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jacare84 18-03-2014
jacare84 - Centro Universitário do Distrito Federal (UniDF)

O processo cautelar é o instrumento jurídico processual que se instaura para a concessão de medidas cautelares. As medidas cautelares podem ser concedidas dentro de um processo cautelar, e também como preventivas (ou "preparatórias", na terminologia do Código), antes da propositura da ação principal. Constituemse em providências jurisdicionais protetivas de bens envolvidos em processos.

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