Miguel86

Quem tem capacidade processual para propor ação direta de inconstitucionalidade?

Oi gente! Será que alguém me ajuda com este assunto?agradeço..
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1 respostas

Picapal_amarelo
Segundo o art. 103 da CF, podem propor ação direta de inconstitucionalidade: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da OAB, partido político com representação no Congresso Nacional e confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.
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