Picapal_amarelo

Como é autorizada a delegação?

No Direito Constitucional...Como é autorizada a delegação?
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1 respostas

Tucano15
A delegaçãoé sempre autorizada por meio de Resolução, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício, e que deve ter origem: a) no Congresso Nacional, quando a delegação é ao Presidente da República ou à Comissão Especial do Congresso, podendo a Resolução ser elaborada em sessão conjunta ou em separado, em cada uma das Casas; e b) na Câmara Federal ou no Senado, quando a delegação for à comissão de uma Casa ou de outra, respectivamente.
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