Respostas (2)

jacare84 13-03-2014
jacare84 - Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

Olá, enquanto não é promulgada lei específica a respeito, a defesa do título do estabelecimento poderá ser feita recorrendo-se ao Código Civil, art. 156, e às leis penais que dispõem sobre a repressão à concorrência desleal.

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