Tucano15

Como podem ser criadas as CPI's?

Estudo Lei na Universidade, alguém pode me ajudar com Direito Constitucional?
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1 respostas

Picapal_amarelo
Existe liberdade para a criação de tantas CPI'squantas necessárias, desde que atendam às seguintes exigências: a) pelo menos um terço dos membros de cada Casa, ou de ambas, deverá assinar o requerimento de criação, conforme a CPI seja de uma só delas ou mista; b) o objeto da criação da CPI deve ser a apuração de fato ou de fatos determinados; e c) a CPI deve funcionar por prazo determinado, sendo, no entanto, possível prorrogá-lo.
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