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Conseqüências jurídicas da garantia constitucional de inviolabilidade da correspondência?

No Direito Constitucional, quais as conseqüências jurídicas da garantia constitucional de inviolabilidade da correspondência?

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1 respostas

Tucano15

Além de sujeitar o infrator às penas da lei criminal, quaisquer provas obtidas por meio de violação não autorizadaserão consideradas ilícitas, e não poderão ser aceitas em juízo (art. 5.º, LVI).

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