Respostas (1)

Nazario185 12-03-2014
Nazario185 - Universidade do Sul de Minas

Olá, a resposta é Não. A dualidade de jurisdição e processo, abolida já em 1875, extinguiu também as distinções entre obrigações civis e comerciais, razão pela qual a conceituação do ato de comércio tenha perdido a atualidade.

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