Miguel86

Poderá a ação declaratória de constitucionalidade ser utilizada de forma inconstitucional?

Ajuda! Direito Constitucional… poderá a ação declaratória de constitucionalidade ser utilizada de forma inconstitucional?, alguém me ajuda??

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1 respostas

jacare84

Sim. A doutrina aponta o efeito de paralisação de inúmeros feitos, em que são discutidas questões de interesse coletivo; se a decisão judicial for a de rejeitar a pretensão do autor, não haverá inconstitucionalidade, mas se a decisão judicial acolher a pretensão, o efeito será o de evitar que se discutam questões jurídicas, objeto de grande número de ações em curso, ofendendo os princípios do contraditório e da ampla defesa. No último caso, a doutrina reconhece que, sem que se atenda a esses princípios constitucionais, poderá haver inconstitucionalidade.

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