personalidade jurídica de Direito Público internacional, detentor exclusivo da soberania nacional, que é o poder de autodeterminação; a União Federal é pessoa jurídica de Direito Público interno, formada pela reunião dos Estados-Membros. 155) Em que sentido goza o Estado-Membro de autonomia, no Estado Federal? R.: A autonomia significa que o Estado exercita poder político dentro dos limites de competência fixados pela Constituição. Exemplos de suas atividades são: instituição de tributos, criação de órgãos administrativos estaduais, e descentralização de seus próprios poderes, para os Municípios situados dentro de seu território. 156) Quais os princípios que regem as relações internacionais do Estado brasileiro? R.: Segundo a CF, art. 4.º, o Estado brasileiro rege-se, nas suas relações internacionais pelos seguintes

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 10 princípios: a) independência nacional; b) prevalência dos direitos humanos; c) autodeterminação dos povos; c) não-intervenção; d) igualdade entre os Estados; e) defesa da paz; f) solução pacífica dos conflitos; g) repúdio ao terrorismo e ao racismo; h) cooperação entre os povos para o progresso da humanidade; e i) concessão de asilo político. 157) Qual a fundamental diferença entre o modelo de Estado Federal adotado no Brasil e os modelos de outros Estados Federais? R.: A principal diferença reside na existência de três ordens de competência (União, Estados-Membros e Municípios), enquanto que os Estados Federais normalmente adotam somente duas ordens (União e Estados-Membros). 158) Em que consiste a intervenção federal? R.: A intervenção federal é ato de natureza política, excepcional, praticado pela União Federal, que consiste em assumir, temporariamente, as competências do Estado-Membro ou do Distrito Federal. 159) A União tem poderes para intervir nos Estados- Membros e no Distrito Federal? R.: Sim, porém somente em casos extremamente graves de ameaça à desagregação do Estado-Membro ou do Distrito Federal e, ainda assim, de forma temporária. A CF de 1988 previu nos arts. 34 e 36, a intervenção da União nos Estados-Membros e no Distrito Federal. 160) A União tem poderes para intervir nos Municípios? R.: Não. A CF não prevê intervenção da União nos Municípios, nos quais a intervenção somente pode ocorrer por parte dos Estados-Membros. 161) De que modo se processa a intervenção da União nos Estados-Membros? R.: O Presidente da República submeterá o decreto de intervenção ao Congresso Nacional, extraordinariamente convocado para tal, para que em 24 horas o aprecie, aprovando-o ou rejeitando-o. Em outros casos, a decisão sobre a intervenção será de competência do STF, do STJ ou do TSE. 162) Qual a natureza jurídica do decreto da intervenção? R.: O decreto de intervenção tem natureza jurídica de ato administrativo complexo. Para Manoel Gonçalves Ferreira Filho trata-se de "competência vinculada", pois pode originar-se de decisão ou requisição judicial, de requisição do Procurador-Geral da República, de requisição do Poder Legislativo ou do Poder Executivo ao Presidente da República, que simplesmente formalizará o decreto. Pode constituir-se, ainda, em ato administrativo discricionário, quando, a juízo do Presidente, ocorrer ameaça à integridade nacional, intervenção estrangeira

ou de Estado em outro, perturbação grave à ordem, coação ao Legislativo ou ao Executivo estaduais e reorganização financeira do Estado-Membro. 163) Em que casos pode ocorrer intervenção dos Estados-Membros em Município situado em seu território? R.: Conforme dispõe o art. 35 da CF, pode o Estado- Membro intervir em município situado em seu território nos seguintes casos: a) falta de pagamento, por dois anos consecutivos, da dívida fundada; b) falta de prestação de contas devidas, na forma da lei; c) não tiver sido aplicado o percentual mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino, atualmente fixado em 25%; e d) se o TJ do Estado der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial. II.4. AS DESCENTRALIZAÇÕES DO ESTADO BRASILEIRO 164) Em que consiste a autonomia dos Estados- Membros, no Brasil? R.: Os Estados-Membros dispõem de autonomia, isto é, do direito à auto-organização, conforme as limitações impostas por sua própria Constituição Estadual, que não pode, evidentemente, afrontar a Constituição Federal, devendo adaptá-la às peculiaridades locais. 165) O que são Territórios? R.: Considerados embriões de Estado, no plano político, são os Territórios, no plano jurídico, divisões administrativas da União, cuja tendência é ganhar autonomia e transformar-se em Estado-Membro; o Governador é nomeado pelo Presidente da República, devendo ser previamente aprovado pelo Senado Federal; não elegem Senadores, somente Deputados Federais; todas as competências estaduais são exercidas pela União, dentre as quais a arrecadação de tributos. A CF de 1988 dispõe sobre os Territórios no art. 33, mas, no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT - arts. 12 a 15, extingue essa espécie de pessoa jurídica pública política, da organização política do país. 166) Qual a situação dos antigos Territórios Federais brasileiros, após o advento da CF de 1988? R.: Até 1988, o Brasil tinha Territórios Federais, que foram transformados, pela nova Constituição, em Estados-Membros da federação, exceto Fernando de Noronha, que foi incorporado ao Estado de Pernambuco. 167) Qual a situação do Distrito Federal no quadro político-constitucional, após a CF de 1988? R.: A atual situação político-constitucional do Distrito Federal é semelhante à dos Estados-Membros, reconhecido como entidade federativa (art. 1.º) gozando

de autonomia para auto-organização administrativa, conforme dispõe o art. 32 da CF; ao Distrito Federal, pessoa jurídica pública política, atribuiu a CF competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios (art. 32 parágrafo único), e competência legislativa concorrente com a da União, nos termos do art. 24; o DF pode instituir os impostos previstos no art. 155 e perceber receitas, de acordo com o art. 157, 159, I e II, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º, e art. 160. 168) Qual a situação do Município no quadro político- constitucional, após a CF de 1988? R.: A CF de 1988 confere ao Município o status de entidade federativa (art. 1.º), regido por Lei Orgânica Municipal (nos termos do art. 29), dotado das competências previstas no art. 30, podendo instituir os impostos previstos no art. 156 e receber as rendas de acordo com o art. 158, 159, II, caput e §§ 1.º, 2.º e 3.º, e art. 160. 169) O que são Regiões Metropolitanas? R.: Regiões Metropolitanas são entidades administrativas, instituídas pelos Estados-Membros (no regime anterior, a competência era da União), por Lei Complementar (art. 25, § 3.º), consistindo em agrupamentos de municípios limítrofes, todos pertencentes ao mesmo Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum (tipicamente nas áreas de saneamento, transportes públicos, abastecimento de água, etc., atividades que devem ser equacionadas de forma conjunta), visando seu desenvolvimento sócio- econômico. 170) O que são Regiões de Desenvolvimento? R.: Regiões de Desenvolvimento são entidades federais destinadas a promover o desenvolvimento de determinadas áreas, dentro de um mesmo complexo geoeconômico e social do Brasil, e que recebem expressiva dotação orçamentária, e incentivos regionais, tais como igualdade de tarifas, fretes e seguros de responsabilidade do Poder Público, juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias, isenções, reduções ou diferimento temporário de tributos federais devidos por pessoas físicas ou jurídicas, além de prioridade nos investimentos de infra-estrutura em áreas sujeitas a secas periódicas. A Região de Desenvolvimento mais conhecida é a SUDENE - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste, criada pela Lei n.º 3.692/59. CAPÍTULO III - SISTEMAS E REGIMES POLÍTICOS - FORMAS DE GOVERNO: DEMOCRACIA III.1. REGIMES, FORMAS E SISTEMAS POLÍTICOS 171) Qual o conceito de "regime político"?

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 11 R.: Regime político, em um conceito estrutural, é o complexo de princípios e instituições políticas, que caracterizam determinada concepção de Estado e de sociedade, orientando seu ordenamento jurídico, mediante a produção de normas que o institucionalizam e que regulamentam o exercício do poder pelo Estado, as relações jurídicas entre o Estado e seus cidadãos e entre o Estado e os Estados estrangeiros. 172) Quais as espécies de regimes políticos, conforme a doutrina? R.: A doutrina distingue, basicamente, três espécies de regimes políticos: o democrático, o autoritário e o totalitário. 173) Quais as principais características do regime político democrático? R.: Embora não exista consenso definitivo sobre o conceito de "democracia", é possível assinalar as principais características do regime político democrático, que são: a) livre participação dos governados nas decisões fundamentais dos governantes, que agem como verdadeiros mandatários; b) eleições livres e periódicas; e c) garantias legais de efetiva proteção aos direitos dos cidadãos, tais como liberdade de associação, de informação e de deslocamento. 174) Quais as principais características do regime político autoritário? R.: No regime político autoritário, determinado grupo governante exerce o poder dentro de um regime de legalidade preexistente, por eles estabelecido e imposto à sociedade, com pouca ou nenhuma participação popular nas decisões. 175) Quais as características do regime político totalitário? R.: No regime político totalitário, existe uma corrente ideológica única, imposta por partido de massa, também único, de forma que o poder político é exercido de forma concentrada e centralizada, por um grupo dominante, que se perpetua no governo, somente podendo ser dele afastado por meio de processos de ruptura, freqüentemente com emprego de violência, como guerra civil, guerrilha, ou revolução. 176) De que espécies pode ser o sistema de governo? R.: O sistema de governo poder ter forma de monarquia ou de república. 177) Quais as espécies de monarquia existentes? R.: A monarquia, que tende a ser vitalícia, pode ser hereditária ou eletiva, conforme o poder seja exercido por um rei, respectivamente, segundo uma linha de sucessão genealógica, ou segundo um processo de escrutínio (votação); pode, ainda, ser classificada em

democrática (quando o Parlamento tem efetiva função legislativa e independente) e aristocrática (há uma burocracia estatal, constituída geralmente por membros da nobreza, que exercem grande influência sobre o rei). Modernamente, nos países desenvolvidos, onde ainda existe esse sistema de governo, fala-se em monarquia democrática constitucional, onde a função e a atuação do rei são legalmente limitadas. III.2. A DEMOCRACIA E SEUS TIPOS. PARTIDOS POLÍTICOS. A PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 178) Como costuma a doutrina distinguir os diversos tipos de democracia? R.: A doutrina costuma dividir os diversos tipos de democracia em direta, indireta e semidireta. 179) Quais as principais características da democracia direta? R.: A democracia direta é uma forma ideal de exercício de poder, pela qual todos os cidadãos participam ativamente de todos os processos decisórios da sociedade. É prática atualmente quase inexistente, nos dias de hoje, a não ser em certos pequenos cantões da Suíça, pelas seguintes dificuldades: a) seria impossível que milhões de pessoas participassem direta e pessoalmente de inúmeras decisões, exigidas pela sociedade moderna; e b) a crescente complexidade técnica dos assuntos discutidos dificulta a ampla compreensão dos temas discutidos. 180) Quais as principais características da democracia indireta? R.: A democracia indireta (ou representativa, no modelo clássico implantado pelas revoluções liberais, a partir do século XVIII) é aquela em que o governo é exercido por representantes do povo, livre, periódica e legalmente eleitos pelos governados, por meio do sufrágio universal, devendo tomar decisões em nome de toda a sociedade. 181) De que espécies pode ser a democracia representativa? R.: A democracia representativa pode ser pura (ou tradicional) ou pelos partidos (ou partidária). 182) Em que consiste a democracia tradicional? R.: Na democracia tradicional, os governantes constituem uma classe aristocrática, eleita por intermédio do chamado sufrágio censitário, em que a maior parte dos cidadãos não tem direito a voto, podendo eleger e ser eleitos somente os do sexo masculino e, dentre eles, os mais ricos. 183) Em que consiste a democracia partidária? R.: Na democracia partidária, os candidatos a governantes devem filiar-se a partidos políticos, que

elaboram programas de governo, com os quais se identificam e se propõem a executar, depois de eleitos. 184) O que é partido político? R.: Partido político é a associação de pessoas físicas, formada e organizada em torno de princípios ideológicos e de um programa de ação, neles inspirados, que busca a defesa de determinados interesses mediante a conquista legal do poder, e que atua como canal de representação política dos eleitores. 185) Quais as teorias que explicam a natureza jurídica da representação política? R.: A natureza jurídica da representação política é explicada por três teorias: a) do mandato representativo, que considera que entre o eleitor e o eleito existe um contrato, similar ao contrato de mandato, do Direito Privado; b) da investidura, que explica a representação política como a outorga de poder ao eleito para manifestar-se pela totalidade de seus eleitores, deles não recebendo comandos imperativos; e c) do mandato partidário, que interpreta a relação entre eleitor e eleito como fenômeno inserido no modelo da democracia praticada com o concurso dos partidos políticos. 186) Qual a natureza jurídica dos partidos políticos? R.: De acordo com a CF de 1988, art. 17, § 2.º os partidos políticos adquirem personalidade jurídica nos termos da lei civil, o que significa que sua natureza jurídica é de pessoa jurídica de Direito Privado. 187) A que espécies de controle estão sujeitos os partidos políticos? R.: Os partidos políticos sujeitam-se às seguintes espécies de controles: a) externo, ou seja, uma regulamentação que fixa regras de conduta e respeito a leis penais e de polícia, bem como sobre a obtenção de recursos financeiros; b) ideológico-programático, que visa a impedir atividades revolucionárias ou subversivas; e c) interno, que garante caráter democrático à organização interna do partido. 188) Quais as regras restritivas à liberdade e ao funcionamento dos partidos, na atual Constituição Federal? R.: Os partidos políticos deverão ter caráter nacional (isto é, não poderão ter caráter estadual ou municipal), são proibidos de receber recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de ser a estes subordinados, devendo prestar contas à Justiça Eleitoral e desenvolver atuação parlamentar de acordo com a lei (art. 17, incisos I, II, III e IV); ao adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, devem, obrigatoriamente, registrar seus estatutos no Tribunal Superior Eleitoral - TSE (art. 17, § 2.º); são, também,

