Miguel86

A entrega de certidões exige disciplina legal específica?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
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1 respostas

Picapal_amarelo
Não. Desde a CF de 1946, pode o direito a certidõesser exercido independentemente da existência de lei específica, entendendo-se que o texto constitucional é imediatamente aplicável.
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