Respostas (2)

Neilson89 12-03-2014
Neilson89 - Fundação Universidade Federal do Rio Grande (FURG)

A resposta é Sim. O art. 190 da CF dispõe que a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira deverão ser regulamentados por lei ordinária.

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