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 12 proibidos de utilizar organizações paramilitares (art. 17, § 4.º). 189) Quais as garantias dadas pela CF aos partidos políticos? R.: A atual CF permite a livre criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos, resguardada a soberania, o regime democrático, o pluripartidarismo, e os direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17, caput); além disso, aos partidos políticos é assegurada autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seus estatutos estabelecer normas de fidelidade e disciplina partidárias (art. 17, § 1.º); têm direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão, na forma da lei (art. 17, § 2.º), que é, atualmente, a Lei n.º 4.740/65. 190) Quais os sistemas partidários existentes? R: Existem hoje os seguintes sistemas partidários: a) unipartidário, em que um só partido domina o cenário político do país, sistema característico de governos ditatoriais; b) bipartidarismo, em que dois partidos disputam as eleições e elegem representantes; podem existir outros partidos, mas de expressão muito inferior, que não chegam a influir no sistema partidário; e c) pluripartidarismo (ou multipartidarismo), em que três ou mais partidos integram o sistema partidário. 191) Qual o sistema partidário brasileiro, nas últimas décadas? R.: Em 1946, o sistema era pluripartidário, com três partidos de grande expressão (UDN, PSD e PTB) e alguns de importância regional; em 1965, o sistema passou a ser bipartidário, por força do Ato Institucional n.º 2, com a criação de dois partidos, a ARENA e o MDB; a partir de 1979, o sistema voltou a ser pluripartidário, existindo quatro grandes partidos (PMDB, PFL, PT, PSDB), quatro partidos médios (PP, PDT, PSP e PTB), três partidos pequenos (PSB, PL e PC do B) e uma dezena de partidos menores. 192) Que críticas são dirigidas à democracia partidária? R.: Embora hoje disseminada e aceita a democracia partidária, como canal legítimo de exercício da vontade popular, são dirigidas, basicamente as seguintes críticas a esse modelo, pelo risco que oferece à democracia: a) a disputa por verbas, necessárias para custear campanhas eleitorais cada vez mais caras e sofisticadas, permite que grupos de pressão exerçam influência sobre os partidos, deles exigindo como contrapartida, a defesa de interesses particulares; b) como corolário, costuma ocorrer manipulação dos meios de comunicação de massa, de modo a influenciar o eleitorado, criando uma "opinião pública" favorável a determinadas teses, além da personalização do poder; c) os partidos políticos, na

busca por votos, tendem a desenvolver programas genéricos, que não conflitam com a opinião do eleitorado, num primeiro momento, mas cuja execução demanda decisões específicas; e d) os partidos costumam ter nítido caráter oligárquico, sendo dominados por reduzido grupo de pessoas. 193) Em que consiste a democracia semidireta? R.: A democracia semidireta (que costuma ser incluída, por alguns doutrinadores, no modelo de democracia indireta) consiste em um sistema basicamente representativo, sendo, porém, adotados mecanismos que permitem a participação popular imediata na tomada de determinadas decisões, tais como o referendo e a iniciativa legislativa popular. 194) Quais os mecanismos de democracia semidireta previstos na CF de 1988? R.: A CF de 1988 previu, no art. 14, I, II e III, os seguintes mecanismos de democracia semidireta: o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular. 195) O que é plebiscito? R.: Plebiscito é a manifestação da vontade do povo, de caráter excepcional, sobre decisões referentes a modificações territoriais (agregações ou desagregações), alterações da forma de governo, instauração de nova forma de governo, e mudanças na estrutura do Estado. 196) Quais os efeitos da realização do plebiscito? R.: O plebiscito pode ser realizado antes ou depois do evento sobre o qual o povo deverá se pronunciar; se realizado antes, constituirá o plebiscito condição suspensiva do evento; se realizado depois, o resultado favorável terá caráter de confirmação ou consagração do evento, ao passo que o resultado desfavorável consistirá em condição resolutiva do ato. 197) A CF de 1988 já havia preordenado a realização de plebiscito? R.: Sim. Além da previsão do instituto, nos arts. 14, I, e 18, §§ 3.º e 4.º, a ADCT, art. 2.º, fixou data para a realização de plebiscito em 07.07.1993, antecipada para 21.04.1993 por força da EC n.º 2, de 25.08.1992, ocasião em que o povo foi chamado a se manifestar sobre a forma (república ou monarquia constitucional) e o sistema de governo (parlamentarismo ou presidencialismo) que deveriam vigorar no país a partir de 01.01.1995. 198) O que é referendo? R.: Referendo (referendum) é uma manifestação da vontade do povo, destinada à aprovação ou desaprovação de um ato normativo, seja ele a própria Carta Constitucional, uma lei ordinária ou um ato jurídico.

199) De que espécies pode ser o referendo? R.: O referendo pode ser obrigatório ou facultativo, conforme a Constituíção disponha que o ato normativo seja submetido à manifestação do povo, ou se delegar à comunidade ou a um órgão o poder de realizá-lo ou não; pode ser ante legem ou post legem, conforme se realize antes ou depois do ato normativo; pode, finalmente, ser constituinte (quando se tratar de Emenda Constitucional) ou legislativo (quando se tratar de lei ordinária). 200) Quais os efeitos da realização do referendo? R.: Se aprovado o ato normativo, passará a ter existência (se ainda não existia), ou continuar a vigorar (se já tivesse sido aprovado pelos mecanismos institucionais), no ordenamento jurídico, o que demonstra o efeito constitutivo da decisão popular; se rejeitado, o ato não se incorporará ao ordenamento jurídico, ou, se já estiver em vigor, será ab-rogado, evidenciando o efeito desconstitutivo (ou constitutivo- negativo) do referendo. 201) A CF de 1988 já havia preordenado uma data para a realização de referendo? R.: Não. Embora previsto no art. 14, II, da CF, e o art. 49, XV, atribua competência ao Congresso Nacional para autorizá-lo, não está prevista, no texto constitucional, qualquer data para a realização de referendo, nem o procedimento para instaurar o processo, que deverá ser feito por lei ordinária. 202) O que é iniciativa popular? R.: Iniciativa popular é a manifestação direta do povo destinada a apreciar revisão total ou parcial da Constituição, ou a propor novo texto, mediante a apresentação de projeto de lei ou de documento contendo a reivindicação. 203) De que espécies pode ser a iniciativa popular? R.: A iniciativa popular pode ser formulada (quando apresentada em forma de lei, pronta para ser apreciada pelo órgão legislativo competente) e não formulada (quando apresentada de modo não articulado, consistindo em documento descrevendo o objeto da manifestação, e a reivindicação dos proponentes, cabendo ao órgão legislativo a redação do texto, em forma de lei, para apreciação). 204) Como dispõe a CF sobre a iniciativa popular? R.: O art.14, III, da CF prevê a existência do mecanismo da iniciativa popular, dispondo, no art. 61, § 2.º, que poderá ser apresentada à Câmara dos Deputados, desde que subscrita por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuídos por pelo menos cinco Estados, com não menos de 0,3% de eleitores de cada um deles.

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 13 III.3. VALORES E FATORES CONDICIONANTES DA DEMOCRACIA 205) Em que consiste a democracia? R.: Democracia é o processo de convivência social em que ocorre a afirmação da cidadania de um povo, sendo- lbe garantidos os direitos fundamentais, mediante o exercício direto ou indireto do poder que dele emana, e que visa seu benefício. O conceito clássico de Lincoln traduz, de forma concisa, essa definição: "é o governo do povo, pelo povo e para o povo". 206) Quais os valores básicos da democracia? R.: Os valores básicos, ou fundamentos, da democracia são a liberdade e a igualdade. 207) Quais os princípios básicos da democracia? R.: Os princípios básicos da democracia são os seguintes: a) da soberania popular, que consiste em ter o povo como fonte única de poder; e b) da participação do povo no poder, que pode ser de forma direta ou indireta (representação). 208) Qual o modelo de democracia objetivado pelos constituintes, ao elaborarem a CF de 1988? R.: O modelo consagrado pela CF de 1988 é o de democracia representativa, em que os principais representantes são os partidos políticos, sendo também incorporados mecanismos de participação direta do cidadão e princípios de justiça social; nesse sentido, o modelo almejado é o de uma democracia social, participativa, pluralista, do tipo capitalista. 209) Em que consiste a sociedade pluralista? R.: Sociedade pluralista é aquela em que convivem, em liberdade, pessoas que têm interesses contrários, sendo seus conflitos resolvidos dentro de um ordenamento jurídico aceito pela maioria, que reflete a noção de justiça de um povo, e garante os direitos fundamentais do indivíduo e da coletividade. 210) Em que consiste a poliarquia? R.: Poliarquia é a sociedade pluralista, em que o poder é exercido de forma repartida por inúmeros grupos, de forma que o sistema político somente funciona como resultado de contínua negociação política entre esses grupos. 211) Em que consiste a chamada concepção liberal da sociedade? R.: A concepção liberal da sociedade surge com a Revolução Francesa e a Independência Americana, sendo reflexo do Iluminismo, inspirando as Constituições da época, e as que se seguiram, e que privilegiavam a liberdade individual, reputando-a mais importante do que a igualdade, embora este valor também delas constasse.

212) Em que consiste a chamada concepção marxista da sociedade? R.: O filósofo e economista alemão Karl Marx (1818- 1883), autor da obra O Capital (1867), inspirou a criação de sociedades em que a igualdade, como valor, superava, de forma desproporcional, os valores de liberdade e direitos individuais, não se reconhecendo ao indivíduo qualquer autonomia, sendo seus atos regulamentados pelo poder estatal. 213) Em que consiste a chamada concepção social da sociedade? R.: Temperando as posições radicais das concepções liberal e marxista da sociedade, surge a concepção social da sociedade, em que a autonomia individual é respeitada, garantida a liberdade do indivíduo mediante intervenção do Estado nos campos econômico e social, que visa a obtenção de iguais oportunidades para as pessoas; a igualdade passa a ser não meramente uma igualdade jurídica, mas de oportunidades. CAPÍTULO IV - A ORGANIZAÇÃO GOVERNAMENTAL IV.1. A "SEPARAÇÃO DE PODERES" 214) Em que consiste a "separação de poderes"? R.: Separação de poderes é a técnica utilizada para restringir a amplitude de cada um dos poderes legítimos do Estado, tradicionalmente apontados pela doutrina como Executivo, Judiciário e Legislativo, descentralizando-os, separando-os e dividindo-lhes as tarefas e funções, isto é, delimitando-lhes as respectivas competências. 215) Quais as funções do Estado? R.: As funções do Estado são: a) fazer a lei; b) aplicá-la de ofício, a priori, evitando-se danos ao indivíduo ou à sociedade; e c) aplicá-la a posteriori, mediante provocação do interessado. 216) Cada função do Estado é exercida por um único Poder? R.: Não. Cada Poder do Estado tem uma função principal, e duas acessórias. Assim, por exemplo, o Poder Judiciário aplica a lei, ao julgar o caso concreto (função principal), mas também legisla e pratica atos administrativos (funções acessórias). 217) Por que é necessário proceder à delimitação dos poderes do Estado? R.: Reconhece-se que o poder, exercido de forma concentrada e ilimitada, acarreta males tais como arbitrariedades, cometidas contra os indivíduos, corrupção e atentados à democracia, razão pela qual se considera necessário que deve ser delimitado e funcionalmente repartido.

218) Qual a origem histórica da separação de poderes? R.: A separação de poderes (ou divisão funcional do poder) originou-se na revolução constitucional da Inglaterra (a chamada "Revolução Gloríosa", entre 1688 e 1689, um dos vários conflitos do século XVII, entre as estruturas feudais e o capitalismo em expansão, e que marcou o fim do absolutismo no país, substituindo-o pelo Estado liberal-capitalista), com a edição da "Bill of Rights", de 1689, que limitou os poderes do rei (Guilherme de Orange, que havia derrotado a Jaime II) e os equiparou aos do Parlamento, além de reconhecer a independência do Judiciário; a cada órgão foram atribuídas funções determinadas, tendo sido suas idéias básicas consagradas no texto da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, promulgada na França. 219) Em que consiste o chamado "sistema de freios e contrapesos"? R.: Entende-se por sistema de freios e contrapesos ("checks and balances") o modelo de divisão de poder no qual o poder político é exercido por vários órgãos independentes, de forma que a nenhum deles é permitido agir de forma isolada, sem ser submetido a controle por outro órgão de poder, e que se tem mostrado eficaz processo de prevenção do arbítrio. 220) Como são tradicionalmente classificadas as funções do Estado? R.: As funções do Estado são tradicionalmente classificadas em executiva (ou administrativa), legislativa e judicial, segundo a concepção de Estado de Montesquieu (1689-1755), expresso na clássica obra O Espírito das Leis (1748). 221) Que críticas são feitas a essa concepção clássica de tripartição das funções do Estado? R.: A doutrina considera que a classificação tradicional não é dotada do necessário rigor científico, porque, por exemplo, as funções jurisdicional e executiva têm a mesma natureza (administrativa), diferindo apenas quanto ao modo de atuação no caso concreto, não se justificando a tripartição tradicional das funções do Estado; além disso, a ocorrência do fenômeno da interpenetração dos poderes (pelo qual o Legislativo julga, o Executivo legisla, e o Judiciário administra, funções exercidas de modo secundário), demonstra a limitada validade da concepção tradicional. Teóricos como Georges Burdeau propõem diferente critério, baseado no grau de intensidade do poder estatal, que consiste em dividir as funções do Estado em governamental e administrativa. 222) Em que consistem as funções governamental e administrativa, conforme a concepção de Burdeau?

