Tucano15

Quais os pontos comuns e as diferenças entre o mandado de injunção e a ação direta de constitucionalidade por omissão?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...quem me ajuda com essa pergunta?
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1 respostas

jacare84
Ponto comum: o alcance de ambos é o mesmo, isto é, têm por fundamento uma inconstitucionalidade por omissão. Diferenças: a) o mandado de injunção só cabe quando faltar norma relativa aos exercícios dos direitos e liberdades constitucionais e o exercício da cidadania, nacionalidade e soberania; a Adin tem maior alcance, pois é cabível para promover a efetivação de qualquer norma constitucional; b) a competência para julgar, no mandado de injunção, pode ser do STF ou do STJ; na Adin, a competência é diversa, a depender da autoridade que se omitiu na produção da norma; c) tem legitimidade para o mandado de injunção qualquer titular de direitos que não possam ser exercidos por falta de norma infraconstitucional regulamentadora; para promover a Adin, somente estão legitimadas as pessoas indicadas pelo art. 103 da CF; e d) no mandado de injunção, várias autoridades podem ser responsabilizadas pela ausência de norma, enquanto que na Adin, a omissão somente pode ser dos Poderes Executivo e Legislativo. Espero ter ajudado..
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