verde_amarelo

De que modo se processa a intervenção da União nos Estados-Membros?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..
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2 respostas

Tucano15
O Presidente da República submeterá o decreto de intervençãoao Congresso Nacional, extraordinariamente convocado para tal, para que em 24 horas o aprecie, aprovando-o ou rejeitando-o. Em outros casos, a decisão sobre a intervenção será de competência do STF, do STJ ou do TSE.
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