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 14 R.: A função governamental, conforme Burdeau, consiste na introdução original de questão no ordenamento jurídico, ou modificação de norma preexistente; a função administrativa consiste no exercício do poder segundo normas já estabelecidas no ordenamento jurídico. 223) Qual a concepção de Löwenstein sobre a repartição das funções entre os órgãos de poder do Estado? R.: A concepção de Löwenstein consiste em diferente repartição das funções do Estado, por ele denominadas estabelecimento de políticas ("policy determination"), execução de políticas ("policy execution") e controle de políticas ("policy control"), sendo as duas primeiras identificáveis com a concepção de Burdeau, e a última, considerada por ele como o fundamento do regime constitucional, por permitir a fiscalização da atividade governamental, adequando-a à vontade popular (controle político), bem como a submissão da autoridade pública ao Poder Judiciário (controle formal). 224) Como podem ser classificados os sistemas de governo, segundo o critério da separação de poderes? R.: Segundo o critério da separação de poderes, os sistemas de governo podem ser classificados em: a) de concentração de poderes, em que não se divide o poder, que não raro passa a ser exercido de forma autoritária; b) de colaboração de poderes, em que os poderes são distintos, mas não são exercidos de forma independente, característica típica do parlamentarismo; e c) de separação de poderes, em que os poderes são distintos, e exercidos de forma independente, característica típica do presidencialismo. 225) Como se enquadra o sistema suíço de governo nessa classificação? R.: O sistema suíço é sui generis, pois consiste em um governo de Assembléia (denominado sistema convencional, porque repousa numa Convenção, assinada em 01.08.1291, no cantão de Schwyz, que deu origem à Confederação Helvética, nome oficial da Suíça), com tendência a nela concentrar poderes legislativos e executivos, mas que não pode ser classificado como de completa concentração porque o Poder Judiciário é órgão dotado de independência funcional, que permite a garantia aos direitos e à liberdade. IV.2. O PRESIDENCIALISMO 226) Qual a origem histórica do Presidencialismo? R.: O Presidencialismo surgiu nos Estados Unidos da América, sendo criado pelo 2.º Congresso Continental de Filadélfia (1775), que conclamou os cidadãos americanos às armas e nomeou George Washington comandante das tropas; em 4 de julho de 1776 foi formalmente declarada a Independência, elaborada por um comitê de cinco membros, presidida por Thomas Jefferson; em 1787 foi proclamada a primeira Constituição dos Estados

Unidos, inspirada nos ideais iluministas, que adotava a forma republicana de governo e a separação dos três poderes do Estado; George Washington foi eleito o primeiro Presidente, tomando posse em 1789. 227) Quais as características do Presidencialismo? R.: O sistema presidencialista apresenta as seguintes características: a) é o sistema adotado pelas Repúblicas; b) a divisão de poderes é relativamente rígida e tal que, embora deva existir harmonia entre eles, exercem-no de forma independente e autônoma; c) o Presidente da República, órgão unipessoal, exerce as funções de Chefe do Estado, do Governo e da Administração Pública, sendo eleito em pleitos periódicos, direta ou indiretamente, por período fixo, e não pode ser destituído pelo órgão legislativo por "falta de confiança", como no Parlamentarismo; d) o órgão legislativo é eleito por período fixo, não podendo ser dissolvido; e) os Ministros de Estado exercem cargos de confiança do Presidente da República, sendo dele meramente auxiliares, atuando isoladamente, em cada pasta; e f) a execução do plano de governo é de exclusiva responsabilidade do Presidente da República, que não precisa consultar os demais poderes para tal. 228) Como ficará caracterizado o sistema em que existe um Presidente da República, legitimamente eleito pelo povo, mas que exerce seu poder de forma absolutamente centralizada, nos termos da Constituição vigente, sem que seus atos possam ser revistos pelos demais poderes? R.: Um sistema com essas características será formalmente presidencialista; na realidade, essa forma de exercício de poder caracteriza um sistema no mínimo autoritário, tendendo para uma ditadura. 229) Quais os principais pontos positivos e negativos, do Presidencialismo, apontados pela doutrina? R.: No Presidencialismo, aponta a doutrina os seguintes pontos positivos: a) funciona melhor nos sistemas em que existem muitos partidos políticos, reduzindo a dependência da boa vontade do Legislativo; e b) o sistema favorece uma tomada mais rápida de decisões e a unidade de comando político. Como pontos negativos: I) o sistema dá margem ao ênfase exagerado da pessoa do candidato (e não de programas de governo), que não raras vezes "vende" bem sua imagem, convencendo o eleitorado, e derrotando candidatos melhor preparados, mas incapazes de despertar a simpatia da opinião pública; II) a concentração de poderes nas mãos de um único órgão tende a facilitar a prática de atos autoritários e, não raro, de corrupção; e III) o sistema presidencialista apresenta dificuldades para solucionar conflitos sociais ou políticos relevantes. IV.3. O PARLAMENTARISMO

230) Qual a origem histórica do Parlamentarismo? R.: O Parlamentarismo é um sistema de governo que vem se desenvolvendo e aprimorando desde o século XVII, quando da Revolução Gloriosa, de 1688, resultou a delimitação dos poderes da monarquia, mediante a atribuição ao Parlamento, do poder de elaborar leis, inclusive tributárias. 231) Quais as características do Parlamentarismo? R.: O sistema parlamentarista apresenta as seguintes características: a) é o sistema adotado pelas monarquias constitucionais; b) os Poderes Legislativo e Executivo são interdependentes sendo somente o Judiciário um poder completamente autônomo; c) o Poder Executivo é exercido pelo Chefe de Estado (o rei ou o Presidente), que representa o país, e pelo Chefe de Governo (Primeiro-Ministro ou Presidente do Conselho), indicado pelo Chefe de Estado, consistindo a chamada estrutura dualista do Executivo; d) o Chefe de Governo indica os demais Ministros, cuja investidura depende da confiança do Legislativo, e que governam de forma colegiada; e) a indicação do Chefe de Governo depende da aprovação de seu plano de governo pelo órgão legislativo, que assume a responsabilidade política por sua execução, traço marcante do Parlamentarismo; f) o Governo depende da confiança do Parlamento, podendo ser por ele destituído; e g) a apuração do grau de confiança do povo no Parlamento faz-se mediante sua dissolução, que provoca o rompimento de coligações partidárias, convocando-se eleições extraordinárias, destinadas a escolher novos representantes. 232) Quais os principais pontos positivos e negativos, do Parlamentarismo, apontados pela doutrina? R.: No Parlamentarismo, aponta a doutrina os seguintes pontos positivos: a) existe, em princípio, melhor entendimento entre o Governo e o Parlamento, porque os Ministros escolhidos representam a corrente preponderante, no órgão legislativo, no momento de sua escolha; b) o Parlamentarismo é um sistema de tomada de decisões mais maleável, o que possibilita atuar com eficiência na solução política de crises; e c) o Parlamentarismo é sistema mais sensível às exigências sociais e políticas da sociedade. Como pontos negativos: I) a velocidade de tomada de decisões pode ficar comprometida pelo exaustivo processo de discussões e comprometimentos, devido às coligações partidárias; e II) no caso de pluripartidarismo, o sistema resulta em governo instável, fraco e ineficaz, sempre suscetível de alteração nas composições entre os partidos. 233) De que espécies pode ser o Parlamentarismo? R.: O Parlamentarismo pode ser de duas espécies: a) dualista, quando a Constituição do gabinete depende da vontade do monarca, e sua manutenção, do apoio do Parlamento, e b) monista, quando o gabinete é

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 15 constituído por parlamentares pertencentes à corrente política que dispõe de maioria na casa legislativa, e não da vontade do monarca, e sua permanência também somente depende do apoio do Parlamento. 234) O que é a chamada "racionalização do Parlamentarismo"? R.: O pluripartidarismo e a extensão do direito de voto à população em geral provocaram crise nos sistemas parlamentaristas, pela instabilidade dos gabinetes; visando assegurar a estabilidade do sistema e aumentar sua eficácia, procurou-se consolidar regras jurídicas em Constituições escritas, de caráter rígido, tendência que ficou conhecida como a "racionalização do Parlamentarismo". 235) Já houve Parlamentarismo no Brasil? R.: Sim. A Emenda Constitucional n.º 4, de 02.09.1961, feita à CF de 1946 instituiu o Parlamentarismo no Brasil, cabendo a João Goulart a Presidência da República e a Tancredo Neves a Presidência do Conselho de Ministros; essa forma de governo durou até 23.01.1963, quando a EC n.º 6 restabeleceu o Presidencialismo. IV.4. O SISTEMA DIRETORIAL 236) Em que consiste o sistema diretorial? R.: Sistema diretorial (ou convencional, ou, ainda, governo de Assembléia) é o sistema de governo em que a elaboração e a aplicação das leis estão concentrados em um único Poder; em outras palavras, não há separação entre o Poder Executivo e o Legislativo, somente entre o Poder Legislativo e o Poder Judiciário. 237) Quem exerce a Chefia do Estado e do Governo, no sistema diretorial? R.: No sistema diretorial, o Presidente exerce, de forma meramente protocolar, a Chefia do Estado; a Chefia do Governo é exercida por um órgão político executivo colegiado, constituído por membros da Assembléia, a Comissão, regime que tem, portanto, um centro único de Poder. 238) Que países do mundo adotam o sistema diretorial? R.: Atualmente, apenas a Suíça adota o sistema diretorial, em sua forma mais pura; a antiga URSS o adotava, embora com características próprias, bem como alguns dos países ex-socialistas como Bulgária, Hungria, e Romênia; o Uruguai tentou copiar o modelo suíço, mas o resultado foi um Presidencialismo disfarçado, com muitos chefes, atuando sem a necessária coordenação. 239) Por que o sistema diretorial é de aplicação limitada? R.: A Suíça teve formação histórica peculiar, que a diferencia dos demais países; o país é dividido em

unidades políticas denominadas Cantões, que se reúnem de forma confederada (daí o nome oficial da Suíça, "Confederação Helvética"); a população é pequena, o território é escasso (a área geográfica parece maior do que é, na realidade, pelo grande número de montanhas, que tornam boa parte das terras, inabitáveis, mas constitui, também, formidável barreira de defesa natural, o que explica, em parte, porque nunca foi conquistada); o povo tem, há várias gerações, alto poder aquisitivo, existe tradição de autogoverno e respeito à cidadania, além de forte sentimento de nacionalismo e independência. Esse conjunto de fatores propicia o exercício de um sistema democrático sem paralelo. Nenhum outro país reúne essas especiais características, o que torna praticamente inviável seu desenvolvimento fora da Suíça. CAPÍTULO V - OS DIREITOS POLÍTICOS V.1. NACIONALIDADE 240) O que é nacionalidade? R.: Nacionalidade é o conjunto de vínculos políticos e jurídicos entre alguém e determinado Estado, integrando o indivíduo no povo de um país, ou seja, é o status do indivíduo perante o Estado, sendo um de seus elementos constitutivos. 241) O conceito de povo equivale ao de população? R.: Não. População refere-se a pessoas que residem em determinado território, sejam ou não nacionais de determinado país, submetidos ao ordenamento jurídico e político daquele Estado; povo refere-se a uma comunidade de mesma base sócio-cultural, que não depende de base territorial para ser reconhecido. 242) O conceito de nação equivale ao de Estado? R.: Não. Estado é a nação politicamente organizada; é possível haver um Estado com mais de uma nação, como no caso do Império austro-húngaro, em que havia pelo menos duas nações que em nada se identificavam, a começar pela língua. Para que exista Estado, é necessário que haja uma população, reunida sobre certo território, submetida às mesmas leis, e que essas leis sejam elaboradas pelo órgão representativo dessa população. 243) Qual o status do indivíduo perante determinado Estado? R.: Perante determinado Estado, o indivíduo somente pode ser nacional ou estrangeiro. 244) De que espécies pode ser a nacionalidade? R.: A nacionalidade pode ser primária (ou originária), que resulta de ato involuntário do indivíduo, como o nascimento ou a ocorrência de condição considerada pelo Estado como suficiente para atribuir-lhe tal status político e jurídico, ou secundária (ou adquirida), que se

