verde_amarelo

Quem deverá decidir sobre a expulsão de estrangeiro do território brasileiro?

Ajudem-me com esta pergunta de Direito Constitucional..

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2 respostas

Tucano15

Compete ao Presidente da Repúblicadecretar a expulsão de estrangeiro (ou revogá-la) do território brasileiro, estando o decreto sujeito ao exame de seus pressupostos legais e ao controle de constitucionalidade, por parte do Poder Judiciário.

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