Tucano15

As convenções internacionais são imediatamente aplicáveis ao ordenamento jurídico de cada Estado deliberante?

Ajuda! Direito do Trabalho…

Adicione um comentário

0%

1 respostas

Miguel86

Não. A incorporação das convenções ao ordenamento jurídicointerno de cada país depende das disposições constitucionais de cada um, geralmente necessitando de ratificação por órgão competente para tal.

Adicione um comentário