Picapal_amarelo

Conseqüências do processo cautelar de atentado?

Que conseqüências acarreta o processo cautelar de atentado?

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2 respostas

jacare84

Sua finalidade é processual, no sentido de documentar a violação, de impor ao agente a ordem de restabelecimento do estado anterior e a proibição à parte de falar nos autos até a purgação do atentado. No plano do Direito Penal, no entanto, determinados atos configuram fraude processual

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