Respostas (1)

jacare84 13-03-2014
jacare84 - Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

Olá, a Ação é imprescritível, podendo ser proposta a qualquer tempo, enquanto houver vigência do privilégio. Após o prazo do privilégio, a invenção, o modelo de utilidade ou os modelos e desenhos industriais cairão em domínio público, não sendo mais possível a propositura da ação.

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