Tucano15

A quem cabe o direito de petição?

Sou um estudante de Direito Constitucional, preciso saber a quem cabe o direito de petição?
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1 respostas

Picapal_amarelo
O direito de petiçãocabe a qualquer pessoa, física ou jurídica, brasileira ou estrangeira. Aos militares, o direito de petição exige, para ser individualmente exercido, que sejam observadas regras de hierarquia e disciplina.
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