Tucano15

Como se distingue a função jurisdicional da função administrativa do Estado?

Olá pessoal! Estou estudando Direito Constitucional...alguém sabe como se distingue a função jurisdicional da função administrativa do Estado?

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1 respostas

jacare84

Embora tanto o Judiciário quanto o Executivo apliquem a lei, o que distingue as funçõesde um e de outro poder é seu modo de aplicação: o Poder Judiciário aplica a lei contenciosamente, e por provocação, enquanto o Poder Executivo aplica a lei de ofício, colocando em prática decisões anteriores, de caráter geral, considerando a moderna doutrina que o Judiciário exerce "atividade de substituição".

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