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Como se caracteriza a Empresa brasileira?

Olá, alguém pode me explicar como se caracteriza legalmente a Empresa brasileira? Muito obrigado

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1 respostas

jacare84

Olá, a Empresa brasileira é aquela organizada segundo as leis brasileiras, com sede
no Brasil, sendo irrelevante a origem de seu capital, e a nacionalidade, domicílio e
residência de seus sócios e controladores. O texto original da CF de 1988 fazia
distinção entre empresa brasileira, empresa brasileira de capital nacional e
empresa não-brasileira (art. 171); a Emenda Constitucional n.° 6/95 revogou esse
artigo da CF, o que implica só haver, pela redação atual, diferença (meramente
formal) entre empresa brasileira e empresa não-brasileira.

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