Tucano15

Em que dispositivo constitucional atual se encontra o mandado de segurança?

Alguém pode me falar um pouco sobre este argumento de Direito Constitucional?
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2 respostas

Picapal_amarelo
O mandado de segurança consta do art. 5.º, LXIX da CF de 1988, que dispõe: "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público".
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