Tucano15

As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?

Ajuda! Direito do Trabalho…
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1 respostas

Miguel86
Não. A incorporação das convenções ao ordenamento jurídicointerno de cada país depende das disposições constitucionais de cada um, geralmente necessitando de ratificação por órgão competente para tal.
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