obtém mediante ato voluntário, preenchidas determinadas condições, exigidas pelo Estado, para que seja concedida. 245) Quais as formas de aquisição de nacionalidade primária? R.: A nacionalidade primária pode ser adquirida segundo os critérios da origem territorial (jus solis), ou da origem sangüínea (jus sanguinis). 246) Em que espécies de Estados costuma-se adotar um ou outro critério de aquisição de nacionalidade primária? R.: Jus solis é o critério adotado, em geral, pelos Estados de imigração, como os Estados das Américas, enquanto que o critério do jus sanguinis é o geralmente adotado pelos países de emigração, como os da Europa. 247) Quais as formas de aquisição de nacionalidade secundária? R.: A nacionalidade secundária pode ser adquirida segundo os critérios da vontade do Estado ou da vontade do indivíduo. 248) Quem é considerado nacional, pela Constituição brasileira? R.: A CF brasileira considera nacional a pessoa humana que se vincula ao Brasil pelo nascimento ou pela naturalização. 249) Quem a CF brasileira considera brasileiros natos? R.: A CF considera (art. 12, I, a, b e c) brasileiros natos os nascidos: a) no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que não estejam a serviço de seu país; b) no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do governo brasileiro; e c) no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir no Brasil e optem, em qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira (este dispositivo resultou de alteração do texto constitucional original, por parte da ECR n.º 3 de 07.06.1994). 250) O que é naturalização? R.: Naturalização é a aquisição da nacionalidade brasileira por estrangeiro, mediante declaração expressa de vontade, preenchidas as condições prescritas na regra jurídica constitucional. 251) Qual a natureza jurídica da naturalização? R.: A naturalização tem natureza jurídica de contrato de Direito Público constitucional, classificando-se como sinalagmático perfeito, comutativo, não-oneroso, de adesão e realizado intuitu personae. 252) De que espécies pode ser a naturalização? R.: A naturalização pode ser: a) tácita, quando os estrangeiros residentes em determinado país não

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 16 manifestarem o ânimo de manter a nacionalidade de seu país de origem, dentro do prazo legal; e b) expressa, quando depender de manifestação do estrangeiro no sentido de adquiri-la. 253) Quem a CF brasileira considera brasileiros naturalizados? R.: A CF considera (art. 12, II, a e b) brasileiros naturalizados: a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, sendo exigida aos originários dos países de língua portuguesa apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral (naturalização expressa ordinária); e b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no Brasil há mais de 15 anos ininterruptos (modificação introduzida pela ECR n.º 3/94, pois o texto original fixava o prazo em 30 anos) e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira (naturalização expressa extraordinária). 254) A CF brasileira prevê naturalização tácita ou expressa? R.: Atualmente, a CF de 1988 prevê somente a naturalização expressa, mas as Constituições Federais anteriores previam a nacionalidade tácita, ao lado da expressa. 255) Qual é, então, o critério legal adotado pelo Brasil, para considerar alguém como brasileiro? R.: O Brasil adota, basicamente o critério do jus solis, mas, em certos casos, adota o jus sanguinis, desde que presentes outras condições de fato. 256) Será considerado nacional, pela lei brasileira, o indivíduo nascido no Brasil, de pais estrangeiros, a serviço de seu país de origem? R.: Não. Embora nascido em território brasileiro, a circunstância dos pais estarem a serviço de país estrangeiro implica não considerar o filho como brasileiro. 257) O que é reciprocidade? R.: Reciprocidade é o instituto do Direito Internacional, mediante o qual dois Estados soberanos celebram acordo sobre determinados pontos, estabelecendo mútuos benefícios a respeito do tratamento que deve ser dispensado aos nacionais dos países contratantes. 258) Quais as diferenças entre a condição jurídica do brasileiro nato e a do brasileiro naturalizado? R.: O art. 5.º, caput, consagra o princípio da igualdade, não podendo a lei fazer distinções entre o brasileiro nato e o naturalizado; o tratamento desigual, em favor do brasileiro nato, somente pode ocorrer se houver dispositivo constitucional expresso a respeito (art. 12, § 2.º).

259) Em que casos poderá o brasileiro perder a nacionalidade? R.: O brasileiro poderá perder a nacionalidade quando (art. 12, § 4.º, I e II): a) tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional; e b) adquirir outra nacionalidade, salvo no caso de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira, ou de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis (item b alterado pela ECR n.º 3/94). 260) Poderá o brasileiro nato, que não adquiriu outra nacionalidade, e praticou ato nocivo ao interesse nacional, ter declarada a perda de sua nacionalidade? R.: Não. Brasileiros natos, que não adquiriram outra nacionalidade e culpados pela prática de atos nocivos ao interesse nacional, sujeitam-se somente a sanções de natureza penal e eleitoral. 261) Como poderá readquirir a nacionalidade brasileira aquele que a houver perdido? R.: A reaquisição da nacionalidade perdida somente poderá ocorrer: a) por meio de ação rescisória, que anule a decisão judicial que a tenha cancelado; e b) por decreto do Presidente da República, nos casos de a perda ter ocorrido por naturalização voluntária ou da perda ter sido decretada no regime das Constituições anteriores e do art. 22, II, do Estatuto dos Estrangeiros (perda de nacionalidade quando aceitar de governo estrangeiro comissão, emprego ou pensão, sem prévia autorização do Presidente da República, dispositivo não recepcionado pela atual CF). 262) O que é apátrida? R.: Apátrida é a pessoa que, por força da diversidade de critérios de aquisição da nacionalidade (conflito negativo), não se vincula a nenhum Estado, isto é, não tem nacionalidade. 263) O que é polipátrida? R.: Polipátrida é a pessoa que, por força da diversidade de critérios de aquisição da nacionalidade, vincula-se a mais de um Estado, isto é, tem múltiplas nacionalidades. 264) Qual será a nacionalidade do filho de pais italianos, que não estejam a serviço de seu país, nascido no Brasil? R.: Nessa situação, a pessoa será polipátrida, pois, pelo direito italiano, que adota o critério do jus sanguinis, terá nacionalidade italiana, e pelo direito brasileiro, que adota o critério do jus solis, será brasileiro.

265) Qual será a nacionalidade do filho de pais brasileiros, que não estejam a serviço de seu país, nascido na Itália, antes de residir no Brasil? R.: Nessa situação, a pessoa será apátrida, pois nem o direito italiano nem o direito brasileiro a reconhecerão como seus respectivos nacionais. Antes da ECR n.º 3/94, a pessoa nascida nessas condições podia ser registrada na repartição consular brasileira competente, mas a redação defeituosa da referida emenda não incluiu essa possibilidade, situação que deverá ser corrigida, sob pena de ser permitida a existência de inúmeros apátridas, que a rigor, deveriam ser brasileiros, em virtude do elevado número de brasileiros que vivem e trabalham no exterior. 266) Além do art. 12 da CF de 1988, quais os principais diplomas legais referentes à questão da nacionalidade? R.: O principal diploma legal ordinário referente à nacionalidade é a Lei n.º 6.815, de 19.08.1980, o chamado Estatuto dos Estrangeiros, modificado pela Lei n.º 6.964, de 09.12.1981; vigora ainda a Lei n.º 818, de 18.09.1949, exceto no que dispõe sobre a condição jurídica do estrangeiro, revogada parcialmente pelo Decreto-Lei n.º 941 (este último, revogado pelo Estatuto dos Estrangeiros). 267) Quem é considerado estrangeiro, perante a lei brasileira? R.: Estrangeiro, perante a lei brasileira, é quem tenha nascido fora do território do Brasil, e que não tenha adquirido nacionalidade brasileira por qualquer das formas previstas na Constituição Federal; será estrangeiro, também, aquele que, embora nascido no Brasil, seja filho de pais estrangeiros a serviço de seu país de origem. 268) Qual o tratamento jurídico dado aos estrangeiros residentes no Brasil? R.: A lei brasileira prevê tratamento jurídico igual, em princípio, entre os estrangeiros residentes no Brasil e os brasileiros, natos ou naturalizados, principalmente quanto aos direitos e deveres no plano cível. 269) Qual o tratamento dispensado aos portugueses com residência permanente no país, relativamente aos direitos políticos? R.: Segundo dispõe o art. 12, II, b, § 1.º, da CF (com a redação dada pela ECR n.º 3/94) aos portugueses com residência permanente no Brasil, e desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, serão concedidos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros natos, salvo determinados casos, especialmente ressalvados pela Constituição, tais como a eleição para cargos como o de Presidente da República ou de Ministro do STF; na prática, os direitos concedidos aos portugueses aqui residentes são os mesmos dos brasileiros naturalizados.

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 17 270) Dar exemplos de direitos limitados, regulados especificamente ou negados a estrangeiros. R.: A CF brasileira limita aos estrangeiros a aquisição e o arrendamento de propriedade rural (art. 190), regula especificamente os investimentos de capital estrangeiro e a remessa de lucros para o exterior (art. 172) e veda a que estrangeiros recebam concessão ou autorização para a pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica (art. 176, § 1.º, e § 4.º, alterado este último parágrafo pela EC n.º 6/95) e também que sejam proprietários de empresa jornalística e de radiodifusão (art. 222). 271) Qual a obrigação imposta ao brasileiro, não exigida do estrangeiro, no Brasil? R.: Para o nacional, é obrigatório o alistamento militar, enquanto que o estrangeiro não tem essa obrigação. V.2. CIDADANIA. DIREITOS POLÍTICOS 272) Em que consiste a cidadania? R.: Cidadania é o conjunto de direitos do indivíduo (cidadão) no plano político, que lhe permite votar e assumir cargo eletivo, interferindo, dessa forma, no processo governamental. 273) Qual a diferença entre nacionalidade e cidadania? R.: Nacionalidade é o vínculo entre o indivíduo e determinado território; cidadania é o vínculo entre o indivíduo e determinado Estado. Assim, a nacionalidade é condição necessária da cidadania, mas não suficiente. 274) De que formas pode ser exercida a cidadania? R.: A cidadania pode ser exercida de forma ativa (que consiste em poder votar, escolher os governantes) ou de forma passiva (que consiste em poder ser eleito); somente pode exercer a cidadania passiva quem for, também, cidadão ativo. 275) De que forma adquire o brasileiro o status de cidadão ativo? R.: O brasileiro pode adquirir o status de cidadão ativo aos 16 anos; aos maiores de 18 e menores de 70 anos obriga a lei a inscrição como eleitor e o voto (CF, art. 14, § 1.º, I e II, b). 276) O cidadão português poderá inscrever-se como eleitor? R.: Sim, desde que tenha residência permanente no Brasil, e haja reciprocidade com relação ao brasileiro, isto é, que ao brasileiro residente em Portugal, seja, também, garantido o direito de inscrever-se como eleitor (CF, art. 12, § 1.º). 277) Para quem é facultativo tornar-se cidadãos ativos?

R.: A CF, art. 14, II, a, b, e c, dispõe que podem tornar- se cidadãos ativos, facultativamente, os analfabetos, os maiores de 70 anos, e os maiores de 16 e menores de 18 anos. 278) Quem está proibido de inscrever-se como eleitor? R.: Não podem se inscrever como eleitores, isto é, não podem exercer a cidadania ativa: a) os menores de 16 anos; b) os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório; e c) os estrangeiros (CF, art. 14, §§ 1.º, II, c e 2.º). Desde a EC n.º 25/85, não mais se proíbe ao analfabeto que vote. 279) Quem pode exercer a cidadania passiva? R.: Podem exercer a cidadania passiva, isto é, são elegíveis (CF, art. 14, § 3.º, I a VI), na forma da lei, aqueles que preencherem as seguintes condições: a) ter nacionalidade brasileira; b) estar em pleno gozo de seus direitos políticos; c) estar em situação regular perante o serviço militar; d) estar domiciliado na circunscrição eleitoral onde se candidatar; e) estar filiado a partido político legalizado; e e) ter as idades mínimas para cada cargo eletivo. Os Senadores, os Deputados Federais, os Deputados Estaduais e os vereadores podem ser reeleitos indefinidamente. Além disso, por força da EC n.º 16, de 04.06.1997, podem o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos reeleger-se uma única vez. 280) Quais as idades mínimas exigidas para a candidatura aos cargos eletivos no Brasil? R.: Segundo o art. 14, VI, as idades mínimas para poder ser eleito, no Brasil são: a) Presidente, Vice-Presidente da República e Senador: 35 anos; b) Governador e Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal: 30 anos; c) Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito e Vice-Prefeito: 21 anos; d) Vereador: 18 anos. 281) Quem está proibido de exercer a cidadania passiva? R.: Não podem exercer a cidadania passiva, isto é, são inelegíveis: a) aqueles que não preencherem as condições exigidas no art. 14, § 3.º, I a VI; b) os inalistáveis; c) os analfabetos (CF, art. 14, § 4.º); e d) o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins do titular, no território de sua jurisdição, de Presidente da República, Governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído nos 6 meses anteriores ao pleito (art. 14, § 7.º). Segundo o art. 14, § 9.º, (modificado pela ECR n.º 4/94), lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessação. 282) O militar alistável poderá exercer a cidadania passiva? R.: Sim, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) se contar menos de 10 anos de serviço, deverá

