Picapal_amarelo

Em que consiste a imprescritibilidade dos direitos fundamentais do homem?

No Direito Constitucional em que consiste a imprescritibilidade dos direitos fundamentais do homem?

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1 respostas

Tucano15

Aimprescritibilidadeconsiste na possibilidade jurídica de pleitear sua tutela sem qualquer limite de tempo, ainda que jamais exercidos, ou exercidos por algum tempo, somente, pois consistem em direitos de cunho personalíssimo, não sendo jamais atingidos pela prescrição.

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