Respostas (1)

jacare84 17-03-2014
jacare84 - Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

Significa que, exceto quando a lei obrigar, expressamente, que um ato deva ser praticado de forma determinada, quaisquer atos e termos processuais sejam reputados válidos, ainda que realizados de modo diverso, desde que preencham sua finalidade essencial. Espero ter ajudado!

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