Tucano15

Em que dispositivo constitucional se encontra o mandado de segurança coletivo?

Direito Constitucional, alguém sabe em que dispositivo constitucional se encontra o mandado de segurança coletivo?

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2 respostas

Picapal_amarelo

O prazo de decadência, é de 120 dias, após a ciência, pelo interessado, da ocorrência da lesão ou ameaça de lesão.

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