afastar-se da atividade; b) se contar mais de 10 anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade (CF, art. 14, § 8.º, I e II). 283) De que forma podem os estrangeiros adquirir direitos políticos, no Brasil? R.: Somente após a naturalização podem os estrangeiros adquirir direitos políticos (isto é, a cidadania) no Brasil, que são exclusivos dos brasileiros natos ou naturalizados. 284) Citar alguns dos direitos políticos de que os estrangeiros passam a gozar, após o processo de naturalização. R.: Adquirem os estrangeiros, após a naturalização, inúmeros direitos políticos, tais como os de: votar e ser votado; pertencer a partido político; ser servidor público; alistar-se nas Forças Armadas. 285) Que cargos eletivos são privativos de brasileiros natos? R.: Somente brasileiros natos podem exercer os cargos de: a) Presidente e Vice-Presidente da República; b) Presidente da Câmara dos Deputados; c) Presidente do Senado Federal; d) Ministro do STF; e) carreira diplomática; e f) oficial das Forças Armadas (CF, art. 12, § 3.º, I a VI). 286) Como poderá o brasileiro perder seus direitos políticos de forma definitiva? R.: Nos termos do art. 15 da CF, somente poderá o brasileiro perder seus direitos políticos de forma definitiva: a) se decisão judicial transitada em julgado cancelar sua naturalização; ou b) por recusa em cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5.º, VIII (invocar crença religiosa ou convicção religiosa ou política para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei). 287) Como poderá o brasileiro perder os direitos políticos de forma temporária? R.: Nos termos do art. 15 da CF, poderá o brasileiro perder seus direitos políticos de forma temporária (a denominada suspensão): a) por incapacidade civil absoluta; b) por força de condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos; e c) por improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4.º. 288) Que conseqüências têm a perda definitiva e a suspensão dos direitos políticos? R.: Perdidos definitivamente ou suspensos os direitos políticos, será privado o indivíduo: a) da condição de cidadão, ou seja, não poderá votar nem ser votado; b)

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 18 do cargo que esteja ocupando, cujo preenchimento seja exclusivo de cidadão; e c) do mandato representativo, caso tenha sido eleito. 289) Como poderá o brasileiro, uma vez perdidos seus direitos políticos, recuperá-los? R.: Se a perda for definitiva, a recuperação dos direitos políticos dependerá de iniciativa do interessado, que deverá fazer prova do cumprimento da exigência legal, cujo descumprimento motivou a perda; se for temporária, a recuperação dos direitos políticos independerá de iniciativa do interessado, que os recuperará de forma automática, cessada a causa da perda ou por decurso de prazo. V.3. ASILO POLÍTICO. EXTRADIÇÃO. EXPULSÃO. DEPORTAÇÃO. REPATRIAMENTO. BANIMENTO 290) Em que consiste o asilo político? R.: Asilo político é o instituto de Direito Internacional, fundado nos direitos humanos, e erigido à condição de princípio basilar das relações internacionais do Brasil (CF, art. 4.º, X), que consiste em permitir a entrada do estrangeiro, em território nacional, sem a necessidade da observância dos requisitos de ingresso, em razão de perseguição, em seu país de origem, por motivos políticos, ideológicos ou religiosos. 291) Em que consiste a extradição? R.: Extradição é a entrega, por um Estado a outro, de indivíduo, acusado de prática de delito, ou já condenado perante a Justiça de Estado estrangeiro, competente para julgá-lo e puni-lo, mediante solicitação do segundo ao primeiro. 292) A quem compete legislar sobre extradição? R.: Compete privativamente à União legislar sobre extradição, conforme o art. 22, XV da CF de 1988. 293) Qual a instância do Poder Judiciário competente para processar e julgar o pedido de extradição formulado por Estado estrangeiro? R.: Nos termos do art. 102, I, g, da CF, compete ao STF processar e julgar originariamente a extradição solicitada por Estado estrangeiro. 294) Caberá extradição de estrangeiro, acusado de crime político em seu país de origem? R.: Não. Será denegado o pedido de extradição de estrangeiro, acusado de crime político em seu país de origem, pois essa acusação poderá estar ocultando verdadeira intenção de perseguição ao indivíduo; ainda que haja delito comum envolvido, será este absorvido pelo crime político, não ensejando extradição. 295) Em que consiste a expulsão?

R.: Expulsão é o fato administrativo que consiste na retirada forçada de estrangeiro do território nacional, motivada pela prática de atos que atentem contra a ordem interna ou as relações internacionais do Estado que as promove. 296) A quem compete legislar sobre expulsão? R.: Compete privativamente à União legislar sobre expulsão, conforme o art. 22, XV, da CF de 1988. 297) Quem deverá decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território brasileiro? R.: Compete ao Presidente da República decretar a expulsão de estrangeiro (ou revogá-la) do território brasileiro, estando o decreto sujeito ao exame de seus pressupostos legais e ao controle de constitucionalidade, por parte do Poder Judiciário. 298) Em que casos não poderá ser expulso o estrangeiro que praticou atos que tornam sua presença no Brasil, inconveniente? R.: Não será expulso o estrangeiro que tenha praticado atos atentatórios à ordem interna ou às relações internacionais do Brasil nos seguintes casos: a) quando a expulsão implicar extradição não admitida pelo direito brasileiro; b) se o estrangeiro for casado há mais de cinco anos com cônjuge brasileiro, do qual não esteja divorciado ou separado, de fato ou de direito; ou c) se o estrangeiro tiver filho brasileiro sob sua guarda ou que dele dependa economicamente. 299) Qual a diferença entre extradição e expulsão? R.: A extradição deve ser feita pelo Brasil, depois de solicitada por Estado estrangeiro, motivada por prática de delito ocorrido fora do território brasileiro, e decidida em processo judicial, pelo STF; a expulsão é ato administrativo, fundamentado em prática de delito ocorrido dentro do território brasileiro, que independe de solicitação de outro Estado, e decidida sua conveniência e oportunidade pelo Presidente da República. 300) O que é deportação? R.: Deportação é a retirada forçada de estrangeiro do território nacional, por parte da autoridade de Polícia Marítima, Aérea e de Fronteiras, motivada por sua entrada ou permanência de forma irregular no país. 301) Para onde deverá ser deportado o estrangeiro que entrar ou permanecer em território brasileiro de forma irregular? R.: O estrangeiro que entrar ou permanecer em território brasileiro de forma irregular será deportado para o país de origem, ou para o país da última procedência, ou ainda, para qualquer país que se disponha a acolhê-lo.

302) Caso não seja possível proceder à deportação, ou se o estrangeiro demonstrar periculosidade, qual deverá ser o procedimento? R.: Nesses casos, deverá ser decretada a expulsão do estrangeiro do território brasileiro. 303) Qual a diferença entre extradição/expulsão e deportação? R.: Extradição e expulsão encontram fundamento legal na prática de delito, ocorrido respectivamente, fora ou dentro do Brasil; na deportação não há falar em delito, sendo esta motivada por irregularidade quanto às normas de entrada ou de permanência do estrangeiro em território brasileiro. 304) O que é repatriação? R.: Repatriação é a retirada forçada do estrangeiro clandestino ou impedido de entrar no País, identificado no momento da entrada no território nacional, às custas do transportador. 305) Quais as diferenças entre deportação e repatriação? R.: Na deportação, o estrangeiro já se encontra no país, e é efetuada com recursos do próprio deportando (se for comprovado que disponha de recursos para tal), do transportador ou de terceiros (se for possível identificar quem deva ou possa fazê-lo), mas, se nenhum destes puder pagar, ou se não se identificar o transportador responsável pela entrada, ou ainda, terceiro que se responsabilize, os custos correrão por conta da União; o processo de repatriação inicia-se no momento da tentativa de entrada do estrangeiro, e os custos correm por conta do transportador, que é imediatamente identificável. 306) Que diplomas legais regulam o asilo político, a extradição, a expulsão, a deportação e a repatriação? R.: Os principais diplomas legais são a Constituição Federal e a Lei n.º 6.815, de 19.08.1980, alterada pela Lei n.º 6.964, de 09.12.1981, a Instrução de Serviço n.º 03, de 17.08.1990, além de tratados e convenções internacionais dos quais é signatário o Brasil. 307) Quais dos seguintes institutos são aplicáveis a brasileiros, no Brasil: asilo político, extradição, expulsão, deportação ou repatriação? R.: Aos brasileiros natos não se aplica nenhum desses institutos; aos brasileiros naturalizados, aplica-se somente a extradição, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei (CF, art. 5.º, LI). 308) O que é banimento?

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 19 R.: Banimento (também conhecido como degredo) é a retirada forçada do nacional do território de seu país de origem. 309) O ordenamento jurídico brasileiro autoriza o banimento? R.: Não. O banimento é pena expressamente vedada pela CF, art. 5.º, XLVII, d. CAPÍTULO VI - O PODER LEGISLATIVO E SUAS TAREFAS VI.1. ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO DO PODER LEGISLATIVO 310) Qual a atribuição do Poder Legislativo, segundo a doutrina clássica? R.: A doutrina clássica de concepção do Estado (Montesquieu), que atribui a cada um dos Poderes funções determinadas, prevê que ao Poder Legislativo cabe exclusividade no estabelecimento de regras de direito gerais, abstratas e impessoais (isto é, leis), que devem ser observadas por toda a sociedade. 311) Por que a doutrina clássica não pode ser aplicada rigidamente ao Estado atual? R.: As Constituições rígidas não delegavam funções de um Poder a outro, mas, em face das crescentes exigências sócio-econômicas da sociedade atual, relativas a questões cada vez mais complexas, não tem mais o Parlamento a necessária agilidade para atendê- las; assim, é freqüente a delegação dos poderes que o Legislativo não consegue desempenhar, como, por exemplo, a edição de regulamentos administrativos por parte do Poder Executivo. Há uma evidente crise no Legislativo, e conseqüente fortalecimento do Executivo. 312) Quais as formas existentes de organização do Legislativo? R.: Existem, basicamente, duas formas de organização do Legislativo, o unicameral (utilizado somente em países de pequeno território e população reduzida, como Liechtenstein e Luxemburgo) e o bicameral, em que duas Casas Legislativas, atuando de forma complementar e conjunta, desempenham as funções típicas desse poder. 313) De que espécies pode ser o bicameralismo? R.: O bicameralismo pode ser aristocrático, federal, sistemático (ou de moderação) e técnico. 314) Em que consiste o bicameralismo aristocrático? R.: Bicameralismo aristocrático é o sistema em que uma das Câmaras representa a nobreza, um modelo que vigorou até o século XIX, do qual é exemplo a Câmara dos Lordes, da Grã-Bretanha, estando, atualmente, em desuso; tem força política por causa da tradição da Coroa, mas juridicamente sua influência é cada vez mais reduzida.

315) Em que consiste o bicameralismo federal? R.: Bicameralismo federal é o sistema em que uma das Casas representa os Estados Federados (Câmara Alta) e a outra, o povo (Câmara Baixa), modelo encontrado, atualmente, em todos os Estados federais. 316) Em que consiste o bicameralismo sistemático? R.: Bicameralismo sistemático (ou de moderação) é o sistema em que uma das Casas tempera os impulsos da outra, atuando como contrapeso, modelo seguido, por exemplo, pela França e pela Itália, com o papel moderador desempenhado pelos respectivos Senados. 317) Em que consiste o bicameralismo técnico? R.: Bicameralismo técnico é o sistema em que uma das Casas desempenha assessoria técnica especializada. 318) O que é lei? R.: Lei é ato normativo formal e escrito, aprovado e editado pelo Parlamento, de caráter geral e abstrato, que estabelece direitos e obrigações, indicando a forma de atuação do Estado, estabelecendo o âmbito e os limites da atuação estatal, e cujo conteúdo reflete a concepção de justiça da maioria parlamentar; dito de outra forma: é a declaração solene da norma jurídica feita pelo Poder competente. 319) Existem outras regras jurídicas válidas, além da lei, que regulam a conduta das pessoas? R.: Sim. Além da lei, existem outros mecanismos que disciplinam da conduta, denominados equivalentes funcionais reguladores, dentre os quais podem ser mencionados: a autonomia contratual da vontade, o mercado (no plano econômico), as soluções comunitárias de conflitos, e as barganhas políticas. 320) O que são normas-regra? R.: Normas-regra são aquelas em que o legislador prescreve e disciplina condutas, ou instrumenta a organização de entidades e de atividades; seguem um critério de efetividade. 321) O que são normas-objetivo? R.: Normas-objetivo são aquelas em que o legislador determina resultados concretos a alcançar, isto é, fins a perseguir; seguem um critério finalístico. 322) Como se classificam as leis, quanto à abrangência? R.: Classificam-se as leis, quanto à abrangência, em leis gerais, especiais e singulares. 323) O que é lei geral? R.: Lei geral, que é a regra, é a norma jurídica dotada de abrangência máxima, caracterizando-se pela impessoalidade; na órbita federal, temos, por exemplo, o

Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código Penal, etc. 324) O que é lei especial? R.: Lei especial é a norma jurídica que enquadra classes ou categorias de pessoas, como, por exemplo, o Estatuto da OAB, o Estatuto dos Funcionários Públicos da União, etc. 325) O que é lei singular? R.: Lei singular é a norma jurídica que incide sobre uma única pessoa, ou sobre um número restrito de pessoas, como, por exemplo, lei que define os crimes de responsabilidade do Presidente da República. 326) Que espécies de leis existem, no Brasil? R.: Além das leis constitucionais, existem, no Brasil, leis ordinárias, leis complementares e leis delegadas. 327) O que é lei ordinária? R.: Lei ordinária é a norma infraconstitucional que não necessita de maioria parlamentar absoluta para ser aprovada. 328) O que é lei complementar? R.: Lei complementar é uma espécie de regra jurídica que, na hierarquia dos atos normativos, situa-se entre a norma constitucional e a lei ordinária, não ostentando a rigidez das primeiras, nem podendo ser revogadas pela segunda, e cuja aprovação depende de maioria parlamentar absoluta. 329) Quais as conseqüências da posição da lei complementar, na hierarquia dos atos normativos? R.: As conseqüências da posição da lei complementar, na hierarquia dos atos normativos, isto é, situada entre a norma constitucional e a lei ordinária são: a) a lei complementar não pode contrariar a Constituição vigente, sob pena de ser inválida, inconstitucional; b) lei ordinária e lei delegada não podem contrariar lei complementar. 330) Qual a natureza jurídica da lei complementar? R.: Considera-se a lei complementar como ato complexo desigual, pois conta com a participação do Presidente da República (que pode, inclusive, ter a iniciativa para sua elaboração) e também do Congresso Nacional, mas só se aperfeiçoa quando a vontade do Parlamento coincide com a do Presidente da República ou, caso não coincidam essas vontades, deve ser o veto do Presidente suprido por meio de novo ato complexo parlamentar. 331) Qual o quorum necessário para a aprovação de lei complementar?

