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Em que casos será possível recorrer das decisões do TST?

Direito Constitucional, alguém sabe me explicar em que casos será possível recorrer das decisões do TST?
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1 respostas

jacare84
Como órgão máximo da Justiça do Trabalho, são as decisões do TST, em princípio, irrecorríveis; no entanto, nos casos de decisões contrárias à Constituição Federal ou denegatórias de mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção, ou ainda, que declararem a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal caberá, conforme o caso, recurso ordinário constitucional ou recurso extraordinário, que deverão ser dirigidos ao STF, que tem competência para processá-los e julgá-los; para o STJ, não caberá recurso para a reapreciação de qualquer questão decidida pelo TST.
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