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Qual o tratamento dispensado aos portugueses com residência permanente no país, relativamente aos direitos políticos?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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1 respostas

Tucano15
Segundo dispõe o art. 12, II, b, § 1.º, da CF (com a redação dada pela ECR n.º 3/94) aos portugueses com residência permanente no Brasil, e desde que haja reciprocidade em favor dos brasileiros, serão concedidos os mesmos direitos inerentes aos brasileiros natos, salvo determinados casos, especialmente ressalvados pela Constituição, tais como a eleição para cargos como o de Presidente da República ou de Ministro do STF; na prática, os direitos concedidos aos portugueses aqui residentes são os mesmos dos brasileiros naturalizados.
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