Tucano15

Qual a conseqüência da falta de pronunciamento, por parte da autoridade que recebeu a petição?

Direito Constitucional, alguém sabe qual a conseqüência da falta de pronunciamento, por parte da autoridade que recebeu a petição?

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1 respostas

Picapal_amarelo

A falta de pronunciamentopode implicar: a) impetração de mandado de segurança contra a autoridade, para que se manifeste, em casos de defesa de direitos; ou b) responsabilização nas esferas administrativa, civil e penal, quando a petição for relativa a correção de abuso de autoridade, conforme a Lei n.º 4.898/65.

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