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Como se efetivará o dever do Estado com a educação?

Direito Constitucional: como se efetivará o dever do Estado com a educação?
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2 respostas

Picapal_amarelo
O dever do Estado com a educação será efetivo (art. 208, I a VII) mediante a garantia de: a) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria; b) progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio (redação dada pela EC n.º 14, de 12.09.1996); c) atendimento educacional especializado aos portadores de deficiências, especialmente na rede regular de ensino; d) atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade; e) acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; f) oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando; e g) atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde. Além disso, deverão a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizar, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.
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