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 20 R.: Segundo a CF, art. 69, a lei complementar deverá ser aprovada por maioria absoluta em cada Casa do Congresso Nacional. 332) Qual o rito legislativo para a elaboração de lei complementar. R.: O rito legislativo para a elaboração de lei complementar é o mesmo seguido para a elaboração da lei ordinária, exceto quanto ao quorum, que deve ser qualificado (maioria absoluta). 333) O que é lei delegada? R.: Lei delegada é ato normativo elaborado e editado por comissão especial do Congresso Nacional, por comissão da Câmara dos Deputados, por comissão do Senado Federal ou pelo Presidente da República, em virtude de autorização concedida pelo Poder Legislativo, e dentro dos limites por ele impostos. 334) Qual a natureza da lei delegada? R.: Considera-se a lei delegada, quanto ao conteúdo e eficácia, ato primário, pois deriva imediatamente da Constituição, embora por ela condicionado, e estabelece normas que se situam no primeiro nível de eficácia; quanto à formalização, no entanto, pode ser classificada como ato secundário, pois depende de ato primário do Congresso Nacional, que efetiva a delegação e impõe limites. 335) Como é autorizada a delegação? R.: A delegação é sempre autorizada por meio de Resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, e que deve ter origem: a) no Congresso Nacional, quando a delegação é ao Presidente da República ou à Comissão Especial do Congresso, podendo a Resolução ser elaborada em sessão conjunta ou em separado, em cada uma das Casas; e b) na Câmara Federal ou no Senado, quando a delegação for à comissão de uma Casa ou de outra, respectivamente. 336) Que matérias são vedadas à delegação? R.: São vedadas à delegação as seguintes matérias: I) de forma expressa, indica a CF, art. 68, § 1.º, I, II e III, os atos de competência exclusiva do Congresso e os atos de competência privativa da Câmara ou do Senado, a matéria reservada à lei complementar nem a legislação sobre: a) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; b) nacionalidade, cidadania, direitos individuais, políticos e eleitorais; c) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos; II) de forma implícita, e mediante interpretação do art. 150, I, que veda exigir ou aumentar tributos sem que lei o estabeleça, conclui-se que matéria tributária não pode ser objeto de delegação ao Executivo.

337) Poderá o Legislativo editar lei ordinária, objeto da mesma matéria, durante o prazo de vigência da delegação? R.: Sim. A delegação é meramente uma habilitação concedida a outro Poder, mas que não retira do Legislativo qualquer parcela de seu próprio poder. 338) Poderá o Legislativo revogar a delegação, durante o prazo de sua vigência? R.: Sim. O Poder delegante poderá desfazer a delegação, se lhe parecer conveniente, porque continua a ter a faculdade de praticar atos de sua competência. 339) Qual a principal força do Poder Legislativo? R.: Antes mesmo da concepção de Estado moderno, já tinha o Parlamento relevante poder financeiro, na medida em que tem, antes como agora, competência para instituir tributos, autorizar gastos públicos e fiscalizar a Administração Pública. VI.2. A FUNÇÃO FISCALIZADORA DO PARLAMENTO. OS TRIBUNAIS DE CONTAS. AS COMISSÕES PARLAMENTARES 340) De que forma exerce o Parlamento sua função físcalizadora da Administração Pública? R.: A fiscalização da Administração Pública é efetuada por meio do Tribunal de Contas, órgão especializado, que examina a realização do orçamento aprovado e a aplicação do dinheiro por parte dos órgãos encarregados de efetuar as despesas previstas. 341) Qual o fundamento jurídico que justifica a existência de órgãos de fiscalização, tais como o Tribunal de Contas? R.: O fundamento jurídico que justifica a existência de órgãos fiscalizadores é o principio da obrigatoriedade de prestação de contas da Administração, direta e indireta, encontrado na CF, art. 34, VII, c. 342) Como surgiu o Tribunal de Contas, no Brasil? R.: O Tribunal de Contas é criação do Governo Provisório Republicano, por meio do Decreto n.º 966-A, de 07.11.1890, elaborado por Rui Barbosa e que passou a constar do texto constitucional a partir da primeira Constituição da República, de 1891. 343) Em que esferas conta o Legislativo com Tribunais de Contas? R.: O Legislativo conta com Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados (TCE), e do Distrito Federal, além de Tribunais de Contas nos Municípios de São Paulo e Rio de Janeiro (TCM). 344) Qual a natureza jurídica do Tribunal de Contas? R.: O Tribunal de Contas tem natureza jurídica de órgão auxiliar do Poder Legislativo, e é a ele funcionalmente

ligado (e não ao Poder Judiciário, apesar do nome "Tribunal"); o Tribunal de Contas não tem jurisdição (juris dicere, dizer o Direito, distribuir Justiça), que é própria e exclusiva do Poder Judiciário, com o qual não tem qualquer vinculação. Assim, é incorreto dizer-se que o Tribunal de Contas "julga". Ele apenas "aprecia" as contas de determinado órgão, sempre adotando as posições do Legislativo, emitindo pareceres de cunho técnico. 345) Quais as garantias constitucionais concedidas ao Tribunal de Contas da União, para garantir sua independência orgânica? R.: Ao Tribunal de Contas da União, assegura a CF o exercício das mesmas competências previstas para os Tribunais do Poder Judiciário, conforme consta do art. 96, tais como: a) eleger seus órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos; b) organizar suas secretarias e serviços auxiliares; c) prover os cargos administrativos, por concurso público; d) propor ao Congresso Nacional a criação e a extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros e de serviços auxiliares. 346) Quais os privilégios constitucionais garantidos aos Ministros do TCU? R.: A CF assegura aos Ministros do TCU as mesmas garantias, prerrogativas, vencimentos e vantagens dos Ministros do STJ, além da garantia de aposentadoria após somente 5 anos de efetivo exercício do cargo; têm, também, os mesmos impedimentos dos Ministros do STJ. 347) Quais os requisitos a que devem satisfazer os Ministros do TCU? R.: O TCU, sediado no Distrito Federal, é composto por 9 Ministros nomeados dentre brasileiros que satisfaçam os seguintes requisitos: a) ter mais de 35 e menos de 65 anos de idade; b) idoneidade moral e reputação ilibada; c) notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública; e d) mais de 10 anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados no item anterior (art. 73, § 1.º). 348) Como são escolhidos os Ministros do TCU? R.: Os Ministros do TCU são escolhidos: a) um terço pelo Presidente da República, com aprovação do Senado, sendo dois alternadamente dentre auditores e membros do MP junto ao Tribunal, indicados em lista tríplice pelo Tribunal, segundo os critérios de antigüidade e merecimento; e b) dois terços pelo Congresso Nacional. 349) Em que consiste a fiscalização exercida pelo Congresso Nacional sobre a União e entidades da administração direta e indireta?

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 21 R.: Segundo o art. 70 da CF, cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia das receitas, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder. 350) Quem estará sujeito à prestação de contas perante o Congresso Nacional? R.: Segundo o art. 70, parágrafo único, da CF, estará sujeita à prestação de contas qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome destas, assuma obrigações de natureza pecuniária. 351) Citar três atribuições do Tribunal de Contas da União. R.: Dentre as atribuições do TCU, elencadas no art. 71 da CF, podem ser citadas as seguintes: a) apreciar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República; b) julgar (rectius: apreciar) as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público; e c) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município. 352) Qual a estrutura e composição dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal e dos Tribunais de Conselhos e Contas dos Municípios? R.: De modo geral, aplicam-se, no que couber, as normas estabelecidas na Seção IX do Capítulo I da CF (arts. 70 a 75), quanto à organização, composição e fiscalização desses órgãos; as Constituições Estaduais disporão sobre seus respectivos Tribunais de Contas, compostos por 7 Conselheiros. 353) Como é efetuado o controle das contas municipais, onde não há Tribunal de Contas do Município, isto é, excetuados São Paulo e Rio de Janeiro? R.: Em alguns Estados, o controle é efetuado pelo Tribunal de Contas do Estado a que pertence o Município; em outros, criou-se órgão estadual para esse fim, denominado Conselho de Contas Municipais. 354) De que forma exerce o Parlamento controle político sobre os órgãos do governo? R.: Os Tribunais de Contas auxiliam o Parlamento quanto ao aspecto técnico da fiscalização; o Parlamento exerce

controle político sobre o governo, recorrendo freqüentemente aos pareceres técnicos emitidos pelos Tribunais de Contas, sendo esse controle relevante no processo político do país. No parlamentarismo são habituais as moções de censura ou de desconfiança ao Governo que levam, se aprovadas, à demissão do Primeiro-Ministro ou de todo o Gabinete; no Presidencialismo, esse controle é exercido, principalmente, por meio das Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs. 355) De que espécies podem ser as Comissões criadas no Senado e na Câmara Federal? R.: As Comissões criadas podem ser temporárias (ou especiais), ou permanentes conforme o prazo para seu funcionamento seja ou não limitado. 356) O que são as Comissões Parlamentares de Inquérito - CPIs? R.: As CPI's são comissões temporárias, constituídas pela Câmara, pelo Senado, ou em conjunto, destinadas à apuração de fatos determinados, e que têm amplo poder de investigação, visando ao encaminhamento de suas conclusões ao Plenário, para a adoção de providências, ou ao Ministério Público, para que apure as responsabilidades dos infratores. 357) Como podem ser criadas as CPI's? R.: Existe liberdade para a criação de tantas CPI's quantas necessárias, desde que atendam às seguintes exigências: a) pelo menos um terço dos membros de cada Casa, ou de ambas, deverá assinar o requerimento de criação, conforme a CPI seja de uma só delas ou mista; b) o objeto da criação da CPI deve ser a apuração de fato ou de fatos determinados; e c) a CPI deve funcionar por prazo determinado, sendo, no entanto, possível prorrogá-lo. 358) Qual o diploma legal que dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito? R.: O diploma legal que dispõe sobre as CPI's é a Lei n.º 1.579, de 18.03.1952. 359) Qual a função das Comissões permanentes? R.: As Comissões permanentes, criadas em cada Casa, assegurada a representação proporcional dos partidos ou blocos partidários, têm suas funções determinadas, em razão da matéria, pelo Regimento Interno ou pelo ato de criação. Cabe-lhes, por exemplo, discutir e votar projeto de lei, em determinados casos, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, e convocar Ministros de Estado para prestar esclarecimentos sobre suas pastas. 360) Quais as atribuições da Comissão parlamentar permanente mista, criada pela CF de 1988?

