Respostas (2)

jacare84 13-03-2014
jacare84 - Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

Olá, a resposta é sim, o privilégio pode ser desapropriado (Decreto-Lei n.° 3.365, de 21.06.1941) quando: considerado de interesse da segurança nacional ou não sendo de interesse da segurança nacional, sua vulgarização seja de interesse nacional.

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