verde_amarelo

Como é a organização da Justiça Estadual?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
Adicione um comentário
0%

1 respostas

Tucano15
A Justiça Estadualdeve ser organizada segundo as regras constitucionais (arts. 93 a 100 e 125), a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (e, quando promulgado, o Estatuto da Magistratura) e as Constituições Estaduais; no Estado de São Paulo, por exemplo, vigora, ainda, o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei Complementar Estadual n.º 3, de 27.08.1969), nas Resoluções n.ºs 1 e 2 do Tribunal de Justiça e na Lei Complementar n.º 225, de 13.11.1979, no que não foram, ainda, revogados, além do Regimento de Custas do Estado de São Paulo, Lei n.º 4.476, de 20.12.1984.
Adicione um comentário