R.: A CF de 1988 criou (art. 166, § 1.º) uma Comissão permanente composta por membros do Senado e da Câmara Federal, e considerada a mais importante do Congresso Nacional, por suas atribuições, que são, principalmente: a) examinar e emitir parecer sobre projetos de plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias (LDO), de orçamento anual e de créditos adicionais; b) examinar e emitir pareceres sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na CF e exercer o acompanhamento e fiscalização orçamentária, independentemente da atuação das demais Comissões; e c) solicitar à autoridade governamental responsável que preste esclarecimentos, no prazo de 5 dias, sobre despesas não autorizadas. 361) O que são Comissões representativas? R.: Comissões representativas são aquelas que funcionam durante o recesso do Congresso Nacional (16 de dezembro até 31 de janeiro para a primeira legislatura e até 14 de fevereiro, nas demais). Compostas por membros das duas Casas, eleitos durante a última sessão ordinária do período legislativo, e cuja proporção deverá espelhar a representação de cada partido no Congresso; têm por função representar o Congresso Nacional durante o recesso, sendo suas atribuições e a composição definidas no regimento comum. 362) Para que serve o recesso parlamentar? R.: Historicamente, servia o recesso parlamentar para que os membros do Parlamento retornassem às regiões eleitorais de origem, reforçando a legitimidade de seus mandatos, pelo contato com as bases; hoje, o recesso atende a outras necessidades, inclusive como férias dos parlamentares. 363) O que é legislatura? R.: Legislatura é o período de 4 anos, contados a partir do início do mandato dos deputados federais e que termina no dia anterior ao início do próximo mandato, e que marca o espaço de tempo que caracteriza cada Congresso. 364) Em que ocasiões ou eventos desenvolve o Congresso Nacional suas atividades, durante determinada legislatura? R.: Em determinada legislatura, o Congresso Nacional desenvolve suas atividades durante sessões legislativas (que podem ser ordinárias ou extraordinárias) e reuniões conjuntas (que podem ser ordinárias e extraordinárias). 365) O que é sessão legislativa ordinária? R.: Sessão legislativa ordinária é o período anual em que se reúne o Congresso Nacional, para exercer suas

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 22 atividades, dividido em duas partes, de 15 de fevereiro a 30 de junho e de 1.º de agosto a 15 de dezembro. 366) O que é sessão legislativa extraordinária? R: Sessão legislativa extraordinária é aquela convocada pelo Presidente da República, ou pelos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, ou ainda, pela maioria dos membros de ambas as Casas. 367) Em que casos pode ser convocada a sessão legislativa extraordinária? R.: O Presidente da República, os Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados e a maioria dos parlamentares podem convocar sessão legislativa extraordinária em casos de urgência ou de interesse público relevante; o Presidente do Senado Federal, deverá, ainda, proceder à convocação quando da posse do Presidente e do Vice-Presidente da República, de pedido para a decretação de estado de sítio ou em caso de decretação de estado de defesa ou de intervenção federal. 368) O que é sessão ordinária? R.: Sessão ordinária é aquela em que o Congresso Nacional se reúne habitualmente, de segunda a sexta- feira, sendo disciplinada pelos Regimentos Internos da Câmara e do Senado. 369) O que é sessão extraordinária? R.: Sessão extraordinária é aquela convocada por qualquer das Casas do Congresso Nacional, para que aprecie determinada matéria, ou que conclua a apreciação de matéria que já tenha iniciado a discutir, e que funciona em horário diferente do das sessões ordinárias. 370) O que são reuniões conjuntas? R.: Reuniões conjuntas são sessões em que os membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal exercem trabalhos legislativos, cabendo a direção à Mesa do Congresso Nacional (art. 57, § 5.º), presidida pelo Presidente do Senado. 371) Que matérias devem ser objeto das reuniões conjuntas? R.: A CF Federal prevê, no art: 57, § 3.º, as seguintes hipóteses: a) inaugurar a sessão legislativa, em 15 de fevereiro de cada ano; b) elaborar o regimento comum; c) regular a criação de serviços comuns às duas Casas; d) receber o compromisso do Presidente e do Vice- Presidente da República; e) conhecer do veto e sobre ele deliberar; f) deliberar sobre medidas provisórias; e g) discutir e votar o Orçamento. 372) Quais são as atribuições privativas da Câmara dos Deputados?

R.: Segundo o art. 51 da CF, compete privativamente à Câmara dos Deputados: a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de 60 dias após a abertura; c) elaborar seu Regimento Interno; e d) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de seus serviços e fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos no art. 27, § 2.º, da CF (modificado pela EC n.º 1, de 31.12.1992) e na LDO. 373) Quais as principais atribuições privativas do Senado Federal? R.: O art. 52 elenca, em seus incisos I a XIV, extensa série de atribuições do Senado Federal, que lhe são privativas, isto é, compete-lhe com absoluta exclusividade, desempenhar; dentre algumas das mais importantes, podemos citar: a) processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade e os Ministros de Estado nos crimes da mesma natureza conexos com eles; b) autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; c) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federal; d) suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF; e e) elaborar seu Regimento Interno. 374) Qual o quorum necessário para que sejam tomadas deliberações na Câmara e no Senado? R.: De modo geral, o quorum necessário para tomar deliberações é o da maioria simples de votos dos membros da Câmara ou do Senado; a CF, no entanto, fixa casos em que as deliberações somente podem ser tomadas por maioria qualificada, que são: a) maioria absoluta, arts. 55, § 2.º, 66, § 4.º e 69; b) três quintos (60%), art. 60, § 2.º; e c) dois terços (66,67%), arts. 51, I, 52, parágrafo único e 86. 375) O que é maioria simples? R.: Maioria simples é a quantidade de votos superior à metade dos votos apurados, calculada em relação a todos os votos dos efetivamente presentes; aritmeticamente, é o número inteiro imediatamente superior à metade do número total de votos dos presentes (não é simplesmente, metade mais um, pois o número total pode ser ímpar, e a metade, um número

fracionário; nesse caso, metade mais um seria, também, número fracionário). 376) O que é maioria absoluta? R.: Maioria absoluta é a quantidade de votos superior à metade da quantidade total de eleitores com direito a voto, presentes ou não à votação. 377) O que é maioria relativa? R.: Maioria relativa é a quantidade de votos superior à metade dos votos apurados e válidos, calculada em relação a todos os votos. 378) O que é maioria qualificada? R.: Maioria qualificada é a quantidade de votos traduzida por um número predeterminado em lei, expressa por uma fração do número total de votos (dois terços, três quintos). 379) Qual a composição do Senado? R.: No Senado Federal, ou Câmara Alta, cada um dos Estados-Membros e mais o Distrito Federal tem três representantes cada, eleitos por um período de oito anos; a cada quatro anos são renovados um terço ou dois terços dos Senadores, sucessivamente. 380) Qual a composição da Câmara Federal? R.: A composição da Câmara Federal, ou Câmara Baixa, é variável, atribuindo-se a cada Estado-Membro da Federação e ao Distrito Federal o número mínimo de 8 e máximo de 70 Deputados Federais, sendo as cadeiras distribuídas segundo a proporção de habitantes do Estado, em relação à do país. 381) Qual a crítica mais freqüente, feita pela doutrina, sobre a distribuição das cadeiras na Câmara dos Deputados, no Brasil? R.: A limitação do número de deputados a 70, e o critério da proporcionalidade ao número de habitantes de cada Estado, provocam distorção na representatividade, pois um Estado que tenha 400.000 habitantes, terá 8 representantes, enquanto que outro, com 40.000.000, terá 70. Em outras palavras, no primeiro, 50.000 habitantes são representados por um Deputado, e no segundo, cada Deputado representará 571.428 habitantes, o que significa que os habitantes do primeiro têm "valor parlamentar" superior a 12 vezes o valor dos habitantes do segundo. 382) De que forma são eleitos os Deputados? R.: A cada 4 anos são realizadas eleições para Deputado, admitida a reeleição sem limitação do número de mandatos consecutivos; computam-se os votos válidos (votos a cada legenda mais votos em branco), dividindo- se esse número pelo número de cadeiras a preencher; o resultado é o quociente eleitoral de cada partido. Divide-

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 23 se o número de votos recebido por cada partido pelo quociente eleitoral; o resultado é o número de eleitos. Havendo sobra de votos, soma-se uma unidade ao número de candidatos eleitos por cada partido, descartando-se os que não atingirem o quociente eleitoral; o resultado é dividido pelo total de votos dados a cada partido, buscando-se a maior média de votos, para apontar os eleitos "por legenda", isto é, aqueles que receberão sobras de votos dadas aos partidos. VI.3. PROCESSO LEGISLATIVO. A ELABORAÇÃO DA LEI 383) Em que consiste o processo legislativo? R.: Processo legislativo é o conjunto de atos preordenados (procedimentos), praticados pelos órgãos pertencentes ao Poder Legislativo, e que têm por objeto a elaboração normativa, isto é, a produção de normas de Direito. 384) Que espécies de normas de Direito são elaboradas pelo Poder Legislativo? R.: De acordo com o art. 59 da CF, o Poder Legislativo elabora as seguintes espécies de normas: a) emendas à Constituição; b) leis complementares; c) leis ordinárias; d) leis delegadas; e) medidas provisórias; f) decretos legislativos; e g) resoluções. 385) Medidas provisórias são elaboradas pelo Poder Legislativo? R.: Não. Medidas provisórias são normas jurídicas elaboradas privativamente pelo Presidente da República (CF, art. 62), adotadas em caso de relevância e urgência, e imediatamente submetidas ao Congresso Nacional, para que as converta em lei e discipline as relações jurídicas delas decorrentes. 386) O que ocorrerá se o Congresso estiver em recesso? R.: Se o Congresso estiver em recesso, será convocado extraordinariamente, para se reunir no prazo de cinco dias (art. 62, caput). 387) Que papel cabe ao Congresso na apreciação das medidas provisórias, e quais as conseqüências de sua atuação? R.: Se o Congresso Nacional não converter a medida provisória (que, ao ser editada, já tem força de lei) em lei, dentro de 30 dias após sua publicação, esta perderá sua eficácia; caso, dentro de 30 dias, a medida provisória seja convertida em lei, caberá ainda, ao Congresso Nacional, disciplinar as relações jurídicas dela decorrentes. 388) Quais as diferenças entre o antigo decreto-lei e as medidas provisórias? R.: Tanto o antigo decreto-lei quanto a medida provisória são medidas de lei sujeitas a uma condição resolutiva, isto é, perdem a eficácia se, decorridos 30

dias da edição, não forem convertidos em lei. A diferença reside nos efeitos jurídicos de uma e de outra, quando não ocorre conversão em lei: no caso do decreto-lei, todas as relações jurídicas dele decorrentes permaneciam válidas; no caso da medida provisória, se não reeditada ou não convertida em lei, todas as relações jurídicas dela derivadas ficarão invalidadas. 389) Quais as limitações ao emprego de medidas provisórias? R.: A Emenda Constitucional n.º 6/95 vedou a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da CF, cuja redação tenha sido alterada por EC a partir de 1995; além disso, somente podem ser disciplinadas por medida provisória, situações ou matérias que não podem ser delegadas. 390) Leis delegadas são elaboradas mediante processo legislativo? R.: Não. Embora o art. 59 da CF inclua leis delegadas no processo legislativo, a verdade é que sua criação é resultado de mero procedimento elaborativo, não se confundindo sua elaboração com a resolução do Congresso Nacional, especificando seu conteúdo e o termo de seu exercício, e que outorga a delegação ao Presidente da República, mediante solicitação, nos termos do art. 68, § 2.º, da CF; essa resolução do Congresso Nacional é que é resultado de processo legislativo. 391) Quais os atos legislativos típicos, praticados durante o processo legislativo, visando a elaboração de normas jurídicas? R.: São atos legislativos típicos, praticados visando a elaboração de normas jurídicas: a) emendas; b) iniciativa legislativa; c) votação; d) sanção; e) veto; f) promulgação; e g) publicação. 392) O que são emendas? R.: Emendas são propostas elaboradas em caráter privativo, pelos membros ou órgãos da Câmara ou do Senado, destinadas a modificar matéria contida em projetos de lei, e que têm caráter acessório. 393) O que é a iniciativa legislativa? R.: Iniciativa legislativa é apresentação de projeto de lei ao Legislativo, qualquer pessoa ou órgão, atribuindo a lei, às vezes, competência corrente, e às vezes, competência exclusiva para submeter a matéria ao Parlamento. 394) Citar três casos em que o Presidente da República tem competência exclusiva para a iniciativa legislativa. R.: Tem competência exclusiva o Presidente da República para a iniciativa de leis cuja matéria versa sobre: a) criação e atribuição de Ministérios; b) regime

jurídico dos servidores públicos da União; e c) normas gerais para a organização do MP e da Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal. 395) Citar três casos em que o Supremo Tribunal Federal tem competência exclusiva para a iniciativa legislativa. R.: Tem competência exclusiva o Supremo Tribunal Federal para a iniciativa de leis cuja matéria verse sobre: a) Estatuto da Magistratura, por meio de lei complementar; b) criação e extinção de cargos da Magistratura e fixação de vencimentos de seus membros; e c) proposta orçamentária, dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na LDO, por meio de seu Presidente, e com a aprovação dos membros do Tribunal, nos termos do art. 99, § 2.º, I. 396) Citar dois casos em que os Tribunais Superiores têm competência exclusiva para a iniciativa legislativa. R.: Têm competência exclusiva os Tribunais Superiores para a iniciativa de leis cuja matéria verse sobre: a) alteração do número de membros dos Tribunais inferiores; e b) criação e extinção de cargos e fixação de vencimentos de seus membros e dos juízes dos Tribunais inferiores. 397) O que é sanção? R.: Sanção é o ato legislativo, de exclusiva competência do Presidente da República, que consiste em aprovação, expressa ou tácita, a projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. 398) Quando ocorrerá sanção expressa e sanção tácita? R: Ocorrerá sanção expressa quando, recebido o projeto de lei aprovado pelo Legislativo, apuser o Presidente da República sua assinatura; ocorrerá sanção tácita quando, recebido o projeto de lei, não for assinado durante os 15 dias úteis subseqüentes ao recebimento. 399) O que é veto? R.: Veto é o ato legislativo, de exclusiva competência do Presidente da República, que consiste em desaprovação, total ou parcial, de projeto de lei aprovado pelo Poder Legislativo. 400) Quais os limites ao veto presidencial? R.: O veto total, evidentemente, refere-se a discordância quanto ao texto integral do projeto de lei; quando parcial, nos termos do art. 66, § 2.º, deverá o veto abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, isto é, não poderá recair meramente sobre algumas palavras ou sobre parte de um inciso, por exemplo. 401) Que fundamentos poderá invocar o Presidente da República para vetar projeto de lei?

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 24 R.: Nos termos do art. 66, § 1º, o Presidente da República poderá vetar o projeto, no todo ou em parte, com fundamento em sua inconstitucionalidade ou se considerá-lo contrário ao interesse público. 402) Qual deverá ser o procedimento, se o projeto de lei for vetado, total ou parcialmente? R.: Vetado parcial ou totalmente o projeto de lei, deverá o Presidente da República comunicar ao Presidente do Senado Federal, dentro de 48 horas, os motivos do veto. 403) Qual deverá ser o procedimento do Parlamento, após o envio do veto pelo Presidente da República? R.: Nos termos do art. 66, § 4.º, o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta, dentro de 30 dias do recebimento, somente podendo ser rejeitado por maioria absoluta dos Deputados e Senadores, em votação secreta; nos termos do § 6.º do mesmo artigo, se o Parlamento não deliberar sobre o veto no prazo de 30 dias, deverá ser colocado na ordem do dia da sessão imediatamente a seguir, sobrestadas quaisquer outras proposições, até sua votação final. 404) O que deverá ocorrer se o veto não for mantido? R.: Nos termos do art. 66, § 7.º, se não for mantido o veto, deverá o projeto de lei ser enviado de volta ao Presidente da República, que deverá promulgá-la dentro de 48 horas. 405) O que deverá ocorrer se o Presidente da República não proceder à promulgação, dentro do prazo legal de 48 horas? R.: Se a lei não for promulgada em 48 horas, deverá ser promulgada pelo Presidente do Senado, dentro de 48 horas; se não o fizer, dentro deste prazo, caberá ao Vice-Presidente do Senado fazê-lo. 406) O que é a promulgação da lei? R.: Promulgação é a comunicação de que a norma jurídica existe e de que é válida (condições de existência e validade); a autoridade que promulga a lei deve determinar-lhe a publicação. 407) O que é publicação de uma lei? R.: Publicação é o ato solene, pelo qual se comunica, por escrito, em jornal oficial, que uma norma jurídica está em vigor e é eficaz (condições de vigência e eficácia). 408) Estão também as leis delegadas e as medidas provisórias sujeitas a sanção, veto ou promulgação? R.: Não. Leis delegadas e medidas provisórias não estão sujeitas a sanção, veto ou promulgação, cabendo somente edição, mediante publicação oficial. 409) O que é procedimento legislativo?

R.: Procedimento legislativo é ato praticado pelo Poder Legislativo, (cujo conjunto consiste no processo legislativo), visando a elaboração de projetos de lei e impulsionando-os em direção à apreciação e à votação final, e a integração do texto, quando aprovado, no ordenamento jurídico vigente. 410) De que espécies pode ser o procedimento legislativo? R.: O procedimento legislativo pode ser ordinário, sumário ou especial. 411) Em que consiste o procedimento legislativo ordinário? R.: Procedimento legislativo ordinário, o mais comum e normalmente o mais demorado, pois permite muitas oportunidades para manifestações a respeito, das duas Casas, é aquele destinado à elaboração de leis ordinárias. 412) Quais as fases do procedimento legislativo ordinário? R.: Costuma-se dividir o procedimento legislativo ordinário em cinco fases: a) introdutória, em que é apresentado o projeto de lei; b) exame nas comissões permanentes, que emitem pareceres, emendas ou substitutivos ao projeto; c) discussões, em plenário, quase sempre na Casa onde se originou o projeto, fase em que o projeto pode receber emendas; d) decisória, em que o projeto é votado, o que poderá ocorrer em um ou dois turnos; e e) revisória, em turno único de discussão e votação, quando a Casa, em que não ocorreu ainda a votação, recebe o projeto de lei aprovado, sem emendas (art. 65, caput), pela outra Casa. 413) Em que Casa terão início a discussão e a votação dos projetos lei de iniciativa do Presidente da República, do STF e dos Tribunais Superiores? R.: De acordo com o art. 64, caput, da CF, a discussão e a votação desses projetos de lei terão início na Câmara dos Deputados. 414) O que ocorrerá ao término da revisão pela Casa revisora? R.: Se a Casa revisora rejeitar o projeto de lei, será arquivado; se o projeto for aprovado, com ou sem emendas, voltará à Casa iniciadora (art. 65); a Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao Presidente da República que, aquiescendo, o sancionará (art. 66, caput). 415) Em que consiste o procedimento legislativo sumário? R.: Procedimento legislativo sumário é aquele cuja instauração depende de solicitação do Presidente da

República à Câmara dos Deputados, tendo por finalidade a apreciação, em caráter de urgência, de projetos de lei de sua iniciativa, conforme o art. 64, § 4.º, da CF. 416) O que ocorrerá se nem a Câmara dos Deputados nem o Senado Federal se manifestarem, cada qual, sucessivamente, em até 45 dias, sobre a proposição? R.: Não ocorrendo manifestação de nenhuma das Casas, dentro do prazo de 45 dias, a proposição será incluída na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, para que seja votada. 417) O que ocorrerá se o projeto de lei for aprovado pela Câmara, mas o Senado Federal apresentar emendas? R.: Neste caso, o projeto de lei retornará à Câmara dos Deputados, que terá 10 dias de prazo para apreciá-las (art. 63, § 3.º). 418) Em que casos se veda especificamente o procedimento legislativo sumário? R.: A atual CF veda especificamente o procedimento legislativo sumário a projetos de Códigos (art. 64, § 4.º), e os prazos desse artigo não correm durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. 419) Em que consiste o procedimento legislativo especial? R.: Procedimento legislativo especial é o instaurado para a elaboração de emendas constitucionais, de leis financeiras, de leis delegadas, de medidas provisórias e de leis complementares. 420) Quais as principais prerrogativas dos congressistas? R.: A CF, em seu art. 53, estabeleceu que os Deputados e Senadores gozam das seguintes prerrogativas: a) inviolabilidade: são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos (caput); b) imunidade: não podem ser presos, exceto em flagrante de crime inafiançável, nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa (§ 1.º); c) privilégio de foro: serão criminalmente julgados pelo STF (§ 4.º); d) limitação ao dever de testemunhar: não terão o dever de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações (§ 5.º); e e) isenção do serviço militar: somente podem ser incorporados às Forças Armadas se a Casa a que pertence o Parlamentar conceder licença, mesmo que o parlamentar seja militar ou o país esteja em guerra (§ 6.º). 421) Qual a diferença entre a inviolabilidade e a imunidade? R.: Inviolabilidade (ou imunidade material) consiste em, ocorrido o fato típico, não ser ele considerado como antijurídico, deixando, portanto de constituir crime;

1000 perguntas e resposta de Direito Constitucional 25 imunidade (melhor denominada imunidade formal) consiste em, ocorrido o fato típico, ser ele considerado antijurídico (e, portanto, crime), mas impedir que seja instaurado o processo, sem que a Casa a que pertence o parlamentar conceda prévia autorização. 422) O que ocorre em relação ao prazo para a instauração de processo contra o parlamentar que cometer crime, no caso de indeferimento de licença, ou falta de deliberação, por parte da Casa a que pertence? R.: Nesses casos, não fluirá prazo para que seja processado, ficando em suspenso a prescrição até o término do mandato do parlamentar (§ 2º). 423) Qual o procedimento, no caso de parlamentar preso em flagrante por crime inafiançável? R.: Preso o parlamentar em flagrante, por crime inafiançável, serão os autos remetidos à Casa à qual pertença, no prazo de 24 horas, para que esta resolva, por meio de voto secreto da maioria de seus membros, sobre sua prisão e autorize, ou não, a formação de culpa (§ 3.º). 424) Quais as vedações impostas a Deputados e Senadores, a partir da expedição do diploma? R.: As vedações (ou incompatibilidades) impostas a Deputados e Senadores, a partir da expedição do diploma são (art. 54, I, a e b): a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de Direito Público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; e b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive o que seja demissível ad nutum, nas entidades constantes do item anterior. 425) Quais as vedações impostas a Deputados e Senadores, a partir da posse? R.: As vedações (ou incompatibilidades) impostas a Deputados e Senadores, a partir da posse são (art. 54, II, a, b, c e d): a) ser proprietários, controladores, ou diretores de empresa, que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de Direito Público, ou nela exercer função remunerada; b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, em pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades referidas no item anterior; e d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo. 426) De que formas pode o parlamentar perder o mandato?

R.: O parlamentar pode perder o mandato por cassação ou por extinção. 427) Em que consiste a cassação do mandato? R.: Cassação do mandato é o afastamento do cargo do parlamentar, mediante procedimento político, que se instaura por motivo do cometimento de infração capitulada no art. 54, I (desde a expedição do diploma) ou no art. 54, II (desde a posse) da CF. 428) Em que consiste a extinção do mandato? R.: Extinção do mandato é a perda da função de deputado ou senador, por decurso do tempo, ou pela renúncia, por exemplo. 429) Em que casos prevê a CF a perda do mandato parlamentar? R.: A CF (art. 55) prevê a perda do mandato parlamentar quando o titular: I) infringir qualquer das proibições do art. 54; II) tiver procedimento declarado incompatível com o decoro parlamentar; III) deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Casa a que pertencer, salvo licença ou missão por esta autorizada; IV) perder ou tiver suspensos os direitos políticos; V) tiver o mandato cassado pela Justiça Eleitoral, nos casos previstos na CF; e VI) sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado. Visando conferir maior rigor ao processo que vise ou possa levar à perda do mandato, os efeitos da renúncia do parlamentar ficarão suspensos até as deliberações finais (ECR n.º 6, de 07.06.1994). 430) O que se considera incompatível com o decoro parlamentar? R.: Considera-se incompatível com o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas a membros do Congresso Nacional ou a percepção de vantagens indevidas; além disso, o regimento interno das Casas define os casos considerados como incompatíveis com o decoro parlamentar (art. 55, § 1.º). 431) Quais os casos correspondentes à cassação do mandato e à extinção do mandato parlamentar, previstos no art. 55 da CF? R.: Cassação de mandato: I, II e VI; extinção do mandato: III, IV e V. 432) Qual a natureza jurídica das decisões sobre a cassação e a extinção do mandato parlamentar? R.: Cassação: natureza desconstitutiva (ou constitutiva- negativa); extinção: natureza declaratória. 433) Quem deverá decidir sobre a perda do mandato? R.: A perda do mandato será decidida: I) nos casos dos itens I, II e VI acima, pela Câmara dos Deputados ou pelo Senado Federal, por voto secreto e maioria

absoluta, mediante provocação da respectiva Mesa ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa (art. 55, § 1.º); II) nos casos dos itens III, IV e V, pela Mesa da Casa respectiva, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido político representado no Congresso Nacional, assegurada ampla defesa. 434) Em que circunstâncias não perderá o mandato, o parlamentar afastado do Parlamento? R.: Não perderá o mandato o Deputado ou Senador: I) investido no cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estado, de Prefeitura de Capital ou chefe de missão diplomática temporária; II) licenciado pela respectiva Casa por motivo de doença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, nesse caso, o afastamento não ultrapasse 120 dias por sessão legislativa. 435) Que espécies de direitos são assegurados aos congressistas? R.: Aos congressistas são assegurados direitos, que podem ser classificados em genéricos, pois são ligados à condição de parlamentares e sua atividade no Parlamento, e específicos, que encontram amparo no texto constitucional. 436) Quais os direitos genéricos dos congressistas? R.: Os congressistas, para poderem exercer livremente seus mandatos, têm inúmeros direitos, tais como participar das atividades do Poder Legislativo, debatendo matérias submetidas à Casa a que pertencem ou a comissões parlamentares, solicitar informações, e votar projetos de lei. 437) Quais os direitos específicos dos congressistas? R.: A CF dispõe, no art. 49, VII, que compete exclusivamente ao Congresso Nacional, em cada legislatura, para a legislatura subseqüente, a fixação de remuneração (principal direito específico) para os Deputados Federais e Senadores, que deve ser idêntica para ambos. CAPÍTULO VII - O PODER EXECUTIVO VII.1 ATRIBUIÇÕES. ESTRUTURAÇÃO DO GOVERNO. MISSÃO DO PODER EXECUTIVO 438) Em que consiste o Poder Executivo? R.: Poder Executivo é órgão constitucional dotado de poderes, faculdades e prerrogativas, que lhe permitem desempenhar a chefia do Estado, do Governo e da Administração, segundo a orientação do Poder Legislativo, dada por meio de leis. 439) Quais as missões do Poder Executivo, de acordo com a doutrina clássica?

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